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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
GABINETE: CLAUDIO LUCAS ALVES REBOUçAS
EMENDA MODTFTCAT|VA AO PROJETO DE LEt N" OO7l2025, DE 20 DE MARçO
DE 2025 n"- 1AQl attí
Attera a redação do parágrafo único do artigo 3', do Projeto de Lei n" OO7|2O25 de
20 de março de 2025.
O Vereador que esta subscreve, no uso das atribuições que lhes confere os arl 104
e 105, §2 do Regimento lntemo desta Casa Legislativa encaminha à apreciação e
posterior votação a seguinte Emenda Modificaüva:
Art 1'- Fica modificado o Parágrafo Único do artigo 3. do Projeto de Lei n.
OO7l2O25, que passa a ter a seguinte redação:
Parágnfo Únko.
No edital de setêção constará, enúe outras, as seguintes con dições de participação:
| - Jovens com idade entÍe 75 e 29 anos, que tenham concluído ou estejam cursando
o ensino médio:
ll - Resrdentes em lcapuí-CE:
lll - Renda per capib de até meio salário-mínimo (por pessoa da famflia)
IV - Não possuir vínculo emprqatício ou que não estela conr:aâdo por nenhum
projeto, açá,o ou contrato de gestão com a Prefeiitra Municipal de lcapuí-CE
[bolsr'stas, estagi'ários, monitores e afins);
V - Não receba bolsa, auxüo, beneíício ou patocínios da Prefeifitra Municipal de
lcapuí-CE.
AÊ 2'- Esta Emenda entra em vigor nâ data de sua pubticação.
Ptenário Jose Borges dos Reis, 26 de março de 2025.
Cl.áudio Lucas Atves Rebouças
Vereador - PSB
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Raq Iúu Cadino, 725 - Cenfo - tcapuí/CE _ CEp: 62.Aí0_000.
CNPI: 35.05O.42/007-27/ www,o,ntcll,puLLv, gov.br / E-mait: can mmicllpuic,.]@húrr,lllíÍ,m
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ICAPUI
GABINETE: CLAUDIO LUCAS ALVES REBOUçAS
EXPOSIçÃO DOS MOTTVOS À eUeNOa MODIFICAT|VA
A presente Emenda Modificaüva tem como objetivo amptiar o escopo do Projeto de
Lei n" OO7|2O25, de 20 de março de 2025 para garantir que o benefício do programa
Botsa Jovem inctua também jovens na faixa etária de 15 a 17 anos. A inctusão dessa
faixa etária é fundamental, pois essa é uma fase crucial de desenvotvimento sociat,
educacional e profissional Muitos jovens entre 15 e 17 anos enfrentam dificul.dades
socioeconômicas que podem comprometer sua permanência na escota e o acesso a
oportunidades que garantam uma transição mais segura para o mercado de
trabatho.
O Estatuto da Juventude (Lei n" 12.85U2Ot31 estabetece que a juventude
compreende a faixa etária de 15 a 29 anos, reconhecendo a importância de potíticas
púbticas vottadas a esse púbtico. Atém disso, a Organização das Nações Unidas
(ONU) considera jovens aquetes que possuem entre 15 e 24 anos, reforçando a
necessidade de apoio desde a adotescência. Dessa forma, exctuir os adotescentes
de 15 a 17 anos do programa Botsa Jovem signiÍicaria desconsiderar uma parceta
signiÍicaüva da juventude que pode se beneficiar de incenüvos financeiros para sua
formação e desenvotvimento.
CLiudio Lucas Atves Rebouças
Vereador - PSB
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Rua loca cotdino, t2S _ Centro _ Icapuí/CE _ CEp: 62,0fi_AOO.
CIIPJ: i5.050.,112/D01-27/ www.cmtcúpt t.cagov.br / E-mail: comqmtcqpuice@hotmo ,com
PODER LEGiSLATIVO
A ampliação da faixa etária permitirá que mais jovens tenham acesso ao benefício,
reduzindo desiguatdades sociais e promovendo maior inctusão. Com isso, busca-se
garantir que adotescentes em situação de vutnerabitidade tenham condições de se
preparar methor para o futuro, incentivando a continuidade dos estudos e
possibititando um ingresso mais quaüficado no mercado de úabaLho.
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