..
~
ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 014/2024, de 28 de abril de 2025.
Dispõe sobre o direito ao pagamento de meiaentrada para pessoas neurodivergentes em
circos e parques que se instalarem no
Município de lcapuí - CE, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado o direito ao pagamento de meia-entrada às pessoas
neurodivergentes em espetáculos realizados por circos e parques itinerantes no Município
de lcapuí - Ce.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se neurodivergentes as pessoas cujo
funcionamento neurológico diverge do padrão considerado típico, incluindo, mas não se
limitando a, pessoas com autismo, TDAH, dislexia, dispraxia, dlslalía, entre outros
transtornos de neurodesenvolvimento.
Art. 2º O benefício da meia-entrada será concedido mediante a apresentação da Carteirinha
do Neurodivergentes fornecido pelas Secretarias Municipais.
§1 º Também será aceita, para fins desta Lei, a Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ou qualquer outro documento oficial reconhecido
pelo Município, Estado ou União.
§2º Quando necessário, será assegurado o acesso estendido ao acompanhante, com o
mesmo desconto, quando este for indispensável ao pleno exercício do direito de
participação da pessoa neurodivergente no evento.
Art. 3º Os circos e parques que operarem no território municipal deverão afixar, em local
visível, informações claras sobre o direito previsto nesta Lei.
Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis pelas atividades mencionadas
às penalidades administrativas previstas na legislação municipal, incluindo multa e, em caso
de reincidência, a suspensão do alvará de funcionamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E ICAPUI-CE, aos 28 de abril de 2025.
~qJoã Paulo ous 'Rebouças
V read~
~ <',-(/!ií ~--~ W\aJu P\Ptb ®~ ol,e__
rmmia Maria Rebouças ~liveira ah.ii.hf;L
Vereadora
úJA:9~:r.,.,.~ ,;,-.c.ç/~~J
Gleilson Rebouças da Silva
Vereador
Câmara Municipal de lcapui
Rua/oca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE- CEP: 62.810-000.
fWPI, .1.r;_n_r;n.4421nnn1.27 I www.rmicnn11i.rP.nnv.hr I F.-mnil: rnmarnirnn11irP®hntmnil.rnm
. ..
;
ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa garantir o acesso à cultura e ao lazer de forma inclusiva para
pessoas neurodivergentes, promovendo a equidade e o respeito à diversidade
neurológica. O benefício da meia-entrada representa uma medida de justiça social e de
valorização da dignidade da pessoa humana, alinhada aos princípios da Constituição
Federal e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
com status de emenda constitucional.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 28 de abril de 2025.
6~.t..pV'- ,f?Ltf5~/ ,7~ f~,ffe
Gleilson Rebouças da Silva
Vereador
1
~ lJt W1,t' Y\W- J'(lq,11,,;,_J)J,W,{49') ~ olL.. oLI,( /...s..._
tfermínia Maria Rebouças Barbosa de Oliveira
Vereadora
Câmara Municipal de tcapui
Rua foca catâtno, 125 - Centro - Jcapuf/CE- CEP: 62.810-000.
r111i,1. '?t:: ncn 4.4.'71nnn1-'77 I www.rmirnn11i.rP..nnv.hr I E-mail: camaraicanuice@hotmail.com