Icapui
PODER LEGISLATIVO
SECRETAR]A DE PLENARIO
PR0|ETO DE LEI DA CAMARA NQ 017/Z024, de 05, de maio de 2025.
Estabelece requisitos para a decLaracao de
utilidade pdb]ica das Organizac6es da
Sociedade Civil, que cumpram os requisitos
legais e da outras providencias.
A chl`IARA MUNICIPAL DE ICAPui, Estado do Ceara, no uso de suas atribuig6es legais e
em conformidade com a Lei Organica Municipal, faz saber que o Plenario aprova e
promulga a seguinte Lei:
Art. 19 Ficam declaradas de utilidade ptiblica, no ambito do Municipio de Icapui, as
associa96es e fundag6es privadas sem fins lucrativos, denominadas Organizag6es da
Sociedade Civil - OSCs, que cumpram os requisitos estabelecidos nesta Lei, ainda que
contem com membros da diretoria remunerados.
Art. 29 Para fins desta Lei, consideram-se de utilidade pdblica municipal as entidades
que:
I - Estejam legalmente constituidas e em funcionamento regular ha pelo memos 3 anos;
11 - Desenvolvam atividades continuas nas areas de assistencia social, sadde, educagao,
cultura, meio ambiente, esporte, ou promocao dos direitos humanos;
Ill - Possuam sede e atuacao no municipio de Icapui - Ceari.
IV - Comprovem o exercicio de a96es efetivas e relevantes para o interesse ptiblico
municipal;
V - Apresentem regularmente relat6rios de atividades, demonstrag6es financeiras e
estatuto social;
` VI - Estejam cadastradas e habilitadas junto ao 6rgao municipal competente.
Art. 39 Os cargos da Diretoria Executiva poderao ser remunerados, desde que os
respectivos ocupantes exengam efetivamente fun96es de gestao administrativa na
organizag5o, e:
a) Esteja prevista expressamente no estatuto da entidade;
camara Munlclpal de lcapu(
Rua ]oca Gatdmo, 1ZS - Cenco - lcapul/CE - CEP: 6Z.810-coo.
CIItp]: 35.050.4€2/11001-27/ i\ri.ri\rrmicapuilee.gov.br / E-matt: camaraicapuioe@hotuntlAx.in
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b) Observe os limites e condições estabelecidos na Lei Federal nº 9. 790 /1999 e na Lei
Federal nº 13.019 /2014;
e] A remuneração observará os valores praticados pelo mercado na regiao
correspondente à área de atuação da organização, sendo fixada pelo Conselho de
Administração ( ou órgão equivalente), com base em critérios objetivos e previamente
definidos;
d) É vedada a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo
( ou equivalente), salvo se estes exercerem, cumulativamente, função executiva, hipótese
em que se aplicam as disposições deste artigo;
e) É vedada a distribuição de lucros, bonificações, dividendos ou qualquer vantagem de
natureza semelhante a dirigentes, associados, conselheiros ou instituidores da entidade,
sob qualquer forma ou pretexto;
f] A remuneração será sempre registrada de forma clara e transparente na contabilidade
da organização e nos relatórios anuais de prestação de contas, os quais deverão estar
disponíveis para consulta pública.
Art. 4º A concessão do título de utilidade pública municipal será feita por meio
aprovação de projeto de Lei específica pelo Poder Legislativo, mediante requerimento
de um vereador, apresentando no processo a documentação comprobatória, exigida pela
Legislação pertinente.
Art. 5
2 O título poderá ser suspenso ou cassado, a qualquer tempo, se a entidade deixar
de atender aos requisitos desta Lei ou cometer irregularidades que comprometam sua
finalidade institucional.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 05 de maio de 2025.
Câmara Municipal de /capuf
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000.
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