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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaReconhece o reajuste do vencimento dos professores e coordenadores pedagógicos pertencentes ao quadro de pessoal do magistério público municipal de Icapuí para o ano de 2025, e dá outras providências.
native_id1724

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-10 Proposição arquivada — Proposição devidamente sancionada e publicada.
2025-04-10 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2025-04-10 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2025-04-10 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo de lei.
2025-04-10 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2025-04-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para apreciação única em regime de urgência.
2025-04-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2025-04-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. À consideração do Presidente.
2025-04-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
2025-04-09 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2025-04-08 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2025-04-08 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-14T08:43:25.724098-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo -Assessoria Jurídica 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025, DE 7 DE ABRIL 
DE 2025 
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de lcapuí 
Srs. Vereadores, 
Submetemos para apreciação de Vossa Excelência e dos que fazem parte dessa 
Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar anexo, que dispõe sobre o 
reconhecimento do reajuste do vencimento dos Professores e Coordenadores 
Pedagógicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de 
lcapuí para o ano de 2025 para fins de paridade de aposentados e pensionistas . 
. _ Em data de 13 de abril de 2022, foi promulgada a Lei Complementar nº 
105/2022, que tratou da instituição do plano de cargos, carreira e remuneração do 
magistério público municipal de lcapuí para os integrantes do quadro de magistério da 
Secretaria de Educação de lcapuí. 
Os anexos Ili e Ili-A da referida Lei Complementar apresentou novas tabelas 
vencimentais aos professores e coordenadores pedagógicos do município de lcapuí. 
O presente Projeto de Lei Complementar promove o reajuste na nova tabela 
vencimental (anexos Ili e Ili-A da Lei Complementar n. 105, de 13 de abril de 2022, 
alterada posteriormente pela Lei Complementar n. 126, de 13 de abril de 2023), 
reconhecendo o reajuste do vencimento dos Professores e Coordenadores Pedagógicos 
pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de lcapuí para o 
ano de 2025 (compreendidos aposentados e pensionistas detentores da paridade) no 
importe de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento). 
Por se revestir de matéria de grande relevância e interesse para todos os 
servidores do nosso Município e do próprio Município, pedimos as Vossas Excelências 
que façam tramitar o presente projeto em regime de URGÊNCIA - URGENTÍSSIMA. 
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa 
Excelência e aos demais edis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste 
Município. 
Atenciosamente, 
refeito Municipal de lcapuí-CE 
<ê) Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (5) De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30 
.. 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025, DE 7 DE ABRIL DE 2025 
RECONHECE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS 
PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS 
PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ICAPUÍ PARA O ANO 
DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes 
da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais 
em vigor, 
Faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a 
presente Lei: 
Art. 1° Fica reconhecido o reajuste do vencimento dos Professores e Coordenadores 
Pedagógicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de 
lcapuí para o ano de 2025 no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) a 
incidir sobre as tabelas vencimentais previstas nos anexos Ili e Ili-A da Lei 
Complementar n. 105, de 13 de abril de 2022, alterada posteriormente pela Lei 
Complementar n. 126, de 13 de· abril de 2023, passando a vigorar os valores presentes 
nos anexos I e li da presente Lei Complementar. 
Parágrafo Único. Os aposentados e pensionistas com direito adquirido ao instituto da 
paridade terão reajustes nos mesmo termos disposto no caput deste artigo. 
Art. 2° O reajuste dos beneficiários, aposentados e pensionistas, do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de lcapuí, cujos cargos foram 
extintos, dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o 
reajuste dos benefícios do RGPS. 
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por 
conta de dotações consignadasno vigente orçamento do Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei 
Complementar na data de sua publicação, observando-se os efeitos contábeis e 
financeiros que retroagirão a 1° de março de 2025. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNI RIL DE 2025. 
<e) Av. 22 de .Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 {S) De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo -Assessoria Jurídica 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025, DE 7 DE ABRIL DE 2025 
ANEXO 1 - TABELAS VENCIMENTAIS - QUADRO PERMANENTE 
CARGO PROFESSOR DA EDUCAÇAO BASICA 200H 
CLASSE 1 li Ili IV V 
REFERENCIA VENCIMENTO BASE (R$) 
1 4.697,71 5.161,54 6.193,84 6.937, 11 7.630,82 
2 4.885,62 5.368,00 6.441,59 7.214,59 7.936,05 
3 5.081,04 5.582,72 6.699,26 7.503,18 8.253,49 
4 5.284,28 5.806,03 6.967,23 7.803,31 8.583,63 
5 5.495,66 6.038,27 7.245,92 8.115,44 8.926,98 
6 5.715,48 6.279,80 7.535,75 8.440,06 9.284,06 
7 5.944,10 6.530,99 7.837,18 8.777,66 9.655,42 
8 6.181,87 6.792,23 8.150,67 9.128,76 10.041,64 
9 6.429, 14 7.063,92 8.476,70 9.493,91 10.443,30 
10 6.686,31 7.346,48 8.815,77 9.873,67 10.861,04 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 7 DE ABRIL DE 2025. 
