iJJ•~?YÍ
SECRETARIA DE PLENÁRIO
JE§CC(O)ILA ]])(O) ILJECGrJI§ILA1fI1V(O)
Câmara Municipal de lcapui
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - lcapui/CE- CEP: 62.810-000.
rMPI· '?t: nsn 4.4.7 lflflfl1-77 I www.rmtrnnni.re.nnv.hr I P.-mail: camaraicanuice@Jhotmail.com
~
ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025, de 11 de março de 2025.
Institui o Regimento Interno da Escola do Legislativo da
Câmara Municipal de Icapul.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNIC1P AL DE ICAPUÍ/CE, no uso das
atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, e considerando o disposto no art. 6º da
Resolução nº 02, de 18 de abril de 2024, RESOLVE:
TÍTULO!
Da Organização da Escola Legislativa
CAPÍTULO!
Disposições Gerais
Art. 1 º A Escola Legislativa de Icapuí, é uma instituição de formação e capacitação
voltada para o desenvolvimento de competências legislativas e políticas, visando à melhoria
da qualidade do serviço público, dedicada à formação e capacitação dos servidores e dos
cidadãos para o exercício da cidadania e do conhecimento legislativo.
Art. 2° A Escola Legislativa de Icapuí será regida por este Regimento Interno e pelas
normas que lhe forem aplicáveis.
Art. 3° A Escola Legislativa de Icapuí, subordinada a Mesa Diretora, terá autonomia
organizativa, pedagógica e didática no planejamento, na execução e na avaliação de seus
programas e atividades.
CAPÍTULO II
Dos Objetivos
Art. 4º A Escola Legislativa tem como objetivos:
I - Oferecer aos parlamentares e aos servidores da Câmara Municipal de Icapuí
suporte conceitua} e treinamento para a elaboração de leis e para o exercício das atividades
profissionais das áreas administrativa e legislativa;
Il - Promover a realização de cursos de ambientação aos novos vereadores, diretores
e assessores parlamentares no início de cada Legislatura;
III - Oferecer aos servidores e aos profissionais terceirizados conhecimentos básicos
para o exercício de funções diversas dentro do Legislativo e fora dele, quando em atividades
voltadas para o público ao qual servem;
IV - Qualificar os servidores nas atividades de suporte técnico-administrativo
ampliando a sua formação em assuntos legislativos;
V - Desenvolver ações de educação para a cidadania, visando à aproximação da
sociedade ao parlamento municipal, principalmente a comunidade estudantil, como forma de
colaborar com a realização de atividades parlamentares e políticas;
VI - Desenvolver programas e atividades específicas objetivando a formação e a
qualificação de lideranças comunitárias e políticas;
VII - Estimular a pesquisa técnico-acadêmica voltada ao Legislativo, em cooperação
com outras instituições públicas e/ou privadas;
VIll - Planejar e organizar eventos sobre temas de repercussão na sociedade que
contribuam para a educação política e o aprimoramento da prática legislativa;
Câmara Municipal de lcapuf
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000.
r1VPI· '?t:' nen ,1,17 tnnn1.77 I WlAIW rrnirmrniirormuhr- I 1'-mnil, rnmnrnirnn11irP(â)hntmni1-rnm
~
ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
IX - Integrar e gerenciar convênios, especialmente com o Senado Federal, com a
Câmara dos Deputados; com as Assembleias Legislativas; com as Câmaras Municipais; com
os Executivos Municipais, estaduais e federais; com as associações; com as entidades de
classe, com os órgãos dos Poderes da União; com os Tribunais de Contas; com o Ministério
Público; com as universidades; com as faculdades; com as escolas técnicas e com as escolas
de cursos de qualificação profissional, propiciando, entre outras atividades conjuntas, a
participação de servidores e agentes políticos em videoconferências, treinamentos à distância
e a realização de cursos de capacitação técnica e de cursos presenciais de formação acadêmica
ou pós-acadêmica;
X - Manter atividades de cooperação e intercâmbio com o Poder Legislativo em seus
diversos níveis no Brasil, e com instituições de ensino e de pesquisa, escolas e universidades,
propiciando, entre outras atividades conjuntas, a participação de parlamentares, servidores e
agentes políticos em treinamentos à distância;
XI - Ser agente de capacitação de vereadores e servidores de outras câmaras
municipais e instituições, no cumprimento de compromissos firmados com instituições
parceiras;
XII - Desenvolver as ações e incentivar a realização, a elaboração e o
desenvolvimento de projetos na área da história e memória política do Município Icapuí.
XIII - Informar e capacitar a comunidade em temas afins as atividades institucionais
do Poder Legislativo.
CAPÍTULOID
Da Estrutura Organizacional
Art. 5° A Escola Legislativa de Icapuí será composta pelos seguintes órgãos:
I. Presidência;
II. Direção;
III. Coordenação Pedagógica e de Projetos;
IV. Conselho Geral
Art. 6º A Presidência da Escola Legislativa de Icapuí será exercida pelo Presidente
da Mesa Diretora.
