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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar - Legislativo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-04-09
EmentaPromove o reajuste dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Legislativo de Icapuí, altera as Leis Complementares nº 724/2017 e nº 134/2024 e dá outras providências.
native_id1726

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-14 Proposição arquivada — Proposição devidamente sancionada e publicada.
2025-04-14 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2025-04-10 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2025-04-10 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo de lei.
2025-04-10 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2025-04-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para apreciação única em Regime de Urgência.
2025-04-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2025-04-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. À consideração do Presidente.
2025-04-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
2025-04-09 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2025-04-09 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2025-04-09 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-14T08:45:48.162021-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

; 
ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
SECRETARIA DE PLENÁRIO 
JUSTIFICATIVA 
Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 
Autoria: Mesa Diretora 
Prezadas Vereadoras, 
Prezados Vereadores, 
O Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara 
Municipal de Icapuí, propõe uma série de alterações significativas nas leis que regem a 
estrutura administrativa, organizacional e remuneratória do Poder Legislativo Municipal. O 
presente projeto tem como objetivo primário promover a adequação da legislação à atual 
realidade administrativa da Câmara Municipal, buscando a isonomia entre os Poderes 
Executivo e Legislativo, bem como adaptar a estrutura administrativa às inovações e 
necessidades dessa gestão. 
A primeira medida abordada por este projeto visa o reajuste dos vencimentos e das 
funções gratificadas dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal, 
com a aplicação de percentual e data-base idênticos aos do Poder Executivo. A 
implementação do reajuste obedecerá às diretrizes previstas para o Poder Executivo, de modo 
a proporcionar justiça e igualdade aos servidores do Legislativo, ao mesmo tempo que se 
preserva a responsabilidade fiscal e a saúde financeira do Município. 
Ademais, o Projeto de Lei Complementar visa alterar a Lei nº 724/2012 e a Lei 
Complementar nº 134/2024, adequando-as às mudanças propostas. Tais modificações são 
essenciais para garantir que as normas que regem a estrutura do Poder Legislativo 
acompanhem as novas exigências e desafios da gestão pública, além de refletirem as boas 
práticas administrativas e os avanços tecnológicos no tratamento de dados e proteção da 
privacidade dos cidadãos. 
Outro ponto de grande relevância no projeto é a inclusão da Escola do Legislativo 
na estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal. A criação da Escola do 
Legislativo, através da Resolução nº 002/2024, objetiva promover a capacitação e o 
aperfeiçoamento contínuo dos servidores, além de fomentar o desenvolvimento de políticas 
públicas educacionais que aproximem a Casa Legislativa da população. 
Em conformidade com as diretrizes de proteção e segurança de dados pessoais, o 
Projeto de Lei Complementar também propõe a criação da Divisão de Proteção de Dados 
dentro da estrutura administrativa da Câmara. Esta medida está alinhada com o art. 1 O da 
Resolução nº 001/2024, que estabelece a obrigatoriedade da implementação de medidas de 
proteção de dados pessoais no âmbito do Legislativo Municipal. A criação dessa divisão, com 
a atribuição de um Encarregado da Proteção de Dados, visa garantir que a Câmara esteja 
em conformidade com a legislação vigente, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), 
e assegurar que os dados dos cidadãos e servidores sejam tratados com o máximo de 
segurança e respeito à privacidade. 
Por fim, as alterações propostas neste projeto terão reflexos diretos no 
Organograma da Câmara Municipal de Icapuí, adequando-o às novas funções e atribuições 
estabelecidas, além de promover uma gestão mais eficiente e alinhada às exigências da 
Câmara Municipal de lcapuf 
Ruajoca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000. 
rMDI• "-l t: nt:n d.A. 7 /{){)f'I 1 .. ?'T / u1u,u.1 rrnirnn11I ro nn11 hr / J: .. mnll• rnmnrnirnn11iratii'Jhn'hnnil rnm 
V 
_. 
ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
SECRETARIA DE PLENÁRIO 
atualidade. Tais ajustes são necessários para que o Poder Legislativo possa exercer suas 
funções de forma mais eficaz, moderna e alinhada aos princípios da administração pública, 
como a transparência, a legalidade e a eficiência. 
