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materia nº 13/2021

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 13 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaAltera e revoga dispositivos da Lei nº 543, de 29 de dezembro de 2010, na forma que indica e dá outras providências.
native_id168

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-08 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-06-08 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2021-06-02 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2021-06-02 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para Sanção. Arquive-se.
2021-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão — Para apreciação única.
2021-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Aguardando segunda discussão.
2021-05-19 Aguardando decisão da presidência — À consideração do Presidente.
2021-05-19 Proposição protocolada — Proposição protocolada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-05T14:42:17.467202-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 14 DE MAIO DE 2021
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº
543, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, NA FORMA
QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação dessa Augusta
Casa Legislativa o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Esta Lei altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 543, de 29
de dezembro de 201 O, na forma que segue.
(Art. 2° Fica acrescido ao art. 2° da Lei nº 543, de 29 de dezembro de 201 O, o seguinte
inciso:
)f,,1JVI 1V' /
.f...P r:J
t! .! 1
, "XXXII - Fiscalização e apoio ao desenvolvimento das ações necessárias à limpeza
y. /t; ( urbana, seus serviços e a efetivação da Política Municipal de Gestão Integrada de
(J
1
/ Resíduos Sólidos de lcapuí/CE."
\
✓
Art. 3° Fica acrescido ao art. 6° da Lei nº 543, de 29 de dezembro de 201 o, o seguinte
inciso:
"VI - Ações necessárias à efetivação da Política Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos de lcapuí/CE."
ESCOLA
:\OT\ DE7
..:.-
(.5) Prefeito
~,7-:i-· Amigo
'J[, do Crionco
,: .... ,,
Prefeito
\;.., Empreendedor
t
Art. 4°. O inciso 1, do art. 3°, bem como os incisos 1, li e V, do art. 7° da Lei nº 543, de
29 de dezembro de 2010, passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 3° ....
f 1 - 100% (cem por cento) dos recursos oriundos da destinação das verbas decorrente
do IQM- Índice de Qualidade do Meio Ambiente."
A\•. 22 de Janeiro. n' 5183. Centro. lcapuí/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 1 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail:
prefcituradcicapui@gmail.com i www.icapui.cc.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
"Art. 7°....
1 - Representantes da Secretaria de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio
Ambiente e Pesca;
li - Representantes da Secretaria de Cultura e Turismo;
V- Representantes da Secretaria de Infraestrutura e Saneamento;"
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 14 DE MAIO DE 2021.
t
Pre ' feito
\;~ Empreendedor
..:,..
1
Prefeito
Amigo
da Crionco
ESCOLA
\OT;\ D!']
A-:. 22 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapui/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail:
prcfcituradcic::ipui@gm.Jil.com: wwv.... icapui.cc.qov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de lcapuí/CE
•
"· ' ...,
Prefeito
\;.., Empreendedor
..:,.
~
Prefeito
.._ • Amioo
do C-;.ionco
-
ESCOLA
,'\OTi\ DF:!
Com amparo no artigo 51, li da Lei Orgânica do Município de lcapuí, submeto à
elevada apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, a proposta de Projeto de Lei que tem
por escopo revogar e alterar dispositivos da lei nº 543, de 29 de dezembro de 201 O, a qual
trata sobre a criação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA.
O Município, assim como os demais entes federados e toda a sociedade, conforme
a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tem o dever de proteger o meio
ambiente. Para além disso, a CRFB/88, garante que todos tenham direito ao Meio
Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo.
O presente projeto pretende inserir dentre as finalidades e apoio a execução de
atividades exercidas pelo FUNDEMA a fiscalização e apoio às atividades de limpeza
urbana, seus serviços e a efetivação da Política Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos de lcapuí/CE.
Ora, é essencial que tal atividade esteja comportada dentre àquelas de atuação do
FUNDEMA, uma vez que a limpeza e gestão de resíduos sólidos são medidas de
preservação e proteção ambiental. O FUNDEMA deve ter total atuação no exercício desse
serviço, estando taxativamente previsto como atividades vinculadas a sua finalidade.
Nesse sentido, é evidente que uma fiscalização e controle do FUNDEMA no que se
refere ao serviço de limpeza urbana e gestão de resíduos, vai além da proteção ao meio
ambiente, é uma questão de repercussão na saúde pública, seara indissociável da busca
por um meio ambiente equilibrado, logo, merece ter essa fiscalização e desenvolvimento
dentre as finalidades da atuação do Fundo de Defesa do Meio Ambiente.
Para além disso, o projeto destina ao FUNDEMA os valores correspondentes ao
recebido a título de Índice de Qualidade do Meio Ambiente-lQM. O Índice Municipal de
Qualidade do Meio Ambiente - IQM, regulamentado pelo Decreto nº 29.306, de 5 de junho
de 2008, é um mecanismo que possibilita aos municípios receber o repasse orçamentário
A·:. :?2 de Janeiro. n: 5183. Centro. lcapui/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-13371 CNPJ: 10.393.59310001-57 E-mail:
prcfcitur.:idcic.:ipui@gmnil.com f www.ic.:ipui.cc.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
de até 2% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços -
ICMS. Esse repasse ocorre de acordo com a pontuação do Município em sua atuação e
cumprimento de medidas de proteção ao meio ambiente, por parâmetro estabelecidos pela
Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Ceará- SEMA, podendo, caso sejam
preenchidos todos os requisitos e o Município obtendo pontuação máxima em relatório
disponibilizado pela Secretária, chegar à 2% (dois por cento) da arrecadação do ICMS.
Nada mais correto e incentivador à manutenção de políticas de meio ambiente, a
fim de que o Município esteja sempre em busca de melhorias e de atingir o desempenho
máximo na preservação de um meio ambiente equilibrado, que os repasses recebidos a
título de IQM, seja, em sua totalidade, direcionado ao FUNDEMA para que cumprimento de
suas finalidades e atividades.
Importa deixar claro que o presente projeto nada impacto no orçamento, muito
menos gera custos ao município, por isso prescindível qualquer estimativa de impacto
financeiro, uma vez que há apenas uma destinação orçamentária para uma entidade que
regularmente arca com despesas referentes a suas finalidades.
Pelas razões acima expostas, submeto o presente Projeto de Lei, a fim de que
sejam a lei nº 543, de 29 de dezembro de 2010, reformada e tenha o FUNDEMA sua
atuação mais adequada ao que dispões o texto constitucional, consequentemente, o
Município de lcapuí e seu povo será beneficiado com a melhor gestão ambiental, a qual é
estritamente ligada e necessária a manutenção da saúde pública e do bem comum do
povo.
Por estas razões é que submeto à madura e qualificada apreciação dessa Casa
Legislativa o presente projeto.
Colho do ensejo para renovar protestos de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
t
-:.•"
Prefeita
\;,,. Empreendedor
-=-- (.e:;, Prefeito
•~ Amigo
'J[. da Crionco
ESCOLA
'-.:OTA DEZ
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A·:. 2.2 de Janeiro. nº 5183. Centro. lcapui/CE. CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 i CNPJ: 10.393.593,0001-57 E-mail:
prcfc1tur.:idci=pui@gmoil.com: www.icapui.ce.qov.br

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