FRANCISCO KLEITON PEREIRA 
Prefeito Municipal de lcapuí-CE 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025, DE 7 DE ABRIL DE 2025 
ANEXO li - TABELAS VENCIMENTAIS - QUADRO PERMANENTE 
CARGO COORDENADOR PEDAGOGICO 200H 
CLASSE 1 li Ili 
REFERENCIA VENCIMENTO BASE (R$) 
1 6.968,09 7.804,27 8.584,69 
2 7.246,81 8.116,44 8.928,08 
3 7.536,69 8.441, 1 O 9.285,20 
4 7.838, 15 8.778,74 9.656,61 
5 8.151,68 9.129,89 10.042,87 
6 8.477,75 9.495,09 10.444,59 
7 8.816,86 9.874,89 10.862,37 
8 9.169,53 10.269,89 11.296,87 
9 9.536,31 10.680,68 11.748,74 
10 9.917,76 11.107,91 12.218,69 
PAÇO DA PREFEITURA MUNI E ABRIL DE 2025. 
® Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 @ De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30 
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTARIO SOBRE O AUMENTO DO PISO DO 
PROFESSORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ICAPUI 
MARÇO 2025 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
1. SINOPSE FATICA 
A Lei de Responsabilidade Fiscal resultou em um marco na 
Gestão Pública, ao qual, as Finanças Públicas e o Endividamento Estatal passaram 
a ter nova conotação no âmbito do Direito e da relação norma-fato-sanção com a 
finalidade de evitar que os Gestores se utilizem prodigamente da Gestão Pública. 
O Estudo do Presente Impacto Orçamentário/Financeiro tem 
previsão no art. 14 da Lei Complementar 1 O 1 / 2000 - Lei de Responsabilidade 
Fiscal, que prevê: 
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação 
governamental que acarrete aumento da despesa será 
acompanhado de: 
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em 
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; 
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem 
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual 
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. (Grifos nossos) 
E ainda: 
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo 
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução 
por um período superior a dois exercícios. 
§ l!? Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata 
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I 
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. 
§ ~ Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado 
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não 
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido 
no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos 
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita 
ou pela redução permanente de despesa. 
§ 3º Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de 
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base 
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. 
§ 45!. A comprovação referida no § 2º, apresentada pelo proponente, 
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem 
prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais 
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. 
§ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes 
da implementação das medidas referidas no § 2º, as quais 
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar. 
§ 6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao 
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de 
pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição. 
§ 7!? Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela 
criada por prazo determinado. 
O que o presente demonstrativo visa deixar claro que o Equilíbrio 
Fiscal do Município restará garantido mesmo após a alteração da norma legal. 
Nesse contexto demonstramos o seguinte perfil: 
Impacto Financeiro exercício atual e dois próximos rê Produtividade ~ Ineficiência 
Econômica ~ Capacidade Econômica 
2. Do Impacto Orçamentário e Financeiro 
Trata-se de impacto orçamentário e financeiro sobre projeto de lei 
de aumento no Piso dos Professores. 
O aumento do piso salarial dos professores é uma necessidade 
que decorre da valorização do magistério e do cumprimento dos regramentos 
nacionais, como a Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei nº 11. 738/2008). Essa 
legislação estabelece que o valor mínimo pago aos profissionais da educação básica 
deve ser reajustado anualmente, seguindo o crescimento do valor por aluno no 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). 
Assim os valores são os seguintes: 
Descrição Valor (R$) 
Folha Professores Efetivos 1.081.650,54 
Folha Professores Aposentados 701.170,89 
Total 1.782.821,43 
aumento professores 6,27% 111.782,90 
Descrição Valor (R$) 
Aumento Total Mensal 111.782,90 
Encargos Previdenciários 29.063,55 
Subtotal 140.846,46 
Total 12 Meses+ 13º Salario 1.831.003,96 
1/3 Férias 37.260,97 
Total Impacto Anual 1.868.264,93 
Nesse contexto o impacto orçamentário e financeiro atingirá 
anualmente o montante de R$ 1.868.264,93 (um milhão oitocentos e sessenta e oito 
mil, duzentos e sessenta e quatro Reais e noventa e três Centavos). 
3. Do Impacto Orçamentário e Financeiro dos três últimos exercícios. 
As Despesas com Pessoal tem como limite legal previsto no Art. 
19 da Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo o Limite de 54% 
(Cinquenta e Quatro por cento) sobre a Receita Corrente Liquida. 
