ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo -Assessoria Jurídica
GOVERNO MUNICIPAL DE •
ICAPUl~:~HtÁO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 010/2025, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
Senhores (as) Vereadores (as),
Câmara Municipal de lcapuí-CE,
Submetemos à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa a proposta de
alteração da Lei Municipal nº 737/2017, de 5 de dezembro de 2017, que versa
sobre o Conselho Municipal de Juventude, para a retificação nos artigos
especificados no anexo.
Com o advento da Lei Complementar nº 147/2025, de 6 de março de 2025,
que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de
lcapuí/CE, houve alteração no nome de algumas Secretarias.
Nesse sentido, faz-se necessária a modificação de alguns dispositivos da
lei que trata sobre o Conselho Municipal de Juventude, substituindo as
denominações anteriores das Secretarias pelos nomes atuais, conforme
estabelecido na nova estrutura administrativa, a fim de atualizar e evitar conflitos
de interpretação da norma.
Destaque-se ainda que, como o presente Projeto de Lei dispõe apenas
sobre alteração da nomenclatura de algumas Secretarias, não subsiste discussão
sobre impacto orçamentário, portanto, dispensa-se sua apresentação ou envio.
Por conseguinte, considerando a real necessidade das referidas alterações,
submetemos a essa Casa Legislativa o referido Projeto de Lei, para devida análise
e apreciação.
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo
deste Município.
Atenciosamente,
<e) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (3) De Sega Sex - 07:30 ÀS 13:30
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PROJETO DE LEI Nº 010/2025, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA OS ARTIGOS 1°, 2°, 5°, 6°, 8° e 14 DA LEI Nº
MUNICIPAL N. 737/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017,
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de lcapuí-CE aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
ART. 1° Fica alterado o caput do artigo 1° da Lei Municipal nº 737/2017, de 05 de
dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Juventude,
órgão colegiado de caráter consultivo, integrante da
estrutura básica da Secretaria de Esporte e Juventude da
Prefeitura Municipal de lcapuí.
ART. 2° - Fica alterado o inciso li do artigo 2° da Lei Municipal nº 737/2017 de 05
de dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° ( ... )
li - apoiar a Secretaria de Esporte e Juventude na
articulação com outros órgãos e entidades da administração
pública municipal e com as organizações da sociedade civil;
ART. 3° - As alíneas "a", "d" e "f' do inciso 1, bem como o§ 1°, todos do artigo 5º
da Lei Municipal nº 737/2017, de 05 de dezembro de 2017, alterado
posteriormente pela Lei Municipal nº 776/2018, de 25 de Setembro de 2018,
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° ( ... )
a) Secretaria de Esporte e Juventude;
( ... )
d) Secretaria de Proteção Social;
( ... )
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GOVERNO MUNICIPAL DE
1 • Apul
:tNOVACÃO
f:ONECA
AGORA.t
f) Secretaria de Cultura e Turismo;
( ... )
§ 1° A designação dos representantes a que se refere o
inciso Ili deste artigo será precedida de amplo processo de
diálogo social a ser promovido pela Secretaria Municipal de
Esporte e Juventude, mediante escrutínio de cidadãos a ser
escolhidos em audiência pública.
ART. 4º - Fica alterado § 1° do artigo 6° da Lei Municipal nº 737/2017, de 05 de
dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6° ( ... )
§ 1° Caberá à Secretaria de Esporte e Juventude promover
a formação da comissão eleitoral, que será constituída por
três membros titulares e seus suplentes, observada a
seguinte composição:
1 - dois representantes do Governo Municipal, sendo:
a) um representante da Secretaria de Governo;
b) um representante da Secretaria de Esporte e Juventude;
li - um representante do Poder Legislativo Municipal; e
Ili - um representante do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianças e do Adolescente (CMDCA);
ART. 5° - Fica alterado o§ 5° do artigo 8° da Lei Municipal nº 737/2017, de 05 de
dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8° ( ... )
§ 5° À Secretaria Municipal de Esporte e Juventude caberá
prover o apoio técnico e administrativo à execução das
atividades do Conselho Municipal de Juventude e de seus
grupos de trabalho e comissões.
Art. 6° - Fica alterado o artigo 14 da Lei Municipal nº 737/2017, de 05 de dezembro
de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. As atividades desenvolvidas pelo Conselho
Municipal de Juventude serão custeadas por dotações
orçamentárias das Secretarias de Governo e de Esporte e
Juventude.
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Apul
:CNOVAÇÁO
CONICA
AGORAt
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 11 DE ABRIL DE 2025 .
. _,
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