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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaConcede reajuste aos servidores de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE dá outras providências.
native_id1723

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-10 Proposição arquivada — Proposição devidamente sancionada e publicada.
2025-04-10 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2025-04-10 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2025-04-10 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo de lei.
2025-04-10 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2025-04-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para apreciação única em regime de urgência.
2025-04-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2025-04-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. À consideração do Presidente.
2025-04-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
2025-04-09 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2025-04-08 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2025-04-08 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-14T08:42:08.480353-03:00 Aprovado 9 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 7 DE ABRIL DE 2025 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de lcapuí-CE 
Senhores Vereadores 
Submetemos para apreciação de Vossa Excelência e dos que fazem parte dessa 
Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar, em anexo, que dispõe 
sobre o reajuste do piso vencimental do Quadro de Pessoal do Poder Executivo do 
Município de lcapuí para o ano de 2025. 
O presente reajuste contempla o aumento do piso vencimental, no percentual de 
4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), incidente sobre o vencimento-base 
anteriormente percebido, nos termos do incluso Projeto de Lei Complementar e seus 
anexos. 
Por se revestir de matéria de grande relevância e interesse para os servidores do 
nosso Município, pedimos a Vossas Excelências que façam tramitar o presente projeto 
em regime de URGÊNCIA - URGENTÍSSIMA. 
Na certeza da vossa atenção sobre a presente matéria, reiteramos votos de 
elevada estima e apreço. 
Atenciosamente, 
- 
~ Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro. Cep: 62810-000 @ De Sega Sex -07:30 ÀS 13:30 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo -Assessoria Jurídica 
GOVERNO MUNICIPAL DE lf 
Apul
:!NOv.ACÃO 
CONIC:A 
AGORA! 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 7 DE ABRIL DE 2025 
CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DE PROVIMENTO 
EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes 
da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais 
em vigor, 
Faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a 
presente Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reajustar o vencimento-base dos 
servidores públicos do Município de lcapuí, de acordo com as tabelas vencimentais que 
integram os anexos 1, li, Ili e IV da presente Lei Complementar. 
§ 1° O reajuste de que trata o caput deste artigo é de 4,83% (quatro vírgula oitenta e 
três por cento), incidente sobre o vencimento-base anteriormente percebido. 
§ 2° Nenhum servidor poderá perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional 
vigente. 
§ 3° Nos casos em que a remuneração for inferior ao valor a que se refere o parágrafo 
anterior, deverá o servidor perceber a diferença a título de complemento constitucional 
até o montante equivalente ao salário mínimo em vigor. 
§ 4º As categorias de servidores municipais não compreendidas nos anexos de que 
trata o caput deste artigo terão reajustes em leis específicas. 
Art. 2° O reajuste dos beneficiários, aposentados e pensionistas, do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de lcapuí, cujos cargos foram 
extintos, dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o 
reajuste dos benefícios do RGPS. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações 
consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei 
Complementar na data de sua publicação, observando-se os efeitos contábeis e 
financeiros que retroagirão a 1 º de março de 2025. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 7 DE ABRIL DE 2025. 
FRANCISCO KLEITON PEREIRA 
Prefeito Municipal de lcapuí-CE 
~ Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro. Cep: 62810-000 (i) De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo -Assessoria Jurídica 
• l
:ENOY.ACJ.O 
CON!~A 
AGOD.11 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 7 DE ABRIL DE 2025 
ANEXO 1 - TABELA VENCIMENTAL 
ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL 
APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL ,. 
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE 
Classe A e B - Ensino Fundamental Classe C e D - Ensino 
Incompleto Fundamental Completo 
Auxiliar de Gestão Pública 1 Auxiliar de Gestão Pública li 
Ref. Vencimento Base (R$) Vencimento Base (R$) 
1 1.357,58 1.411,88 
2 1.411,88 1.468,36 
3 1.468,36 1.527,09 
4 1.527,09 1.588,17 
5 1.588,18 1.651,70 
6 1.651,70 1.717,77 
7 1.717,77 1.786,48 
8 1.786,48 1.857,94 
9 1.857,94 1.932,26 
- 10 1.932,26 2.009,55 
11 2.009,55 2.089,93 
12 2.089,93 2.173,52 
13 2.173,53 2.260,47 
14 2.260,47 2.350,88 
15 2.350,89 2.444,92 
16 2.444,92 2.542,72 
17 2.542,72 2.644,42 
18 2.644,43 2.750,20 
19 2.750,21 2.860,21 
20 2.860,22 2.974,62 
21 2.974,62 3.093,60 
22 3.093,61 3.217,35 
23 3.217,35 3.346,04 
® Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro. Cep: 62810-000 (9 De Sega Sex -07:30 As 13:30 
.
