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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei Complementar nº 001/2025
Autoria: Mesa Diretora
Prezadas Vereadoras,
Prezados Vereadores,
O Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Icapuí, propõe uma série de alterações significativas nas leis que regem a
estrutura administrativa, organizacional e remuneratória do Poder Legislativo Municipal. O
presente projeto tem como objetivo primário promover a adequação da legislação à atual
realidade administrativa da Câmara Municipal, buscando a isonomia entre os Poderes
Executivo e Legislativo, bem como adaptar a estrutura administrativa às inovações e
necessidades dessa gestão.
A primeira medida abordada por este projeto visa o reajuste dos vencimentos e das
funções gratificadas dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal,
com a aplicação de percentual e data-base idênticos aos do Poder Executivo. A
implementação do reajuste obedecerá às diretrizes previstas para o Poder Executivo, de modo
a proporcionar justiça e igualdade aos servidores do Legislativo, ao mesmo tempo que se
preserva a responsabilidade fiscal e a saúde financeira do Município.
Ademais, o Projeto de Lei Complementar visa alterar a Lei nº 724/2012 e a Lei
Complementar nº 134/2024, adequando-as às mudanças propostas. Tais modificações são
essenciais para garantir que as normas que regem a estrutura do Poder Legislativo
acompanhem as novas exigências e desafios da gestão pública, além de refletirem as boas
práticas administrativas e os avanços tecnológicos no tratamento de dados e proteção da
privacidade dos cidadãos.
Outro ponto de grande relevância no projeto é a inclusão da Escola do Legislativo
na estrutura organizacional e administrativa da Câmara Municipal. A criação da Escola do
Legislativo, através da Resolução nº 002/2024, objetiva promover a capacitação e o
aperfeiçoamento contínuo dos servidores, além de fomentar o desenvolvimento de políticas
públicas educacionais que aproximem a Casa Legislativa da população.
Em conformidade com as diretrizes de proteção e segurança de dados pessoais, o
Projeto de Lei Complementar também propõe a criação da Divisão de Proteção de Dados
dentro da estrutura administrativa da Câmara. Esta medida está alinhada com o art. 1 O da
Resolução nº 001/2024, que estabelece a obrigatoriedade da implementação de medidas de
proteção de dados pessoais no âmbito do Legislativo Municipal. A criação dessa divisão, com
a atribuição de um Encarregado da Proteção de Dados, visa garantir que a Câmara esteja
em conformidade com a legislação vigente, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),
e assegurar que os dados dos cidadãos e servidores sejam tratados com o máximo de
segurança e respeito à privacidade.
Por fim, as alterações propostas neste projeto terão reflexos diretos no
Organograma da Câmara Municipal de Icapuí, adequando-o às novas funções e atribuições
estabelecidas, além de promover uma gestão mais eficiente e alinhada às exigências da
Câmara Municipal de lcapuf
Ruajoca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000.
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V
_.
ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
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atualidade. Tais ajustes são necessários para que o Poder Legislativo possa exercer suas
funções de forma mais eficaz, moderna e alinhada aos princípios da administração pública,
como a transparência, a legalidade e a eficiência.
Necessidade de Tramitação em Regime de Urgência
Dada a relevância e urgência das medidas propostas, é imprescindível que o Projeto
de Lei Complementar nº 001/2025 seja submetido à tramitação em regime de urgência
urgentíssima. A urgência se justifica pela necessidade imediata de promover o reajuste salarial
e das funções gratificadas dos servidores do Poder Legislativo, de modo a assegurar a
paridade e a isonomia com o Poder Executivo, o que impacta diretamente na motivação e no
bem-estar dos servidores públicos municipais.
Portanto, a tramitação em regime de urgência é crucial para que as medidas previstas
no Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 possam ser implementadas sem delongas,
permitindo que a Câmara Municipal de Icapuí atenda prontamente às necessidades
administrativas, financeiras e legais do município.
Diante do exposto, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 se apresenta como
uma medida imprescindível para o aprimoramento da gestão pública do Legislativo
Municipal, garantindo a isonomia entre os poderes, a adequação à legislação vigente, a
proteção dos dados pessoais e a capacitação contínua dos servidores, além de refletir a
evolução da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Icapuí.
Plenário José Borges dos Reis, aos 08 de abril de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ:
Normando N\~ da Silva
Pre~;~
Sidivânio Ho ório da Cruz
Vice-P esidente
~-,1:;.?,,,--
Gleilson Rebouças da Silva
Secretário
Câmara Municipal de tcapui
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000.
