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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaCondecora as unidades de ensino municipais com maior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica- IDEB e dá outras providências.
native_id1728

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Proposição arquivada — Proposição devidamente sancionada e publicada.
2025-05-12 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2025-05-08 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo de lei.
2025-05-08 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2025-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para segunda discussão e apreciação única.
2025-05-08 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2025-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2025-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para primeira discussão.
2025-04-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2025-04-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para primeira discussão.
2025-04-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2025-04-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. À consideração do Presidente.
2025-04-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social.
2025-04-09 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2025-04-08 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2025-04-08 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-12T16:05:34.688623-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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a
tcAPul
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
PROJETO DE LEI DA CAMARÁ Ns O7O/2025, de 08 de abril de 2025.
Condecora as unidades de ensino
municipais com maior Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica- IDEB
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUí, Estado do ceará, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1o, Fica instituída a concessão de uma Comenda Municipal de Excelência
Educacional para as unidades de ensino da rede municipal de educação que alcançarem
o maior Índice de Desenvolümento da Educação Básica- IDEB, conforme os dados
oficiais divulgados pelo Ministério da Educação.
Art,2'. A Comenda Municipal de Excelência Educacional será concedida anualmente às
escolas municipais que se destacarem pelo melhor desempenho no IDEB, observados os
seguintes critérios:
I- Melhor IDEB no Ensino Fundamental I (10 ao 5s ano);
II- Melhor IDEB no Ensino Fundamental Il [6e ao 9q ano);
III- Melhor IDEB global, que englobará o desempenho geral de toda a rede municipal de
ensino, na qual serão homenageadas as unidades de ensino premiadas;
Art.3". A Comenda Municipal de Excelência Educacional será entregue anualmente em
uma cerimônia oficial realizada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4o, A premiação consistirá nas seguintes modalidades:
I- Certificado de Reconhecimento e Excelência Educacional para cada unidade
II- Placa comemorativa com o nome da unidade de ensino, a qual será afixada de forma
visível na escola como símbolo do reconhecimento do mérito educacional.
Art, 5o. A Secretaria Municipal de Educação será responsável por realizar o
levantamento e a análise dos dados do IDEB de todas as unidades de ensino municipais,
conforme os critérios estabelecidos no Art. 2a desta Lei.
Art.6". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CAMARA MUNICI AL DE ICAPUI-CE, aos 08 de abril de 2025
Cláudio Lucas ves Rebouças
Vereador
Câmam lilunicipol de lcopuí
Ruo loco 6aldlno, 725 - Cento - Icapul/CE - CEp: 6Z,A7O-U0.
CNPI; 35.O5O,|142/ON7-27/ $tlw,cmtcapul.ce.gov.hr / E-mall: comorutcopulce@hoinalt,com
a
lcAPul
PODER LEGISLÀTIVO
SECRETARIA DE PLENARIO
IUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei visa valorizar as escolas municipais que se destacam pela qualidade
de ensino, conforme medido pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(rDEBl.
4
O IDEB é um indicador amplamente reconhecido que reflete a qualidade do ensino,
levando em consideração tanto o fluxo escolar quanto o aprendizado dos estudantes. A
proposta de conceder uma Comenda Municipal de Excelência Educacional tem como
obietivo reconhecer publicamente o trabalho das unidades de ensino que se empenham
para alcançar a excelência educacional.
Além disso, busca-se incentivar outras escolas a melhorar seus desempenhos, criando
um ciclo virruoso de melhoria contínua na educação municipal. Esse reconhecimento
proporcionará maior visibilidade para as boas práticas educacionais, valorizando os
profissionais da educação e promovendo uma cultura de excelência no ambiente escolar
do nosso município.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 08 de abril de 2025.
Cláudio Lucas Alves Rebouças
Vereador
Cômom Munlclpot de lcapuí
Rua loco caldúno, 725 - Cenüo - Icopuí/CE - CEp 62.Afi<r(m.
CNPI; 35.O50.412/OOO7-27/ www,a nlcopul.ce,gov,br / E-mall; camaralcaputce@hognal1com

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