Necessidade de Tramitação em Regime de Urgência 
Dada a relevância e urgência das medidas propostas, é imprescindível que o Projeto 
de Lei Complementar nº 001/2025 seja submetido à tramitação em regime de urgência 
urgentíssima. A urgência se justifica pela necessidade imediata de promover o reajuste salarial 
e das funções gratificadas dos servidores do Poder Legislativo, de modo a assegurar a 
paridade e a isonomia com o Poder Executivo, o que impacta diretamente na motivação e no 
bem-estar dos servidores públicos municipais. 
Portanto, a tramitação em regime de urgência é crucial para que as medidas previstas 
no Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 possam ser implementadas sem delongas, 
permitindo que a Câmara Municipal de Icapuí atenda prontamente às necessidades 
administrativas, financeiras e legais do município. 
Diante do exposto, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 se apresenta como 
uma medida imprescindível para o aprimoramento da gestão pública do Legislativo 
Municipal, garantindo a isonomia entre os poderes, a adequação à legislação vigente, a 
proteção dos dados pessoais e a capacitação contínua dos servidores, além de refletir a 
evolução da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Icapuí. 
Plenário José Borges dos Reis, aos 08 de abril de 2025. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ: 
Normando N\~ da Silva 
Pre~;~ 
Sidivânio Ho ório da Cruz 
Vice-P esidente 
~-,1:;.?,,,-- 
Gleilson Rebouças da Silva 
Secretário 
Câmara Municipal de tcapui 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000. 
rNPI· ":lt;_nr;n_4.4.7 /oom.o-r / www_rmirnn11i_rP_nn11_hr / l<-rrtnil· rnmnrnirnnuirPfiiJhntmnil_rnm 
; 
ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
SECRETARIA DE PLENÁRIO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025. 
PROMOVE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E 
FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER 
LEGISLATIVO DE ICAPUÍ, ALTERA AS LEIS 
COMPLEMENTARES Nº 724/2017 E 134/2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso 
das atribuições conferidas pela legislação em vigor, principalmente no art. 18, inc. XII, da Lei 
Orgânica Municipal c/c art. 34, inciso I, do regimento Interno, apresenta o presente projeto de 
lei complementar: 
Art. 1 º Promove o reajuste dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores efetivos e 
comissionados da Câmara Municipal de Icapuí, no percentual de 4,83% (quatro vírgula 
oitenta e três por cento). 
Art, 2º Os Anexos IV, V e VI da Lei Municipal nº 724/2017 passarão a vigorar na forma do 
Anexo I, Tabelas A, B e C da presente Lei. 
Art. 3° Os Anexos II e IV da Lei Complementar nº 134/2024 passarão a vigorar na forma do 
Anexo II, tabelas A e B da presente Lei. 
Art. 4º Insere o inciso IV ao art. 18 da Lei Complementar nº 143/2024, com a seguinte 
redação: 
Art. 18 ... 
( ... ) 
IV - Escola do Legislativo 
Art. 5º Insere os arts. 29-A, 29-B, 29-C e a Seção IV - Da Escola do Legislativo, no 
CAPÍTULO V - DA PROMOÇÃO À CIDADANIA, do TÍTULO II - DO 
ASSESSORAMENTO DE NATUREZA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E JURÍDICA, da 
Lei Complementar nº 134/2024, com a seguinte redação: 
TÍTULO II 
DO ASSESSORAMENTO DE NATUREZA POLÍTICO￾ADMINISTRA TIVA E JURÍDICA 
( ... ) 
CAPÍTULO V 
DA PROMOÇÃO À CIDADANIA 
( ... ) 
Câmara Municipal de tcapui 
Rua joca Galdino, 125- Centro-Icapuf/CE- CEP: 62.810-000. 
rNPI, .':/.t;_n_,;n_447 lnnn 1-77 / www.rmirnn11i.r1>.n1111.hr / F-mnil, rnmnrnirnn11ir1>t@h11tmnil.r11m 
,,. 
ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
SECRETARIA DE PLENÁRIO 
Seção IV 
Da Escola do Legislativo 
Art. 29-A. A Escola do Legislativo é responsável pelas 
ações pedagógicas da Câmara Municipal de Icapuí, 
diretamente subordinada à Presidência da Câmara, 
consistindo em um espaço de qualificação profissional, 
reflexão democrática, formação política e cidadã, pesquisa 
e difusão de conhecimentos sobre o Poder Legislativo de 
Icapuí. 