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SECRETARIA DE PLENÁRIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025, DE 08 DE ABRIL DE 2025.
PROMOVE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E
FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER
LEGISLATIVO DE ICAPUÍ, ALTERA AS LEIS
COMPLEMENTARES Nº 724/2017 E 134/2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso
das atribuições conferidas pela legislação em vigor, principalmente no art. 18, inc. XII, da Lei
Orgânica Municipal c/c art. 34, inciso I, do regimento Interno, apresenta o presente projeto de
lei complementar:
Art. 1 º Promove o reajuste dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores efetivos e
comissionados da Câmara Municipal de Icapuí, no percentual de 4,83% (quatro vírgula
oitenta e três por cento).
Art, 2º Os Anexos IV, V e VI da Lei Municipal nº 724/2017 passarão a vigorar na forma do
Anexo I, Tabelas A, B e C da presente Lei.
Art. 3° Os Anexos II e IV da Lei Complementar nº 134/2024 passarão a vigorar na forma do
Anexo II, tabelas A e B da presente Lei.
Art. 4º Insere o inciso IV ao art. 18 da Lei Complementar nº 143/2024, com a seguinte
redação:
Art. 18 ...
( ... )
IV - Escola do Legislativo
Art. 5º Insere os arts. 29-A, 29-B, 29-C e a Seção IV - Da Escola do Legislativo, no
CAPÍTULO V - DA PROMOÇÃO À CIDADANIA, do TÍTULO II - DO
ASSESSORAMENTO DE NATUREZA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E JURÍDICA, da
Lei Complementar nº 134/2024, com a seguinte redação:
TÍTULO II
DO ASSESSORAMENTO DE NATUREZA POLÍTICOADMINISTRA TIVA E JURÍDICA
( ... )
CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO À CIDADANIA
( ... )
Câmara Municipal de tcapui
Rua joca Galdino, 125- Centro-Icapuf/CE- CEP: 62.810-000.
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Seção IV
Da Escola do Legislativo
Art. 29-A. A Escola do Legislativo é responsável pelas
ações pedagógicas da Câmara Municipal de Icapuí,
diretamente subordinada à Presidência da Câmara,
consistindo em um espaço de qualificação profissional,
reflexão democrática, formação política e cidadã, pesquisa
e difusão de conhecimentos sobre o Poder Legislativo de
Icapuí.
Art. 29-B. A Escola do Legislativo deverá elaborar
relatórios de gestão anuais acerca de suas atividades.
Art. 29-C. A Câmara Municipal deverá dispor de
normatização da Escola do Legislativo.
Art. 6º Insere o art. 43-A e a Seção XII - DA DIVISÃO DE PROTEÇÃO DE DADOS, no
CAPÍTULO I DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA GERAL, do TÍTULO III DOS
ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DE NATUREZA TÉCNICO-ADMINISTRATIVA, da Lei
Complementar nº 134/2024, com a seguinte redação:
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DE NATUREZA
TÉCNICO-ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA GERAL
( ... )
Seção XII
Da Divisão de Proteção de Dados
Art. 43-A. À Divisão de Proteção de Dados compete:
I - zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da
legislação;
II - Adequar o Poder Legislativo de Icapuí à Lei Geral de
Proteção de Dados, através da regulamentação de normas
específicas, bem como procedimentos para a proteção e
tratamento de dados;
III - promover na população o conhecimento das normas e
das políticas públicas sobre proteção de dados pessoais e
das medidas de segurança;
IV - elaborar relatórios de gestão anuais acerca de suas
atividades;
V - ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em
matérias de interesse relevante e prestar contas sobre suas
atividades e planejamento
VI - Executar outras ações correlatas, a critério da
Presidência e da Diretoria Administrativa.
Câmara Municipal de Icapuf
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000.
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Parágrafo único. A Divisão de Proteção de Dados atuará
sob a incumbência do Encarregado de Proteção de Dados.
Art. 7º Acrescenta ao Anexo IV da Lei Complementar nº 134/2024 a Função Gratificada de
Encarregado de Proteção de Dados.
Parágrafo único. As competências do Encarregado de Proteção de Dados estão previstas na
Lei Federal nº 13709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e na Resolução nº
001/2024, que "Dispõe sobre a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito
da Câmara Municipal de Icapuí e dá outras providências.
