ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de lcapuí-CE
Senhores Vereadores
Submetemos para apreciação de Vossa Excelência e dos que fazem parte dessa
Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar, em anexo, que dispõe
sobre o reajuste do piso vencimental do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do
Município de lcapuí para o ano de 2025.
O presente reajuste contempla o aumento do piso vencimental, no percentual de
4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), incidente sobre o vencimento-base
anteriormente percebido, nos termos do incluso Projeto de Lei Complementar e seus
anexos.
Por se revestir de matéria de grande relevância e interesse para os servidores do
nosso Município, pedimos a Vossas Excelências que façam tramitar o presente projeto
em regime de URGÊNCIA - URGENTÍSSIMA.
Na certeza da vossa atenção sobre a presente matéria, reiteramos votos de
elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
-
~ Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro. Cep: 62810-000 @ De Sega Sex -07:30 ÀS 13:30
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GOVERNO MUNICIPAL DE lf
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CONIC:A
AGORA!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 7 DE ABRIL DE 2025
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DE PROVIMENTO
EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes
da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais
em vigor,
Faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a
presente Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o vencimento-base dos
servidores públicos do Município de lcapuí, de acordo com as tabelas vencimentais que
integram os anexos 1, li, Ili e IV da presente Lei Complementar.
§ 1° O reajuste de que trata o caput deste artigo é de 4,83% (quatro vírgula oitenta e
três por cento), incidente sobre o vencimento-base anteriormente percebido.
§ 2° Nenhum servidor poderá perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional
vigente.
§ 3° Nos casos em que a remuneração for inferior ao valor a que se refere o parágrafo
anterior, deverá o servidor perceber a diferença a título de complemento constitucional
até o montante equivalente ao salário mínimo em vigor.
§ 4º As categorias de servidores municipais não compreendidas nos anexos de que
trata o caput deste artigo terão reajustes em leis específicas.
Art. 2° O reajuste dos beneficiários, aposentados e pensionistas, do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de lcapuí, cujos cargos foram
extintos, dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o
reajuste dos benefícios do RGPS.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei
Complementar na data de sua publicação, observando-se os efeitos contábeis e
financeiros que retroagirão a 1 º de março de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 7 DE ABRIL DE 2025.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de lcapuí-CE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 7 DE ABRIL DE 2025
ANEXO 1 - TABELA VENCIMENTAL
ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL ,.
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
Classe A e B - Ensino Fundamental Classe C e D - Ensino
Incompleto Fundamental Completo
Auxiliar de Gestão Pública 1 Auxiliar de Gestão Pública li
Ref. Vencimento Base (R$) Vencimento Base (R$)
1 1.357,58 1.411,88
2 1.411,88 1.468,36
3 1.468,36 1.527,09
4 1.527,09 1.588,17
5 1.588,18 1.651,70
6 1.651,70 1.717,77
7 1.717,77 1.786,48
8 1.786,48 1.857,94
9 1.857,94 1.932,26
- 10 1.932,26 2.009,55
11 2.009,55 2.089,93
12 2.089,93 2.173,52
13 2.173,53 2.260,47
14 2.260,47 2.350,88
15 2.350,89 2.444,92
16 2.444,92 2.542,72
17 2.542,72 2.644,42
18 2.644,43 2.750,20
19 2.750,21 2.860,21
20 2.860,22 2.974,62
21 2.974,62 3.093,60
22 3.093,61 3.217,35
23 3.217,35 3.346,04
® Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro. Cep: 62810-000 (9 De Sega Sex -07:30 As 13:30
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ANEXO li-TABELA VENCIMENTAL
ATIVIDADES DA GESTAO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE TÉCNICO
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
Classe E e F - Ensino Médio Completo
Classe G e H - Ensino Médio e
Técnico Profissionalizante
Técnico em Gestão Pública 1 Técnico em Gestão Pública li
Ref. Vencimento Base (R$) Vencimento Base (R$)
1 1.468,35 1.527,09
2 1.527,08 1.588,17
3 1.588,17 1.651,70
4 1.651,69 1.717,77
5 1.717,76 1.786,48
6 1.786,47 1.857,94
7 1.857,93 1.932,26
8 1.932,25 2.009,55
9 2.009,54 2.089,93
10 2.089,92 2.173,53
11 2.173,52 2.260,47
12 2.260,46 2.350,88
13 2.350,88 2.444,92
14 2.444,91 2.542,72
15 2.542,71 2.644,43
16 2.644,42 2.750,20
17 2.750,19 2.860,21
18 2.860,20 2.974,62
19 2.974,61 3.093,60
20 3.093,59 3.217,35
21 3.217,34 3.346,04
22 3.346,03 3.479,88
e· 23 3.479,87 3.619,08
® Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro. Cep: 62810-000 @ De Sega Sex -07:30 AS 13:30
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 7 DE ABRIL DE 2025
ANEXO Ili-TABELA VENCIMENTAL
ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
ATIVIDADES DA GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSES I a P - NÍVEL SUPERIOR
ESPECIALISTAS TÉCNICOS EM GESTÃO PÚBLICA DEI a IV
ESPECIALISTAS TÉCNICOS EM SAÚDE DE I a IV
ESPECIALISTAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL DE I a IV
Vencimento Base (R$)
REF. 40 H
1 3.351,23
2 3.485,28
3 3.624,69
4 3.769,68
5 3.920,47
6 4.077,28
7
-s ... , C, ';" ... ,
4.240,38
8 4.409,99
9 4.586,39
10 4.769,85
11 4.960,64
- -
12 5.159,06
13 5.365,43
14
.
