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materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.
native_id1760

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Proposição arquivada — Proposição devidamente sancionada e publicada.
2025-07-07 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2025-06-26 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2025-06-26 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo de lei.
2025-06-26 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle, Saúde e Assistência Social. Para segunda discussão e apreciação única.
2025-06-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle, Saúde e Assistência Social. Para primeira discussão.
2025-06-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando primeira discussão. À consideração do Presidente.
2025-06-25 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. À consideração do Presidente.
2025-06-25 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2025-06-12 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação da presidência.
2025-06-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Cumprindo prazo de pauta.
2025-06-12 Proposição apresentada em Plenário — Para leitura no expediente.
2025-04-11 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na ordem do dia.
2025-04-11 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-27T15:11:43.904761-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

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PROJETO DE LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
2026 o
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Q Av. 22 Oe .laneiro. No 5183 Centío. Cep: GZa1OOOO @ Oe Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
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i$iêliFuí**
MENSAGEM AO PROJETO DE LEr It". O11/2O25, DE 11 DE ABRrL DE 2o/2s..
Excelentisslmo §enhor Preaidente;
§enhores Vereadores,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e a seus digníssimos pares,
para encaminhar à consideração deste Poder Legistativo Municipal, o projeto de
Lei para apreciaçá o referente à LEI DE DIRETRIZ ES ORCAMENTÁRIAS PARÂ
o »<pRcÍcro FnyArrrCEIRO DD 20.26 em cumprimento as determínaçóes
legais, de forma que, procurÉunos estabelecer todas as formalidades legais
aplicáveis, que seráo obedecidas e aplicadas quando na elaboraçâo da
PRoPosrA oRçAMENTÁRrA para o Exercício em tela, em restrita observância
das normas constitucionais, ademais, todas as exigências da Lei Federa-l
4.32O I 64 e da Lei Complementar l0 1/2OOO(LRF).
Isto posto, almejamos o apoio necessário de Vossa Exa. e
insignes Pares, certo de que esse Projeto de Lei por sua relevância, oportunidade
e legalidade, há de merecer o acolhimento de Vossa Excelência e dos demais
nobres senhores Vereadores, mercê do seu elevado espírito público, subscrevo￾me, renovald o a certeza de meu respeito e admiração.
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Atenciosamente,
PreJelto
Ao
Exmo. Sr.
DD. Preeidente da ()âmgra Mualcipal.
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Q lv. 22 de .tancrro. N. 5163 CentÍo. Cep: S2arOOm @ Oc S€g a Sex - 07:30 ÀS 13 30
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Prefeitura de Icap
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Icapuí - Ceará
Abril 2025
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Q l, 22 oe .tane,ro. N. 5183 cenrro. Crp: 62Sio4oo O Oe Seg a Sex - 07:30 ÂS i3 30
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SUMARIO
P§eto de Leide Diretrizes Orçamentárias -2026
Anexo- Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
lcapuí- Ceará
Abril2025
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Q lv. 22 oe .lanetro. No 5183 CrntÍo. cêp: 62arOOoO @ Oe Seg a Sex - 07:30 ÀS t3:30
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PROJEf,O DELEI N" 011/2025 DE 11 DEABRIL DE 2025
EMENTA: «DISPõE SOBRE AS DIRETRIZES PARÂ A E,T,/IBORÂCÃO DA LEI
ORCAMENTIíRIA PARA O EICRCÍCIO DÊ 20/26
E DÁ OUTRÂS PROVIDÊNCIAS. "
O Prefeito Municipal de Icapuí, Estado do Ceará, no uso de atribuiçóes legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
AÍt. 10 - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2", da
Constituiçáo Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para 2026:
nâiêÃüiuÍ
I.
It.
III.
As prioridades e metas da administração púbüca municipal;
a organizaçáo e estrutura dos orÇamentos;
as diretrizes gerais para a elaboraçáo dos orçamentos do município e
suas alterações
as disposiçôes relativas à dívida pública municipal;
as disposiçóes relativas às despesas do município com pessoal e encargos
sociais;
as disposições sobre alterações na legislaçáo tributária do municipio;
as disposições finais.
c
B
;
;
IV
u.
VII.
§ l" - Os orç€rmentos municipais e respectivas contabilizações pelo método das
Partidas Dobradas, das Contas de Governo e Contas de Gestáo, obedecerão para
fins de registro, demonstrativo e consoüdação, além de códigos locais, as
seguintes disposiçôes da ki Federal o.' 4.32O164.
I. Anexo t, EspecíÍicação da Receita;
il. adendo I, Especificação dos Elementos da Despesa;
III. adendo IV, Especifrcaçâo da Despesa;
W. anexo V, Classificação Funcional-Frogramática com código e estrutura;
V. quadros demonstrativos dos Adendos V, VI, VII, VIII e XI.
Art. 20 - O Plano Plurianual para o períod o de 2O22 a 2025, estâbeleceu as
prioridades e as metas para o exercício de 2025, sendo esta Lei regra
Q ev. 22 oe .:aneiro, No 5183 centro, Cep: 62810-ooo O De Seg a Sex - 07:30 Às 13:30
ta
,5icÀpui
estabelecida para elaboraçáo da l,ei Orçamentária 2O26, podendo o orçamento
incorporar as adequações necessárias.
§ l" ' os ANExos de METAS FISCAIS e RISCos FISCAIS, partes integrantes
desta lei terão precedência na alocaçáo de recursos nos orçamentos para o
exercício d.e 2026, não constituindo as últimas em limite à programaçào das
despesas, deverão ser preenchidos de acordo com as metas estabelecidas no
Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF da secretaria do Tesouro Nacional:
al Anexos de Riscos Fiscais - ARF - Tabela 1 - Demonstrativo dos riscos fiscais e providências; bl Anexo de Metas Fiscais - AMF - Tabela I - Demonstrativo 1 _ metas
anuais;
cf
df
el
0
cl
hl
il
Anexo de Metas Fiscais - AMF - Tabela 2 - Demonstrativo 2 _ avaliação d.o cumprimento das metas Íiscais do exercicio anterior;
Anexo de Metas Fiscais - AMF - Tabela 3 - Demonstrativo 3 _ metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
Anexo de Metas Fiscais - AMF - Tabela 4 - Demonstrativo 4 _ evoluçáo do patrimônio liquido;
Anexo de Metas Fiscais - AMF - Tabela S - Demonstrativo S _ origem e
aplicaçáo dos recursos obtidos com a alienaçáo de ativos;
Anexo de Metas Fiscais - AMF - Tabela 6 - Demonstraüvo 6 - avaliação da situaçáo financeira e atuarial do RppS;
Anexo de Metas Fiscais - AMF - Tabela 7 - Demonstrativo 7 - estimativa e
compensação da renúncia de receita;
Anexo de Metas Fiscpis - AMF - Tabela g - Demonstrativo g _ margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
I
;
§ 2" ' ocorrendo mudança de moeda, extinçâo do indexador, dolarização da
moeda nacional, mudança na politica sararial, corte de casas decimais, e
qualquer outra ocorrência no slsrEMA MoNETÁRIo NACIoNAL, fica o poder
Executivo Municipal, através de Decreto, autorizado para adequá-la os sistemas
orçamentário, Íinanceiro e patrimonial a estas modificações, os quais terão seus
valores corrigidos imedíatamente, pérra que o equilíbrÍo dos referídos sistemas,
seja conservado e estes náo sofram prejuÍzo manifesto capaz de inviabilizar,
temporária ou deÍinitivamente a continuidade do funcionamento da máquina
administrativa.
