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PODER LEGISLÂTIVO
EMENDA MODIFICATIVA N'OO5/2025 AO PROJETO DE LEI N" OIO/2025' DE
II DE ABRIL DE 2025.
AUtOriA: VETEAdOT SIDIVÂNIO DA CRUZ HONORIO
O Vereador SIDIVÂNIO DA CRUZ HONOzuO, no uso de suas atribuições legais
e nos termos dos artigos 104 e 105, § 4o do Regimento lntemo da Câmara
Municipal de Icapuí/CE, propôe a seguinte:
EMENDA MODIF-ICATIVA
Art. I" Fica modificada a redação do artigo 4'do Projeto de Lei No 010/2025, de
ll de abril de2025, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4o Fica alterado § 1'do artigo 6o da Lei Municipal n" 73712017,
de 05 de dezembro de 2017, que passa a vigorar com â seguinle
redação:
Art. 6" (...)
§ I " Caberá à Secretaria de EspoÍe e Juventude promover a
formação da comissão eleitoral, que será constituída por
quatro membros titulares e seus suplentes, observada a
seguinte composição:
I dois representantes do Govemo Municipal, sendo:
a) um Íepresentante da Secretaria de Governo;
b) um representante da Secretaria de Esporte e Juventude;
II - um representante do Poder Legislativo Municipal; e
III um representante do Conselho Municipal dos Direitos
da Crianças e do Adolescente (CMDCA);
Art. 2o Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de lcapuí, em 7 de maio de 2025
SIDIVÂNIO DA Z HONORIO
Vereador/Lí do Govemo
ICAPUI
RuaJocaGaldino,í25,Centto,lcapuÍCE,cEP:62Eío{mlÍehÍonê:(86)3':12-í23OCNPJ:35'0í''ilit2/000í-27
E.mail: camaraicapuicê@hotnail'com I www'cmicâPui'ce'gov'br
Página
a
tcAPUl
A presente Emenda Modificativa tem por escopo corrigir o número de membros
titularesprevistosnacomposiçãodacomissão.eleitoralconstantedo§l"doartigo
6odaLeiMunicipaln.T3ll2}ll,substituindoaexpressão..três,,por..quatro,'
membros titulares, com a respectiva indicação de suplentes'
Aalteraçãopropostaalinhaonúmeronominaldeintegrantesàcomposiçãoefetiva
já descnta no dispositivo, que contempla representantes de quatro instituições
iir,inrur. duas Secretarias do Poder Executivo (Govemo e Esporte e Juventude)' o
Poder Legislativo Municipal e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA' Nesse sentido' trata-se de correção redacional necessária
à harmonização enfie a quantidade enunciada e os órgãos elencados' assegurando
a coerência normativa e a correta interpretação legal'
A medida observa integralmente os preceitos estabelecidos na Lei Complementar
n" 95/1998, especialmente quanto aos princípios da clxeza' precisão e lógica
legislativa, que orientam a elaboração' redação e modificação das normas legais'
Importadestacarqueaemendaoraapresentadanãoalteraomeritodaproposição
original, tampouco acareta impactos de ordem material' limitando-se a qualificar
o texto normativo sob o ponto de vista formal '
Cuida-se, portanto, de providência pontual' tecnica e indispensável à consolidação
de um texto legislativo claro, coeso e juridicamente seguro' que viabilize a plena
execuçãodanormanocontextoadministrativoeinstitucionaldoMunicípio.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Icapuí/CE' em 7 de maio de 2025'
JT]STIFICATIVA
Rua Jocâ Galdino' 125, ceÍúro, lcapuflcE'
PODÉR LEGISLATIVO
SIDIVÂNIO DA ZHONORIO
Vereador/Lí do Govemo
cEP: 6281o{Xro I Tolelone: (88) 34:}2-1230 CNPJ: 35'0$'ir42l0001'27 Paginâ | 2
E.mail: camaraicaPu icê(rhotnail.com I wvíw.cmicapui'cê'gov'br
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