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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaAbre Crédito Adicional ao Especial ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
native_id1704

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-31 Proposição arquivada — Proposição devidamente sancionada e publicada.
2025-03-31 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2025-03-27 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2025-03-27 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo de lei.
2025-03-27 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2025-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para apreciação única em regime de urgência.
2025-03-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2025-03-26 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. À consideração do Presidente.
2025-03-26 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
2025-03-26 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2025-03-21 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na ordem do dia.
2025-03-21 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-28T10:36:03.215376-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
COVERNO MUNICIPAl. DE 11
ICAPUlh:Htlo
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 006/2025, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores(as) Vereadores(as)
Colenda Casa Legislativa
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e a seus digníssimos Pares, para
encaminhar à consideração deste Poder legislativo Municipal, o Projeto de Lei para
apreciação referente a CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, em cumprimento as
determinações legais, de forma que, procuramos estabelecer todas as formalidades
legais aplicáveis, que serão obedecidas e aplicadas para o exercício em tela, em
restrita observância das normas constitucionais, ademais, todas as exigências da Lei
Federal 4.320/64 e da Lei Complementar 101/2000(LRF).
Tal CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL tem o condão de modificar o
Orçamento Municipal incluindo dotação orçamentária necessária para execução de
projeto e/ou atividade ligada à Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura, criada
recentemente na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de lcapuí-CE, por
meio da lei Complementar n. 147, de 6 de março de 2025, sempre em busca de
atender as necessidades com foco no bem estar de nossa população, com
atendimento desse pleito tão esperado.
Isto posto, almejamos o apoio necessário de Vossa Exa. e insignes Pares,
certo de que esse Projeto de lei por sua relevância, oportunidade e legalidade, há
de merecer o acolhimento de Vossa Excelência e dos demais nobres Senhores
Vereadores, mercê do seu elevado espírito público, subscrevo-me, renovando a
certeza de meu respeito e admiração.
Certo da aprovação deste projeto por esta Augusta casa, renovamos
protestos de estima e apreço, requerendo que ele seja apreciado em caráter de
urgência urgentíssima.
Atenciosamente,
P efeito Municipal de Icapuí-CE
® Av 2;;>ele,'an...ro N" 511:13Centro. Cep 628'0000 <!:> De S"1l a Se-x - 07 30 As '='-30
EST ADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo= Assessoria Jurídica
PROJETO DE LEI N° 006/2025, DE 14 DE MARÇO DE 2025.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPuí, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito
Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 401.000,00
(Quatrocentos e um mil reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320,
de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:
Secretaria de Pesca e Aquicultura
16.01.04.122.0402.2.
Manutenção e Gerenciamento das Atividades da Secretaria de Pesca e Aquicultura
Código Elemento Valor
3.1.90.04.00 Contração por tempo determinado 10.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - 100.000,00
Pessoal Civil
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 20.000,00
3.1.90.94.00 Indenizações e Restituições 5.000,00
Trabalhistas
3.1.91.13.00 Obrigações Patronais 20.000,00
3.3.50.41.00 Contribuições 5.000,00
3.3.90.14.00 Diárias - Pessoal Civil 5.000,00
3.3.90.30.00 Material de Consumo 15.000,00
® Av 22 eleJ",n...,rn. N° 611:1C::'1anHo. Ce" 62810·000 (3) ne $..g a Sex ·0-"30 ÀS ,=,,·,10
EST ADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIP AL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
b~"''i:i,. GOVERNO MlI~UC1PAL DE II
~ .CAPUb:m"·
3.3.90.32.00 Material para distribuição gratuita 10.000,00
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com 10.000,00
Locomoção
3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal 5.000,00
decorrentes de contrato de
terceirização
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros - 10.000,00
Pessoa Física
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - 50.000,00
Pessoa Jurídica
3.3.90.40.00 Serviços de Tecnologia da 5.000,00
Informação e Comunicação
3.3.90.48.00 Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas 5.000,00
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais 2.000,00
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 2.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
TOTAL 301.000,00
Secretaria de Pesca e Aquicultura
16.01.04.122.0402.1.
Construção, Reforma e Ampliação dos Prédios Públicos
Código Elemento Valor
4.4.90.51.00 Obras e instalações 100.000,00
TOTAL 100.000,00
Art. 2° - Os recursos para atendimento do Crédito aberto no artigo anterior ficam os
citados no Art. 43, § 1°, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as Fontes de Recurso
® Av '22' da ~Janei(o N° 5183 C(!ntro. Cepo 6'2810-000 <3> Oe $eg a Sax - 07'~O As 13'30
,._.._--_. --_._------
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.
Art. 30 - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual
2022/2025 do Governo Municipal de ICAPUí, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí-CE, EM 14 DE MARÇO DE 2025.
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
® Av 22 de .Janeir",N· 618:;'Cen.r<.>.Cep: 62810-000 (!) De S.,g a Sex - 07:30 As 13'30

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