§ 3"'os projetos constantes do Plano plurianual de Investimentos poderão ser
revistos e atualizados de modo a âssegurar a projeçáo continuada de 04 (quatro)
anos, observado o disposto no parágrafo único do art. 23 da Lei Federal n."
4.s2o/64.
6
Q lv 22 oe .laneiro. àt" 5163 Ceínro. CGp: 62E104m O Or Seg a Sex - O7:3o ÀS 13:30
,:5adÂpui
ÂÍt. 3" - As receitas próprias e de órgâos, fundos, autaÍquias, inclusive as especiais, fundações instituidas e mantidas pelo poder público, bem como das
empresas públicas e sociedade de economia mista desta Lei, somente poderáo
ser progrannadas para atender integralmente suas necessid.ades relativas a
despesas administrativas e operacionais, incrusive pessoar e encârgos sociais, bem como ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida, inclusive investimentos como aquisição de bens, obras e serviços de engenharia.
Art. 4" - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, obedecido ao disposto na ki Federar n." 4'320/64 e o § 5" do art. 42 da constituiçáo Estadual, para exame e deriberaçáo da Câmara Municipal no prazo estabelecido na tei Orgânica Municipal, será constituído de:
L texto de lei;
Il consolidação dos quadros orçamentários; m. Tg*9: dos orçamentos, descriminando a receita e a despesa na forma deÍinida nesta lei; 
:
§ 1'- Integrarão a consoridaçáo dos quadros orçamentários a que se r.re.. o inciso II deste $ artigo, incluindo os comprovantes referenciados no art. 22, inciso ]
III, da Lei n." 4.320/64, de 17 de março de 1964, os segr.rintes demonstrativos: §
I' Do resumo das receitas dos orçamentos fiscais da seguridade .o"irt, I
-- 
isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origerã do".."ui"o"; II' do resumo das despesal dos orf,amentos Íiscais da "seguriáade 
socia.l, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origerã dos recursos; III' da receita e da despesa, dos orçamentos Íiscais e da-seguridaa. 
-"à"irr,
isolada e conjuntamente, segundo categorias econômfcas, .o.rfo._,
anexo I da Lei n." 4.820164, de 1964, e suai alterações; IV. das receitas dos orçamentos fiscais e da seguriàade social, isolada e
conjuntamente, de acordo com a classificaçáo ionstante do anexo III, da Lei n." 4.320/64 e suas alterações; v' das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade sociar, isolada e
conjuntamente, segrndo o poder do órgáo, po. g..rpo de despesas e fontes de recursos;
u' das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo a função, p.og.u--., l.rbprograma é g*po a. despesa; VII. dos recursos do Tesouro Municipal, díretamente arrecadados, nos orçamentos Íiscais e da seguridade social, por órgáo;
§ 2" - Acompanharáo o projeto de t ei orçamentária Anual, demonstrativos
contendo as seguintes informações complementares o efeito, decorrente de
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Q ev 22 Oe .laneiro. Nô St83 Centro. Cep: 6ZaTOOOO @ Oe Seg ô Sex - O7:3É ÂS 13130
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isenções e de quaisquer outros beneficios tributários, indicando, por tributo e
por modalidade de beneficio contido na legislaçào do tributo, a perda da receita
que lhes possa ser atribuída, bem como os subsídios financeiros e crediúcios
concedidos por órgào ou entidade da administraçào direta e indireta com os
respectivos valores por espécie de beneÍicio, em cumprimento ao disposto no aÍt. 165, § 6", da Constituiçáo Federal;
§ 3" - os va-lores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior
seráo elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia
utilizada.
Art. S" - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderào a
programação dos Poderes do Município, seus orgâos e Fundos, instituídos e
martidos pelo Poder Público Municipal.
Aft. 6" - Para efeito do disposto neste artigo, o poder Legislativo, os Orgàos
descentralizados e as secretárias de Governo, as administrações dos Fundos Especiais, demais administrações dos órgáos públicos municipais
encaminharáo até o dia 28 de agosto d,e 2o2s, à secretaria responsável pela
elaboração da Proposta orçamentária, suas respectivâs propostas orçamentária,
para Íins de exame técnico de viabilidade e consolidação, sob pena de terem
suas propostas fixadas com base nos atuais custos administrativos.
AÍt. 7 - o orçamento Fiscal e da seguridade social discriminará a despesa por
órgáo e unidade orçâmentá,ria, segundo a crassificaçáo funcionar-programática,
expressa por categoria de programaçáo.
§ l" ' As categorias de programaçáo de que trata o caput deste artigo poderào
ser identiÍicadas por Projeto e Atividades, com indicaçáo das contas
Orçamentárias de acordo com a ação a ser executada.
§ 2" - Os subprojetos e subatiüdades, se for o caso, serão agrupados em
projetos e atividade, contendo uma sucinta descriçáo dos respectivos objetos.
§ 3" - No projeto de Lei orçamentária Anual poderá ser atribuido a cada
subprojeto e subatividade, para Íins de processamento, um código numérico
sequencial.
§ 4" - o enquadramento dos subprojetos e subatividades na classificaçáo
funcional-programática deverão observar genericamente os objeüvos precípuos
dos projetos e aüüdades, independentemente da enüdade executora e do
detalhamento da despesa.
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Q lv 22 oe Jarrio. M 5183 ClnrÍo. Crp: 62BlOOm O Oc Sêg a Sex - O7:3o ÀS 13.30 $/
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§ 5" - As modificaçóes propostas nos termos do art. 166, ss 3", 4" e 5", da constituição Federal deverão preservar os códigos numéricos sequenciais da proposta original.
§ 6" ' As fontes de recursos aprovadas na Lei orçamentária e em seus créditos adicionais poderão ser modiÍicadas mediante publicaçào de ato do poder
Executivo, sendo utilizados na mesma destinaçáo sem a necessidade de credito adicional, para atender as necessidades de execução logística do projeto e ou atividade respectiva através de detarhamento da despesa, utilizando os mesmos
recursos para os fiins respecüvamente programados.
ÂÍt' 8" ' A conta orçamentária destina-se a indicar o responsável pela
execuçào e será identiÍicada na L,.i orçamentária e créditos adicionais pelo
código geral (00.00.OO.OOO.OOOO.O.OOO.OOO0) conforme abaixo:
I.
II.
III.
v.
VI.
uI.
VIII
00 = Código inicial que identifica o órgão
00 = Código que identifrca da Unidadã Orçamentária;
00 = Código que identifica a função;
000 = Código que identifica a Subfunção;
9000: Código que identifica o programa segundo o ppA;
0 = Tipo de Conta Orçamentária projetos õu Atividades, sendo números impares projetos e números pares Atividades;
00O: Código que identifica a sequência dos projetos ou atividades. 00OO = Código que identilica a ".quànãi. dos subprojetos ou subatividades, caso exista necessidade na ãonta orçamentáriá.
