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ICAPUI
POOER LEGISLAÍiVO
EMENDA SUPRESSIVA N9 OO.I/2025 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N9
0082025, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
Autoria: Vereador SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO
O Vereador SIDIVÂNIO DA CRUZ HONÓRIO, no uso de suas atribuições legais e
nos termos dos artigos 104 e 105, § 30 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Icapuí/CE, propõe a seguinte:
EMENDA SUPRESSIVA
Art. 1o Fica suprimido em sua totalidade o art. 3" do Projeto de lei Complementar
No 008/2025, de 16 dejunho de2025:
"Art. 30 A contribuíção preuidenctóría relattua qo exercício de 2025,
correspondente ô somc da tqxq de admínistraçõo e das alíquotas normal e suplementar, totaliza um percentual de 28% (uinte e oito por
cento)."
ArL 2" Renumera o atual art.4' do Projeto de ki Complementar No 008/2025, de
16 de juúo de 2025, para art. 3o.
Alt 3o Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Icapuí, em 17 de junho de2025.
SIDIVÂNIO DAC HONÓRIO
Vereador/ do Governo
Bu. Joc. Oldho, l25, Cãbo,lcfüircE, CEP:628í000lTrlrloírl (A)3&n2S C|OJ: 3stEtLi|li mi.Z, i.a,rr|; l
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