. 
. . 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 7 DE ABRIL DE 2025 
ANEXO li-TABELA VENCIMENTAL 
ATIVIDADES DA GESTAO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL 
APOIO ADMINISTRATIVO E SUPORTE TÉCNICO 
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE 
Classe E e F - Ensino Médio Completo 
Classe G e H - Ensino Médio e 
Técnico Profissionalizante 
Técnico em Gestão Pública 1 Técnico em Gestão Pública li 
Ref. Vencimento Base (R$) Vencimento Base (R$) 
1 1.468,35 1.527,09 
2 1.527,08 1.588,17 
3 1.588,17 1.651,70 
4 1.651,69 1.717,77 
5 1.717,76 1.786,48 
6 1.786,47 1.857,94 
7 1.857,93 1.932,26 
8 1.932,25 2.009,55 
9 2.009,54 2.089,93 
10 2.089,92 2.173,53 
11 2.173,52 2.260,47 
12 2.260,46 2.350,88 
13 2.350,88 2.444,92 
14 2.444,91 2.542,72 
15 2.542,71 2.644,43 
16 2.644,42 2.750,20 
17 2.750,19 2.860,21 
18 2.860,20 2.974,62 
19 2.974,61 3.093,60 
20 3.093,59 3.217,35 
21 3.217,34 3.346,04 
22 3.346,03 3.479,88 
e· 23 3.479,87 3.619,08 
® Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro. Cep: 62810-000 @ De Sega Sex -07:30 AS 13:30 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo -Assessoria Jurídica 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 7 DE ABRIL DE 2025 
ANEXO Ili-TABELA VENCIMENTAL 
ATIVIDADES DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL 
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE 
ATIVIDADES DA GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CLASSES I a P - NÍVEL SUPERIOR 
ESPECIALISTAS TÉCNICOS EM GESTÃO PÚBLICA DEI a IV 
ESPECIALISTAS TÉCNICOS EM SAÚDE DE I a IV 
ESPECIALISTAS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL DE I a IV 
Vencimento Base (R$) 
REF. 40 H 
1 3.351,23 
2 3.485,28 
3 3.624,69 
4 3.769,68 
5 3.920,47 
6 4.077,28 
7 
-s ... , C, ';" ... , 
4.240,38 
8 4.409,99 
9 4.586,39 
10 4.769,85 
11 4.960,64 
- - 
12 5.159,06 
13 5.365,43 
14 
. 
5.580,04 
15 5.803,25 
' 16 " 6.035,38 
17 6.276,79 
18 6.527,86 
19 6.788,98 
20 7.060,54 
21 7.342,96 
22 7.636,68 
23 7.942,14 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-G 
~ Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 C) De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30 
l ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo -Assessoria Jurídica 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
1 • Apul
:E~OYAÇ.lO 
CONfC:A 
AGORA! 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 7 DE ABRIL DE 2025 
ANEXO IV - TABELA VENCIMENTAL 
ATIVIDADES DA GESTÃO DA SAÚDE 
CLASSES Q a X - NÍVEL SUPERIOR - ESPECIALIDADE MEDICINA 
ESPECIALISTA MÉDICO EM SAÚDE DE I a IV 
Vencimento Base (R$) 
REF. 40H 
' 1 10.486,91 
2 10.906,39 
3 11.342,64 
4 11.796,35 
5 12.268,20 
6 12.758,93 
7 13.269,29 
8 13.800,06 
'•" 9 14.352,06 
10 14.926, 14 
11 15.523, 19 
12 16.144, 12 
13 16.789,88 
14 "' 17.461,48 
15 18.159,94 
16 18.886,33 
17 19.641,79 
18 20.427,46 
- - ~ = o:: r, 19 
- .. - 21.244,56 
20 22.094,34 
21 22.978, 11 
22 23.897,24 
23 24.853,13 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 1 IL DE 2025. 