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AÍt. 9" - os créditos adicionais ut izarao idêntica forma de codiÍicaçâo e
programaçáo estabelecida para a t,ei Orçamentária Anual.
§ 1" - Acompanharão os projetos de rei relativos a autorizações de créditos
adicionais especiais, exposiçóes de motivos circunstanciadas que os justifiquem,
podendo ser colocado na mensagem de ki.
§ 2" ' cada Projeto de Lei e Decreto deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional, indicando os novos prograrnas ou os
programas a serem suplementados, ocorrendo à abertura e respectivo
desdobramento como preceituam os arts. 43 e 46 da Lei Federal í1." 4.320164.
Aft. lo - Nas previsões de receita e na programaçáo da despesa observar-se-á
nas previsões de receitas:
af Nas previsões de receitas:
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Q lv 22 Oe.laneiro. M StE3Centro. C.pr oZerOOm @ Oe Seg a Scx - 07:30 ÀS l3r3O
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I - Observaráo as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das
alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator relevante.
II - Reestimativa de receita por parte do poder Legislativo só será admitida se comprovado eÍTo ou omissão de ordem técnica ou lJgal. III - Poderá ser aberta operação de crédito -ài.nt. autorização por Lei
Especifica e o montante previsto para as receitas de operaçóes de crédito nao poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de rei
orçamentária.
IV - Até trinta dias após a publicação da Lei orçamentária Anua.r as receitas
previstas serâo desdobradas, pelo poder Execuüvo, em metas bimestrais de
arrecadação, com a especiÍicação, em separado, quando cabível, das medidas de
combate à evasáo e à sonegação.
bl Na programação da despesa não poderão ser:
I' Fixadas despesas, sem que estejam definidas e legalmente instituídas as unidades executoras; II' Incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execuçào Especial, ressalvados os câsos de calamidade pú-blica formalmente
-- 
reconhecidos, na forma do art. 16Z, § 3", da Consütúiçao; III' Atenderá ao Princípio da unidadã de Tesouraria,- todas as receitas orçamentárias estarão centralizadas.
Parágrafo Únlco - O total de emendas à proposta orçamentária não poderá
exceder ao limite total do orçamento fixado.
Att. 11 - os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e
externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos,
observados os cronogramas financeiros das respectivas operaçóes, náo poderão
ter destinaçao diversa da programada, exceto se comprovado documentalmente,
erro nâ Íixaçáo desses recursos.
^,t. 
12 - As dotaçóes a título de subvenções sociais deveráo ser destinadas a
entidades privadas sem Íins lucrativos, de aüüdade de natureza continuada,
que preencham uma das seguintes condições:
I. seja de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social,
saúde, educação, Cultura e Desportos; II. sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza Íilantrópica, institucional ou assistencial;
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Q av. 22 Oc .lanciro. No 5tE3 Cênrlo. C!p: 62etOOm @ Oc Seg a Scx - 07:30 AS ,3 30
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III. Atendam ao disposto no art. 2O4 da Consütuiçáo Federal, no art. 6l do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; rv. ler secte ou desenvolvam suas atividades no MunicÍpio; V. Assegurem 
mesmo 
a destinaçào de seu p"ú-á"io a outra instituiçào com o
fim e com sede no_ Municipio, ou ao poder público, ,rà-"à.o a. encerramento de suas aüüdades.
§ 1" ' Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem Íins lucrativos deverá apresentar decrarações de funcionamento regular, emitida no exercício de 2026 e comprovalte de regurarizaçáo do mandato de sua diretoria.
§ 2"'A destinaçâo de recursos à entidade privada com sede no municÍpio para atendimento às ações de assistência social, saúde, educação, cultura e desportos seráo realizadas por intermédio de transferências intergovernamentais, mediante plano de aplicaçáo indicada a unidade de medida de desempenho e requerimento do seu titular, devendo sua prestação de contas ocorrer até o úrtimo dia útil do Exercício a que se refere a presente Lei, composta dos seguintes documentos:
a) Relatórioconsubstanciadosdasatividades; b) Recolhimento do saldo monetário que hou-ver; c) Comprovação de desempenho.
§ 3" ' A destinação de recursos transferidos diretamente pelo sistema único de saúde, para enüdades que estejam vinculadas a união, deverá ser feito mediante receita e despesa orçamentária demonstrando ao origem de recurso,
ao qual, o Município atua apenas como transferidor e na fiscalizaçáo do recurso transferido.
Art' 13 - É vedada a inclusáo de dotaçáo, a título de auxÍlios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
voltadas paÍa o ensino especial ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamerrtal or:, ainda, unidades mantidas pela àampanha Nacional da Comunidade (CNEC).
Cadaskadas junto ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos oriundos de programas ambientais doados por organismos internacionais
o_u. agencias estrangeiras governamen tais ; e, Voltadas para as ações áe saúde prestadas por entidade vinculada ao sus ou quando Íinanciadas com recursos de oiganismos internacionais. Para Associaçóes de classe mediante repasse EoÁ prestaçOes de contas que seus recursos foram destinados aos Associados.
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Q lv. 2Z oe.lanctro. N. 5tO3 CentÍo. Cêp: 62ArOOm @ Dê Seg 6 Sex _ 07:30 ÀS .13:30
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II.
III.
i$lcÀFuir,,,,
V. Mediante aplicação de_ recursos por entidades sociais locais para execuçáo de pequenas obras e investimentos necessários a comunidade, mediante apresentação de prestação de contas e prévio projeto de aplicaçáo dos recursos.
A't' 14 - As traasferências de recursos do municipio consignadas na Lei orçamentária Anual, para as instituições, a qualquer títuro, inclusive auxírios financeiros e contribuiçóes, patrocinio a eventos, a pessoâs Íisicas e jurídicas
seráo realizadas exclusivamente media,te contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente, ressalvadas
aquelas decorrentes de recursos originários da repartição de receitas previstas
em legislaçào especíÍica, as repartições de receitas tributárias, as operações de créditos para atendê-la a estado de caramidade pública regalmente conhecido
por ato do Poder Executivo, e dependeráo da comprovação por pârte da unidade
beneficiada, no ato da assinatura do instrumento original, desde que náo esteja inadimplente com:
O Íisco da Uniáo, inclusive com as contribuiçóes de que tratam os arts. 195 e 239 da Constituição;
As contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços; e, A prestaçáo de contas relativas . .."r."o" anteriórmente reàebidos da administração pública municipal, através de convênios, acordos, ajuste, subvenções, auxílios e similares;
Fisco do Município.
I
IV
or
e
§
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§ I" - Caberá ao órgáo transferidor do município:
I. A exigência de indicação compromissada de um preposto coordenador do progrâma; e, II. Acompanhar a execução das subatividades ou subprojetos desenvorvidos
com os recursos transferidos.