Art. 29-B. A Escola do Legislativo deverá elaborar 
relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades. 
Art. 29-C. A Câmara Municipal deverá dispor de 
normatização da Escola do Legislativo. 
Art. 6º Insere o art. 43-A e a Seção XII - DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS, no 
CAPÍTULO I DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA GERAL, do TÍTULO III DOS 
ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DE NATUREZA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, da Lei 
Complementar nº 134/2024, com a seguinte redação: 
TÍTULO III 
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DE NATUREZA 
TÉCNICO-ADMINISTRATIVA 
CAPÍTULO I 
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA GERAL 
( ... ) 
Seção XII 
Da Divisão de Proteção de Dados 
Art. 43-A. À Divisão de Proteção de Dados compete: 
I - zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da 
legislação; 
II - Adequar o Poder Legislativo de Icapuí à Lei Geral de 
Proteção de Dados, através da regulamentação de normas 
específicas, bem como procedimentos para a proteção e 
tratamento de dados; 
III - promover na população o conhecimento das normas e 
das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e 
das medidas de segurança; 
IV - elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas 
atividades; 
V - ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em 
matérias de interesse relevante e prestar contas sobre suas 
atividades e planejamento 
VI - Executar outras ações correlatas, a critério da 
Presidência e da Diretoria Administrativa. 
Câmara Municipal de Icapuf 
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000. 
rNPI, _'?_r;_n_r;n_4.4.'71nnn1-'77 / www_rmírnn11í rP rtrn» hr / ll-mníl• rnmnrnírnn11irPfâJhnhnníl rnm 
til•~?!!oÍ 
SECRETARIA DE PLENÁRIO 
Parágrafo único. A Divisão de Proteção de Dados atuará 
sob a incumbência do Encarregado de Proteção de Dados. 
Art. 7º Acrescenta ao Anexo IV da Lei Complementar nº 134/2024 a Função Gratificada de 
Encarregado de Proteção de Dados. 
Parágrafo único. As competências do Encarregado de Proteção de Dados estão previstas na 
Lei Federal nº 13709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e na Resolução nº 
001/2024, que "Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito 
da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências. 
Art.8º Acrescenta o Título V-A - DA COORDENADORIA INSTITUCIONAL a Lei 
Complementar nº 134/2024, que passará a vigorar acrescido do art. 46-A, com a seguinte 
redação. 
TÍTULO V-A 
DA COORDENADORIA INSTITUCIONAL 
Art. 46-A. A Coordenadoria Institucional é uma unidade 
ligada diretamente ao Gabinete da Presidência, a qual 
compete: 
I Coordenar as atividades relacionadas ao 
relacionamento institucional entre a Câmara Municipal e a 
comunidade local; 
II - Garantir a boa comunicação e o fluxo de informações 
entre os diversos segmentos da sociedade e a 
administração da Câmara; 
III - Facilitar o diálogo entre os diversos setores da 
Câmara e a população, garantindo que as demandas e 
informações sejam tratadas de maneira eficiente. 
IV - Apoiar o Presidente da Câmara na articulação de 
estratégias e ações voltadas ao fortalecimento das relações 
institucionais e comunitárias. 
V - Realizar outras atividades correlatas que lhe forem 
atribuídas pela Presidência da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. A Coordenadoria Institucional será 
dirigida por um Coordenador Institucional, devendo contar 
com o auxílio dos demais órgãos e divisões da Câmara. 
Art. 9º Altera o Anexo III - das atribuições dos Cargos em Comissão, da Lei Complementar 
nº 134/2024, para incluir as atribuições e requisitos do Cargo de Coordenador Institucional, 
passando a vigorar acrescido da seguinte redação: 
15. Cargo: Coordenador Institucional 
Quantidade: O 1 
Atribuições: Dirigir a unidade de Coordenação 
Institucional, superintender, coordenar suas atividades e 
orientar sua atuação 
Requisito: Ensino médio completo. 
Câmara Municipal de Icapui 
Rua/oca üalãino, 125 - Centro - Jcapuf/CE- CEP: 62.810-000. 
r.NPI, -~-,;_n_,;n_447 /nan 1-77 / www.rrnirnn11i_rP ruwh r: / F-mnil• rnmnrnirnn11irP®hnhnnil rnrn 
SECRETARIA DE PLENÁRIO 
Art. 10. Extingue o cargo de Assessor Especial de Comunicação Institucional constante na 
Lei Complementar nº 134/2024. 
