ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo -Assessoria Jurídica
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025, DE 7 DE ABRIL
DE 2025
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de lcapuí
Srs. Vereadores,
Submetemos para apreciação de Vossa Excelência e dos que fazem parte dessa
Augusta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar anexo, que dispõe sobre o
reconhecimento do reajuste do vencimento dos Professores e Coordenadores
Pedagógicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de
lcapuí para o ano de 2025 para fins de paridade de aposentados e pensionistas .
. _ Em data de 13 de abril de 2022, foi promulgada a Lei Complementar nº
105/2022, que tratou da instituição do plano de cargos, carreira e remuneração do
magistério público municipal de lcapuí para os integrantes do quadro de magistério da
Secretaria de Educação de lcapuí.
Os anexos Ili e Ili-A da referida Lei Complementar apresentou novas tabelas
vencimentais aos professores e coordenadores pedagógicos do município de lcapuí.
O presente Projeto de Lei Complementar promove o reajuste na nova tabela
vencimental (anexos Ili e Ili-A da Lei Complementar n. 105, de 13 de abril de 2022,
alterada posteriormente pela Lei Complementar n. 126, de 13 de abril de 2023),
reconhecendo o reajuste do vencimento dos Professores e Coordenadores Pedagógicos
pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de lcapuí para o
ano de 2025 (compreendidos aposentados e pensionistas detentores da paridade) no
importe de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento).
Por se revestir de matéria de grande relevância e interesse para todos os
servidores do nosso Município e do próprio Município, pedimos as Vossas Excelências
que façam tramitar o presente projeto em regime de URGÊNCIA - URGENTÍSSIMA.
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais edis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Atenciosamente,
refeito Municipal de lcapuí-CE
<ê) Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (5) De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025, DE 7 DE ABRIL DE 2025
RECONHECE O REAJUSTE DO VENCIMENTO DOS
PROFESSORES E COORDENADORES PEDAGÓGICOS
PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ICAPUÍ PARA O ANO
DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes
da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos Constitucionais
em vigor,
Faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a
presente Lei:
Art. 1° Fica reconhecido o reajuste do vencimento dos Professores e Coordenadores
Pedagógicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de
lcapuí para o ano de 2025 no percentual de 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) a
incidir sobre as tabelas vencimentais previstas nos anexos Ili e Ili-A da Lei
Complementar n. 105, de 13 de abril de 2022, alterada posteriormente pela Lei
Complementar n. 126, de 13 de· abril de 2023, passando a vigorar os valores presentes
nos anexos I e li da presente Lei Complementar.
Parágrafo Único. Os aposentados e pensionistas com direito adquirido ao instituto da
paridade terão reajustes nos mesmo termos disposto no caput deste artigo.
Art. 2° O reajuste dos beneficiários, aposentados e pensionistas, do Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de lcapuí, cujos cargos foram
extintos, dar-se-á nas mesmas datas e com os mesmos índices utilizados para o
reajuste dos benefícios do RGPS.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por
conta de dotações consignadasno vigente orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei
Complementar na data de sua publicação, observando-se os efeitos contábeis e
financeiros que retroagirão a 1° de março de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNI RIL DE 2025.
<e) Av. 22 de .Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 {S) De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo -Assessoria Jurídica
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025, DE 7 DE ABRIL DE 2025
ANEXO 1 - TABELAS VENCIMENTAIS - QUADRO PERMANENTE
CARGO PROFESSOR DA EDUCAÇAO BASICA 200H
CLASSE 1 li Ili IV V
REFERENCIA VENCIMENTO BASE (R$)
1 4.697,71 5.161,54 6.193,84 6.937, 11 7.630,82
2 4.885,62 5.368,00 6.441,59 7.214,59 7.936,05
3 5.081,04 5.582,72 6.699,26 7.503,18 8.253,49
4 5.284,28 5.806,03 6.967,23 7.803,31 8.583,63
5 5.495,66 6.038,27 7.245,92 8.115,44 8.926,98
6 5.715,48 6.279,80 7.535,75 8.440,06 9.284,06
7 5.944,10 6.530,99 7.837,18 8.777,66 9.655,42
8 6.181,87 6.792,23 8.150,67 9.128,76 10.041,64
9 6.429, 14 7.063,92 8.476,70 9.493,91 10.443,30
10 6.686,31 7.346,48 8.815,77 9.873,67 10.861,04
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 7 DE ABRIL DE 2025.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de lcapuí-CE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025, DE 7 DE ABRIL DE 2025
ANEXO li - TABELAS VENCIMENTAIS - QUADRO PERMANENTE
CARGO COORDENADOR PEDAGOGICO 200H
CLASSE 1 li Ili
REFERENCIA VENCIMENTO BASE (R$)
1 6.968,09 7.804,27 8.584,69
2 7.246,81 8.116,44 8.928,08
3 7.536,69 8.441, 1 O 9.285,20
4 7.838, 15 8.778,74 9.656,61
5 8.151,68 9.129,89 10.042,87
6 8.477,75 9.495,09 10.444,59
7 8.816,86 9.874,89 10.862,37
8 9.169,53 10.269,89 11.296,87
9 9.536,31 10.680,68 11.748,74
10 9.917,76 11.107,91 12.218,69
PAÇO DA PREFEITURA MUNI E ABRIL DE 2025.
® Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 @ De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTARIO SOBRE O AUMENTO DO PISO DO
PROFESSORES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE ICAPUI
MARÇO 2025
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
1. SINOPSE FATICA
A Lei de Responsabilidade Fiscal resultou em um marco na
Gestão Pública, ao qual, as Finanças Públicas e o Endividamento Estatal passaram
a ter nova conotação no âmbito do Direito e da relação norma-fato-sanção com a
finalidade de evitar que os Gestores se utilizem prodigamente da Gestão Pública.
O Estudo do Presente Impacto Orçamentário/Financeiro tem
previsão no art. 14 da Lei Complementar 1 O 1 / 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal, que prevê:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. (Grifos nossos)
E ainda:
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa
corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo
normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução
por um período superior a dois exercícios.
§ l!? Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata
o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I
do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ ~ Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado
de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido
no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos
seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita
ou pela redução permanente de despesa.
§ 3º Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de
receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base
de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 45!. A comprovação referida no § 2º, apresentada pelo proponente,
conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem
prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes
da implementação das medidas referidas no § 2º, as quais
integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
§ 6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao
serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de
pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
§ 7!? Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela
criada por prazo determinado.
O que o presente demonstrativo visa deixar claro que o Equilíbrio
Fiscal do Município restará garantido mesmo após a alteração da norma legal.
Nesse contexto demonstramos o seguinte perfil:
Impacto Financeiro exercício atual e dois próximos rê Produtividade ~ Ineficiência
Econômica ~ Capacidade Econômica
2. Do Impacto Orçamentário e Financeiro
Trata-se de impacto orçamentário e financeiro sobre projeto de lei
de aumento no Piso dos Professores.
O aumento do piso salarial dos professores é uma necessidade
que decorre da valorização do magistério e do cumprimento dos regramentos
nacionais, como a Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei nº 11. 738/2008). Essa
legislação estabelece que o valor mínimo pago aos profissionais da educação básica
deve ser reajustado anualmente, seguindo o crescimento do valor por aluno no
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Assim os valores são os seguintes:
Descrição Valor (R$)
Folha Professores Efetivos 1.081.650,54
Folha Professores Aposentados 701.170,89
Total 1.782.821,43
aumento professores 6,27% 111.782,90
Descrição Valor (R$)
Aumento Total Mensal 111.782,90
Encargos Previdenciários 29.063,55
Subtotal 140.846,46
Total 12 Meses+ 13º Salario 1.831.003,96
1/3 Férias 37.260,97
Total Impacto Anual 1.868.264,93
Nesse contexto o impacto orçamentário e financeiro atingirá
anualmente o montante de R$ 1.868.264,93 (um milhão oitocentos e sessenta e oito
mil, duzentos e sessenta e quatro Reais e noventa e três Centavos).
3. Do Impacto Orçamentário e Financeiro dos três últimos exercícios.
As Despesas com Pessoal tem como limite legal previsto no Art.
19 da Lei de Responsabilidade Fiscal para o Poder Executivo o Limite de 54%
(Cinquenta e Quatro por cento) sobre a Receita Corrente Liquida.
