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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021
Ficam desaprovadas as Contas de Governo do
Município de Icapuí relativas ao exercício financeiro de
2013, de responsabilidade do Senhor JERÔNIMO
FELIPE REIS DE SOUZA.
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle, no uso de suas atribuições legais e
fulcradas no artigo 140 da Lei Orgânica do Municipal combinado com artigo 193 do
Regimento interno desta Casa Legislativa.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica promulgado o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Ficam desaprovadas as Contas de Governo do Município de Icapuí do exercício
financeiro de 2013, de responsabilidade do Ex-Prefeito Municipal Jerônimo Felipe Reis
de Souza, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado do Ceará, nº 018/2021, em sede do Processo nº 12440/2018-7.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, aos 25 de maio de 2021.
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de Sousa Rebouças Artur Bruno Rebouças de Oliveira
Membro da Comissão
Câmara Municipal de lcapuí
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3
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