Parágrafo único. Fica revogado o item 9. Cargo: Assessor de Comunicação Institucional do 
Anexo III da Lei Complementar nº 134/2024. 
Art. 11. O Anexo Ida Lei Complementar nº 134/2024, passará a vigorar na forma do Anexo 
III da presente Lei. 
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias da Câmara Municipal de Icapuí. 
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo os efeitos financeiros a 1 º de março de 2025, 
exceto para o cargo de Assessor Administrativo que 
retroagirá a 1 º de janeiro de 2025, em razão do salário 
mínimo vigente em 2025. 
Plenário José Borges dos Reis, aos 08 de abril de 2025. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ: 
~d:-~ 
Gleilson Rebouças da Silva 
Secretário 
Câmara Municipal de /capu( 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapu{/CE- CEP: 62.810-000. 
rNPI'. .1.t;_n_i:;n_442lnnn1-27 / www.rmirnn11i_rP_nnv.hr I F-mnil· rnmnrnirnn11ir1>tmhnhnnil rnm 
.. 
~ 
ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
SECRETARIA DE PLENÁRIO 
ANEXOI 
Altera os Anexos IV, V e VI da Lei nº 724/2017. 
Tabela A -Anexo IV 
Tabela de Vencimento básico dos Servidores, segundo a Categoria Funcional - 
AGENTE LEGISLATIVO 
PADRÃO DE CLASSE 
REFERÊNCIA I II m 
1 R$ 1.622,87 R$ 2.598,25 R$ 4.159,91 
2 R$ 1.687,79 R$ 2.702,20 R$ 4.326,30 
3 R$ 1.755,30 R$ 2.810,27 R$ 4.499,37 
4 R$ 1.825,52 R$ 2.922,69 R$ 4.679,34 
5 R$ 1.898,52 R$ 3.039,61 R$ 4.866,51 
6 R$ 1.974,47 R$ 3.161,19 R$ 5.061,17 
7 R$ 2.053,46 R$ 3.287,63 R$ 5.263,61 
8 R$ 2.135,60 R$ 3.419,14 R$ 5.474,16 
9 R$ 2.221,01 R$ 3.555,90 R$ 5.693,14 
10 R$ 2.309,87 R$ 3.698,13 R$ 5.920,85 
11 R$ 2.402,25 R$ 3.846,07 R$ 6.157,69 
12 R$ 2.498,32 R$ 3.999,88 R$ 6.403,99 
Tabela B - Anexo V 
Tabela de Vencimento básico dos Servidores, segundo a Categoria Funcional￾TÉCNICO LEGISLATIVO 
PADRÃO DE CLASSE 
REFERÊNCIA I II m 
1 R$ 1.755,30 R$ 2.810,28 R$ 4.499,37 
2 R$ 1.825,50 R$ 2.922,69 R$ 4.679,34 
.... 
.) R$ 1.898,52 R$ 3.039,61 R$ 4.866,51 
4 R$ 1.974,46 R$ 3.161,19 R$ 5.061,17 
5 R$ 2.053,45 R$ 3.287,63 R$ 5.263,61 
6 R$ 2.135,58 R$ 3.419,14 R$ 5.474,17 
7 R$ 2.221,00 R$ 3.555,90 R$ 5.693,11 
8 R$ 2.309,86 R$ 3.698,15 R$ 5.920,85 
9 R$ 2.402,25 R$ 3.846,07 R$ 6.157,68 
10 R$ 2.498,34 R$ 3.999,92 R$ 6.403,99 
11 R$ 2.598,26 R$ 4.159,91 R$ 6.660,15 
12 R$ 2.702,20 R$ 4.326,30 R$ 6.926,57 
Câmara Municipal de /capuf 
Rua foca Guldino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000. 
CNPI: 35.050.442/0001-27 / www.cmican11i.ce.anv.hr I F.-mail: camaraicanuic,:,(@hntmnil.rnm 
' . 
