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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaDispõe sobre repasse à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí (GDTUR), CNPJ: 11.339.088/0001-97, e dá outras providências.
native_id1648

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-28 Proposição arquivada — Proposição devidamente sancionada e publicada.
2025-02-27 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2025-02-27 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2025-02-27 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo de lei.
2025-02-27 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2025-02-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para apreciação única em regime de urgência.
2025-02-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2025-02-27 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. À consideração do Presidente.
2025-02-27 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
2025-02-27 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2025-02-27 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na ordem do dia.
2025-02-27 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-28T11:23:19.147806-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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EST ADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 005/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores(as) Vereadores(as)
Colenda Casa Legislativa
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa a proposta de Lei Municipal que autoriza o Poder Executivo a repassar o
valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à Associação Grupo de Desenvolvimento do
Turismo em lcapuí, inscrita no CNPJ sob o n. 11.339.088/0001-97, com o fim de
promover a realização do projeto BLOCO DO JUMENTO ELÉTRICO 2025.
A Constituição Federal prevê em seu artigo 180 que a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de
desenvolvimentos social e econõmico. No tocante ao incentivo ao desenvolvimento
turístico e cultural, o art. 157 da Lei Orgânica do Município de lcapuí dispõe que:
Art. 157. Cabe ao Município promover o desenvolvimentocultural da
comunidadelocal, mediante:
I - oferecimentode estímulosconcretos ao cultivo das ciências, artes
e letras;
II - incentivo à promoção e divulgação da história, dos valores
humanos e das tradições locais;
III - cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais
objeto de interessehistórico, artísticoe arquitetônico.
Assim, o repasse financeiro para a Associação GDTur visa à promoção de
uma política de desenvolvimento comunitário do nosso turismo e da nossa cultura,
especificamente, para a realização do projeto BLOCO DO JUMENTO ELÉTRICO
2025.
Há vários anos a Associação GDTur atua no Município promovendo diversas
® Av 22 de Janeiro,N· 5183 Centro, Copo62610·000 (5) De SOO" sex - 07'30 Aa 13:30
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNlCIP AL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
ações voltadas para fortalecimento da cadeia produtiva do turismo da nossa cidade
(atividade econômica com potencial gigantesco e que precisa ser estimulada pelas
gestões municipais). Ainda, a instituição tem buscado parcerias para a capacitação
na área cultural, atendimento ao público e participação social no (e por meio) dos
equipamentos turísticos.
Ciente da importância de articular-se com os demais níveis de governo e
entidades da iniciativa privada para o fomento das ações de desenvolvimento local
da cultura e do turismo, a Gestão Municipal, após reunir-se com representantes da
Associação GOTur, decidiu apoiar o projeto BLOCO DO JUMENTO ELÉTRICO
2025 com o repasse financeiro à referida instituição, buscando contribuir para o
fortalecimento de ações que promovam o turismo e a cultura, e consequentemente o
desenvolvimento local.
Como se sabe, a Lei Complementar Municipal N. 77, de 15 de abril de 2019,
que dispõe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de
colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação celebrados em regime de
mútua cooperação pelos órgãos e entidades do poder executivo municipal, prevê a
hipótese de inexigibilidade do chamamento público em seu artigo 19, vejamos:
Art. 19. O chamamento público será considerado inexigível na
hipótese de inviabilidadede competição entre os parceiros, em razão
da natureza singular do objeto do convênio ou instrumento
congênere ou se as metas somente puderem ser atingidas por um
parceiroespecífico,especialmentequando:
I - o objeto do convênio ou instrumento congênere constituir
incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional,
no qual sejam indicadosos parceirosque utilizarãoos recursos;
II - o convênio ou instrumento congênere decorrer de transferência
para parceiro que esteja autorizada em lei na qual seja identificado
expressamente o parceiro beneficiário, inclusive quando se tratar da
subvenção prevista no inciso I do § 30 do art. 12 da Lei n. 4.320, de
17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei
Complementarno. 101,de 4 de maio de 2000.