refeito Municipal de lcapuí-CE 
® Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro. Cep: 62810-000 (0 De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30 
\ 
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTARIO SOBRE SERVIDORES DE 
ATIVIDADES MEIO DO MUIUCÍPIO DE ICAPUÍ/CE 
MARÇO 2025 
. ' 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
1. SINOPSE FATICA 
A Lei de Responsabilidade Fiscal resultou em um marco na 
Gestão Pública, ao qual, as Finanças Públicas e o Endividamento Estatal passaram 
a ter nova conotação no âmbito do Direito e da relação norma-fato-sanção com a 
finalidade de evitar que os Gestores se utilizem prodigamente da Gestão Pública. 
O Estudo do Presente Impacto Orçamentário/Financeiro tem 
previsão no art. 14 da Lei Complementar 1 O 1 / 2000 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal, que prevê: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em 
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual 
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. (Grifos nossos) 
E ainda: 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução 
por um período superior a dois exercícios. 
. ' 
§ l!!. Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I 
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
§ 2º Para efeito do atendimento do § 19, o ato será acompanhado 
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não 
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido 
no § 19 do art. 49, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos 
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita 
ou pela redução permanente de despesa. 
§ 39. Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de 
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base 
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
§ 49. A comprovação referida no § 2º, apresentada pelo proponente, 
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem 
prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais 
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. 
§ 59. A despesa de que trata este artigo não será executada antes 
da implementação das medidas referidas no § 2º, as quais 
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. 
§ ~ O disposto no § 19 não se aplica às despesas destinadas ao 
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de 
pessoal de que trata o inciso X do art. 3 7 da Constituição. 
§ 79. Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela 
criada por prazo determinado. 
O que o presente demonstrativo visa deixar claro que o Equilíbrio 
Fiscal do Município restará garantido mesmo após a alteração da norma legal. 
' ' 
Nesse contexto demonstramos o seguinte perfil: 
Impacto Financeiro exercício atual e dois próximos-+ Produtividade -+ Ineficiência 
Econômica -+ Capacidade Econômica 
2. Do Impacto Orçamentário e Financeiro 
Trata-se de impacto orçamentário e financeiro sobre projeto de lei 
de reajuste de servidores relativo a atividades meio da administração publica 
municipal nos seguintes montantes: 
Descrição Valor (R$) 
Folha de Pagamento Atividade Meio 1.482.249,31 
Total 1.482.249,31 
aumento atividade meio 9,67% 143.333,51 
Descrição Valor (R$) 
Aumento Total Mensal 143.333,51 
Encargos Previdenciários 
37.266,71 
Subtotal 180.600,22 
Total 12 Meses+ 13º Salario 
2.347.802,87 
1/3 Férias 
47.777,84 
Total Impacto Anual 2.395.580, 70 
Nesse contexto o impacto orçamentário e financeiro atingirá 
anualmente o montante de R$ 2.395.580, 70 (dois milhões, trezentos e noventa e 
cinco mil, quinhentos e oitenta Reais e setenta Centavos). 
3. Do Impacto Orçamentário e Financeiro dos três últimos exercícios. 
As Despesas com Pessoal tem como limite legal previsto no Art. 
19 da Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo o Limite de 54% 
(Cinquenta e Quatro por cento) sobre a Receita Corrente Liquida. 