~ 
ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
SECRETARIA DE PLENÁRIO 
Tabela C - Anexo VI 
Tabela de Vencimento básico dos Servidores, segundo a Categoria Funcional￾ANALISTA LEGISLATIVO 
PADRÃO DE CLASSE 
REFERÊNCIA I II m 
1 R$ 3.619,73 R$ 5.795,31 R$ 9.278,48 
2 R$ 3.764,53 R$ 6.027,12 R$ 9.649,60 
3 R$ 3.915,10 R$ 6.268,22 R$ 10.035,62 
4 R$ 4.071,70 R$ 6.518,95 R$ 10.437,02 
5 R$ 4.234,59 R$ 6.779,68 R$ 10.854,50 
6 R$ 4.403,95 R$ 7.050,87 R$ 11.288,68 
7 R$ 4.580,13 R$ 7.332,90 R$ 11.740,23 
8 R$ 4.763,32 R$ 7.626,23 R$ 12.209,83 
9 R$ 4.953,87 R$ 7.931,28 R$ 12.698,24 
10 R$ 5.152,02 R$ 8.248,53 R$ 13.206,16 
11 R$ 5.358,09 R$ 8.578,47 R$ 13.734,41 
12 R$ 5.572,41 R$ 8.921,60 R$ 14.283,79 
Plenário José Borges dos Reis, aos 08 de abril de 2025. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ: 
Gleilson Rebouças da Silva 
Secretário 
Câmara Municipal de Icapuf 
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000. 
CNPI: .1."í.0.'W.442Jnnn1-27 I www.cmicanui.ce.aov.br I E-mail: camaraicanuice@hotmail.com 
. ,, 
~ 
ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
SECRETARIA DE PLENÁRIO 
ANEXO II 
TABELA A-Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 134/2024 
Dos cargos de provimento em comissão, com denominação do cargo, quantitativo 
e vencimentos 
Cargos Quantidade 
Vencimento Vencimento 
nor carzo total 
Procurador Legislativo Municipal 01 R$ 6.735,33 R$ 6.735,33 
Assessor Jurídico Conciliador 01 R$ 4.822,18 R$ 4.822,18 
Assessor Jurídico da Procuradoria Especial da Mulher 01 R$ 4.822,18 R$ 4.822,18 
Ouvidor Geral 01 R$ 2.012,74 R$ 2.012,74 
Controlador Interno 01 R$ 3.144,90 R$ 3.144,90 
Diretor Administrativo Geral 01 R$ 4.974,18 R$ 4.974,18 
Gestor Contratação 01 R$ 1.991,77 R$ 1.991,77 
Fiscal de Contrato 01 R$ 1.991,77 R$ 1.991,77 
Coordenador Institucional 01 R$ 2.900,00 R$ 2.900,00 
Diretor 07 R$ 1.991,77 R$ 13.942,39 
Coordenador 03 R$ 1.771,63 R$ 5.314,88 
Assessoria Legislativa 08 R$ 1.677,28 R$ 13.418,24 
Assessoria Administrativa 02 R$ 1.543,10 R$ 3.086,20 
Assessoria Parlamentar 11 R$ 1.708,73 R$ 18.796,02 
Total Geral R$ 87.952,77 
TABELA B -Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 134/2024 
Das Funções administrativas, com denominação da função e gratificações 
FUNÇÃO GRATIFICADA 
Função de Controladoria R$ 2.196,61 
Função de Encarregado de Proteção de Dados R$ 2.196,61 
Função de Direção R$ 1.216,03 
Função de Coordenação R$ 576,57 
Função de Ouvidor R$ 786,23 
Agente de Contratação R$ 1.572,45 
Equipe de Apoio R$ 691,88 
Função de Fiscal de Contrato R$ 1.216,03 
Função de Gestor de Contrato R$ 1.216,03 
Plenário José Borges dos Reis, aos 08 de abril de 2025. 
ório da Cruz 
Vice-P esidente 
@?-<"t'L;;-,-- 
Gleilson Rebouças da Silva 
Secretário 
Câmara Municipal de /capuí 
Rua foca Galdino, 1Z5 - Centro - /capuf/CE - CEP: 6Z.810-000. 
rfl!PI· '?t: nt:fl_4.4.7' 1nnn1.7.7 I www.rmiranni.re.aov.br / F.-mnil: rnmnrnicnn11ice<@hntmail.com 
Contact - Consultoria e Assessoria Contábil LTDA. 
Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000 
Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 88-3421.1412 
E-mail: assessoriacontabil2004@hotmail.com 
DECLARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS PARA GASTO COM PESSOAL 
FINALIDADE: Reajuste dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores públicos efetivos e 
comissionados do Poder Legislativo de lcapuí. 
JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei em tela tem como fundamento primordial reajustar os 
vencimentos e funções gratificadas dos Servidores Comissionados e Efetivos, e criar o cargo de 
Coordenador Institucional. 
O Orçamento aprovado para o exercício de 2025 por meio da Lei Municipal nº 1004/2024 de 
05/11/2024, comportará os gastos a que o presente Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 se 
propõe. Assim, para efeito de cálculo da Despesa com Pessoal utilizaremos os cargos atualmente 
em folha, compreendendo os cargos Comissionados, cargos Efetivos, Contratados, Subsídios, 
incluindo férias e 13º salário. 
Estimativa dos Gastos (anual): 
Discriminativo: 2025 2026 2027 
Venc. Vant. Fixas Vereadores R$ 1.343.100,00 R$ 1.415.003,33 R$ 1.415.003,33 
132 Salário Vereadores R$ 108.900,00 R$ 114.730,00 R$ 114.730,00 
Obrig. Patronais INSS 13% - Subsídios 
R$ 174.603,00 R$ 183.950,43 R$ 183.950,43 Vereadores 
Obrigações Patronais INSS 13% -13º 
R$ 14.157,00 R$ 14.914,90 R$ 14.914,90 Salário Vereadores 
Estimativa de gasto com Vereadores R$ 1.640.760,00 R$ 1.728.598,66 R$ 1.728.598,66 
Venc. Vant. Fixas Servidores 
R$ 769.864,30 R$ 807.048,75 R$ 846.029,20 Comissionados 
13º Servidores Comissionados R$ 62.421,43 R$ 65.436,39 R$ 68.596,96 
Obrig. Patronais INSS 13% Servidores 
R$ 100.082,36 R$ 104.916,34 R$ 109.983,80 Comissionados 
Obrig. Patronais INSS 13% - 13º Salário 
R$ 8.114,79 R$ 8.50673 R$ 8.917,61 Servidores Comissionados 
Estimativa de gasto com Comissionados R$ 940.482,88 R$ 985.908,21 R$ 1.033.527,57 
Venc. Vant. Fixas Assessores 
R$ 231.817,58 R$ 243.014,40 R$ 254.752,03 Parlamentares 
13º Assessores Parlamentares R$ 18.796,02 R$ 19.703,87 R$ 20.655,57 
Obrig. Patronais INSS 13% Assessores 
R$ 30.136,28 R$ 31.591,87 R$ 33.117,76 Parlamentares 
Obrig. Patronais INSS 13% - 13º Salário 
R$ 2.443,48 R$ 2.561,50 R$ 2.686,52 Assessores Parlamentares 
Estimativa de gasto com Assessores R$ 283.193,36 R$ 296.871,64 R$ 311.211,88 
Contact - Consultoria e Assessoria Contábil LTDA. 
Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000 
Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 88-3421.1412 
E-mail: assessoriacontabil2004@hotmail.com 
Venc. Vant. Fixas Servidores Efetivos R$ 738.557,99 R$ 774.230,34 R$ 811.625,66 
13º Servidores Efetivos R$ 59.883,08 R$ 62.775,43 R$ 65.807,49 
Obrig. Patronais INSS 26% Servidores 
R$ 192.025,08 R$ 201.299,89 R$ 211.022,67 
Efetivos 
Obrig. Patronais INSS 26% - 13º Salário R$ 15.569,60 R$ 16.321,61 R$ 17.109,95 
Servidores Efetivos 
Estimativa de gasto com Efetivos R$ 1.006.035,75 R$ 1.054.627,27 R$ 1.105.565,77 
Venc. Vant. Fixas Servidores Cedidos R$ 83.069,07 R$ 87.081,35 R$ 91.287,39 
13º Servidores Cedidos R$ 6.735,33 R$ 7.060,65 R$ 7.401,68 
Obrig. Patronais ICAPREV 26% Servidores R$ 21.597,96 R$ 22.641,15 R$ 23.734,72 
Cedidos 
Obrig. Patronais ICAPREV 26% - 13º R$ 1.751,19 R$ 1.835,77 R$ 1.924,44 
Salário Servidores Cedidos 
Estimativa de gasto com Cedidos R$ 113.153,55 R$ 118.618,92 R$ 124.348,23 
TOTAL R$ 3.983.625,54 R$ 4.184.264,70 R$ 4.303.252,11 
Obs: Para os anos de 2025, 2026 e 2027 foi aplicado uma porcentagem de 4,83% de reajuste para 
os Assessores de Suporte Legislativo e Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de lcapuí. 
