br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-04-14
EmentaAltera os artigos 1º, 2º, 5º, 6º, 8º e 14 da Lei Municipal nº 737/2017, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude, e dá outras providências.
native_id1753

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-12 Proposição arquivada — Proposição devidamente sancionada e publicada.
2025-05-12 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2025-05-08 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2025-05-08 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo de lei.
2025-05-08 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2025-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Juventude. Para segunda discussão e apreciação única.
2025-04-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2025-04-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Juventude. Para primeira discussão.
2025-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2025-04-15 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Juventude. À consideração do Presidente.
2025-04-15 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Juventude.
2025-04-15 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2025-04-14 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na ordem do dia.
2025-04-14 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-12T15:53:08.534256-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo -Assessoria Jurídica 
GOVERNO MUNICIPAL DE • 
ICAPUl~:~HtÁO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 010/2025, DE 11 DE ABRIL DE 2025. 
Senhores (as) Vereadores (as), 
Câmara Municipal de lcapuí-CE, 
Submetemos à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa a proposta de 
alteração da Lei Municipal nº 737/2017, de 5 de dezembro de 2017, que versa 
sobre o Conselho Municipal de Juventude, para a retificação nos artigos 
especificados no anexo. 
Com o advento da Lei Complementar nº 147/2025, de 6 de março de 2025, 
que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de 
lcapuí/CE, houve alteração no nome de algumas Secretarias. 
Nesse sentido, faz-se necessária a modificação de alguns dispositivos da 
lei que trata sobre o Conselho Municipal de Juventude, substituindo as 
denominações anteriores das Secretarias pelos nomes atuais, conforme 
estabelecido na nova estrutura administrativa, a fim de atualizar e evitar conflitos 
de interpretação da norma. 
Destaque-se ainda que, como o presente Projeto de Lei dispõe apenas 
sobre alteração da nomenclatura de algumas Secretarias, não subsiste discussão 
sobre impacto orçamentário, portanto, dispensa-se sua apresentação ou envio. 
Por conseguinte, considerando a real necessidade das referidas alterações, 
submetemos a essa Casa Legislativa o referido Projeto de Lei, para devida análise 
e apreciação. 
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa 
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo 
deste Município. 
Atenciosamente, 
<e) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (3) De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo -Assessoria Jurídica 
PROJETO DE LEI Nº 010/2025, DE 11 DE ABRIL DE 2025. 
ALTERA OS ARTIGOS 1°, 2°, 5°, 6°, 8° e 14 DA LEI Nº 
MUNICIPAL N. 737/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, 
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
Municipal de lcapuí-CE aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei: 
ART. 1° Fica alterado o caput do artigo 1° da Lei Municipal nº 737/2017, de 05 de 
dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Juventude, 
órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da 
estrutura básica da Secretaria de Esporte e Juventude da 
Prefeitura Municipal de lcapuí. 
ART. 2° - Fica alterado o inciso li do artigo 2° da Lei Municipal nº 737/2017 de 05 
de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2° ( ... ) 
li - apoiar a Secretaria de Esporte e Juventude na 
articulação com outros órgãos e entidades da administração 
pública municipal e com as organizações da sociedade civil; 
ART. 3° - As alíneas "a", "d" e "f' do inciso 1, bem como o§ 1°, todos do artigo 5º 
da Lei Municipal nº 737/2017, de 05 de dezembro de 2017, alterado 
posteriormente pela Lei Municipal nº 776/2018, de 25 de Setembro de 2018, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 5° ( ... ) 
a) Secretaria de Esporte e Juventude; 
( ... ) 
d) Secretaria de Proteção Social; 
( ... ) 
<e' Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 6281 0-000 (3) De Seg a Sex - 07:30 AS 13:30 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo -Assessoria Jurídica 
GOVERNO MUNICIPAL DE 
1 • Apul
:tNOVACÃO 
f:ONECA 
AGORA.t 
f) Secretaria de Cultura e Turismo; 
( ... ) 
§ 1° A designação dos representantes a que se refere o 
inciso Ili deste artigo será precedida de amplo processo de 
diálogo social a ser promovido pela Secretaria Municipal de 
Esporte e Juventude, mediante escrutínio de cidadãos a ser 
escolhidos em audiência pública. 
ART. 4º - Fica alterado § 1° do artigo 6° da Lei Municipal nº 737/2017, de 05 de 
dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 6° ( ... ) 
§ 1° Caberá à Secretaria de Esporte e Juventude promover 
a formação da comissão eleitoral, que será constituída por 
três membros titulares e seus suplentes, observada a 
seguinte composição: 
1 - dois representantes do Governo Municipal, sendo: 
a) um representante da Secretaria de Governo; 
b) um representante da Secretaria de Esporte e Juventude; 
li - um representante do Poder Legislativo Municipal; e 
Ili - um representante do Conselho Municipal dos Direitos 
da Crianças e do Adolescente (CMDCA); 
ART. 5° - Fica alterado o§ 5° do artigo 8° da Lei Municipal nº 737/2017, de 05 de 
dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 8° ( ... ) 
§ 5° À Secretaria Municipal de Esporte e Juventude caberá 
prover o apoio técnico e administrativo à execução das 
atividades do Conselho Municipal de Juventude e de seus 
grupos de trabalho e comissões. 
Art. 6° - Fica alterado o artigo 14 da Lei Municipal nº 737/2017, de 05 de dezembro 
de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 14. As atividades desenvolvidas pelo Conselho 
Municipal de Juventude serão custeadas por dotações 
orçamentárias das Secretarias de Governo e de Esporte e 
Juventude. 
<ê) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro. Cep: 62810-000 (9 De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo -Assessoria Jurídica 
GOVERNO MUNICIPAL DE • 
Apul
:CNOVAÇÁO 
CONICA 
AGORAt 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 11 DE ABRIL DE 2025 . 
. _, 
® Av. 22 de .Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 @ De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30 

open original →