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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-05-05
EmentaEstabelece requisitos para a declaração de utilidade pública das Organizações da Sociedade Civil, que cumpram os requisitos legais e dá outras providências.
native_id1767

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-15 Proposição arquivada — Arquivado mediante Projeto Lei Substitutivo 001/2025.
2025-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para segunda discussão e apreciação única.
2025-05-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2025-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para primeira discussão.
2025-05-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2025-05-07 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. À consideração do Presidente.
2025-05-07 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2025-05-05 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2025-05-05 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Documents (1)

texto original #

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Icapui
PODER LEGISLATIVO
SECRETAR]A DE PLENARIO
PR0|ETO DE LEI DA CAMARA NQ 017/Z024, de 05, de maio de 2025.
Estabelece requisitos para a decLaracao de
utilidade pdb]ica das Organizac6es da
Sociedade Civil, que cumpram os requisitos
legais e da outras providencias.
A chl`IARA MUNICIPAL DE ICAPui, Estado do Ceara, no uso de suas atribuig6es legais e
em conformidade com a Lei Organica Municipal, faz saber que o Plenario aprova e
promulga a seguinte Lei:
Art. 19 Ficam declaradas de utilidade ptiblica, no ambito do Municipio de Icapui, as
associa96es e fundag6es privadas sem fins lucrativos, denominadas Organizag6es da
Sociedade Civil - OSCs, que cumpram os requisitos estabelecidos nesta Lei, ainda que
contem com membros da diretoria remunerados.
Art. 29 Para fins desta Lei, consideram-se de utilidade pdblica municipal as entidades
que:
I - Estejam legalmente constituidas e em funcionamento regular ha pelo memos 3 anos;
11 - Desenvolvam atividades continuas nas areas de assistencia social, sadde, educagao,
cultura, meio ambiente, esporte, ou promocao dos direitos humanos;
Ill - Possuam sede e atuacao no municipio de Icapui - Ceari.
IV - Comprovem o exercicio de a96es efetivas e relevantes para o interesse ptiblico
municipal;
V - Apresentem regularmente relat6rios de atividades, demonstrag6es financeiras e
estatuto social;
` VI - Estejam cadastradas e habilitadas junto ao 6rgao municipal competente.
Art. 39 Os cargos da Diretoria Executiva poderao ser remunerados, desde que os
respectivos ocupantes exengam efetivamente fun96es de gestao administrativa na
organizag5o, e:
a) Esteja prevista expressamente no estatuto da entidade;
camara Munlclpal de lcapu(
Rua ]oca Gatdmo, 1ZS - Cenco - lcapul/CE - CEP: 6Z.810-coo.
CIItp]: 35.050.4€2/11001-27/ i\ri.ri\rrmicapuilee.gov.br / E-matt: camaraicapuioe@hotuntlAx.in
~ 
ICAPUI 
PODER LEGISLATIVO 
SECRETARIA DE PLENÁRIO 
b) Observe os limites e condições estabelecidos na Lei Federal nº 9. 790 /1999 e na Lei 
Federal nº 13.019 /2014; 
e] A remuneração observará os valores praticados pelo mercado na regiao 
correspondente à área de atuação da organização, sendo fixada pelo Conselho de 
Administração ( ou órgão equivalente), com base em critérios objetivos e previamente 
definidos; 
d) É vedada a remuneração de membros do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo 
( ou equivalente), salvo se estes exercerem, cumulativamente, função executiva, hipótese 
em que se aplicam as disposições deste artigo; 
e) É vedada a distribuição de lucros, bonificações, dividendos ou qualquer vantagem de 
natureza semelhante a dirigentes, associados, conselheiros ou instituidores da entidade, 
sob qualquer forma ou pretexto; 
f] A remuneração será sempre registrada de forma clara e transparente na contabilidade 
da organização e nos relatórios anuais de prestação de contas, os quais deverão estar 
disponíveis para consulta pública. 
Art. 4º A concessão do título de utilidade pública municipal será feita por meio 
aprovação de projeto de Lei específica pelo Poder Legislativo, mediante requerimento 
de um vereador, apresentando no processo a documentação comprobatória, exigida pela 
Legislação pertinente. 
Art. 5
2 O título poderá ser suspenso ou cassado, a qualquer tempo, se a entidade deixar 
de atender aos requisitos desta Lei ou cometer irregularidades que comprometam sua 
finalidade institucional. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 05 de maio de 2025. 
Câmara Municipal de /capuf 
Rua foca Galdino, 125 - Centro - lcapuf/CE - CEP: 62.810-000. 
rNPI, .1.r:_n_r;n_4471nnn1.77 / www.rmirnnr,i_rP.nn11 hr / i::.mnil• rnmnrnirnnuirPfmhnhnnil rnm 

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