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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-05-20
EmentaRegulamenta a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital) no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, e dá outras providências.
native_id1781

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-05 Proposição arquivada — Proposição devidamente promulgada e publicada.
2025-06-05 Norma promulgada — Publique-se. Arquive-se.
2025-06-05 Aguardando promulgação da norma jurídica — Cumprindo prazo para expedição da Resolução.
2025-06-05 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para edição da Resolução e posterior publicação.
2025-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão — Proposição inclusa para segunda discussão e apreciação única.
2025-05-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2025-05-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Proposição inclusa para primeira discussão.
2025-05-22 Aguardando decisão da presidência — À consideração do Presidente.
2025-05-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Proposição inclusa para primeira discussão.
2025-05-20 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2025-05-20 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-06T17:09:58.255368-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

a
ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENARIO
:G-.F
pRoJETo DE RESOLUÇÃo tt'oo+zozs, DE 20 DE MAIo DE 2025.
REGI.]LAMENTA A LEI FEDERAL N" I4.I29i2021
(covERNo DrGrrAL) No Âmnrro na cÂM.lRA
MTTNICIPAL DE IC.q,pUÍ, B oÁ ourRAS pnovrnÊNctas.
A MESA DIRETORA »a cÂuaRl MUNICIPAL nr IclpuÍ, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica e o
Regimento Intemo, faz saber que o Plenário aprova a seguinte Resolução:
Art, 1" Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o Programa
Municipal de Govemo Digital.
Art 2' O Programa Municipal de Govemo Digital terá as seguintes diretrizes:
I - a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua
evolução tecnológica;
II - ampliação da oferta de serviços digitais;
III - aproximação entre a gestão municipal e o cidadão;
VI - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo
as desi gualdades;
V - busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de âtendimento
ao cidadão;
DA DIGITALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PTIBLICA E DA PRESTAÇÃO
DIGITAL DE SERVIÇOS P(IBLICOS
Art. 3" A Câmara Municipal poderá criar instrumentos para o desenvolvimento de
capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo
de:
I - criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de competências
para a transformação digital entre servidores municipais;
II - pesquisar, desenvolver e testar métodos, fenamentas e iniciativas para a
colaboração entre servidores municipais e cidadãos no desenho de soluções focadas na
transformação digital.
Art. 4' As Plataformas de Govemo Digital são lerramentas digitais e sewiços
comuns, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necessários para a
oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades:
I - ferramenta digital de solicitação de atendimenlo e de acompanhamento da entrega
dos serviços públicos;
II - painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.
1' As Plataformas de Govemo Digital deverão ser acessadas por meio de portal, de
aplicativo ou de outro canal digital único e oficial, para a disponibilização de informações
institucionais, notícias e prestação de serviços públicos.
2o As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade
de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no
atendimento aos usuários.
Cômaro Municipal de lcapu(
Rua loca Galdino, 125 - Cenúo - Icspuí/CE - CEP: 62.810-OOO.
CNPI: 35.O50.,142/OOO7-27/ www.cmlcopul,ce.gov.br / E.moll: camoroicapulce@hotmoll,com
)
lcAPut
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PtENÁRIO
Art. 5" Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digitat de serviços
públicos deverão, no âmbito de suas respectivas competências:
I - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse
público, principalmente as referentes à CaÍa de Serviços ao Cidadão;
ll - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com
base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos sewiços;
III - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de
assinatura eletrônica, quando apli«lveis;
VI - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências
desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos
comprobatórios prescindíveis;
V - aprimorar a gestão das suas politicas públicas com base em dados e em
evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital;
Art 6" Os órgãos e entidades prestadores de sewiços públicos buscarão oferecer aos
cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio
eletrônico.
Art. 7' As Plataformas de Governo Digital deverão atender ao disposto na Lei
Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados, bem como na
regulamentação do âmbito desde municipio.
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
Art.8" São gaÍantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de
serviços públicos
I - Gratuidade no acesso às Plataformas de Govemo Digital,
II - Atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Cidadão;
III - Padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e
de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
Vl - Recebimento de protocolo, fisico ou digital, das solicitaçôes apresentadas.