Art. 7° A Direção será composta por um Servidor, designado pelo Presidente da
Câmara Municipal de Icapuí.
Art. 8º A Coordenação Pedagógica e de Projetos será responsável pela elaboração e
implementação dos programas de ensino, designado pelo Presidente da Câmara Municipal de
Icapuí.
CAPÍTULO IV
Das Atribuições
Sessão I
Da Presidência
Art. 9° Compete ao Presidente da Escola Legislativa:
I - Representar a Escola Legislativa junto às entidades externas;
II - Assinar certificados, oficios e documentos gerais;
III - Prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola Legislativa;
IV - Assinar a correspondência oficial;
V - Cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno da Escola Legislativa.
Parágrafo único. O Presidente, em sua ausência, delegará sua competência ao Diretor
da Escola Legislativa.
Câmara Municipal de /capuf
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000.
CNPI: .1.r;.n.r;n.442/fJfJfJ1-27 I www.cmicanui.ce.anv.hr I E-mail: carnaratcanuicetãhntmnil.cnm
~
ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
Seção II
Da Direção
Art. 10 Compete ao Diretor da Escola Legislativa:
I - Representar a Escola Legislativa junto à Administração da Câmara Municipal e
entidades externas em conjunto ou na ausência do Presidente da Escola Legislativa;
II - Dirigir as atividades da Escola Legislativa e tomar as providências necessárias à
sua regularidade e funcionamento;
III - Elaborar relatório anual de atividades, devendo o mesmo ser apresentado à Mesa
Diretora, até a última sessão ordinária do ano;
IV - Administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;
V - Orientar os serviços da Escola Legislativa;
VI - Assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da Escola
Legislativa na ausência do Presidente;
VII - Manter atualizados os registros de alunos, professores, instrutores e
conferencistas;
VIII - Providenciar os diários de classe ou lista de presença;
IX - Expedir certificados;
X - Manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores, especialistas e entidades
conveniadas;
XI - Elaborar a correspondência da Escola Legislativa;
XII - Prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos programas;
XIII - Planejar, em conjunto com o Coordenador Pedagógico e de Projetos, cursos,
palestras e programas a serem oferecidos pela Escola Legislativa;
XIV - Solicitar contratações e a celebração de convênios ou termos de parceria
necessários ao funcionamento da Escola Legislativa;
XV - Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Parágrafo único. O Diretor da Escola do Legislativo, em sua ausência, delegará suas
competências à Coordenação Pedagógica e de Projetos da Escola Legislativa.
Seçãoill
Da Coordenação Pedagógica e de Projetos
Art. 11 Compete ao Coordenador Pedagógico e de Projetos:
I - Planejar, em conjunto com o Diretor Geral, cursos, palestras e programas a serem
oferecidos pela Escola Legislativa;
II - Coordenar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de cursos, palestras e
programas e o desempenho dos instrutores, professores e conferencistas;
III - Promover a divulgação, no âmbito da Casa Legislativa e mídias sociais, das
atividades da Escola Legislativa, tais como cursos, palestras e programas, e, se necessário,
solicitar ao setor competente que divulgue para a mídia externa;
IV - Receber e decidir sobre reclamações do corpo discente referentes aos
ministrantes de cursos que não estejam cumprindo satisfatoriamente suas atividades em sala
de aula;
V - Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Câmara Municipal de tcapui
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - /capuf/CE- CEP: 62.810-000.
CNPI: 35.050.442/0001-27/www.cmicanui.ce.aov.br/ E-mail: cnmaraícanuicetãhotmnit.com
,
ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
TÍTULÓII
Do Funcionamento
CAPÍTULO VII
Da Sede
Art. 18 A sede da Escola do Legislativo funcionará nas dependências da Câmara
Municipal de Icapuí, podendo ministrar cursos, seminários, palestras e conferências em outros
locais do Município.
§ 1 º Os membros da estrutura organizacional poderão participar de cursos,
seminários, palestras e conferências em outros Municípios e Estados da Federação.
Parágrafo único. Havendo interesse ou necessidade, a Escola do Legislativo poderá,
por autorização da Mesa Diretora da Câmara Municipal, organizar e desenvolver atividades
em outro local.
CAPÍTULOVID
Do Orçamento
Art. 19 No Orçamento Anual da Câmara Municipal de Icapuí serão designados
recursos orçamentários específicos para atender às despesas com o programa geral de trabalho
destinado ao funcionamento da Escola do Legislativo.
CAPÍTULO IX
Do Ingresso na Escola do Legislativo e da Avaliação
Art. 20 As atividades desenvolvidas pela Escola do Legislativo de Icapuí são
destinadas a todos os interessados, com uma programação voltada para o público externo,
visando promover a educação para a cidadania e a difusão cultural, além de atividades
específicas para os servidores, com a finalidade de capacitação profissional.