MARIA Assinado de forma Aracati-Ceará, aos 09 de abril de 2025. 
ELISABETE SILVA digital por MARIA 
ELISABETE SILVA 
BARBOSA:24774 BARBOSA:2477444 
448320 8320 
Contact - Consultoria e Assessoria Contábil L TDA 
CRC/CE 595/0-3 
Maria Elisabete Silva Barbosa 
CRC/CE 010173/0-0 
Contadora 
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Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 88-3421.1412 
E-mail: assessoriacontabil2004@hotmail.com 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
DESPESA COM PESSOAL 
FINALIDADE: Reajuste dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores públicos efetivos e 
comissionados do Poder Legislativo de lcapuí em 4,83%. 
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, conforme Declaração 
de Despesa e Recursos, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 
101/2000 e no art. 169, §1º e incisos da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades 
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos a estimativa do Impacto Orçamentário - 
Financeiro, considerando os dados: 
!. IMPACTO DE GASTO COM PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA* 
Receita Corrente Líquida Anual até 31/12/2024 R$ 124.888.163,17 
Gasto Total com Pessoal até 31.12.2024 R$ 3.201.669,99 
Gasto com pessoal para 2025 projetado c/ reajuste R$ 3.983.625,54 
proposto aos servidores 
Percentual da RCL e/aumento proposto 3,19% 
NOTA 1: para o cálculo do percentual de pessoal com base na RCL, inclui-se as obrigações patronais (INSS e 
ICAPREV). 
NOTA 2: Utilizou-se a RCL até 31.12.2024, disponibilizada pelo Poder Executivo. 
li. IMPACTO DE GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO - ART. 29-A, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
Duodécimo anual de 2025 R$ 5.637.431,51 
Gasto com Folha de Pagamento em 2024 c/ aumento R$ 3.423.144,80 
proposto 
Percentual do art. 29-A da CF /88 60.72% 
Como resultado do impacto, temos: 
1. Atende ao exigido pelo art. 20, inciso Ili da Lei Complementar nº 101/2000, em que 
determina que o Gasto com Pessoal não ultrapasse 6% da RCL para o Poder Legislativo; 
2. Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC n" 101/2000, em que determina o 
Limite Prudencial de 5,7% para o Poder Legislativo; 
3. Atende ao exigido pelo art. inciso li, do § 1º do art. 59 LC n" 101/2000, em que determina o 
Limite de Alerta de 5,4% para o Poder Legislativo; 
Contact - Consultoria e Assessoria Contábil LTDA. 
Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000 
Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 88-3421.1412 
E-mail: assessoriacontabil2004@hotmail.com 
4. Atende ao disposto no art. 29-A, § 12, da Constituição Federal de 1988, o qual determina 
que a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de 
pagamento. 
CONCLUSÃO 
Sr. Ordenador de Despesa, 
A presente despesa atende aos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei 
de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). 
Aracati-CE., 09 de abril de 2025. 
MARIA Assinado de 
ELISABETE forma digital 
por MARIA 
SILVA ELISABETE SILVA 
BARBOSA:24 BARBOSA:24774 
Contact - CoristJitci,~l2êl Asifl~&ria Contábil LTDA 
CRC/CE 595/0-3 
Maria Elisabete Silva Barbosa 
CRC/CE 010173/0-0 
Contadora 
, 
ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
... 
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA 
Eu, Normando Nonato da Silva, Presidente da Câmara Municipal de lcapuí, no uso de 
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso li do art. 16 da Lei 
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa 
do Impacto Orçamentário-Financeiro anexo a Projeto de Lei Complementar Nº 001/2025, 
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa correrá por conta da dotação 
orçamentária contida no orçamento vigente, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e 
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual. 
Câmara Municipal de lcapuí, 09 de abril de 2025. 
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Presidente 
Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-0001 Telefone: (88) 3432-1230 
CNPJ: 35.050.442/0001-27 J E-mail:camaraicapulce@hptmall.comIwww.cmlcapul.ce.gov.br 

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