Art.8º Acrescenta o Título V-A - DA COORDENADORIA INSTITUCIONAL a Lei
Complementar nº 134/2024, que passará a vigorar acrescido do art. 46-A, com a seguinte
redação.
TÍTULO V-A
DA COORDENADORIA INSTITUCIONAL
Art. 46-A. A Coordenadoria Institucional é uma unidade
ligada diretamente ao Gabinete da Presidência, a qual
compete:
I Coordenar as atividades relacionadas ao
relacionamento institucional entre a Câmara Municipal e a
comunidade local;
II - Garantir a boa comunicação e o fluxo de informações
entre os diversos segmentos da sociedade e a
administração da Câmara;
III - Facilitar o diálogo entre os diversos setores da
Câmara e a população, garantindo que as demandas e
informações sejam tratadas de maneira eficiente.
IV - Apoiar o Presidente da Câmara na articulação de
estratégias e ações voltadas ao fortalecimento das relações
institucionais e comunitárias.
V - Realizar outras atividades correlatas que lhe forem
atribuídas pela Presidência da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A Coordenadoria Institucional será
dirigida por um Coordenador Institucional, devendo contar
com o auxílio dos demais órgãos e divisões da Câmara.
Art. 9º Altera o Anexo III - das atribuições dos Cargos em Comissão, da Lei Complementar
nº 134/2024, para incluir as atribuições e requisitos do Cargo de Coordenador Institucional,
passando a vigorar acrescido da seguinte redação:
15. Cargo: Coordenador Institucional
Quantidade: O 1
Atribuições: Dirigir a unidade de Coordenação
Institucional, superintender, coordenar suas atividades e
orientar sua atuação
Requisito: Ensino médio completo.
Câmara Municipal de Icapui
Rua/oca üalãino, 125 - Centro - Jcapuf/CE- CEP: 62.810-000.
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Art. 10. Extingue o cargo de Assessor Especial de Comunicação Institucional constante na
Lei Complementar nº 134/2024.
Parágrafo único. Fica revogado o item 9. Cargo: Assessor de Comunicação Institucional do
Anexo III da Lei Complementar nº 134/2024.
Art. 11. O Anexo Ida Lei Complementar nº 134/2024, passará a vigorar na forma do Anexo
III da presente Lei.
Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias da Câmara Municipal de Icapuí.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os efeitos financeiros a 1 º de março de 2025,
exceto para o cargo de Assessor Administrativo que
retroagirá a 1 º de janeiro de 2025, em razão do salário
mínimo vigente em 2025.
Plenário José Borges dos Reis, aos 08 de abril de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ:
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Gleilson Rebouças da Silva
Secretário
Câmara Municipal de /capu(
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapu{/CE- CEP: 62.810-000.
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ICAPUI
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ANEXOI
Altera os Anexos IV, V e VI da Lei nº 724/2017.
Tabela A -Anexo IV
Tabela de Vencimento básico dos Servidores, segundo a Categoria Funcional -
AGENTE LEGISLATIVO
PADRÃO DE CLASSE
REFERÊNCIA I II m
1 R$ 1.622,87 R$ 2.598,25 R$ 4.159,91
2 R$ 1.687,79 R$ 2.702,20 R$ 4.326,30
3 R$ 1.755,30 R$ 2.810,27 R$ 4.499,37
4 R$ 1.825,52 R$ 2.922,69 R$ 4.679,34
5 R$ 1.898,52 R$ 3.039,61 R$ 4.866,51
6 R$ 1.974,47 R$ 3.161,19 R$ 5.061,17
7 R$ 2.053,46 R$ 3.287,63 R$ 5.263,61
8 R$ 2.135,60 R$ 3.419,14 R$ 5.474,16
9 R$ 2.221,01 R$ 3.555,90 R$ 5.693,14
10 R$ 2.309,87 R$ 3.698,13 R$ 5.920,85
11 R$ 2.402,25 R$ 3.846,07 R$ 6.157,69
12 R$ 2.498,32 R$ 3.999,88 R$ 6.403,99
Tabela B - Anexo V
Tabela de Vencimento básico dos Servidores, segundo a Categoria FuncionalTÉCNICO LEGISLATIVO
PADRÃO DE CLASSE
REFERÊNCIA I II m
1 R$ 1.755,30 R$ 2.810,28 R$ 4.499,37
2 R$ 1.825,50 R$ 2.922,69 R$ 4.679,34
....