~ Av 22 de J.."..mo N° 5183 Centro.Cep' 62810-000 (3) De Sog l'I Sex - 07'30 ÀS 13::30
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
C.OVERNOMUNICIPAL DE •
IC•Ap· · UI.:UOVCOM'~A<> .C ....
AGO'At
o Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí é uma associação
privada de Icapuí, fundada em 3 de setembro de 2009 e teve declarada a sua
utilidade pública por meio dos artigos 5° e 6° da Lei Municipal N. 845/2022, de 27 de
novembro de 2020. Sua principal atuação é o desenvolvimento de atividades de
organizações associativas patronais e empresariais. Desse modo sua participação,
como a instituição privada, a realizar o tradicional Bloco do Jumento Elétrico nos
últimos anos, evento esse com repercussão intermunicipal e interestadual, torna
dispensável o processo de chamamento público, nos termos da Lei Complementar
supracitada.
Assim, considerandoos significativosresultadosque advirão com o repasse e
bem como a proximidade da realização do evento (na quarta-feira de cinzas, 5 de
março de 2025) submetemos a esta Egrégia Casa Legislativao referido Projeto de
Lei, para devida análise e apreciação, em regime de URGÊNCIAURGENTíSSIMA.
Aproveito o ensejo para elevar protestosde estima e consideraçãoa Vossa
Excelênciae aos demais Edis que brilhantementeatuam no Poder Legislativodeste
Município.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
<e;> Av.22 de Janeiro. N° 5163 Centro.cep: 62610-000 C9 De S"9 a Sox - 07:30 As 13:30
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PROJETO DE LEI N° 005/2025, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025. '\jf I.D T).A
r￾C4 « c, /;,.
DISPÕE SOBRE REPASSE À ASSOCIAÇÃO GRUPO DE
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM ICAPuí (GDTUR),
CNPJ: 11.339.088/0001-97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPuí, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso
de suas atribuiçõeslegaise constitucionaisfaz , saberque a CâmaraMunicipalaprovoue eu
sancionoa seguinteLEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Cultura e
Turismo, autorizado a repassar o valor total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), de
uma só vez, à Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí,
CNPJ: 11.339.088/0001-97.
§ 1° O repasse de que trata o caput visa à promoção da política de desenvolvimento
comunitário do turismo e da cultura, especificamente, para a realização do projeto
BLOCO DO JUMENTO ELÉTRICO 2025.
§ 2° O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado
após a Prefeitura Municipal de Icapuí e Associação Grupo de Desenvolvimento do
Turismo em Icapuí, CNPJ: 11.339.088/0001-97, firmarem entre si Termo de
Convênio específico, acompanhado do devido plano de trabalho, obedecendo-se os
prazos e valores já descritos.
Art. 2° A entidade beneficiada com os repasses deverá apresentar até 30 (trinta)
dias após o recebimento, a prestação de contas da parcela recebida de uma só vez,
sob pena de ter suspensos os próximos repasses, quando for o caso.
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser formalizada junto à
Controladoria-Geral do Município e, concomitantemente, à Câmara Municipal de
Icapuí, municiada de:
I - ofício encaminhando a prestação de contas;
II - extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do
art. 1°, de titularidade da Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em
Icapuí, CNPJ: 11.339.088/0001-97;
111- balancete das receitas recebidas e despesas pagas;
IV - cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação beneficiada;
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v - comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de lcapuí de
saldo não utilizado, ou ofício solicitando a utilização do saldo;
VI - demais condições previstas nos artigos 49 e seguintes da lei Complementar
Municipal N° 077/2019, de 15 de abril de 2019;
Art. 3° Considerada inadimplente, pelas situações previstas no art. 55 da lei
Complementar Municipal N° 77, de 15 de abril de 2019, em parecer da
Controladoria-Geral do Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder
Executivo Municipal solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos
cofres públicos.
Art. 4°. Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação
de contas, a Associação Grupo de Desenvolvimento do Turismo em Icapuí, CNPJ:
11.339.088/0001-97, deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar
convênios com a administração pública municipal.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí-CE, EM 26 DE FEVEREIRO DE
2025.
® Av 22 de .Janeiro. N" 5183 Cenlro. Cap' 82810-000 C9 Oe Seg a SeI( - 07'30 As 13'30

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