Diante dos exercícios anteriores as despesas de pessoal atingiram 
os seguintes montantes: 
a) Exercício 2018 
RCL - Receita Corrente Líquida 
Despesas com 
Pessoal Percentual Aplicado 
68.675.251,72 36.893.088,53 53,72% 
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal de Contas do 
Estado 
b} Exercício 2019 
RCL - Receita Corrente Líquida 
Despesas com 
Pessoal Percentual Aplicado 
75.413.743,13 39.752.387,52 52,71% 
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal de Contas do 
Estado 
c) Exercício 2020 
RCL - Receita Corrente Líquida 
Despesas com 
Pessoal Percentual Aplicado 
76.271.145,90 44.770.928,84 58,70% 
w Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal de Contas dó 
Estado 
d) Exercício 2021 
RCL - Receita Corrente Líquida 
88.544.388,38 
Despesas com 
Pessoal 
47.215.342,97 
Percentual Aplicado 
53,32% 
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal de Contas do 
Estado 
e) Exercício 2022 
RCL - Receita Corrente Líquida 
Despesas com 
Pessoal Percentual Aplicado 
111.523.866,34 57.861.968,31 51,88% 
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal de Contas do 
Estado 
f) Exercício 2023 
RCL - Receita Corrente Liquida 
112.580.932,87 
Despesas com 
Pessoal 
63.968.896,71 
Percentual Aplicado 
56,82% 
* Fonte Relatório de Gestão Fiscal junto ao sitio eletrônico do Município 
f) Exercício 2024 
RCL - Receita Corrente Liquida 
124.888.163, 17 
Despesas com 
Pessoal 
64.390. 761,21 
Percentual Aplicado 
51,56% 
* Fonte Relatório de Gestão Fiscal junto ao sitio eletrônico do Município 
Portanto, encontra-se respeitado os limites de Pessoal previsto, 
inclusive, respeitando o Limite Prudencial previsto no art. 22 da Lei Complementar 
101, e demonstraremos ao final o impacto considerando os parâmetros 
apresentados. 
Dessa forma a Prefeitura Municipal de Icapui encontra-se dentro 
do limite legal. 
4. Do Impacto Orçamentário Financeiro para os três próximos Exercícios 
De acordo com as informações supracitadas a variação dos 
gastos com pessoal nos três últimos exercícios e ao atual atingiram os seguintes 
montantes: 
PERIODO RCL DESPESA PESSOAL 
2018 68.675.251,72 36.893.088,53 
2019 75.413.743, 13 39.752.387,52 
2020 76.271.145,90 44.770.928,84 
2021 88.544.388,38 47.215.342,97 
2022 111.523.866,34 57.861.968,31 
2023 112.580.932,87 63.968.896,71 
2024 124.888.163, 17 64.390.761,21 
Percentual 2018 P/2019 9,81% 7,75% 
Percentual 2019 P / 2020 1,14% 12,62% 
Percentual 2020 P / 2021 16,09% 5,46% 
Percentual 2021 P / 2022 25,95% 22,55% 
Percentual 2022 P / 2023 0,95% 10,55% 
Percentual 2023 p/2024 10,93% 0,66% 
Media Impacto últimos 06 10,81% 9,93% 
anos 
Considerando o montante e o percentual de aplicação e de 
aumento, a previsão para os próximos três exercícios atingirá os seguintes 
montantes: 
Ano RCL Desp. Pessoal Aumento 
Desp. Pessoal C/ Percentual Aumento 
2024 124.888.163, 17 64.390.761,21 64.390.761,21 51,56% 
2025 138.391.251,37 70.786.633,81 1.868.264,93 72.654.898,74 52,50% 
2026 153.354.312,93 77.817.802,30 1.868.264,93 79.686.067,23 51,96% 
2027 169.935.202,27 85.547.370,02 1.868.264,93 87.415.634,95 51,44% 
2028 188.308.841,27 94.044.708,29 1.868.264,93 95.912.973,22 50,93% 
Portanto, considerando o aumento da despesa com pessoal 
projetado de acordo com os montantes despendidos dos três últimos exercícios e 
projetados para os próximos três exercícios, tal aumento se encontra dentro dos 
parâmetros estipulados pela Lei Complementar 101/2000 - LRF. 
5. Dos Orçamentos Municipal e das Fontes para o Pagamento 
Tais montantes encontram-se consignados junto a Dotação 
Orçamentária 3 .1. 90. 11. 00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil e os 
Valores serão oriundos da Fonte de Recursos previstas para pagamento de 
despesas previdenciárias junto ao orçamento municipal. 
6. Declaração do Ordenador de Despesas 
Diante do exposto fica declarado que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
7. Das Considerações Finais do Impacto Orçamentário e Financeiro 
Diante de tais constatações observamos que o impacto 
Orçamentário Financeiro para administração é possível diante das constatações 
supracitadas. 
Icapuí - CE, em 07 de março de 2025. 

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