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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PROJETO DE LEI Nº. 014/2021, DE 20 DE MAIO DE 2021.
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CONCEDE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER COM
A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS SUBSÍDIOS E
VENCIMENTOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ - Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município,
submete à apreciação e deliberação da Câmara Municipal de lcapuí o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município lcapuí autorizado a proceder com a
redução temporária dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem
como dos vencimentos dos cargos comissionados definidos por Lei Municipal e das
funções gratificadas em até 30%( trinta por cento), mediante Decreto, nos seguintes casos:
1 - Em caso de crise econômica nacional que tenha impacto na distribuição da arrecadação
federal e estadual, verificada mediante redução acentuada da arrecadação municipal; e
li - Em caso de necessidade de ajuste das despesas com pessoal com vistas ao
cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
§1° - Os percentuais e prazos aplicados para redução temporária serão definidos no
Decreto Municipal.
§2° - A redução de que trata este artigo deverá respeitar o salário mínimo nacional vigente.
Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
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prefeituradcicapui@gmail.comIwww.icapui.cc.gov.br
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Excelentíssimo Senhor,
Presidente da Câmara Municipal de lcapuí
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Ao cumprimentá-los respeitosamente, tenho a honra de submeter à elevada
apreciação dessa Colenda Câmara o incluso Projeto de Lei que "CONCEDE
AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ICAPUÍ A
PROCEDER COM A REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."
Para tanto encaminhamos o respectivo projeto de lei, para apreciação e
deliberação dos Ilustres membros do Poder Legislativo Municipal.
Na certeza de que esse Legislativo compreenderá e apoiará o esforço deste
Executivo, e certos de vossa compreensão, aproveitamos a oportunidade renovarmos às
Vossas Excelências nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
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prcfc1rur.1-cfoicapui@-gmaii.com 1 www.icapui.cc.qov.br
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