Diante dos exercícios anteriores as despesas de pessoal atingiram 
os seguintes montantes: 
a) Exercício 2018 
RCL - Receita Corrente Liquida 
Despesas com 
Pessoal Percentual Aplicado 
68.675.251,72 36.893.088,53 53,72% 
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal de Contas do Estado 
b) Exercício 2019 
RCL - Receita Corrente Liquida 
Despesas com 
Pessoal Percentual Aplicado 
75.413.743,13 39.752.387,52 52,71% 
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal de Contas do Estado 
c) Exercício 2020 
RCL - Receita Corrente Liquida 
76.271.145,90 
Despesas com 
Pessoal 
44.770.928,84 
Percentual Aplicado 
58,70% 
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal de Contas do Estado 
d) Exercício 2021 
RCL - Receita Corrente Liquida 
Despesas com 
Pessoal Percentual Aplicado 
88.544.388,38 47.215.342,97 53,32% 
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal de Contas do Estado 
e) Exercício 2022 
RCL - Receita Corrente Liquida 
Despesas com 
Pessoal Percentual Aplicado 
111.523.866,34 57.861.968,31 51,88% 
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal de Contas do Estado 
f) Exercício 2023 
RCL - Receita Corrente Líquida 
112.580. 932,87 
Despesas com 
Pessoal 
63.968.896,71 
Percentual Aplicado 
56,82% 
* Fonte Relatório de Gestão Fiscal junto ao sitio eletrônico do Município 
f) Exercício 2024 
RCL - Receita Corrente Líquida 
124.888.163, 17 
Despesas com 
Pessoal 
64.390. 761,21 
Percentual Aplicado 
51,56% 
* Fonte Relatório de Gestão Fiscal junto ao sitio eletrônico do Município 
Portanto, encontra-se respeitado os limites de Pessoal previsto, 
inclusive, respeitando o Limite Prudencial previsto no art. 22 da Lei Complementar 
1 O 1, e demonstraremos ao final o impacto considerando os parâmetros 
apresentados. 
Dessa forma a Prefeitura Municipal de Icapui encontra-se dentro 
do limite legal. 
4. Do Impacto Orçamentário Financeiro para os três próximos Exercícios 
De acordo com as informações supracitadas a variação dos 
gastos com pessoal nos três últimos exercícios e ao atual atingiram os seguintes 
montantes: 
PERIODO RCL DESPESA PESSOAL 
2018 68.675.251, 72 36.893.088,53 
2019 75.413.743,13 39. 752.387,52 
2020 76.271.145,90 44.770.928,84 
- -- 
2021 88.544.388,38 47.215.342,97 
2022 111.523.866,34 57.861.968,31 
2023 112.580.932,87 63.968.896,71 
2024 124.888.163, 17 64.390.761,21 
Percentual 2018 P / 2019 9,81% 7,75% 
Percentual 2019 P / 2020 1,14% 12,62% 
Percentual 2020 P / 2021 16,09% 5,46% 
Percentual 2021 P / 2022 25,95% 22,55% 
Percentual 2022 P / 2023 0,95% 10,55% 
Percentual 2023 p/2024 10,93% 0,66% 
Media Impacto últimos 06 anos 10,81% 9,93% 
Considerando o montante e o percentual de aplicação e de 
aumento, a previsão para os próximos três exercícios atingirá os seguintes 
montantes: 
Ano RCL Desp. Pessoal Aumento 
Desp. Pessoal C/ Percentual Aumento 
2024 124.888.163, 17 64.390.761,21 64.390.761,21 51,56% 
2025 138.391.251,37 70.786.633,81 2.395.580,70 73.182.214,51 52,88% 
2026 153.354.312,93 77.817.802,30 2.395.580,70 80.213.383,00 52,31% 
2027 169.935.202,27 85.547.370,02 2.395.580,70 87.942.950,72 51,75% 
2028 188.308.841,27 94.044.708,29 2.395.580,70 96.440.288,99 51,21% 
Portanto, considerando o aumento da despesa com pessoal 
projetado de acordo com os montantes despendidos dos três últimos exercícios e 
projetados para os próximos três exercícios, tal aumento se encontra dentro dos 
parâmetros estipulados pela Lei Complementar 101/2000 - LRF. 
5. Dos Orçamentos Municipal e das Fontes para o Pagamento 
Tais montantes encontram-se consignados junto a Dotação 
Orçamentária 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil e os 
Valores serão oriundos da Fonte de Recursos previstas para pagamento de 
despesas previdenciárias junto ao orçamento municipal. 
6. Declaração do Ordenador de Despesas 
Diante do exposto fica declarado que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
7. Das Considerações Finais do Impacto Orçamentário e Financeiro 
Diante de tais constatações observamos que o impacto 
Orçamentário Financeiro para administração é possível diante das constatações 
supracitadas. 
Icapuí - CE, em 07 de março de 2025. 
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