§ 2'- As transferências previstas neste artigo seráo feitas mediante
apresentaçáo de plano de trabalho, devendo o empenho ocorrer até a data da
assi.natura do respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere, e
os demais registros próprios nas datas da ocorrência dos fatos correspondentes.
§ 3" - Na concessáo de crédito ou patrocínio a pessoa fisica ou jurídica,
associaçáo ou entidade, destinado a atividades desportivas e curturais, apoio a
liga desportiva, associação desportiva para implementaçáo de competiço.s
Esportivas Regionais ou apoio a atividades culturais no âmbito da sociedade
1ocal.
Q Av 22 dc .tanciro. |{" S1g3 Cent.o. Cêpr 6ZArOOm @ t» Sêg a Sêx - 07:30 ÀS 13:30
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§ 4" ' Nos recursos transferidos pelo Governo como incentivo a classes de Trabalhadores, abono, produÉo ou qualquer outro beneficio, poderá ser pago mediante apresentação de convênio com Associaçào de classe em conformidade
com as exigências contidas nos incisos I, III e IV d,o capuL
ÂÍt' rs - serão constituídas, nos orçamento Fiscal e da seguridade sociar, RESERVA DE coNTINGÊNcrA aos respectivos orçamentos até o limite máximo d'e |u/o {dez por cento) da Receita corrànte Liquida - RCL, ficando os critérios e
regras para sua utilizaçáo exigida no inciso III do art. 5" da LRF, estabeiecidos da seguinte forma:
§ 1" - Da anulaçào dos recursos consignados à conta da Reserva de Contingência, preüstos na Lei Orçame ntala COZO, somente para
supiementação de Despesas relativas eventos fiscais imprevistos e falhas na previsâo orÇamentária, relacionados a:
I.
II.
III.
IV.
§ 2" - Atendimento de
imprevistos;
Passivos Contingentes e Outros Riscos Fiscais
Investimentos;
Pessoal e Encargos Sociais;
Refinanciamento da Dívida pública Municipal;
Inserção de Despesas novas em ürtude da implantação de programas
novos, cujas despesas, correrão à conta de Dotaçâo já constante no Orçamento; ;
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§ 3" - considerando o princÍpio do Equ íbrio orçamentário, caso não seja utilizada a Reserva de Contingencia durante o exercÍcio, está poderá ser alulada nos últimos 6l (sessenta e um) dias no ano para reforço das dotações orçamentárias
Att' 16 - o Município apresentará no exercício d,e 2026, resultado primário equivalente a pelo menos de acordo com as metas estimada para o Exercício, previstos nos quadros anexos.
AÍt. 17 - À programação
Proposta Orçamentária
despesas com:
a c€rrgo da Secretaria responsável pela elaboração da
incluir-se-á as dotações destinadas a atend.er as
I.
II
Pagamento da dívida interna; e,
Pagamentos dos precatórios sob o controle da procuradoria Municipal de acordo com as Funçóes de Governo;
Q ev 22 dc .tancrro. N. 5183 Cer{Ío. Cêp: SZaTOOOO @ OÊ Seg a Sex _ 07:30 ÂS 13 30
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§ 1" - As demais secretarias incluirão dotações destinadas a ma,utençáo dos serviços anteriormente criados e para aquisição de bens de capital, necessários ao perfeito frrncionamento e operacionalidade de .r"" "iabriç0.. e
competências administrativas, subordinadas as respectivas contas de gestões sobre as quais responsáveis prestarão contas regulares.
§ 2"'os progréunas de Educação e os de saúde, à conta dos respectivos fundos especiais, poderão ser suplementados e efetuadas as transposições de dotaçÕes que se hzerem necessários, utilizando recursos orçamentários dos mesmos
programas, destinados à agllizaÍ o processo de aplicação, do cumprimento das obrigações constirucionais e, para manutençào dos efeitos da descentrarização.
§ 3" - o Poder Executivo é autorizado a utilizar fundos de outros programas
para suplementar os recursos orçamentários destinados a Educàçao e ao Sistema de Saúde, quando estes se torna.rem insuÍicientes para os cumprimentos de suas obrigações constitucionais e, os recursos financeiros vinculados estejam disponíveis.
§ 4"'A destinaçáo de recursos para atender as despesas com açôes e serviços públicos de educaçáo e saúde obedecerá ao princípio da desconcentraçáo e/ou descentralização.
Art' 18 - o sistema de controre Interno junto ao setor Tributário gravará na conta DrvERSos RESPONSÁVEIS e ao finar do exercício financeiro como Dívida Ativa Nào Tributária, em nome do respectivo responsável, o valor global dos recursos liberados e aplicados com prestaçâo de contas ir.egJ*, pa." atendimento ao disposto no art' 70 da constituição Federar e os arts. g0 e seus §§ e os arts. 8I, 83, 84 e do 87 a 9O e 93 do Decreto_l,e i n! 20O/62, d.e 25 /02l 67 , emitida pelas Cortes de Contas.
Parágrafo Único - A baixa na responsab idade do registro da conta Diversos Responsáveis ou sua inclusão na Dívida Ativa obedecerá ao resultado do julgamento das contas no exercício d.e 2o26 e do pagamento da multa imposta.
,5 lcapuí
Att. 19 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência sociar e
obedecerá ao disposto nos arts. 194, l9S, 196, 2OO, 206 e 212, § 4", da Constituiçáo Federal, e conterá, dentre outros.
§ 1" - A destinação de recursos para atender a despesas com açóes e sewiços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da desconcentraçáo e/ou descentralizaçào.
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I Av 22 d" JaneiÍo. N. Sí83 CeÍtro. Ccp: oZetOOm @ Oc Seg a Sex - 07:30 AS ,l3:30
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§ 2" - As ações financiadas com recursos do orçamento de que hata a presente Lei deveráo buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:
I' AmpliaEio da polÍtica de Assisténcia sociar por meio do sistema único de Assistência Social (SUAS), dos serviçós, progr€rmas, proleús e benelicios socioassistenciais pâra as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas situaçàes de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública; il. Combate à pobreza, com a execuçáo de programas sociais de transferência de renda; III. Melhoria dos serviços prestados à populaçâo, com atençào especial às politicas de Educaçào, Assistência Social e Saúde
AÍl' 20 - o orçamento da seguridade social discriminará as dotações relativas às aÇões descentrarizadas de saúde e assistência social, em categorias de prograrnaçáo especíÍicas dos órgãos e unidades orçamentárias.
AÍl' 2l - Todas as despesas rerativas à dÍvida pública municipal, mobüária ou ;
contratual, e as receitas que atenderào, constaráo da Lei orçamentária Anual. ã
§ 1" ' As despesas com o refinanciamento da dívida pública municipal, int...r" . 3. externa, serão incluÍdas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais I
despesas com serviço da díüda. - *' 
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Art' 22 - Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do MunicÍpio com os ativos, os üadvos . o" p"i"io.ri"tas, rerativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais cómo vencimentos e vantagens, Íixas e variáveis, subsídios, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e va,tagens pessoais de gya.leu9r natureza, bem como encÉrrgos sociais contribuiçôes recolhidas às entidades de preüdência.