.) R$ 1.898,52 R$ 3.039,61 R$ 4.866,51
4 R$ 1.974,46 R$ 3.161,19 R$ 5.061,17
5 R$ 2.053,45 R$ 3.287,63 R$ 5.263,61
6 R$ 2.135,58 R$ 3.419,14 R$ 5.474,17
7 R$ 2.221,00 R$ 3.555,90 R$ 5.693,11
8 R$ 2.309,86 R$ 3.698,15 R$ 5.920,85
9 R$ 2.402,25 R$ 3.846,07 R$ 6.157,68
10 R$ 2.498,34 R$ 3.999,92 R$ 6.403,99
11 R$ 2.598,26 R$ 4.159,91 R$ 6.660,15
12 R$ 2.702,20 R$ 4.326,30 R$ 6.926,57
Câmara Municipal de /capuf
Rua foca Guldino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000.
CNPI: 35.050.442/0001-27 / www.cmican11i.ce.anv.hr I F.-mail: camaraicanuic,:,(@hntmnil.rnm
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Tabela C - Anexo VI
Tabela de Vencimento básico dos Servidores, segundo a Categoria FuncionalANALISTA LEGISLATIVO
PADRÃO DE CLASSE
REFERÊNCIA I II m
1 R$ 3.619,73 R$ 5.795,31 R$ 9.278,48
2 R$ 3.764,53 R$ 6.027,12 R$ 9.649,60
3 R$ 3.915,10 R$ 6.268,22 R$ 10.035,62
4 R$ 4.071,70 R$ 6.518,95 R$ 10.437,02
5 R$ 4.234,59 R$ 6.779,68 R$ 10.854,50
6 R$ 4.403,95 R$ 7.050,87 R$ 11.288,68
7 R$ 4.580,13 R$ 7.332,90 R$ 11.740,23
8 R$ 4.763,32 R$ 7.626,23 R$ 12.209,83
9 R$ 4.953,87 R$ 7.931,28 R$ 12.698,24
10 R$ 5.152,02 R$ 8.248,53 R$ 13.206,16
11 R$ 5.358,09 R$ 8.578,47 R$ 13.734,41
12 R$ 5.572,41 R$ 8.921,60 R$ 14.283,79
Plenário José Borges dos Reis, aos 08 de abril de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ:
Gleilson Rebouças da Silva
Secretário
Câmara Municipal de Icapuf
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000.
CNPI: .1."í.0.'W.442Jnnn1-27 I www.cmicanui.ce.aov.br I E-mail: camaraicanuice@hotmail.com
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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
ANEXO II
TABELA A-Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 134/2024
Dos cargos de provimento em comissão, com denominação do cargo, quantitativo
e vencimentos
Cargos Quantidade
Vencimento Vencimento
nor carzo total
Procurador Legislativo Municipal 01 R$ 6.735,33 R$ 6.735,33
Assessor Jurídico Conciliador 01 R$ 4.822,18 R$ 4.822,18
Assessor Jurídico da Procuradoria Especial da Mulher 01 R$ 4.822,18 R$ 4.822,18
Ouvidor Geral 01 R$ 2.012,74 R$ 2.012,74
Controlador Interno 01 R$ 3.144,90 R$ 3.144,90
Diretor Administrativo Geral 01 R$ 4.974,18 R$ 4.974,18
Gestor Contratação 01 R$ 1.991,77 R$ 1.991,77
Fiscal de Contrato 01 R$ 1.991,77 R$ 1.991,77
Coordenador Institucional 01 R$ 2.900,00 R$ 2.900,00
Diretor 07 R$ 1.991,77 R$ 13.942,39
Coordenador 03 R$ 1.771,63 R$ 5.314,88
Assessoria Legislativa 08 R$ 1.677,28 R$ 13.418,24
Assessoria Administrativa 02 R$ 1.543,10 R$ 3.086,20
Assessoria Parlamentar 11 R$ 1.708,73 R$ 18.796,02
Total Geral R$ 87.952,77
TABELA B -Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 134/2024
Das Funções administrativas, com denominação da função e gratificações
FUNÇÃO GRATIFICADA
Função de Controladoria R$ 2.196,61
Função de Encarregado de Proteção de Dados R$ 2.196,61
Função de Direção R$ 1.216,03
Função de Coordenação R$ 576,57
Função de Ouvidor R$ 786,23
Agente de Contratação R$ 1.572,45
Equipe de Apoio R$ 691,88
Função de Fiscal de Contrato R$ 1.216,03
Função de Gestor de Contrato R$ 1.216,03
Plenário José Borges dos Reis, aos 08 de abril de 2025.
