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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-04-08
EmentaDispõe sobre a criação do Cadastro Municipal e da Carteira de Identificação da Pessoa Neurodivergente, e garante prioridade de atendimento em estabelecimentos públicos e privados no Município de Icapuí, e dá outras providências.
native_id1729

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Proposição arquivada — Proposição devidamente sancionada e publicada.
2025-04-16 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2025-04-16 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2025-04-16 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo de lei.
2025-04-16 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2025-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para segunda discussão e apreciação única.
2025-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2025-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para primeira discussão.
2025-04-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2025-04-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para primeira discussão.
2025-04-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2025-04-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. À consideração do Presidente.
2025-04-09 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social.
2025-04-09 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2025-04-08 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2025-04-08 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-17T15:33:36.052229-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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,
ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
PROTETO DE LEI DA CÂMARA Ne O1112025, de 08 de abril de 2O25.
Dispôe sobre a criação do Cadastro Municipal e
da Carteira de ldentificação da Pessoâ
Neurodivergente, e garante prioridade de
atendimento em estabelecimentos públicos e
privados no Município de lcapuí, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUí, Esrado do Ceará, no uso de suas arribuições legais e
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e
promulga a seguinte Lei:
Art, 10 Fica instituído o Cadastro Municipal de Pessoas Neurodivergentes no âmbito do
Município de lcapuí, com o objetivo de identificar, mapear, acompanhar e garantir
direitos e políticas públicas adequadas às necessidades dessa população.
AÍt. 2e As pessoas neurodivergentes cadastradas terão direito à
ldentificação da Pessoa Neurodivergente, que servirá para facilitar
atendimentos prioriüários e à proteção de seus direitos.
Carteira de
o acesso a
§14 A carteira será expedida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde,
Assistência SociaI ou Secretaria de Educação.
§20 O cadastro e a emissão da carteira poderão ser solicitados por:
I - Pais ou responsáveis legais, no caso de crianças e adolescentes;
II - O próprio interessado, se maior de idade e capaz;
III - Tutores ou curadores legais, conforme o caso,
§3s Para efeito desta Lei, consideram-se neurodivergentes as pessoas com condições
neurológicas como:
| - Transtorno do Espectro Autista (TEA),
ll - Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH),
III - Dislexia, Discalculia, Disgrafia,
lV - Altas habilidades/superdotação,
V - Outras condições reconhecidas por laudo profissional.
Art.3e A carteira de identificação deverá conter:
I - Nome completo do titular;
ll - Nome do responsável legal fse for o caso);
lll - Número do CPF;
CÔmam Munlclpol de lcapuf
Ruo loco Galdlno, 725 - Cento - lcoPtrl/Cg' CEP: 62,870400.
CNPI: 35.O5O,442/O0O7-27/ w1,tw.sntcapul.ce.gov.br / E-moll: comor{llcoputce@ho0nall.com
)
ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENARIO
IV - Foto 3x4 recente;
V - Classificação da condição neurodivergente, conforme CID ou outro critério clínico;
Vl - Contato de emergência;
VII - Validade e assinatura do órgão emissor,
Art,4c - Fica assegurado à pessoa neurodivergente atendimento prioritário em:
| - Repartiçôes públicas municipais;
II - Instituições bancárias;
III - Estabelecimentos comerciais;
IV - Hospitais, clínicas, unidades de saúde;
V - Instituições de ensino e atendimento educacional;
VI - Transporte público e serviços correlatos.
Parágrafo único. Sempre que possível, deverão ser oferecidos espaços com menor
estímulo sensorial para o atendimento desse público.
Art.5s Os estabelecimentos públicos e privados deverão afixar, em local visível, placa ou
cartaz informando sobre o direito ao atendimento prioritário das pessoas
neurodivergentes, conforme esta Lei.
Art.6q O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (novental dias a contar
da sua publicação, podendo celebrar convênios com entidades públicas e privadas para
execução das ações previstas.
Art.7s As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art.8e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNI DE ICAPUI-CE, aos 0B de abril de 2025
,!-
foão Paulo Sousa Rebouças
Vereador
6atoet"'-
Gleilson Rebouças da Silva
^ Vereador
(ur^'^'^ Mlwu'^ Íúur*^*, Oil"*-d, hlura"*-
l{ermíniâ Maria Rebouias Barbosa de Oliveira
Vereadora
cdmam llunlclpal de lcqpu[
Rua locq Gqldino, 725 - Centro - Icapu(/CE - CEP: 62.810-000.
CNPJ: 35.050..UZ/OOO7-27/ www.cmicopui.ce.gov,br ,/ E-mall: comaroicapulce@hotndil.com

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