§ 1"' os va-lores dos contratos de terceirização de mào de obra que se referem à
substituiçáo de servidores e empregados públicos serão contab izados como "Outras Despesas de pessoal".
§ 2"'A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realtzad_ano mês
em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o
regime de competência.
§ 3" - Na verificação do atendimento dos limites defrnidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I Av 22 de Janeiro, M SlE3 Cenrro. C€p: 6ZetOOOO @ Oc Sca ! Ser - 07:30 AS t3:30
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I - De indenizaçáo por demissâo de servidores ou empregados;
II - Relativas a incentivos à demissáo voluntária;
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6" do art. SZ da Constituiçáo;
IV - Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2. do art. lg;
v - com inativos, ainda que por intermédio de fundo especíÍico custeadas por
recursos provenientes:
l5lclPuí
AÍt' 23 - Para fins do disposto no caputdo Art. 169 da constituiçào Federal, a
despesa tota-l com pessoal em cada período náo poderá exceder a sessenta por cento (6trlo) da receita corrente liqúda estabelecida as segu-intes proporçóes:
!: 9A.$:i.s por cento) para o poder Legislativo; e, rr. c+"/o (cr.nquenta e quâtro por cento) para o poder Execuüvo.
ParÁgrefo Único - Para os Íins preüstos no art. 16g da constiruição Federal, a
entrega dos recursos finaaceiros correspondentes à despesa total com pessoal
por Poder e órgáo será a resurtante da aplicação dos percentuais de que trata o
parágrafo anterior.
AÍt - 24 - O aumento, reajuste Satarial e a concessão de vantagens dos servidores e cargos públicos, de acordo com o piso salarial e Icgislaçaã de cada profissão, por cargos ou de forma gera.l, serà autorizado de acordo com as disponibilidades orçamentárias e fina,ceiras por t ei Municipal Especifica, é
nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa càm pessoal e não atenda:
I. As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XII do art. 32 e no § l" do art. 169 da Constituição Federal; II. O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
inativo.
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Q nv 2Z Cc .lanctro. Nô 5163 CentÍo. Cepr 62ArOOO @ Oc Seg a Ser . 07:30 AS r3:30
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a) a arrecadaçâo de contribuições dos segurados; b) da compensação Íinanceira de que t ai" o§ô;'6o aÍt.2or da consütuiçào; c) das demais receitas diretamente ".r.c.i"d"" por fundo vincurado a tal finalidade, inclusive o produto da alienaçáo de bens, direitos;;Ç;, b._ como seu superávit financeiro.
"glclpuí
Parágrafo únlco - Também é nulo de pleno direito
anteriores ao Íinal do mandato do ütular do respecüvo
no art. 21 .
Att' 25 - A verificaçào do cumprimento dos limites estabelecidos nesta lei será realizada ao Íinal de cada Quadrimestre ou semestre de acordo com as retras estabelecidas na Lei complementar 1or r2ooo Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parôgrafo Úntco - se a despesa totar com pessoal exceder a 95yo (noventa e
cinco por cento) do limite, são vedados ao poder:
I. Concessáo de vantagem, aumento, reajuste ou adequaçáo de remuneração
a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressarvada a revisáo prevista no inciso X do art. 32 da Constituição;
II. Criação de cargo, emprego ou função;
III. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV' contrataçáo de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6" do aÍt. 57 da Constituiçào e as situações previstas na lei de dlretnzes orçamentárias.
Art. 26 - Se a despesa total com pessoal, do poder ou órgão, ultrapassar os limites definidos nesta lei, sem prejuÍzo das medidas previstas no art. 22 da LC n' 101 /2ooo' o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos uln terço no primeiro, adotando_se, entre outras, as providências previstas nos s§ 3" e 4" do art. 169 da Constituição.
Parágrafo Úntco - No caso do inciso I do § 3" do art. 169 da constituição, o
objetivo poderá ser alcançado tanto pera extinção de cargos e funçôes qlanto pela reduçáo dos valores a eles atribuídos.
Art'' 27 A contratação através de concurso público poderá ocorrer conforme previsáo no § 1", do art. 169, da Constituiçáo Federal, efeito do disposto nos incisos I, II, e X, do art. 37 e inciso II, bem como na Lei complementar n" 101, de 04 de maio de 20OO, Íica estabelecido que a contratação de c€rrgos ou
empregos de provimento efetivo ou em comissào somente ocorrerá se:
aumento da despesa com pessoal expedido nos 18O
o ato de que resulte
(cento e oitenta dias)
Poder ou órgào referido
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I. Existirem cérrgos ou empregos vagos a preencher;
II. Prévia dotação orçamen!ária e financeira p€rra atender a despesa,
podendo ser suplementada até ao limite de suplementação de acordo com as
norÍnas estabelecidas pelo Art. 165 § 8" da Constituiçáo Federal e Art.43 da lei
4.32O 164;
II1. Estimativa do impacto orçarnentário-Íinanceiro no exercÍcio em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes.
ÂÍt. 28 - A concessáo ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário no exercício em que deve iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, observado o disposto nesta lei e a pelo menos
uma das seguintes condições:
I. Demonstraçáo pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma da Lei Complementar n.
101/2000 e que náo afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II. Estar acompanhada de medidas de compensaçáo, no período
mencionado no caput, por meio de aumento de receita, proveniente da elevaçáo
de alíquotas, ampliação da base de cáIculo, majoraçáo ou criação de tributo ou
contribuiçáo ou na diminuiçáo de Despesas Públicas.
§ 1" - A renúncia compreende anistia, remissáo, subsídio, crédito presumido,
concessáo de isenção em caráter geral ou especiÍico, alteração de alíquota ou
modificação de base de cáIculo que implique reduçáo discriminada de tributos
ou contribuiçôes, e outros beneficios que correspondam a tratâmento
diferenciado.
§ 2" - Se o ato de concessáo ou ampüação do incentivo ou beneÍicio de que trata
o caput deste artigo decorrer da condiçáo contida no inciso II, o benelicio só
entrará em ügor quando implementadas as medidas referidas no mencionado
inciso.
§ 3'- O disposto neste artigo não se aplica as alteraçôes das alíquotas dos
impostos previstos nos incisos I, II, ry e V do art. 153 da Constituição, na forma
do seu § 1';
Àrt. 29 - A Prescriçáo de crédito de Dívida Aüva poderá ocoÍTer desde que os
respectivos custos de cobrança, considerando o valor do Processo para
Administraçào Pública em geral, exceder o va.lor da dívida, mediante
;
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Q av 22 de .laneto. No 5183 Centro. Cep: 62810400 O Oe Seg ã Sex - 07:30 AS 13 30
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apresentâção de estimativa de custos no àmbito judicial, administrativo ou
quando 1ei dispuser deste montante.
Att. 3(l - Não será aprovado projeto de lei, que conceda ou amplie incentivo,
isenção ou beneficio, de natureza tributária ou financeira, sem que se apresente
a estimativa da renúncia de receita correspondente ou na diminuição de
despesas públicas.
PaÉgrafo Úatco - A lei mencionada no caput deste artigo somente entrará em
vigor após o cancelamento de despesas em idêntico valor.