Diante dos exercícios anteriores as despesas de pessoal atingiram
os seguintes montantes:
a) Exercício 2018
RCL - Receita Corrente Líquida
Despesas com
Pessoal Percentual Aplicado
68.675.251,72 36.893.088,53 53,72%
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal de Contas do
Estado
b} Exercício 2019
RCL - Receita Corrente Líquida
Despesas com
Pessoal Percentual Aplicado
75.413.743,13 39.752.387,52 52,71%
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal de Contas do
Estado
c) Exercício 2020
RCL - Receita Corrente Líquida
Despesas com
Pessoal Percentual Aplicado
76.271.145,90 44.770.928,84 58,70%
w Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal de Contas dó
Estado
d) Exercício 2021
RCL - Receita Corrente Líquida
88.544.388,38
Despesas com
Pessoal
47.215.342,97
Percentual Aplicado
53,32%
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal de Contas do
Estado
e) Exercício 2022
RCL - Receita Corrente Líquida
Despesas com
Pessoal Percentual Aplicado
111.523.866,34 57.861.968,31 51,88%
* Fonte Relatório Gerencial junto ao Site do Tribunal de Contas do
Estado
f) Exercício 2023
RCL - Receita Corrente Liquida
112.580.932,87
Despesas com
Pessoal
63.968.896,71
Percentual Aplicado
56,82%
* Fonte Relatório de Gestão Fiscal junto ao sitio eletrônico do Município
f) Exercício 2024
RCL - Receita Corrente Liquida
124.888.163, 17
Despesas com
Pessoal
64.390. 761,21
Percentual Aplicado
51,56%
* Fonte Relatório de Gestão Fiscal junto ao sitio eletrônico do Município
Portanto, encontra-se respeitado os limites de Pessoal previsto,
inclusive, respeitando o Limite Prudencial previsto no art. 22 da Lei Complementar
101, e demonstraremos ao final o impacto considerando os parâmetros
apresentados.
Dessa forma a Prefeitura Municipal de Icapui encontra-se dentro
do limite legal.
4. Do Impacto Orçamentário Financeiro para os três próximos Exercícios
De acordo com as informações supracitadas a variação dos
gastos com pessoal nos três últimos exercícios e ao atual atingiram os seguintes
montantes:
PERIODO RCL DESPESA PESSOAL
2018 68.675.251,72 36.893.088,53
2019 75.413.743, 13 39.752.387,52
2020 76.271.145,90 44.770.928,84
2021 88.544.388,38 47.215.342,97
2022 111.523.866,34 57.861.968,31
2023 112.580.932,87 63.968.896,71
2024 124.888.163, 17 64.390.761,21
Percentual 2018 P/2019 9,81% 7,75%
Percentual 2019 P / 2020 1,14% 12,62%
Percentual 2020 P / 2021 16,09% 5,46%
Percentual 2021 P / 2022 25,95% 22,55%
Percentual 2022 P / 2023 0,95% 10,55%
Percentual 2023 p/2024 10,93% 0,66%
Media Impacto últimos 06 10,81% 9,93%
anos
Considerando o montante e o percentual de aplicação e de
aumento, a previsão para os próximos três exercícios atingirá os seguintes
montantes:
Ano RCL Desp. Pessoal Aumento
Desp. Pessoal C/ Percentual Aumento
2024 124.888.163, 17 64.390.761,21 64.390.761,21 51,56%
2025 138.391.251,37 70.786.633,81 1.868.264,93 72.654.898,74 52,50%
2026 153.354.312,93 77.817.802,30 1.868.264,93 79.686.067,23 51,96%
2027 169.935.202,27 85.547.370,02 1.868.264,93 87.415.634,95 51,44%
2028 188.308.841,27 94.044.708,29 1.868.264,93 95.912.973,22 50,93%
Portanto, considerando o aumento da despesa com pessoal
projetado de acordo com os montantes despendidos dos três últimos exercícios e
projetados para os próximos três exercícios, tal aumento se encontra dentro dos
parâmetros estipulados pela Lei Complementar 101/2000 - LRF.
5. Dos Orçamentos Municipal e das Fontes para o Pagamento
Tais montantes encontram-se consignados junto a Dotação
Orçamentária 3 .1. 90. 11. 00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil e os
Valores serão oriundos da Fonte de Recursos previstas para pagamento de
despesas previdenciárias junto ao orçamento municipal.
6. Declaração do Ordenador de Despesas
Diante do exposto fica declarado que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
7. Das Considerações Finais do Impacto Orçamentário e Financeiro
Diante de tais constatações observamos que o impacto
Orçamentário Financeiro para administração é possível diante das constatações
supracitadas.
Icapuí - CE, em 07 de março de 2025.