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PROJETO DE LEI Nº 011/2021, de 11 de Maio de 2021.
Institui medidas de transparência
ativa no Município de Icapuí
referentes às ações de enfrentamento
da COVID-19.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz
saber que o Plenário aprova e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° O Poder Executivo disponibilizará as informações sobre as despesas,
compras públicas, parcerias, doações, comodatos, cooperações, contratações
repasses e transferências referentes ao enfrentamento da COVID-19 na
página (site oficial) da Prefeitura Municipal de Icapuí em local específico e em
dados em formato aberto.
§1 ° Considera-se despesa efetuada referente ao enfrentamento da COVID19, toda e qualquer despesa que, em situação de não existência do estado de
emergência e de calamidade decorrentes do surto da COVID-19, não seria
efetuada.
Art. 2° As informações sobre contratos públicos, parcerias, doações,
comodatos e cooperações devem ser sempre disponibilizadas com os valores
unitários dos objetos, valor total, nome completo ou razão social, número de
CPF ou CNPJ, data de assinatura e prazo de vigência.
Art. 3° Os órgãos e entidades da Administração Municipal deverão manter
todos os dados atualizados na página específica.
Art. 4° Após o encerramento do estado de emergência, o Poder Executivo
deverá publicar na página especificada no art. lº e remeter ao Poder
Legislativo, no prazo de até 30 dias, relatório final e prestação de contas
contendo todos os elementos informados no art. 1 º.
Parágrafo único: As despesas efetuadas com recursos oriundos de
transferência de fundos especiais da Câmara Municipal, do Tribunal de
Câmara Municipal de lcapuí
Ruafoca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230/CNPJ: 35.050.442/0001-27/1.E.: 06.920406-3
Contas do Município e de outros fundos públicos municipais deverão ser
objeto de prestação de contas em apartado.
Art. 5° As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará
enquanto durar o estado de emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do COVID-19.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 11 de Maio de
2021.
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Ma~lix Lacerda Gomes cr=r
Cláuu..a•~~
Câmara Municipal de Icapuí
Rua foca Galdino, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 /CNPJ: 35.050.442/0001-27/1.E.: 06.920406-3
JUSTIFICATIVA
Entendemos que a transparência dos recursos públicos é um fator
primordial para sucesso de qualquer gestão. Os recursos provenientes do
combate da COVID-19 são em suma: recursos para salvar vidas. Diante da
necessidade de esclarecimentos e principalmente, de zelo com o que é
público, vimos por meio deste submeter à apreciação de nossos pares, como
finalidade dar transparência de todas as ações empreendidas pelo Poder
Executivo Municipal, em especial as despesas efetuadas, com o combate a
COVID-19.
Esta é uma forma de garantir o uso adequado dos recursos públicos
mesmo em tempo de pandemia, dando a população acesso ao seu direito
garantido pela Constituição Federal no artigo 5°, inciso XXXIII: "todos tem
direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade ... "
Sabemos que em tempo de pandemia é necessário que os gestores
públicos tomem decisões rápidas e emergenciais, mas o Poder Legislativo
não pode abrir mão de seu papel fiscalizador para que seja garantido o bom
uso dos recursos públicos. Estas são as razões que nos fizeram submeter o
presente projeto a esta Câmara Municipal.
PAÇO DA CÂMARA MUNriJC · E ICAPUI-CE,
2021. L ..
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João Paulo 4y Sousa Rebouças
Vereador
Gomes
aos 11 de Maio de
- --- - Câmara Municipal de lcapuí
Rua foca Ga/dino, 125 - Centro - lcapuíjCE - CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 /CNPJ: 35.050.442/0001·27/I.E.: 06.920406·3