br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

materia nº 1/2025

Tipo Projeto Lei Substitutivo
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-05-14
EmentaDispõe sobre as normas para a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal às organizações da sociedade civil, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, no âmbito do Município de Icapuí/CE, e dá outras providências.
native_id1773

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-16 Proposição arquivada — Proposição devidamente sancionada e publicada.
2025-05-16 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2025-05-15 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2025-05-15 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo de lei.
2025-05-15 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2025-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para apreciação única.
2025-05-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2025-05-14 Parecer favorável da comissão — Proposição protocolada com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-20T10:18:12.833939-03:00 Aprovado 6 3 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

a
ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
SUBSTITUTIVO N9 OO1/2025, AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA NS OI7 I2O2S, DE 5
DE MAIO DE2025,
Dispõe sobre as norrnas para a concessão do Título
de UtÍlidade Pública Municipal às organizações da
sociedade civí1, pessoasjurtdicos de direito privodo
sem fins lucrativos, no âmbito do Município de
Icapuí/CE, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1e Poderá ser concedido o Título de Utilidade Pública Municipal às organizaçôes da
sociedade civil, pessoas iurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que se dediquem,
de forma contínua e reconhecida, à realização de aüvidades de interesse público e
relevância social, especialmente nas áreas da educação, cultura, assistência social,
cidadania, esporte, ciência, tecnologia e inovagão, com atuação notória no
desenvolvimento humano e na promoção do bem-estar da população do Município de
lcapuí.
Porágmfo único. O Título de Utilidade Pública Municipal constitui reconhecimento legal,
simbólico e institucional aos relevantes serviços prestados pela enüdade, atestando sua
qualificação e sua efetiva contribuição para a realização de finalidades de caráter público
e social no âmbito municipal.
Art, 2e A concessão do Título de Utilidade Pública Municipal será formalizada por meio
de lei específica, mediante requerimento da entidade interessada, que deverá instruir a
respectiva proposição legislativa com comprovação do cumprimento dos seguintes
requisitos:
[ - estar regularmente constituída e estabelecida no Município de Icapuí, Estado do Ceará;
ll - possuir personalidade lurídica, com estâtuto social regularmente registrado;
lll - comprovar o efetivo e contínuo funcionamento no Município, nos 3 (três) anos
imediatamente anteriores à data da proposição legislativa, em conformidade integral com
as disposiçôes estatutárias;
IV - demonsrrar, por meio do estatuto, que:
a) os cargos da diretoria não são remunerados, sob qualquer forma ou pretexto;
b] não há distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou
associados;
c) em caso de dissolução, o patrimônio será destinado a outra entidade congênere ou ao
Poder Público;
V - comprovar a realização de atividades voltadas à educação, cultura, pesquisa científica,
arte, filantropia ou assistência social, por meio da apresentação de relatórios
circunstanciados referentes aos 2 (doisJ exercícios anteriores;
cdmara Municipal de lcopuí
Ruo loca Gok lno, 725 - Centro - IcapuÍ/CE - CEP: 62.81O.M0.
CNPI: 3 5.05O..t42 /O(m1-27 / www,cmicapul.ce,gov.br / E-mút: camaraicapuice@hobnail.com
t
a
ICAPU!
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENARIO
VI - apresentar declaração de idoneidade moral e conduta ilibada de seus dirigentes e
membros do conselho fiscal, devidamente comprovadas;
Vll - comprovar a publicação anual, nos 2 (dois) últimos anos, das demonstrações de
receitas e despesas, bem como a apresentação da prestação de contas relativa às
subvenções e aos auxílios recebidos do Poder Público Municipal.