5.580,04
15 5.803,25
' 16 " 6.035,38
17 6.276,79
18 6.527,86
19 6.788,98
20 7.060,54
21 7.342,96
22 7.636,68
23 7.942,14
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-G
~ Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 C) De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30
l ESTADO DO CEARÁ
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GOVERNO MUNICIPAL DE
1 • Apul
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CONfC:A
AGORA!
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 7 DE ABRIL DE 2025
ANEXO IV - TABELA VENCIMENTAL
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE
CLASSES Q a X - NÍVEL SUPERIOR - ESPECIALIDADE MEDICINA
ESPECIALISTA MÉDICO EM SAÚDE DE I a IV
Vencimento Base (R$)
REF. 40H
' 1 10.486,91
2 10.906,39
3 11.342,64
4 11.796,35
5 12.268,20
6 12.758,93
7 13.269,29
8 13.800,06
'•" 9 14.352,06
10 14.926, 14
11 15.523, 19
12 16.144, 12
13 16.789,88
14 "' 17.461,48
15 18.159,94
16 18.886,33
17 19.641,79
18 20.427,46
- - ~ = o:: r, 19
- .. - 21.244,56
20 22.094,34
21 22.978, 11
22 23.897,24
23 24.853,13
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 IL DE 2025.
refeito Municipal de lcapuí-CE
® Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro. Cep: 62810-000 (0 De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30
\
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTARIO SOBRE SERVIDORES DE
ATIVIDADES MEIO DO MUIUCÍPIO DE ICAPUÍ/CE
MARÇO 2025
. '
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1. SINOPSE FATICA
A Lei de Responsabilidade Fiscal resultou em um marco na
Gestão Pública, ao qual, as Finanças Públicas e o Endividamento Estatal passaram
a ter nova conotação no âmbito do Direito e da relação norma-fato-sanção com a
finalidade de evitar que os Gestores se utilizem prodigamente da Gestão Pública.
O Estudo do Presente Impacto Orçamentário/Financeiro tem
previsão no art. 14 da Lei Complementar 1 O 1 / 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, que prevê:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. (Grifos nossos)
E ainda:
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
. '
§ l!!. Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2º Para efeito do atendimento do § 19, o ato será acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido
no § 19 do art. 49, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita
ou pela redução permanente de despesa.
§ 39. Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 49. A comprovação referida no § 2º, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem
prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 59. A despesa de que trata este artigo não será executada antes
da implementação das medidas referidas no § 2º, as quais
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ ~ O disposto no § 19 não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de
pessoal de que trata o inciso X do art. 3 7 da Constituição.
§ 79. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado.
O que o presente demonstrativo visa deixar claro que o Equilíbrio
Fiscal do Município restará garantido mesmo após a alteração da norma legal.
' '
Nesse contexto demonstramos o seguinte perfil:
Impacto Financeiro exercício atual e dois próximos-+ Produtividade -+ Ineficiência
Econômica -+ Capacidade Econômica
2. Do Impacto Orçamentário e Financeiro
Trata-se de impacto orçamentário e financeiro sobre projeto de lei
de reajuste de servidores relativo a atividades meio da administração publica
municipal nos seguintes montantes:
Descrição Valor (R$)
Folha de Pagamento Atividade Meio 1.482.249,31
Total 1.482.249,31
aumento atividade meio 9,67% 143.333,51
Descrição Valor (R$)
Aumento Total Mensal 143.333,51
Encargos Previdenciários
37.266,71
Subtotal 180.600,22
Total 12 Meses+ 13º Salario
2.347.802,87
1/3 Férias
47.777,84
Total Impacto Anual 2.395.580, 70
Nesse contexto o impacto orçamentário e financeiro atingirá
anualmente o montante de R$ 2.395.580, 70 (dois milhões, trezentos e noventa e
cinco mil, quinhentos e oitenta Reais e setenta Centavos).
3. Do Impacto Orçamentário e Financeiro dos três últimos exercícios.
As Despesas com Pessoal tem como limite legal previsto no Art.
