ESTADO DO CEARÁ
PREFEITLIR.A MTINICIPAL DE ICAPfÍi
Sacrcldrid de Governo - Assessoria Ju dica
Excelentíssimo Sênhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores (as) Vereadores (as)
Colenda Casa Legislativa
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 01212025, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e a seus digníssimos Pares, para encamtnnar
à consideração deste Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei para apreciação
referente à alteraçáo do nome do Programa Bolsa Jovem, vinculado às políticas
públicas de juventude no âmbito do Município de lcapuí-CE, aprovado recentemente
por meio da Lei Municipal n. 1023Í2025, de 31 de março de 2025, o. ual é gerido pela
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude de lcapuí-CE.
Ao criar o Programa Bolsa Jovem Gestor, o Município busca garantir aos
jovens icapuienses, em situação de vulnerabilidade, condições para o pleno
desenvolvimento das suas habilidades individuais por meio da concessão de
benefício financeiro, visando à redução das desigualdades e promovendo a inclusão
juvenil, de modo que essa experiência se dê a partir de um contato e experiência com
a Gestão Pública.
Ante o exposto, visamos ao apoio necessário de Vossa Exa. e insignes pares,
certo de que esse Projeto de Lei por sua relevância, oportunidade e legalidade, há de
merecer o acolhimento de Vossa Excelência e dos demais nobres vereadores, mercê
do seu elevado espírito público, subscrevo-me, renovando a certeza de meu respeito
e admiração.
urgência urgentíssima.
Atenciosamente,
F PEREIRA
Prefeito M ipal de Icapuí-CE
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Certo da aprovação deste projeto por esta Augusta casa, renovamos
protestos de estima e apreço, requerendo que ele seja apreciado em caráter de
ESTADO I)o CEARÁ
PREFEITTIRA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secreta ú de Govemo - Assessoria Jurfulica
gicÃÊtuir
PROJETO DE LEI NO 01212025, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N' 1.02312025, OÉ
3í DE MARÇO OE 2025,QUE tNSTtTUt O PROGRAMA BOLSA
JovEM, vrNcuLADo As políncas púBLrcAs DE
JUVENTUDE r{o Âmsrro oo mulrrcípro oe rcnpuí e oÁ
ourRAs pnovroÊxcns.
o pREFEtro MUNtctpAL DE tcApuí, FRANctsco KLEtroN PEREIRA, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. í' Fica alterado o artigo 1o da Lei Municipal no 102312025, de 3í de março de 2025,
que passa a vigorar com a seguinte redaÉo:
AÉ. í' Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa Bolsa
Jovem Gestor, vinculado às políticas públicas de juventude, no
âmbito do Município de lcapuicE, e que será gerido pela
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude de lcapuí-CE.
Art. 20 Fica alterado o caput do artigo 30 da Lei Municipal n" 102312025, de 31 de março
de 2025, que passe e vigorer com a sêguinte redaÇâo:
Art. 30 O Programa Bolsa Jovem Gestor tem como objetivo
principal a melhoria da capacidade de jovens vulneráveis, visando à
reduÉo de diferenças sociais e à sua inclusâo, promovendo o
exercício responsável de direitos e deveres de cidadania, por meio
do esporte, arte e cultura.
AÉ. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL tc P 28 DE ABRIL DE 2025.
FRANCISCO PEREIRA
2
Prefeito tc I de Qquí