Art. 31 - É vedado ao Município durante a execução orçamentária do exercício a
que se refere a presente lei e após lançamento da obrigaçào tributária e
respectiva notificaçáo, sem prévia autonzaçào legislativa:
I. Conceder anistia ou redução de imposto ou taxas;
II. Deixar de cobrar os acréscimos por atraso de pagamento;
m. Aumentar o número de parcelas;
IV. Proceder âo encontro de contas;
V. Efetuar a compensaçâo da obrigação de recolher rendas ou receitas com
direito de crédito contra a Fazenda Municipal.
Parógrafo Únlco - os valores dos impostos e taxas poderão ser atualizados
monetariamente e cobrados, observado o seguinte:
I. O valor venal dos bens imóveis junto ao mercado de imóveis; e, II. Os custos operacionais dos serviços postos a disposiçáo dos contribuintes
e executados à custa do erário municipal.
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Ari- 32 - Além de obedecer às demais norÍnas de contabilidade pública,
escrituração das contas públicas observará as seguintes:
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I. A disponibilidade da conta Bancos constará de registro próprio, de modo
que os recursos vinculados a órgáo, fundo ou despesa obrigatória fiquem
identificados e escriturados de forma individualizada;
II. A despesa e a assunçáo de compromisso seráo registradas segundo o
regime de competência, apurando-se, em caráter complementar 0 resultado dos
fluxos Ílnalceiros pelo regime de caixa;
III. As demonstraçóes contábeis compreenderáo, isolada e conjuntamente, as
transaÇões e operaçóes de cada órgáo, fundo ou entidade da administração
direta, autárquica e fundamental, inclusive empresa estatal dependente;
IV. As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em
demonstrativos fi nanceiros e orçamentários especifi cos;
Q ar. 22 Oe .lanciro, M 5183 CrÍúm. C€p: 62atOOm @ Oc Sca a Sêx - 07:30 ÀS 13.30
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V. As operaçóes de crédito, as inscrições em Restos a pagar e as demais formas de financiamento ou assunçáo de compromissos junto à terceiro, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no periodo, detalhando, pelo menos, a natLrreza e o tipo de credor;
Art' 33 - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a preços de junho do corrente exercÍcio (2025), apresentando-se a receita nos três últimos exercÍcios financeiros.
§ l"'os créditos especiais abertos integrarão o universo orçamentário do exercício, podendo ser suprementados, parciar ou totarmente, atuarizados monetariamente e/ou transpostos ou receberem transposições orçamentárias,
como tzrmbém, sofre anulações parciais e/ou totais;
§ 2" - sobre os valores da receita e da despesa apresentados no projeto de lei, poderáo, facultativamente, ser atua-lizados na Lei orçamentária para preços de janeiro de 2026, utilizando a variaçào de Indice Geral de preços do Mercado -
IGP-M/FGV ou outro estabelecido para correçâo dos limites das lrcitaçoes, no período !
meses 
compreendido entre os meses de julho a dezembro d,e 2o2s, incluídos os $ extremos do mesmo, quando verificado o percentuar inflacionário acima ã
de l(P/o (dez por cento). - 
§--
§ 3" - os valores resultantes da atualizaçào monetária na forma do disposto .o i
parágrafo anterior, desde que convenientes ao interesse da administraçao poderáo, a partir de 31 de janeiro do Exercício a que se refere a presente Lei,
serem incorporados às rubricas orçamentárias a qualquer dia do exercício durante a execuçáo orçamentária, procedendo_se as devidas alterações nos valores das rubricas da Receita de forma a manter o equilíbrio o.ç"-..rtá.io.
§ 
Município 
4" - Para efeito na base de cálculo das transferências de recursos que o
esteja obrigado a efetuar, excluem-se as receitas com destinaçào especíÍica provenientes de convênios, ajustes ou acordos e demais disposicões da Lei de Responsabitidade Fiscal _ ic N". Lor/ãooã, ;;;';#;ãuà a" receita geral líquida.
ffi: 3Í - o P-o$9r Legislaüvo terá como rimites de suas despesas correntes e de capital em 2026, para ereito de elaboraçáo de sua i."p."ürã - À"p".t" Orçamentária, nos termos do Inciso f do Ári. 29_A d.a CF/gô, no máxiáo do valol 
^de. 
7%o (sete por cento),. em- observância a projeçao da'ReÉeiú ;;;;"t" 
""
varores eretlvamente arrecadados até o mês de junho de 2025, facultado em comurn acordo dos representantes do poder Exe-cutivo e Legislativà, lioãorr".
Q ev 22 Oe .tancrro. N. StO3 C€nrro. Cêp: GZ8TOOOO @ O. Seg â Sex - 07:30 ÂS ,l3 30
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revisào dos ajustes necessários em Fevereiro d,e 2C,26, conforme o resultado apurado de Dezembro/2025, mediante Crédito Suplementar.
§ 1" - A transferência de recursos referentes aos Duodécimos à câmara Municipal, 'obedecerá às disposiçÕes estabelecidas pzrra as demais contas de até o dia 20 de cada mês durante a execuçào gestáo e, será liberado
orçamentária.
§ 2" - Durante â execução orÇamentária no exercÍcio de 2026, caso haja a
quitaçáo de despesas especíÍicas do poder Legislaüvo pero poder Executivo, as
mesmas poderão ser deduzidas da parcela duodecimal a ser repassada no mês
que ocorrer referido pagamento.
AÍt' 35 ' A partir do 10" dia do início do exercício de 2o26, o município poderá
contratar operações de créditos internas por antecipação da receita destinàdas a
atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, com juros e outros
encargos incidentes, até o dia dez de dezembro d,e 2026, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal _ LC N." 101/2OOO.
AÍt' 36 - Pica autorizado o Municipio celebrar convênios com instituições bancárias visando a abertura de linhas de créditos para empréstimo Íinanceiro e/ou para bens e serviços em favor dos servidores e Empregados Municipais, vedado disposiçáo de garantias de recursos municipais para cobertura do principal, de encargos Íinanceiros e operacionais, inclusive, pertinente a
inadimplências, devendo correr por inteira responsabilidade dos beneficiários, restringindo o Município como partícipe respondendo apenas pelas retenções das consig:naÇões em folha de pagamento para recolhimento a instituição financiadora.
Att. 37 - A prestaçào de contas anual do Municipio constaÍá nos moldes da Lei Federal 4'320164, constârá dos anexos exigidos sobre a execuçáo na forma e
com o detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária anual.
Art' 38 - os projetos de lei de créditos adicionais poderão a qualquer tempo ser solicitado ao Poder Legislativo, ressalvado o disposto no art. 167, § 3", da Constituiçáo Federal.
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Árt. 39 - São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execuçáo de despesas sem comprovaçáo e suficiência disponibilidade de dotaçáo orçamentária.
Q lv 22 Oe .tarriro. N. S1ô3 C€rnío. Cep: oZerOOm @ Oc Seg a Sex - O7:3O ÀS ,3130
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Àt. 40 - Caso a proposta Orçamentária nào seja remetida pelo poder lrgislativo até 3O de dezembro d,e 2O2S paÍa saÍrçào do poder Executivo, ficam autorizados os âtos administrativos, por Decreto do poder Executivo e do poder Legislativo no âmbito de suas dotações, no início de exercício financeiro de 2026, ,,tilizando-se, a cada mês, t/12 (UM DOZE AVOS) do valor Total da Proposta do Projeto de Lei em tramitaçáo no poder Legislaüvo.