19 da Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo o Limite de 54%
(Cinquenta e Quatro por cento) sobre a Receita Corrente Liquida.
Diante dos exercícios anteriores as despesas de pessoal atingiram
os seguintes montantes:
a) Exercício 2018
RCL - Receita Corrente Liquida
Despesas com
Pessoal Percentual Aplicado
68.675.251,72 36.893.088,53 53,72%
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal de Contas do Estado
b) Exercício 2019
RCL - Receita Corrente Liquida
Despesas com
Pessoal Percentual Aplicado
75.413.743,13 39.752.387,52 52,71%
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal de Contas do Estado
c) Exercício 2020
RCL - Receita Corrente Liquida
76.271.145,90
Despesas com
Pessoal
44.770.928,84
Percentual Aplicado
58,70%
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal de Contas do Estado
d) Exercício 2021
RCL - Receita Corrente Liquida
Despesas com
Pessoal Percentual Aplicado
88.544.388,38 47.215.342,97 53,32%
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal de Contas do Estado
e) Exercício 2022
RCL - Receita Corrente Liquida
Despesas com
Pessoal Percentual Aplicado
111.523.866,34 57.861.968,31 51,88%
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal de Contas do Estado
f) Exercício 2023
RCL - Receita Corrente Líquida
112.580. 932,87
Despesas com
Pessoal
63.968.896,71
Percentual Aplicado
56,82%
* Fonte Relatório de Gestão Fiscal junto ao sitio eletrônico do Município
f) Exercício 2024
RCL - Receita Corrente Líquida
124.888.163, 17
Despesas com
Pessoal
64.390. 761,21
Percentual Aplicado
51,56%
* Fonte Relatório de Gestão Fiscal junto ao sitio eletrônico do Município
Portanto, encontra-se respeitado os limites de Pessoal previsto,
inclusive, respeitando o Limite Prudencial previsto no art. 22 da Lei Complementar
1 O 1, e demonstraremos ao final o impacto considerando os parâmetros
apresentados.
Dessa forma a Prefeitura Municipal de Icapui encontra-se dentro
do limite legal.
4. Do Impacto Orçamentário Financeiro para os três próximos Exercícios
De acordo com as informações supracitadas a variação dos
gastos com pessoal nos três últimos exercícios e ao atual atingiram os seguintes
montantes:
PERIODO RCL DESPESA PESSOAL
2018 68.675.251, 72 36.893.088,53
2019 75.413.743,13 39. 752.387,52
2020 76.271.145,90 44.770.928,84
- --
2021 88.544.388,38 47.215.342,97
2022 111.523.866,34 57.861.968,31
2023 112.580.932,87 63.968.896,71
2024 124.888.163, 17 64.390.761,21
Percentual 2018 P / 2019 9,81% 7,75%
Percentual 2019 P / 2020 1,14% 12,62%
Percentual 2020 P / 2021 16,09% 5,46%
Percentual 2021 P / 2022 25,95% 22,55%
Percentual 2022 P / 2023 0,95% 10,55%
Percentual 2023 p/2024 10,93% 0,66%
Media Impacto últimos 06 anos 10,81% 9,93%
Considerando o montante e o percentual de aplicação e de
aumento, a previsão para os próximos três exercícios atingirá os seguintes
montantes:
Ano RCL Desp. Pessoal Aumento
Desp. Pessoal C/ Percentual Aumento
2024 124.888.163, 17 64.390.761,21 64.390.761,21 51,56%
2025 138.391.251,37 70.786.633,81 2.395.580,70 73.182.214,51 52,88%
2026 153.354.312,93 77.817.802,30 2.395.580,70 80.213.383,00 52,31%
2027 169.935.202,27 85.547.370,02 2.395.580,70 87.942.950,72 51,75%
2028 188.308.841,27 94.044.708,29 2.395.580,70 96.440.288,99 51,21%
Portanto, considerando o aumento da despesa com pessoal
projetado de acordo com os montantes despendidos dos três últimos exercícios e
projetados para os próximos três exercícios, tal aumento se encontra dentro dos
parâmetros estipulados pela Lei Complementar 101/2000 - LRF.
5. Dos Orçamentos Municipal e das Fontes para o Pagamento
Tais montantes encontram-se consignados junto a Dotação
Orçamentária 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil e os
Valores serão oriundos da Fonte de Recursos previstas para pagamento de
despesas previdenciárias junto ao orçamento municipal.
6. Declaração do Ordenador de Despesas
Diante do exposto fica declarado que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
7. Das Considerações Finais do Impacto Orçamentário e Financeiro
Diante de tais constatações observamos que o impacto
Orçamentário Financeiro para administração é possível diante das constatações
supracitadas.
Icapuí - CE, em 07 de março de 2025.
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