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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaAltera a Resolução nº 002/2021 que “disciplina a concessão de diárias aos Vereadores da Câmara Municipal de Icapuí”.
native_id1689

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2025-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão — Proposição inclusa para segunda discussão e apreciação única.
2025-03-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2025-03-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Proposição inclusa para primeira discussão.
2025-03-18 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2025-03-17 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Documents (1)

texto original #

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a
ICAPUI
POOER LEGISLAÍIVO
SECRETARIA DE PLENARIO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 002/2025, DE 17 DE MARÇO DE 202s.
ALTERA A RESOLUÇÃO N" OOZ2O2I QUE'DISCIPLINA A
CONCESSÂO DE DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES
DA CÂMARA MLNICIPAL DE ICAPU|'.
Art. I " Altera o art. l" da Resolução n" N2DO2\ , que passará a vigorar com a seguinte
redação:
Art- I' O Vereador ou Servidor que necessitar se afastar do
Município a serviço, percebeni diárias conforme disposto
nesta Resolução.
Art. 2o Altera o caput do aÍL.2" da Resolução n" 00212021que passaní a vigorar com a
seguinte redação:
Aí. 2'O Vereador ou Servidor que necessitar se aÍàstar
do Município, nos termos do art. l'desta Resolução.
deveú solicitar a aulorização por escrito ao Presidente da
Câmara, por meio de Requerimento, contendo:
Aft. 30 Altera a redação do parágrafo único do art. 3" da Resolução n' OO2l202l , que
passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3' ...
Parágrafo único. A portaria que determinar o afastamento
do Vereador ou Servidor, deverá ser publicada no Diário
Oficial dos Municípios.
Art. 4'Altera a redação do art. 9e da Resolução no 00212021 que passaná a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 9' ...
Serão concedidas diárias especiais aos Vereadores que
residem nas localidades dos distritos de Icapuí-Sede,
lbicuitaba e Manibu, à exceção dos residentes na
localidade de lcapuí-Sede, a título de ressarcimento de
despesas com locomoção, quanto nos dias de sessões
ordinárias e extraordinárias, realizadas pela Câmara
Municipal.
Cômoro lruniciwl da lcopuí
Ruo locq Gqldino 725 - Cenâ.o - ,cap,rí/CE - CEP: 62.810-000-
CNPI: 35,O50.,$42/OOO7-27/ www.cmicapui.ce.gov.br / E-mail: comaraicopuice@hotrnoit.com
a
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUi, EStAdO dO
Ceará, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a lri Orgânica e o
Regimento Intemo, faz saber que o Plenário aprova a seguinte Resolução:
a
ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENARIO
Art. 5' Esta Resolução entrani em vigor na data de sua publicação.
Plenário Jose Borges dos Reis, aos l7 de março de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPÀI,
Normando N Silva
àéatr'é-x￾Gleilson Rebouças da Sitva
Secretário
Sidivânio
Vic
Honório
idente
Cãmom Múiicipol de lcop,rí
Rua Joco Goldino, 125 - Centro - lcapuí/CE - CEP:62.810-000.
CNPJ: 35-050.,|12/OOO7-27/ www.dnicdpui.ce.gov.br / E-mail: comaraicqpuice@hot nail,com
a
a
ICAPUI
PODER LEGISLÂTIVO
SECRETARIA DE PLENARIO
.IT]STIFICATIVA
Projeto de Resolução n" 00212025
Nobres Pares.
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade promover aprimoramentos na Resolução n'
00212021, que disciplina a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal de lcapuí. A proposta visa redefinir os limites para a concessão das diárias especiais.
garantindo maior equidade e isonomia na distribuição dessas despe$s indenizatórias.
A concessão de diárias constitui um importante instrumento para viabilizar o desempenho das
atividades institucionais dos agentes públicos, assegurando a cobertura de despesas quando há
necessidade de deslocamento para cumprimento de suas funções. No entânto. faz-se necesúrio
estabelecer critérios mais objetivos e adequados. de forma a evitar discrepâncias e assegurar que
os valores praticados estejam alinhados com os princípios da razoabilidade, moralidade e
economicidade na administração pública.
Com a redefinição dos limites para concessão das diárias especiais, busca-se corrigir eventuais
distorções na aplicação da norma vigente, permitindo que tdos os beneficiários tenham acesso
justo e equitativo aos recursos destinados a essa finalidade. Além disso, a medida proporciona
maior transparência na gestão dos recursos públicos, garantindo que a concessão das diárias esteja
fundamentada em critérios claros e previamente estabelecidos.
Diante do exposto, a alteração proposta se mostra necessária para fortalecer a justiça na
distribuição das dirírias, evitando privilégios indevidos e promovendo uma política de
indenizações mais equilibrada e compatível com os princípios da administração pública. Assim.
contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Resolução, visando
aprimorar a regulamentação vigente e ass€gurar um uso mais eficiente e responsável dos recursos
da Câmara Municipal de lcapuí.
Plenário Jose Borges dos Reis, aos l7 de março de 2025.
Normando N da Silva
Ve
S id ir'â n io Cruz Honório
Vi -Presidente
4lZ-czz-*r2""
Gleilson Rebouças da Silva
Secretário
Câmora Nuniciwl de l@puí
k a Jüa caldino, 125 - Cend-o - Icopuí/CE - CEp:62.810-tfi0.
CNPI: 35.05O.t112/OOOI-27/ *vwdnicopui-cegov,br / E-moil: camoraicopuice@hodnoilcom
MESA DIRETORA DA CAMARÂ MUNICIPAL

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