§ l" - considerar-se-á antecipaçáo de crédito, à conta da Lei orçamentária, a utilização dos recursos autorizada neste artigo, não sendo considerado como crédito Adicional Especial, Extraordinário jou suplementar para Íins dos iimites estabelecidos nas autorizações.
§ 2" - os sardos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento no poder tegislativo e do procedimento previsto neste artigo seráo ajustados, após **o da Lei orçamentária, através da abertura, por Decreto, de créditos adicionais mediante remalejamento de dotações.
§ 3" - Náo se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser abertos de acordo com a necessidade, as dotações para atendimento de despesas com:
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Pessoal e encargos sociais;
Pagamento de serviços de dívida;
Agua, energia elétrica e telefone;
Combustíveis e peças;
recursos 
Os subprojetos e subatividades em execuç ào em 2026, financiados com externos e contrapartida;
O Sistema Municipal de Educaçáo;
f3C.-.119. das despesas correntes relativas a operacionalizaçáo do Sistema único de Saúde; e,
o,
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I.
II.
III,
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VII.
VIII Manutenção de
funcionamento.
serviços anteriormente criados eem pleno
§ 4" - Aplica-se o previsto no Art. 4g considerando como ümite as cotas mensais abertas até o mês corrente, de acordo com o projeto de Lei Orçamentária que tramitâ no Poder Legislativo.
Art' 41 - Ficam autorizadas as despesas à serem incluídas no orçamento para
o exercício d,e 2026, Créditos Orçamentários visando custear despesas com:
a Policiamento, poder Judiciário e o poder Militar
de alimentaçáo, hospedagem, manutenção de viaturas,
s ao regular funcional da segurança no Municipio;
L Apoio Íinanceiro
Brasileiro, e/ou custeio
necessários e emergente
Q ev. 2Z ce .lane,ro, N.5Í83 Cêntío. Cep: 6ZaTOOOO @ De Seg ê Sex - 07:30 ÀS t3:30
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II' Doaçôes a pessoas carentes pelo serviço de Assistência Social, para o
a.xílio a estudantes, para o auxílio ao desporto comunitário e de rendimento; III' Refeições e lanches para autoridades e servidores, do Município ou de quaisquer órgàos ou entidades, esta,do desenvolvendo aüvidades d. i.rt..."a. do Municipio, sem que para isso tenham sid.o remunerados com diárias pela origem;
,u Pagamento de precatórios e encargos Íinanceiros referentes a juros de mora e multas sobre obrigaçóes municipais por força de mando legal; V. Suprimento de Fundos.
VI. Convênios com outras Esferas de Governo (Federal/Estadual), para garaltir a efeüvidade dos direitos, e dar Garantia a prestação de Seáços a Populaçào do Município, de obrigações dos demais entes, com contrapartida Municipal, somente quando, for a favor da população do Municipio. VIL Consórcios públicos Intermunicipais, desde que, tenham sido previamente autorizados em t ei Especifica pelo poder Legislàtivo Municipal.
§ 1" - As refeições e lanches, quando necessárias, inclusive em datas comemorativas, serão concedidas em reuniões com autoridades de outras i
esferas administraüvas, e com membros da Edilidade municipal, S."..tári;"; servidores á Públicos Municipais, Membros de conselhos Municipais, bem como, ã por ocasiâo de horários extraordinários dos servidores para .*.".rçao a. 9 serviços. - 
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§ 2" - As doações serão concedidas em caso de extrema necessidade, com o
controle e acompanhamento do Orgáo de Assistência Social.
Art' 42 - A fixaçào das despesas deve estar compatível com a rear previsão das receitas, de tal forma que a execução orçamentária seja efetuada com permanente equilÍbrio entre receitas e despesas.
Àt. 43 - Em caso de desequilibrio entre receitas e despesas,
execuçáo orçamentária, os critérios de limitaçáo de empenho,
prioridade a serem limítadas, sào:
al - Hnelras desperes firmlfad63, Despesas de custeio remuneraçào de serviços pessoais;
no curso da
em ordem de
referentes a
b) - seguadas despesas limitadas, Despesas referentes a obras e instaiações;
cf - Tercciras despesaa Hmrtadas, Despesas referentes a aquisição de material permanente;
Q nv. 22 ae tneiro. Nô 5t83 Cenho. Cepr 62erOOOO @ Dê Seg a Sex - 07:30 As t3:30
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dl - Quartas dcrpcsas ltmitadae, Despesas de custeio referentes a gastos com outros serviços e encargos, como combustíveis, peças, insumos e outros bens necessárias ao funcionamento do Município;
el - Quintas deepesae limitedae, Despesas de custeio referentes a gastos com Pessoal e material de consumo;
AÍt. 4 - Caso seja necessária a limitaçáo de empenho das dotações orçamentárias e da movimentaçáo financeira, para atender ao teto do cronogrEuna de desembolso bimestral, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento da cada poder.
§ l" - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o poder
Executivo comunicará ao poder Legislativo e aos demais órgàos, o _ãrirrt. qrr. caberá a cada um tornar indisponíver para empenho e movimentação Íinanceira.
AÍt' 45 - os programas de manutenção e funcionamento dos serviços públicos já prestados à populaçáo terão prioridades sobre as despesas .o- "r. orp"nsao
e com novos investimentos.
AÍt' 46 - os órgáos responsáveis pera execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observaáos os Limites fixados para cada modalidade de aplicação dentro do mesmo órgáo.
Parágrafo Úaico - Fica autorizado o remanejamento, a transferência dos saldos dentro do mesmo órgáo das Fontes de Recurso, dentro da mesma modalidade de aplicação da classificaçáo por categoria econômica.
Art' 47 - Fica prevista a possibilidade de alienaçào de bens municipais, em conformidade com a Lei 4.320164, r-ei 14.r33r2o27 e a Lei compr-ementar tot /2OOO;
AÍt' 48 - Ficará o chefe do poder Legislativo e Executivo, no âmbito de suas respecüvas dotações orçamentárias, autorizados a efetuar créditos Adicionais Suplementares no Orçamento 2026 nos seguintes Limites:
s 1" - os créditos suplementares abertos pera fonte superávit Financeiro previsto no Art. 43 §1" inciso I da Lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos ao superávit Íinanceiro calculado entre a diminüção do ativo financeiro e o passivo Íinanceiro apurado com base no Balanço Gerar do exercício alterior.
§ 2" - os créditos suprementares abertos pera fonte Excesso de Arrecadação previsto no Art. 43 §1" inciso II da lei 4.320/64, terá como limite os valores
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relativos à diferença apurada entre o total a ser arrecadado até o mês, considerando a proporçáo arrecadada proporciona,lmente ao total do orçamento ou a proporção arrecadada no exercício anterior em confronto com o va.lor efetivamente arrecadado.