§ 1 º A participação dos servidores nas atividades promovidas pela Escola do
Legislativo dependerá da anuência da chefia imediata, sempre que houver coincidência entre
o horário de trabalho e a atividade oferecida.
§ 2º A Escola do Legislativo poderá reservar vagas para atender à demanda de outras
instituições, conforme a necessidade.
§ 3° Estagiários e profissionais de empresas terceirizadas poderão participar das
atividades da Escola do Legislativo, a critério da administração.
§ 4° As inscrições para as atividades serão preferencialmente realizadas pela internet,
com ampla divulgação nas redes sociais e canais de comunicação da Escola.
Art. 21 Poderão ser objetos de avaliação, de acordo com a especificidade do curso
oferecido:
I - as atividades promovidas pela Escola do Legislativo;
II - o rendimento dos alunos nos cursos.
§ 1 º A avaliação mencionada no inciso Il deste artigo terá como foco a percepção de
relações e a compreensão de fatos e conceitos, utilizando instrumentos escolhidos pelo
professor de acordo com a natureza da disciplina e a metodologia adotada.
§ 2° A avaliação dos cursos terá como objetivo o aprimoramento dos currículos e das
metodologias, buscando a melhoria do processo de ensino e aprendizagem.
Art. 22 Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 60 (sessenta)
pontos de aproveitamento e frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) em
cada curso.
Câmara Municipal de Jcapuf
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - Jcapuf/CE- CEP: 62.810-000.
CNPT: 35.050.442/0001-27/www.cmicaoui.ce.aov.br/ E-mail: camaraicaouice@hotmail.com
;
ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
§ 1 º A frequência será registrada pelo professor no diário de classe ou em folha de
presença fornecida pela Escola do Legislativo.
TÍTULOill
Das Disposições Finais
Art. 23 A Escola do Legislativo poderá propor a celebração de convênios com
instituições públicas ou privadas para que estas ministrem cursos ou contribuam no
desenvolvimento de seus projetos, no todo ou em parte, ou efetuem pesquisas e outros
projetos e eventos de interesse da Câmara Municipal de Icapuí.
Art. 24 A Escola do Legislativo poderá oferecer auxílio às Comissões Permanentes
da Câmara Municipal de Icapuí, em casos de tramitação de projetos de relevante importância,
por solicitação da Presidência, da Mesa Diretora ou do Plenário da Câmara.
Art. 25 Este regimento poderá ser alterado mediante aprovação do corpo diretivo,
conforme a necessidade e evolução da Escola Legislativa de Icapuí.
Art. 26 Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Borges dos Reis, aos 11 de março de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Sidivânio da C onorio
Vice-Pr sidente
é;éh~~
Gleilson Rebouças da Silva
Secretário
Câmara Municipal de Icapui
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000.
CNPI: 35.050.442/0001-27/www.cmícavuí.ce.aov.br/ E-mail: camaraícavuice@hotmail.com
~
ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
JUSTIFICATIVA
Projeto de Resolução nº 001/2025
Autoria: Mesa Diretora
Prezados Vereadores,
O presente Projeto de Resolução tem como objetivo instituir o Regimento Interno da
Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Icapuí, em conformidade com o disposto no
art. 6° da Resolução nº 02, de 18 de abril de 2024. A criação e regulamentação deste
regimento são essenciais para a organização, funcionamento e efetividade das atividades da
Escola, que se destina à formação e capacitação de servidores públicos e cidadãos, com o
intuito de promover o desenvolvimento das competências legislativas e políticas.
A Escola do Legislativo de Icapuí exerce papel fundamental no aprimoramento da
gestão pública e no fortalecimento da democracia local, contribuindo diretamente para a
melhoria da qualidade do serviço público. Ao oferecer cursos, treinamentos e atividades que
visam à educação cívica e legislativa, a Escola permite que os cidadãos compreendam melhor
o funcionamento do poder legislativo e participem de forma mais consciente e ativa no
processo político.
Com a criação do Regimento Interno, será possível estabelecer normas claras e
transparentes que organizam as atividades da Escola, assegurando a sua efetividade,
regularidade e continuidade, além de garantir a correta execução de seus objetivos e a
manutenção de sua missão institucional. A regulamentação também permitirá a otimização de
recursos e a definição de responsabilidades, facilitando o acompanhamento e a avaliação das
ações realizadas.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Resolução é um passo importante para
consolidar a Escola do Legislativo como um instrumento de capacitação e fortalecimento da
cidadania e do serviço público em Icapuí, alinhando-se com as diretrizes da Resolução nº
02/2024 e atendendo às necessidades da população e dos servidores municipais.
Icapuí- CE., 11 de março de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
~4T9/7/'
Sidivânio da ruz Honório Gleilson Rebouças da Silva
Vice'-Presidente Secretário
Câmara Municipal de Icapuf
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.810-000.
rl\JPI· '.?t: nt:n4.4.7-tnnn1-7-7Iwww.rmirnn11i.c1>.nn11.hr/ E-mail: camaraicanuice@hotmail.com