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materia nº 1/2021

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-05-27
EmentaFicam desaprovadas as Prestações de Contas de Governo do Município de Icapuí relativas ao exercício financeiro de 2013, de responsabilidade do Sr. Jerônimo Felipe Reis de Souza, na forma que indica e dá outras providências. Parecer Prévio n° 018/2021 (TCE - Tribunal de Contas do Estado do Ceará).
native_id170

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-02 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2021-06-02 Norma promulgada — Publique-se. Arquive-se.
2021-06-02 Aguardando promulgação da norma jurídica — Cumprindo prazo para promulgação.
2021-06-02 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para promulgação e posterior publicação.
2021-06-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para apreciação única.
2021-06-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2021-06-02 Parecer favorável da comissão — À consideração do Presidente.
2021-06-02 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2021-05-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2021-05-27 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-05T14:55:23.480281-03:00 Aprovado 2 7 0

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texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021, DE 25 DE MAIO DE 2021 
Ficam desaprovadas as Contas de Governo do 
Município de Icapuí relativas ao exercício financeiro de 
2013, de responsabilidade do Senhor JERÔNIMO 
FELIPE REIS DE SOUZA. 
A Comissão de Orçamento, Finanças e Controle, no uso de suas atribuições legais e 
fulcradas no artigo 140 da Lei Orgânica do Municipal combinado com artigo 193 do 
Regimento interno desta Casa Legislativa. 
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica promulgado o seguinte Decreto 
Legislativo: 
Art. 1º - Ficam desaprovadas as Contas de Governo do Município de Icapuí do exercício 
financeiro de 2013, de responsabilidade do Ex-Prefeito Municipal Jerônimo Felipe Reis 
de Souza, prevalecendo assim os termos do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará, nº 018/2021, em sede do Processo nº 12440/2018-7. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, aos 25 de maio de 2021. 
.~ 
de Sousa Rebouças Artur Bruno Rebouças de Oliveira 
Membro da Comissão 
Câmara Municipal de lcapuí 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE- CEP: 62.810-000 
Fone (88) 3432.1230 / CNPJ: 35.050.442/0001-27/I.E.: 06.920406-3 

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