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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaDispõe sobre o direito ao pagamento de meia-entrada para pessoas neurodivergentes em circos e parques que se instalarem no Município de Icapuí - CE, e dá outras providências.
native_id1764

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-16 Proposição arquivada — Proposição devidamente sancionada e publicada.
2025-05-16 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2025-05-15 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2025-05-15 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo de lei.
2025-05-15 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2025-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para segunda discussão e apreciação única.
2025-05-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2025-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para primeira discussão.
2025-05-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2025-05-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. À consideração do Presidente.
2025-05-07 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2025-04-28 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2025-04-28 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T10:11:57.372140-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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.. 
~ 
ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
SECRETARIA DE PLENÁRIO 
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 014/2024, de 28 de abril de 2025. 
Dispõe sobre o direito ao pagamento de meia￾entrada para pessoas neurodivergentes em 
circos e parques que se instalarem no 
Município de lcapuí - CE, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e promulga a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica assegurado o direito ao pagamento de meia-entrada às pessoas 
neurodivergentes em espetáculos realizados por circos e parques itinerantes no Município 
de lcapuí - Ce. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se neurodivergentes as pessoas cujo 
funcionamento neurológico diverge do padrão considerado típico, incluindo, mas não se 
limitando a, pessoas com autismo, TDAH, dislexia, dispraxia, dlslalía, entre outros 
transtornos de neurodesenvolvimento. 
Art. 2º O benefício da meia-entrada será concedido mediante a apresentação da Carteirinha 
do Neurodivergentes fornecido pelas Secretarias Municipais. 
§1 º Também será aceita, para fins desta Lei, a Carteira de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ou qualquer outro documento oficial reconhecido 
pelo Município, Estado ou União. 
§2º Quando necessário, será assegurado o acesso estendido ao acompanhante, com o 
mesmo desconto, quando este for indispensável ao pleno exercício do direito de 
participação da pessoa neurodivergente no evento. 
Art. 3º Os circos e parques que operarem no território municipal deverão afixar, em local 
visível, informações claras sobre o direito previsto nesta Lei. 
Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis pelas atividades mencionadas 
às penalidades administrativas previstas na legislação municipal, incluindo multa e, em caso 
de reincidência, a suspensão do alvará de funcionamento. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
E ICAPUI-CE, aos 28 de abril de 2025. 
~q￾Joã Paulo ous 'Rebouças 
V read~ 
~ <',-(/!ií ~--~ W\aJu P\Ptb ®~ ol,e__ 
rmmia Maria Rebouças ~liveira ah.ii.hf;L 
Vereadora 
úJA:9~:r.,.,.~ ,;,-.c.ç/~~J 
Gleilson Rebouças da Silva 
Vereador 
Câmara Municipal de lcapui 
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000. 
fWPI, .1.r;_n_r;n.4421nnn1.27 I www.rmicnn11i.rP.nnv.hr I F.-mnil: rnmarnirnn11irP®hntmnil.rnm 
. .. 
; 
ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
SECRETARIA DE PLENÁRIO 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta visa garantir o acesso à cultura e ao lazer de forma inclusiva para 
pessoas neurodivergentes, promovendo a equidade e o respeito à diversidade 
neurológica. O benefício da meia-entrada representa uma medida de justiça social e de 
valorização da dignidade da pessoa humana, alinhada aos princípios da Constituição 
Federal e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, 
com status de emenda constitucional. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 28 de abril de 2025. 
6~.t..pV'- ,f?Ltf5~/ ,7~ f~,ffe 
Gleilson Rebouças da Silva 
Vereador 
1 
~ lJt W1,t' Y\W- J'(lq,11,,;,_J)J,W,{49') ~ olL.. oLI,( /...s..._ 
tfermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira 
Vereadora 
Câmara Municipal de tcapui 
Rua foca catâtno, 125 - Centro - Jcapuf/CE- CEP: 62.810-000. 
r111i,1. '?t:: ncn 4.4.'71nnn1-'77 I www.rmirnn11i.rP..nnv.hr I E-mail: camaraicanuice@hotmail.com 

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