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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENARIO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA NeO1-S/2025,de29 de abril de 2O25.
Dispõe sobre a denominação da "Rua Maria
das Graças Freitas de Sousa" na
Comunidade de lbicuitaba, e dá outras
providências.
A CÂMARÁ MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Esrado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1s. Fica denominada "Rua Maria das Graças Freitas de Sousa" a rua que tem
início na CE-261, indo em direção à Comunidade de Quitérias, situada na Comunidade de
Ibicuitaba.
Art.2s - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE |CAPUI-CE, aos 29 de abril de 2025.
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Cômara Municipol de lcopuí
Ruqloca Caldlno, 725 - Centro - lcapuÍ/CE - CEP:62.A10.000.
CNPI: 35.050.1U2/O0O7-27/ www,cmicopui.ce.gov,br / E-moil: camarqlcapulce@hotmall.com
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REIÁTÓRIO PARA NOMEAçÃO DE RUA E AVEÍ{IOAs
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Sob o aspecto substancial, a denominação de ruat avenidas e próprios do Munkípio
é matéria que se enquãdra no critério de "assuntos de interesse local' eleito pela Carta Política
para o desenho do mapa das competências legiferantes municipais.
Diante do exposto, baseado na leiorgánica deste município, como também no abaixo
assinado êm anexo, venho a essa casa solicitar a nomeação da rua Maria das Graga Freitas de
Souza, localizada na comunidade de lbicultaba. Essa rua se inicia na CE 261 em direÉo a
comunidade de Quitérias.
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Maria das Graças Freitas de Sousa, mais conhecida como Maria de Quiquico, foi
moradora da comunidade de lbicuitaba, nascida em zB/Ot/ÉaB e faleceu no dia fi/fO/?OZl..
Foi Dona de casa, formou família nesta comunidade onde muitos dos seus filhos ainda
residem.
Nesse sentido, considerando o exposto, solicito que o projeto de lei seja
encaminhado ao plenário para dá seguimento aos tramites burocráticos. Em anexo está a
certidão de óbito do senhorJuvenal, bem como o abaixo assinado com as devidas assinaturas.
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Essa rua não possuí pavimentação e já possui cerca de 5 (cinco) cass em sua
margem. A rua mede 6 metros de largura com cerca de 120 metros de comprimento-
ABAIXO ASSINADO
Nós, moradores da comunidade de lbhuitaba, üemos por meio deíe, solicitâÍ a Câmará
Municipal de lepuí, a nomeeção de uma rua na comunidade citada. Abaixo estiio as
assinaturas dos moradores que concordam em nomear e rua com o nome de Maíia das
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