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ICAPUI
PODER LEGISLAÍIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
PROIETO DE LEI DA CÁUnR.a Ne 006/2025, de 17 de março de 2025.
Dispõe sobre a proibição de exigência de
tempo de inscrição em conselhos
municipais como critério para participação
em editais de fomento da Prefeitura
Municipal de Icapuí.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1s. Fica vedada a exigência de tempo mínimo de inscrição em conselhos municipais
como critério para participação de entidades e organizações da sociedade civil em
editais de fomento, Íinanciamento e apoio promovidos por órgãos públicos municipais.
ArL Ze - Os editais de fomento e chamamentos públicos devem garantir condições
equitativas de participação a todas as organizações, sem distinção com base no tempo de
inscrição em conselhos mu nicipais.
ArL 3s - A celebração dos termos de fomento requer que a entidade ou organização
esteja inscrita no respectivo conselho municipal pertinente à sua área de atuação, sem a
exigência de tempo mínimo de inscrição.
Art.4s - 0 descumprimento desta lei por parte de gestores ou servidores públicos
implicará em responsabilidade administrativa e penal nos termos da legislação vigente.
Art. 5s - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 17 de março de 2025
Cláudio Lucas Alves Rebouças
Vereador
Câmora Municipal de lcopul
Rua locq coldlno, 125 - Cend.o _ lcopuí/CE _ CEp; 62.Afi_OOO.
cNPJ: 35.o50.,U2/0001-27/ www.cmicaput.ce,gov.br / E-ma : camarolcapuice@hohnall.com
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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
IUSTIFICATIVA
0 Município de lcapuí tem vivenciado um crescimento significativo na criação de novas
associações e organizações da sociedade civil, que buscam atuar em diversas áreas como
cultura, assistência social, meio ambiente e educação. Muitas dessas entidades, apesar
de recentes, possuem projetos inovadores e capacidade técnica para executar ações de
grande impacto na comunidade. No entânto, a exigência de tempo mínimo de inscrição
em conselhos municipais tem sido um obstilculo que impede a captáção de recursos
públicos, inviabilizando iniciativas promissoras.
Assim, a presente proposição busca assegurar um ambiente mais justo e democrático
para o acesso aos recursos públicos destinados às organizações da sociedade civil,
incentivando a renovação e o fortalecimento do setor associativo local. Dessa forma, o
município poderá contar com um número maior de organizaçôes aptas a desenvolver e
implementar projetos sociais, promovendo o desenvolvimento sustentiável e a inclusão
de diferentes agentes na formulação de politicas públicas.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICApUI-CE, aos 17 de março de 2025
Cláudio Lucas Alves Rebouças
Vereador
Cdmam ltunlcipal de tcqpuí
Rus locq caldlno, 725 _ Cento - Icapuí/CE _ CEp: 62.01O_OOO.
CNPI: 35.050.442/0001-27/ wwut.cmtcapui.ce.gov.br / E-mail: c,,maralcopuice@ho,noll.com
O presente projeto de lei visa garantir a igualdade de acesso aos editais de fomento e
financiamento público, evitando barreiras que possam prejudicar novas entidades e
organizações que desejam contribuir para o desenvolvimento social e econômico do
Município. A exigência de tempo mínimo de inscrição em conselhos municipais
representa uma restrição injustificada, limitando a participação de novos agentes
sociais, Assim, a presente proposição busca assegura um ambiente mais justo e
democrático para o acesso aos recursos públicos destinados às organizações da
sociedade civil.
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