§ 1s 0 Título de Utilidade Pública Municipal terá validade de 10 (dez) anos, contádos da
data de publicação da respectiva lei, podendo ser renovado por iguais períodos
sucessivos, mediante nova proposição legislariva e reapresentação da documentação
comprobatória atualizada.
§ 2e Para as entidades que lá tenham sido declaradas de utilidade pública antes da
ügência desta Lei, o prazo de validade de 10 (dez) anos será contado a partir da data de
sua publicação, findo o qual a titulação será automaticamente extinta, podendo ser
renovada nos termos deste artigo.
Art.3e A proposição legislaüva mencionada no aft. 2a deverá ser instruída com os
seguintes documentos:
I - cópia atualizada do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa lurídica
(CNPJ), emitida pela Receita Federal do Brasil;
ll - declaração expressa de ausência de finalidade lucraüva;
III - declaração de funcionamento regular no Município de Icapuí há, no mínimo,3 (três)
anos;
lV - certidão negativa de débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
V - certidão negativa de débitos perante a Receita Federal do Brasil;
VI - certidão negativa de débitos estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda do
Estado do Ceará;
VII - certidão negativa de débitos municipais, expedida pela Fazenda Pública do Município
de Icapuí;
Vtll - certidão de regularidade fiscal perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGrs);
IX - cópia autenücada em cartório do estatuto social atualizado, com todas as alterações
devidamente registradas;
X - cópia autenticada em cartório da ata de eleição da atual diretoria;
Xl - declaração de que os integrantes da diretoria não percebem remuneraçào,
gratificação ou quaisquer valores, a qualquer título;
XII - cópias dos documentos de identidade [RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) de
todos os membros da diretoria.
Art.4s Não serão consideradas de utilidade pública municipal, ainda que desempenhem
atividades compatíveis com os objetivos previstos no art. 1s desta Lei, as entidades:
I - de beneffcio mútuo, destinadas à prestação de serviços ou à disponibilização de bens
restritos a seus associados, sem alcance à comunidade em geral;
II - de natureza religiosa, voltadas à difusão de credos, cultos, práticas devocionais ou
manifestações confessionais;
II[ - de caráter partidário ou assemelhado, inclusive as fundações vinculadas a partidos
políücos;
Camam t unlclpal de lcapuÍ
Rua loca catdrno, 725 - Cenúo - Icapul/CE - CEP: 62.A1O-ON,
CNPI:35.050.442/ON7-27/ r,,,4tw.cmlcapul,ce.0ov,br,/ E-ma : ümaralcopulce@hobnott,c0,/n
)
ICAPUI
PODÉR LEGISLAÍIVO
SECRETARIA DE PLENARIO
IV - de natureza creditícia, vinculadas ao sistema financeiro nacional nos termos do art.
192 da Constituição Federal;
V - qualificadas como Organizações da Sociedade Ciül de Interesse Público (OSClPs), nos
termos da Lei Federal ne 9.79O, de 23 de março de 1999.
Art. 5s As entidades declaradas de utilidade pública municipal ficam obrigadas a
apresentar, anualmente, até o dia 30 de abril, à Câmara Municipal de lcapuí, relatório
circunstanciado das atividades realizadas no exercício anterior, acompanhado de
demonstrativo de receitas e despesas, sempre que tiverem recebido recursos oriundos de
subvenções do Poder Público Municipal, Estadual ou Federal.
Art, 60 A declaração de utilidade pública municipal poderá ser cassada nos seguintes
casos:
I - não apresentação, por 2 (dois) anos consecutivos, do relatório anual previsto no art 5s
desta Lei;
ll - recusa injustificada em prestar os serviços compreendidos em seus fins estatutiários;
lll - remuneração, sob qualquer forma, aos membros da diretoria ou concessão de lucros,
bonificaçôes ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados;
IV - omissão ou irregularidade na prestação de contas relativas a verbas, subvengões ou
auxílios recebidos do Poder Público.
Parágrafo único. A cassação do Título de Utilidade Pública Municipal será formalizada
mediante processo legislativo de revogação da Iei específica que o houver concedido,
cabendo à Câmara Municipal decidir em caráter definitivo, com observância do
contraditório, da ampla defesa e do respeito aos direitos adquiridos.
