ESTADO DO
CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE
ICAPUÍ
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 007/2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores (as) Vereadores (as)
Colenda Casa Legislativa
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e a seus digníssimos Pares, para encaminhar
à consideração deste Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei para apreciação
referente à criação de programa vinculado às políticas públicas de juventude no
âmbito do Município de Icapuí-CE e que será gerido pela Secretaria Municipal de
Esporte e Juventude de Icapuí-CE.
Ao propor o Programa Bolsa Jovem, o Município busca garantir aos jovens
icapuienses, em situação de vulnerabilidade, condições para o pleno desenvolvimento
das suas habilidades individuais por meio da concessão de benefício financeiro,
visando à redução das desigualdades e promovendo a inclusão juvenil.
Como sabemos, políticas que tenham a juventude como público-alvo são
essenciais diante das necessidades e anseios juvenis, e devem buscar a inclusão e
permanência dos jovens na escola, bem como para a formação cidadã, o trabalho e o
fomento ao protagonismo para o enfrentamento das desigualdades.
Ante o exposto, visamos ao apoio necessário de Vossa Exa. e insignes Pares,
certo de que esse Projeto de Lei por sua relevância, oportunidade e legalidade, há
de merecer o acolhimento de Vossa Excelência e dos demais nobres Vereadores,
mercê do seu elevado espírito público, subscrevo-me, renovando a certeza de meu
respeito e admiração.
Certo da aprovação deste projeto por esta Augusta casa, renovamos
protestos de estima e apreço, requerendo que ele seja apreciado em caráter de
urgência urgentíssima.
Atenciosamente,
refeito Municipal de Icapuí-CE
CiiliiiliiUi
PROTOCO~O GERAL 158/2025
Dota: 2S1031202S· Horl.rlo: 10:17
Administrativo
ESTADO DO
CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE
ICAPUÍ
PROJETO DE LEI N° 007/2025, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA JOVEM, VINCULADO ÀS
POLíTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE NO ÂMBITO DO
MUNiCíPIO DE ICAPuí E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPuí, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica instituído, nos termos desta Lei, o programa vinculado às políticas
públicas de juventude a seguir especificado, que ocorre no âmbito do Município de
Icapuí-CE e que será gerido pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude de
lcapuí-CE.
Art. 2° O projeto especificado nesta Lei tem como objetivos prioritários:
I - melhorar a capacidade de jovens em situação de vulnerabilidade social ou que
residam em territórios com indicadores sociais que precisam ser melhorados;
11- incentivar o protagonismo e desenvolvimento juvenil;
III - ampliar a formação e o vínculo social do jovem com sua comunidade, com sua
rede familiar e com políticas públicas;
IV - incentivar o desenvolvimento, permanência e evolução do jovem nos estudos;
V - fortalecer valores da cidadania, participação comunitária e promoção social;
VI - contribuir para a redução da vulnerabilidade, violência e homicídios da juventude
da cidade de lcapuí-CE;
VII - incentivar a participação em atividades que favoreçam o crescimento intelectual
por meio da arte, da cultura e do esporte, facilitando a interação social e visando à
formação dos cidadãos aptos a exercerem múltiplas atividades.
Art. 3° O Programa Bolsa Jovem tem como objetivo principal a melhoria da
capacidade de jovens vulneráveis, visando à redução de diferenças sociais e à sua
inclusão, promovendo o exercício responsável de direitos e deveres de cidadania, por
meio do esporte, arte e cultura.
§ 1° Os jovens beneficiários serão selecionados e receberão uma ajuda pecuniária,
mediante bolsa, cujo valor corresponderá até meio salário mínimo, de acordo com ~
ESTADO DO
CEARÁ PREFEITURA MUNlCIPAL DE
ICAPUÍ
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previsto em edital de seleção próprio a ser lançado a cada ano.
§2° O valor correspondente à bolsa será depositado em conta corrente de titularidade
do jovem beneficiário.
Parágrafo Único. No edital de seleção constará, entre outras, as seguintes condições
de participação:
I - Jovens com idade entre 18 e 29 anos, que tenha concluído o Ensino Médio;
II - Residentes em Icapuí-CE;
III - Renda per capita de até meio salário mínimo (por pessoa da família);
IV - Não possuir vínculo empregatício ou que não esteja contratado por nenhum
projeto, ação ou contrato de gestão com a Prefeitura Municipal de lcapuí-CE
(bolsistas, estagiários, monitores e afins);
V - Não receba bolsa, auxílio, benefício ou patrocínios da Prefeitura Municipal de
lcapuí-CE.
Art. 4° O projeto especificado nesta lei terá critérios objetivos de seleção
estabelecidos em edital próprio que se adeque à necessidade e à oportunidade da
Administração Pública Municipal no atendimento de jovens e na abrangência de sua
atuação, sempre de acordo com a lei Orçamentária Municipal.
Art. 5° As despesas decorrentes do projeto especificado nesta lei serão custeadas
com recursos da Secretaria Municipal de Esporte e Juventude.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará a presente lei, por meio de normas
complementares, no que couber, e for necessário à sua efetiva aplicação.
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí-c
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P efeito Municipal de Icapuí-CE