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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
secretorio de Governo - Assessorid Jurídico *BiêlFui
MENSAGEM AO PROJETO DE LEt N'008/2025, DE 21 DE MARCO DÊ2025.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminho à consideraçáo dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossâ
Excelência, o incluso P@eto de Lei, que dispôe sobre a instituiÉo da "Comenda ao Merito
Mulheres Empreendedoras", no Municipio de lcapui/CE.
Assim, o presente Projeto de Lei tem o objetivo de instituir, no âmbito do Município
de lcapuí/CE, a "Comenda ao Mérito Mulheres Empreendedoras", que será concedida
anualmente, todo dia 19 de novembro, de forma simbólica, na data em que é celebrado o
Dia Mundial do Empreendedorismo Fêminino.
Dessa forma, a inclusa iniciativa busca reconhecer o protagonismo feminino no
campo do empreendedorismo, valorizando a contribuição fundamental das mulheres
empreendedoras para o desenvolvimento econômico, social e cultural da cidade.
Como forma de reconhecimento, esle Projeto de Lei será conhecido como "Lei Rita
de Carneiro", em homenagem póstuma à Senhora Rita Francisca da Costa, falecida em
0210212025, reconhecida empreendedora e comerciante do artesanato de rendas (labirinto),
e uma das precursoras do empreendedorismo feminino no Município de lcapuí/CE.
Assim, por tratar-se de matéria de notório interesse público, solicito tÍamitaÉo desle
Projeto de Lei que oÍa submeto à consideraÉo de Vossa Excelência e de todos os que
fazem esse Egrégio Poder Legislatlvo.
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideraçáo a Vossa
Excelência e aos demais edis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
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Atenciosamente,
ESTADO DO CEARA
PREFE]TURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretorio de Governo - Assessorio lurídico
PRoJETO OE LEt No 008/2025, DE 21 DE MARÇO OE2025.
i$iêÃÍiui
DrspôE soBRE A rNsTrrurÇÃo DA'cotltENDA ao ruÉntro
MULHEREs EMpREENDEDoRAS", No ÂMBtro Do MUNtcíPto
DE tcApui/cE, E DÁ ourRAs pRovtoÊrcns.
o PREFEITo MUNICIPAL oe lclpui, Estado do ceará, no uso de suas
atribuiçóes legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores de lcapuí-CE, aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do MunicÍpio de lcapuí/CE, a "Comenda ao Mérito Mulheres
Empreendedoras", com o objetivo de reconhecer o pÍotagonismo feminino no campo do
empreendedorismo e valorizar a contribuiÉo das mulheres empreendedoras paÍa a
economia e cultural do Município de Icapuí/CE.
AÍt. 20 A condecoraÉo de que trata o artigo 'lo será entregue anualmente, todo dia 19 de
novembro, às mulheres que se destacaram durante o ano, dentro das suas atividades de
empreendedorismo.
AÍt.30 A "Comenda ao Mérito Mulheres Empreendedoras" poderá se outorgada a mulheres,
pessoas fisicas ou jurídicas, sem distinção de idade, nacionalidade, posiçáo econômica ou
social.
Art. 40 Fica consignado que esta Lei será denominada 'Lei Rita de Carneiro', em
homenagem póstuma à Senhora Rita Francisca da Costa, falecida em 0210212025,
reconhecida empreendedora e comerciante do arlesanato de rendas (labirinto), e uma das
pÍecursoras do empreendedorismo feminino no Município de lcapuí/CE.
Art.5o A pÍeseíÍe Lei será regulamentada no prazo dê ate g0 dias após a sua publicação,
por meio de Decreto Municipal, no qual seráo estabelecidas os mecanismos, procedimentos
e formas de concessão da comenda.
Art. 60 As despesas oçamentárias deconentes da presente Lei correráo por conta do Poder
Público Municipal.
Art. 7" Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçáo.
Art. 8o Revogam-se as disposições em contrário
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI, EM 21 DE MARÇO DE 2025
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refeito Municip de lcapuí-CE