§ 3" - os créditos suprementares abertos pela fonte Anulaçáo de Dotaçao previsto no Art. 43 §1" inciso III da lei +.szo1à+ até o timite de goolo (oitenta por cento) em função do valor total da Lei orçamentária sancionada para o ano de 2026.
§ 4"' os créditos suplementares abertos pera fonte operações de crédito previsto no Art. 43 §r' inciso IV da lei 4.22õ/64, terá como rimite os valores relativos ao total contratualizado com a instituição financeira autorizada em conformidade com o previsto na Resolução 43 do Senado Federal.
§ 5" - os créditos Adicionais somente seráo ut izados para transferir de uma categoria econômica para outra, considerando como limite a modaridade de aplicação, as demais autorizações deverão ocorrer mediante arteraçáo de Quadro de Detalhamento da Despesa.
§ 6" - A movimentação Fonte de Recurso dentro do mesmo elemento de despesa, mesma conta orçamentaria, mesmo órgão, será feita mediante documento que demonstre essa movimentâçáo e não entrará para o limite de Credito Adicional previsto nos incisos alteriores.
AÍt. 49 - Consistem vantagens especiais da Educaçáo Básica o ABONO ESPD.IAL assegurado aos profissionais da Educação Básica, oriundo do saldo dos 70% (setenta por cento) dos recursos do FUI{DEB de acordo com a execução financeira apurada no exercício, podendo ser antecipado o pagamento do ABONO ESPECIAL caso as projeções financeiras ^ssim p.Ãitirem em determinado período, desde que o valor da folha de pagamento e dos encargos não aplique percentual previsto em Lei;
Árt. 50 - O Poder Executívo publicará, no ptazo de 45 (quarenta e cinco) días úteis da data de publicação da lei orçamentária anual, os quadros de detalhamento da Programação Financeira e cronograma de Desembolso Mensal previsto na LRF, por órgão integrante do orçamento fiscal e da seguridade
social.
AÍt' 51 - conterá do sistema de coNTABILIDADE, em meio magnético, os bancos de dados da Lei orçamentária para fins de Registro das contai de gestão
e emissão de relatórios sintéticos e alalÍticos.
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§ 1" ' os relatórios constantes no caput desta lei serão esüpulados de acordo
com as Normas estipuladas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 2" - O relatório de
eliminando-se os
intragovernamentais.
orçamentária não
correspondentes
constará duplicidade,
às transferências
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valores
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§ 3" - o relatório discriminará as despesas com o pessoal e enc€rrgos sociais, de modo a evidenciar os quantitâtivos despendidos com os vencimentos de vantagens, encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais.
§ 4" - Além da parte relativa à despesa, o reratório de que tratâ o caput deste artigo conterá demonstrativo de execução da receita, de acordo com a
classificação constante do anexo II da Lei n.' 4.32o / 64 incluindo o varor estimado e o arrecadado no mês, e acumulado no exercício, bem como informações sobre eventuais reestimativas.
AÍt. 52 - O setor competente, após a publicaçáo da Lei Orçamentária Anual, dívulgará, para efeito das contas de Gestão, fundos e entidades que integram os orçamentos, o seguinte:
I' Quadros demonstrativos da especiÍicaçâo dos programas de trabalhos; r' Quadros demonstrativos da nàtureza" de despesa, detalhada no mínimo por elemento;
AÍt' 53 - o Poder Executivo poderá utilizar sistema eletrônico de processamento de dados em meio magnético rígido e/ou flexivel para escrituração e
apresentaçáo de matéria contábil relativa à execução orça_rnentária, financeira e
patrimonial, inclusive para fazer prova junto aos órgàos de fiscalização com relação a sua obrigação mensal e/ou anual de prestâr contas e procedendo as
III. Quadro da
Íinanceiro.
programaçáo Íinanceira e o cronograma de desembolso
moumentaçóes contábeis, registros dos seus controles
orçamentário às dotações até seu respectivo montante,
eletrônico computadorizado.
ÂÍt' s4 - Poderá o Município, poder Executivo ou poder Legisrativo fixar
convênios ou termos de cooperaçào com entidades representativas de classe,
mediante apresentaçào do Convênio.
Art. 55 - As açóes vincuradas a criança e ao Adolescente no âmbito do suAS
deveráo ser únculadas sobre as privaçôes que afetam crianças e adorescentes e
os desaÍios atuais, que incruem o agravamento da inseguranÇa alimentar e da
internos e o reforço
utilizando o sistema
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pobreza extrema, priorizando a arfabetização e as persistentes desiguardades raciais, combatendo a condição de pobreza e o acesso a direitos básicos, como educaçáo, saneamento, água, alimentação, esport e, lazer, cultura, proteção contra o trabalho infantil, moradia e informação.
Art' 56 - Aplicam-se a esta rei as demais disposições da Lei n". 4320 / 64 e I*i Complementar N". lOl/2OOO, no que "or".r.r. " esfera municipal.
AÍt. 57 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçáo.
Art. 58 - Revogam-se as disposições em contrário.
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Anexo Metas
Fiscais e Riscos
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Valor
PASSIVOS CO!ITINGENTES
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Demandas Judiciais 4000
Anulaçáo da Reserva de
Contingencia e contigenciamento de
dotaÇóes
4000
Dívidas em Processo de
Reconhecimento 250 AnulaÉo de dotações 250
Avais e Garantias Concedidas 5500
Provisão para Emprestimos junto a
Banco Federal para investimentos a
.iuros baixos mediante autorizaÉo
Legislaüva
5500
4750
Reconhecimento de passivos de
responsabilidade do eráÍio, anulaçáo
da Reserva de Contingência
4750
Assistências Diversas 4000
Reconhecimento do estado de
calamidade por Força Maior ou Caso
Fortuito, contingenciamento de
dotações e redução do custo
adminislrativo
40 00
5500 Contingenciamento de dotações e
reduçáo da Reserva de Contingência 5500
SUBTOTAL 24000 SUBTOTAL 24000
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIvOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valot Descrição Valor
Frustração de Arrecadaçáo ReduÉo do custo administrativo e
reducão das dotacões 1250 1250
575
Devolução dos valores depositados
supereriores ao valor devido e
reduÇáo de custos
575
Discrepância de Projeções: 700
ConeÉo publicando novos
montantes de acordo com os novos
estudos, Íedução dos custos e
contingenciamento de dotaqóes
700
Outros Riscos Fiscais 450 Contingenciamento de dotagões e
redução da Reserva de Contingência 450
SUBToT-,IL 2.9'.75 SUBTOT-{L 2.97 5
TOTAL 26.97 5 TOTAL 26.915
FONTE: Colctâ em sS sistcmas. SctoÍ Contabil. emisào 21101/2025 &s l0:18 hÍs
PREFEIT{,'RA MUMCIPAL DE ICAPLII
LEI DE DIRLTRIZES OR ÇAME I.TTÀRIÁS
ÂNEXO DE RISCO§ }'ISCATS
DE]TíONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVTDÉNCIAS
2026
AssunÉo de Passivos
RestituiÉo de Tributos a MaioÍ
Outros Passivos Contingentes

open original →