Art.7s Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ArL 8o Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Comissôes, em L4 de maio de 2025.
coMrssÂo DE IUsTrçA E REDAÇÃO
N
Qt^ ^^'r* fílut^fu,L-rr* M,Vwr^'Lu
HERMÍNIA MARIÂ REB0UÇAS BARB0SÁ DE 0LIVEIRA
Vereadora -, Presidente
47rr4 vdlz Stn /ÜLq*-
THTAGO VTCTOR SOUSA REBOUÇAS
Vereador - Secretário
p-*.-t-r.t ^7e*Q-r .:a l,'rz-'4
G'I,EILSON REBOUÇAS DA SI LVA (BEBE)
Vereador - Membro
ol*"',rr￾c maro unicipal de lcopuí
Rua loca Cat. no, 725 - Centro - lcapu(/CE - CEP: 62.8 10-NO,
CNPJ: 35,050,442/O(N1-27/ wtrrw,cmtcapuicàgov.br / E-mdl: comoraicapuice@hobnoil.com
)
ICAPUI
PODER LEGISLAT'VO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
JUSTIFICATIVA
Nobres Colegas, o presente Proieto de Subsütutivo Ne 001/2025, ao Projeto de Lei da
Câmara Ne O17 /2025, de 5 de maio de 2025, de Autoria da Comissão de.lustiça e Redação,
"Dispõe sobre os norrnas pam a concessão do Título de Utilídade Pública Municipal às
organizações da socíedode civil, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, no
âmbito do Município de lcapuí/CE, e dá outras providências.
A presente proposição legislativa tem por finalidade estabelecer critérios objeüvos e
transparentes para a concessão, manutenção e eventual cassação do Título de Utilidade
Pública Municipal às organizações da sociedade civil sediadas no Município de tcapuí/CE,
alinhando a legislação local às diretrizes constitucionais de fomento à participação social,
à eficiência na gestão pública e à responsabilidade na destinação de recursos públicos.
A proposta regulamenta, em âmbito municipal, o reconhecimento institucional conferido
a entidades privadas sem fins lucrativos que desempenham atividades de notório
interesse público e relevância social, sobretudo nas áreas da educação, cultura, assistência
social, cidadania, desporto, ciência, tecnologia e inovação. Essas entidades, muitas vezes,
complementam as ações estatais e prestam serviços essenciais às comunidades mais
vulneráveis, razão pela qual o reconhecimento estatal de sua utilidade pública deve ser
regido por critérios republicanos, objetivos e isonômicos.
Entre os principais avanços trazidos pela presente iniciativa, destacam-se:
I - a fixação de requisitos legais claros para a concessão do título;
II - a exigência de regularidade jurídica, conuibil e fiscal das entidades;
III - a vedação expressa à concessão a entidades de natureza religiosa, partidária ou
creditícia, bem como àquelas voltadas exclusivamente ao benefício mútuo de seus
associados;
IV - a preüsão de validade temporal para o reconhecimento, com possibilidade de
renovação mediante nova apreciação legislativa; e
V - a instituição de mecanismos de controle social e prestação de contas iunto à Câmara
Municipal, assegurando a lisura e a continuidade do vínculo institucional.
Ademais, a proposta estabelece um procedimento legislativo formal para a eventual
revogação do título, respeitando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla
defesa e da segurança jurídica, o que reforça o compromisso desta Casa Legislativa com a
boa governança, o interesse público e a valorízação da sociedade civil organizada.
CÔmom unlclryt de tapú
Rua loco Goldtno, 725 - Cenúo - tcopuí/CE - CEp; 6Z.A1O-dn,
CNPI:35.050.t 42/O(n7-27/ ww.cn icopul.ce.gov.br / E-mall: comaroiaputce@hoünsil,com
)
PODER LEGISLÂTIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
Diante do exposto, e considerando o interesse público que fundamenta esta iniciativa,
submetemos o presente Proieto de Lei à apreciação dos nobres Vereadores, confiando em
sua aprovação por esta Casa Legislaüva.
Sala das Comissões, em 14 de maio de 2025.
COMISSÃO DE JUSTIç E REDAçÃO
ICAPUI
L,w'n^A- Mat' ot ü.Lr.,** íb'L*- olz- 0 L//-t,'^.,e￾INIA MARIA REBOUÇAS BARBOSA DE OLIVEIRÁ
Vereadora - Presidente
, kn, v,,lt rzl*- í?tlrg￾TTIIA60 VICTOR SOUSA REBOUçAS
Vereador - Secretário
6*p'tC.n- fua-a4 í zr>.,(
GLEILSON REBOUÇAS DA SILVA (BEBE)
Vereador - Membro
,1,
HdRM
Cdmom Munlcipal de lcapuí
Rua loca Coldlno, 725 - Centro - lcapuí/CE - CEP: 62.870-dn.
CNPI: 35.050/142/0007.27/ wwvcmicopul.ce.gov.br / E moil: comoralcspulce@hoünail.com

open original →