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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-04-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Bolsa “Talento Neurodivergente” destinado ao incentivo de jovens neurodivergentes com habilidades específicas, e dá outras providências.
native_id1741

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-17 Proposição arquivada — Proposição arquivada mediante parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação.
2025-04-16 Aguardando decisão da presidência — Parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação. À consideração do presidente.
2025-04-16 Parecer desfavorável da Comissão — Parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação.
2025-04-16 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2025-04-16 Proposição apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2025-04-15 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2025-04-15 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Documents (1)

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)
lcAPur
PODER LEGISLÁTIVO
SECRETARIA DE PtENÁRIO
PROTETO DE LEI DA CÂMARÂ NeOtz/2|25,de 14 de abrit de 2O25.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa Bolsa "Talento Neurodivergente",
destinado ao incentivo de iovens
neurodivergentes com habilidades
específicas, no âmbito do Município de
Icapuí, e dá outras providências.
A OÂMARÂ MUNICIPAL DE ICAPUí, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1s. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Bolsa "Talento
Neurodivergente", com o objetivo de incentivar o desenvolvimento de habilidades
específicas de jovens neurodivergentes e promover sua inclusão produtiva, educacional,
social e cultural.
Art,2e. O programa será voltado a jovens e adolescentes entre 12 e 29 anos, residentes
no Município de lcapuí/CE, com diagnóstico de neurodivergência e que apresentem
talentos ou aptidões notáveis em áreas como:
I - Artes (visuais, cênicas, musicais, literárias etc.);
Il - Ciência, tecnologia, engenharia e matemática (STEMJ;
Ill - Comunicação, programação, design ou áreas criativas;
IV - Outras áreas que demonstrem inovação e expressão individual.
Art, 3s. A execução do programa poderá incluir:
I- Concessão de bolsas mensais de incentivo, em valor a ser definido em
regulamentação;
II - Oferta de mentorias com profissionais das áreas de interesse;
III - Apoio técnico, educacional e psicológico;
IV - Participação dos beneficiários em eventos, feiras, exposiçôes e apresentações.
Art.4s. A seleção dos participantes será feita por meio de edital público, com critérios
adaptados às especificidades neurodivergentes, priorizando o potencial criativo e a
situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Art. Ss. A implementação do programa poderá ser realizada em parceria com
instituições de ensino, empresas privadas, organizaçôes da sociedade civil, conselhos
municipais e demais entes públicos ou privados.
Art.6s. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamenlárias próprias, suplementadas se necessário, respeitando os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
C mom Nuntctpal de lcopuÍ
Ruq loca Galdlnq 725 - Cenro - Impuí/CE - CEp: 62,g70-000,
CNPI: 35.O50.1U2/OOO7-27/ wwl/'{,rrtcapul,ce,gov,br / E-mott: camoralcapulce@hobnoll.com
i
a
ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
Art,70, O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90
[noventa) dias após sua publicação.
Art. 8q, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 14 de abril de 2025.
.'l
cláudio rffi orr.tRebouças
Vereador
Cômora Munlclpol de lcopul
Rua locq Goldlno, 725 - Cenúo - Icapuí/CE - CEP: 62.810-OOO,
CNPI: 35,05O/t42/0O07-27/ www.cmicopui.ce.gov,br / E-mail: comaroicopuice@hoanail.com
)
ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
IUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente proieto visa autorizar a criação de um programa transformador para a
juventude neurodivergente do nosso município. Trata-se de reconhecer, incentivar e
valorizar o imenso potencial criativo, intelectual e artístico de jovens que, muitas vezes,
são invisibilizados pelo sistema tradicional de ensino ou pelo mercado de trabalho.
Á Bolsa "Talento Neurodivergente" tem como objetivo combater o capacitismo e criar
oportunidades reais de desenvolvimento e visibilidade para esses jovens, por meio de
mentorias, apoio especializado e incentivo financeiro.
Com isso, o Município não só fortalece a inclusão, mas também investe em inovação e
diversidade humana como motores de progresso social e cultural. Trata-se de uma
ação afirmativa com potencial de alto impacto e custo viável, especialmente com
parcerias público-privadas.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovar esta proposta e fazer do nosso
município um exemplo de respeito e valorização da neurodiversidade.
PAÇO DA CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos L4 de abrilde 2025.
Cláudio Lucas ves Rebouças
Vereador
C mam Munlcipal de lcapuí
Rus loca Galdlno, 725 - Cento - IcapuÍ/CE - CEP 62.A70-(mO.
CNPI: 35.05O.,142/ü)O1.27/ wr{tw,cmlcapul.ce.0ov.br / E-mall: camarolcapulce@hoEno ,com

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