ESTADO OO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí
Secretqrio de Governo - Assessorio lurídico êiõÃFui
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI NO 01312025, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
Senhor Presidente,
Ínclitos Vereadores/as,
Encaminho à consideração dessa augusta Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei, que dispôe sobre a criação e manutenção de polo de apoio
presencial de educação à distância do Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.
As disposiçôes contidas na Constituição Federal preveem a educaçâo como
direito de todos e dever do Estado e da família, que deve ser promovida e
incentivada, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificaçâo para o trabalho.
O Sistema UAB foi instituído pelo Decreto 5.800, de 8 de junho de 2006, para
"o desenvolvimento da modalidade de educa$o à distância, com a Íinalidade de
expandir e interiorizar a oferta de cursos e programas de educação supenor no
PaÍs". Fomenta a modalidade de educação à distância nas instituições públicas de
ensino superior, bem como apoia pesquisas em metodologias inovadoras de ensino
superior respaldadas em tecnologias de informação e comunicação. Alóm disso,
incentiva a colaboração entre a União e os entes federativos e estimula a criação de
centros de formação permanentes por meio dos polos de educação a distância em
localidades estratégicas.
Assim, o Sistema UAB propicia a articulação, a Interaçáo e a efetivação de
iniciativas que estimulem a parceria dos três níveis governamentais (Íederal,
estadual e municipal) com as instituições públicas de ensino superior. Ao plantar a
sementê da universidade pública de qualidade em locais distantes e isolados,
incentiva o desenvolvimento de municípios com baixo índice de Desenvolvimento
Humano (lDH) e Índice de Desenvolvimento da Educaçáo Básica (IDEB). Desse
modo, funciona como um eficaz instrumento para a universalizaçáo do acesso ao
ensino superior, minimizando a concentração de oferta de cursos de graduação nos
grandes centros urbanos e evitando o fluxo migratório para as grandes cidades
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A meta prioritária do Sistema UAB é contribuir para a PolÍtica Nacional de
Formação de Professores do Ministório da Educação, por isso, as ofertas de vagas
são prioritariamente voltadas para a formação inicial de professores da educação
básica.
Assim, por tratar-sê de mâtéria de notório interesse público, solicito tramitaçâo
deste Projeto de Lei que ora submeto à consideração de Vossa Excelôncia e de
todos os que fazem esse Egrégio Poder Legislativo.
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais edis, que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Atenciosamente,
FRA SC K ITON PEREIRA
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PROJETO DE LEI NO 01312025, DE 28 DE ABRIL DE 2025.
orspôe soBRE n cnraçÃo E MANUTENçÃo DE poLo
DE Aporo eRESENcTAL oe eouclçÃo a orsrÂructl oo
SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL. UAB, NO
r'rrunrcípto oe tcapuÍce, e oÁ ournas pRovroÊHcrns.
O PREFEITO MUNICIPAL Oe tClpUí, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, confreridas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores de lcapuí-CE, aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1o Fica criado o Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância dê lcapuíCE, para o desenvolvimênto de modalidade de educaçâo à distância, com a
finalidade de oferecer cursos e programas de educação superior e pós-graduaçáo
no Município, em parceria com o Ministério da Educação, por meio do Sistema
Universidade Aberta do Brasil - UAB, denominado Polo UAB lcapuí-CE.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a instalar no Município de
lcapuí-CE o Sistema Universidade Aberta do Brasil, na modalidade de ensino à
distância, tratado nos artigos 80 e 81 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de !996,
regulamentados pelo Decreto n. 5.800, de 8 de junho de 2006.
Art. 20 O Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB, é
uma unidade operacional criada para o desenvolvimento descentralizado de
atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas
oÍertados à distância, neles devendo ser realizadas as atividades presenciais
obrigatórias, segundo a regulamentação da Educação à Distância no Brasil.
Art. 30 Caberá à Secretaria Municipal de Educação - SEME
I - prover a implantaçâo e manutençáo do Polo de Apoio Presencial de Educação à
Distância, do Sistema UAB, com dotação orçamentária, podendo, para tanto, firmar
convênios e/ou parcerias com instituições governamentais, nas esferas federal,
estadual e municipal, observada a legislação pertinente em vigor; e
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ll - fiscalizar a aplicaçáo dos recursos, Íinanceiros e outros, destinados ao Polo de
Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB.
Art. 40 Constituem objetivos do Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância,
do Sistema UAB:
| - ampliar, em parceria com as lnstituições de Ensino Supeíor, o acesso à
educação superior pública e pós-graduaçáo;
ll - oferecer, em regime de parceria, prioritariamente, cursos de licenciatura e de
formação inicial e continuada a professores da educação básica;
lll - oferecer, em regime de parceria, cursos superiores nas difêrentes áreas do
conhecimento;
lV - dar caráter sistêmico e contínuo ao processo de formação inicial e continuada
do docênte de educação básica;
V - articular a formação nos diferentes nÍveis de ensino e modalidades com
processos de educação à distância;
Vl - abrigar formaçôes relacionadas às políticas nacionais, estaduais e locais;
Vll - interagir com as diferentes agências formadoras em concordância com a
política de formação do Município e do Sistema Universidade Aberta do Brasil -
UAB.
Art. 50 O Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistêma UAB
cumprirá suas finalidades e objetivos socioeducacionais em regime de colaboração
com a União e a Secretaria Municipal de Educação - SEME, mediante a oferta de
cursos e programas de educação a distância por instituições públicas de ensino.
Art. 60 Para a formalizaçáo do Polo de Apoio Presencial de Educaçâo à Distância,
do Sistema UAB, o Poder Executivo firmará acordo de cooperação técnica com a
Uniáo e instituições públicas de Educaçâo à Distância.
Art. 70 A infraestrutura física, tecnológica e os recursos humanos necessários ao
funcionamento do Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, do sistema
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UAB, será de responsabilidade da SEME, que poderá estabelecer parcerias com
órgãos govemamenteis para viabilizar e sua implenteÉo e manutenção.
Art. 8o Competirá à SEME a gestáo administrativa e financeira dos termos de
colaboração técnica, acordos e convênios necessários à implantação,
operacionalização e manutençáo do Polo de Apoio Presencial de Educação à
Distância, do Sistema UAB.
ArL 9o A gestão, organização pedagógica e oferecimento dos cursos sáo de
competência das instituiçôes de ensino superior parceiras, credenciadas e
autorizadas pelo Ministério da Educação - MEC a realizarem cursos ou programas
na modalidade de educação à distância.
ArL 10 O Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB, terá
a seguinte estrutura física:
| - coordenação;
ll - secretaria;
lll - biblioteca,
lV - laboratório de informática;
V - sala de tutoria;
\, Vl - salas de aula; e
Vll - banheiros
Parágrafo único. O mantenedor será responsável por disponibilizar os servidores
do quadro efetivo para atuarem na coordenação, secretaria, biblioteca, laboratório
de informática, limpeza e conservação e segurança do polo de apoio presencial de
Educação à Distância, do Sistema UAB.
Art. 11 Será designado para o Poto de Apoio presencial de Educação à Distância,
do Sistema UAB, um Coordenador Geral, cuja seleção observará as diretrizes do
Ministério da Educação - MEC
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Att '12 As despesas decorrentes da implantação e manutenção do Polo de Apoio
Presencial de Educação à Distância, do Sistema Universidade Aberta do Brasil -
UAB, correrão por conta de dotaçôes orçamentárias anualmente consignadas à
presente Lei.
Art. í3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
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