ório da Cruz
Vice-P esidente
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Gleilson Rebouças da Silva
Secretário
Câmara Municipal de /capuí
Rua foca Galdino, 1Z5 - Centro - /capuf/CE - CEP: 6Z.810-000.
rfl!PI· '?t: nt:fl_4.4.7' 1nnn1.7.7 I www.rmiranni.re.aov.br / F.-mnil: rnmnrnicnn11ice<@hntmail.com
Contact - Consultoria e Assessoria Contábil LTDA.
Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000
Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 88-3421.1412
E-mail: assessoriacontabil2004@hotmail.com
DECLARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS PARA GASTO COM PESSOAL
FINALIDADE: Reajuste dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores públicos efetivos e
comissionados do Poder Legislativo de lcapuí.
JUSTIFICATIVA: O Projeto de Lei em tela tem como fundamento primordial reajustar os
vencimentos e funções gratificadas dos Servidores Comissionados e Efetivos, e criar o cargo de
Coordenador Institucional.
O Orçamento aprovado para o exercício de 2025 por meio da Lei Municipal nº 1004/2024 de
05/11/2024, comportará os gastos a que o presente Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 se
propõe. Assim, para efeito de cálculo da Despesa com Pessoal utilizaremos os cargos atualmente
em folha, compreendendo os cargos Comissionados, cargos Efetivos, Contratados, Subsídios,
incluindo férias e 13º salário.
Estimativa dos Gastos (anual):
Discriminativo: 2025 2026 2027
Venc. Vant. Fixas Vereadores R$ 1.343.100,00 R$ 1.415.003,33 R$ 1.415.003,33
132 Salário Vereadores R$ 108.900,00 R$ 114.730,00 R$ 114.730,00
Obrig. Patronais INSS 13% - Subsídios
R$ 174.603,00 R$ 183.950,43 R$ 183.950,43 Vereadores
Obrigações Patronais INSS 13% -13º
R$ 14.157,00 R$ 14.914,90 R$ 14.914,90 Salário Vereadores
Estimativa de gasto com Vereadores R$ 1.640.760,00 R$ 1.728.598,66 R$ 1.728.598,66
Venc. Vant. Fixas Servidores
R$ 769.864,30 R$ 807.048,75 R$ 846.029,20 Comissionados
13º Servidores Comissionados R$ 62.421,43 R$ 65.436,39 R$ 68.596,96
Obrig. Patronais INSS 13% Servidores
R$ 100.082,36 R$ 104.916,34 R$ 109.983,80 Comissionados
Obrig. Patronais INSS 13% - 13º Salário
R$ 8.114,79 R$ 8.50673 R$ 8.917,61 Servidores Comissionados
Estimativa de gasto com Comissionados R$ 940.482,88 R$ 985.908,21 R$ 1.033.527,57
Venc. Vant. Fixas Assessores
R$ 231.817,58 R$ 243.014,40 R$ 254.752,03 Parlamentares
13º Assessores Parlamentares R$ 18.796,02 R$ 19.703,87 R$ 20.655,57
Obrig. Patronais INSS 13% Assessores
R$ 30.136,28 R$ 31.591,87 R$ 33.117,76 Parlamentares
Obrig. Patronais INSS 13% - 13º Salário
R$ 2.443,48 R$ 2.561,50 R$ 2.686,52 Assessores Parlamentares
Estimativa de gasto com Assessores R$ 283.193,36 R$ 296.871,64 R$ 311.211,88
Contact - Consultoria e Assessoria Contábil LTDA.
Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000
Aracati-CE C.N.P.J.: 07.159.615/0001-04 Fone/Fax: 88-3421.1412
E-mail: assessoriacontabil2004@hotmail.com
Venc. Vant. Fixas Servidores Efetivos R$ 738.557,99 R$ 774.230,34 R$ 811.625,66
13º Servidores Efetivos R$ 59.883,08 R$ 62.775,43 R$ 65.807,49
Obrig. Patronais INSS 26% Servidores
R$ 192.025,08 R$ 201.299,89 R$ 211.022,67
Efetivos
Obrig. Patronais INSS 26% - 13º Salário R$ 15.569,60 R$ 16.321,61 R$ 17.109,95
Servidores Efetivos
Estimativa de gasto com Efetivos R$ 1.006.035,75 R$ 1.054.627,27 R$ 1.105.565,77
Venc. Vant. Fixas Servidores Cedidos R$ 83.069,07 R$ 87.081,35 R$ 91.287,39
13º Servidores Cedidos R$ 6.735,33 R$ 7.060,65 R$ 7.401,68
Obrig. Patronais ICAPREV 26% Servidores R$ 21.597,96 R$ 22.641,15 R$ 23.734,72
Cedidos
Obrig. Patronais ICAPREV 26% - 13º R$ 1.751,19 R$ 1.835,77 R$ 1.924,44
Salário Servidores Cedidos
Estimativa de gasto com Cedidos R$ 113.153,55 R$ 118.618,92 R$ 124.348,23
TOTAL R$ 3.983.625,54 R$ 4.184.264,70 R$ 4.303.252,11
Obs: Para os anos de 2025, 2026 e 2027 foi aplicado uma porcentagem de 4,83% de reajuste para
os Assessores de Suporte Legislativo e Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de lcapuí.
MARIA Assinado de forma Aracati-Ceará, aos 09 de abril de 2025.
ELISABETE SILVA digital por MARIA
ELISABETE SILVA
BARBOSA:24774 BARBOSA:2477444
448320 8320
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CRC/CE 595/0-3
Maria Elisabete Silva Barbosa
CRC/CE 010173/0-0
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Endereço: Rua Irmã Núbia Alves Dias, 1330 Centro CEP: 62.800-000
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
DESPESA COM PESSOAL
FINALIDADE: Reajuste dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores públicos efetivos e
comissionados do Poder Legislativo de lcapuí em 4,83%.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto com pessoal, conforme Declaração
de Despesa e Recursos, em cumprimento ao disposto no inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000 e no art. 169, §1º e incisos da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos a estimativa do Impacto Orçamentário -
Financeiro, considerando os dados:
!. IMPACTO DE GASTO COM PESSOAL/RECEITA CORRENTE LÍQUIDA*
Receita Corrente Líquida Anual até 31/12/2024 R$ 124.888.163,17
Gasto Total com Pessoal até 31.12.2024 R$ 3.201.669,99
Gasto com pessoal para 2025 projetado c/ reajuste R$ 3.983.625,54
proposto aos servidores
Percentual da RCL e/aumento proposto 3,19%
NOTA 1: para o cálculo do percentual de pessoal com base na RCL, inclui-se as obrigações patronais (INSS e
ICAPREV).
NOTA 2: Utilizou-se a RCL até 31.12.2024, disponibilizada pelo Poder Executivo.
li. IMPACTO DE GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO - ART. 29-A, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Duodécimo anual de 2025 R$ 5.637.431,51
Gasto com Folha de Pagamento em 2024 c/ aumento R$ 3.423.144,80
proposto
Percentual do art. 29-A da CF /88 60.72%
Como resultado do impacto, temos:
1. Atende ao exigido pelo art. 20, inciso Ili da Lei Complementar nº 101/2000, em que
determina que o Gasto com Pessoal não ultrapasse 6% da RCL para o Poder Legislativo;
2. Atende ao exigido pelo art. 22, parágrafo único da LC n" 101/2000, em que determina o
Limite Prudencial de 5,7% para o Poder Legislativo;
3. Atende ao exigido pelo art. inciso li, do § 1º do art. 59 LC n" 101/2000, em que determina o
Limite de Alerta de 5,4% para o Poder Legislativo;
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4. Atende ao disposto no art. 29-A, § 12, da Constituição Federal de 1988, o qual determina
que a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de
pagamento.
CONCLUSÃO
Sr. Ordenador de Despesa,
A presente despesa atende aos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Aracati-CE., 09 de abril de 2025.
MARIA Assinado de
ELISABETE forma digital
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SILVA ELISABETE SILVA
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Maria Elisabete Silva Barbosa
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,
ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
...
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
Eu, Normando Nonato da Silva, Presidente da Câmara Municipal de lcapuí, no uso de
minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações do inciso li do art. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa
do Impacto Orçamentário-Financeiro anexo a Projeto de Lei Complementar Nº 001/2025,
DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa correrá por conta da dotação
orçamentária contida no orçamento vigente, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Câmara Municipal de lcapuí, 09 de abril de 2025.
v
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Presidente
Rua Joca Galdino, 125, Centro, lcapuí/CE, CEP: 62810-0001 Telefone: (88) 3432-1230
CNPJ: 35.050.442/0001-27 J E-mail:camaraicapulce@hptmall.comIwww.cmlcapul.ce.gov.br