DA INTEROPERABILIDADE DE DADOS ENTRE ÓNCÃOS P(IBLICOS
Art. 9'Os setoÍes e departamentos responsáveis pela prestação digital de serviços
públicos detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados
pessoais, deverão gerir suas ferramentas digitais, tendo em consideração:
I - a interoperabilidade de informações e de dados sob sua gestão, respeitadas as
restrições legais, os reqúsitos de segurança da informação e comunicação, as limitações
tecnológicas e a relação custo-beneficio da interoperabilidade;
ll - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei
Federal no 13.709, de 2018 e a regulamentação local.
DO I.]SO DE DADOS
Art. 10 Os órgãos e entidades da Administração direta promoverão o uso de dados
para a construção e o acompaúamento das políticas públicas, respeitados a Lei Federal n'
13.709, de 20'18 e a regulamentação deste município.
Cômora Municipol de lcopul
Rua loco caldino, 725 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.810-000.
CNPI 35,o5o.1 42/OOO7-27/ www.cmicopui.ce,gov.br / E-maiL comoralcapulce@hoanoil,com
a
ICAPUI
PODER LEGISLAIIVO
SECRETARIA DE PLENARIO
DOS SERVrÇOS DTGTTATS PÚBLTCOS DTSPONIVETS
Art. 11 Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os seguintes
I - CaÍa de Serviços ao Usuário;
Il - Transparência Pública;
Ill - E-Sic: Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão;
VI - Programa de Dados Abertos;
V - Consulta legislativa municipal/ atividade legislativa;
VI - Serviço online, se aplicar-se;
WI - Sistema de solicitações eletrônicas (ouvidoria e fale conosco).
DISPOSIÇÔES FINAIS
Art. 12 O acesso pâra o uso de serviços públicos poderá ser garantidos total ou
parcialmente pela câmara, com o objetivo de promover o acesso universal à prestação digital
dos sewiços.
Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Jose Borges dos Reis, aos 20 de maio de 2025
Normando da Silva
6a,ez-t
Sidivânio da Z Honório
Vi idente
Gleilson Rebouças da Silva
Secretário
Cômom l,luniclpat de lcapul
Rua Jocq Galdtno, 725 - Cento - lcapu[/CE - CEP: 62.A70-000.
CNPJ: 35,05O./U2/OOO7-27/ www.cmicapul,ce,gov,br / E-mqil: comsraicopulce@hotmail.com
MESA DIRf,TORA DA CAMARA MUNICIPAL:
a
ICAPUI
PODER LEGISLAÍIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
Ref. Proieto de Resolução n" fi)4/2025
Autoria: Mesa Diretora
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade regulamentar, no âmbito da
Câmara Municipal de lcapuí, a lei Federal n" 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe
sobre princípios, regras e instrumentos para o Govemo Digital e para o aumento da eficiência
pública. A referida norma federal institui as diretrizes para a tÍansformação digital da
administração pública, visando ampliar a oferta de serviços digitais, promover a transparência
ativa e otimizar o uso de recursos públicos, com foco na eficiência, na inovação e na
acessibilidade.
Diante da crescente demanda da sociedade por serviços públicos mais celeres,
acessíveis e integrados, e imprescindível que o Poder Legislativo Municipal se adeque ao
novo paradigma digital. A regulamentação local da Lei do Govemo Digital permitirá à
Câmara avançar na modemização de seus processos intemos, ampliar a transparência das
informações públicas, simplificar o acesso da população aos sewiços e mecanismos de
participação social, alem de promover maior eficiência administrativa.
O projeto propõe diretdzes para a digitalização de serviços e documentos, adoção de
plataformas tecnológicas interoperáveis, estímulo à govemança de dados, fortalecimento da
segurança da informação e garantia da acessibilidade digital. Tais medidas estão alinhadas
com os principios constitucionais da publicidade, eficiência e moralidade administrativa, alem
de foíalecerem a relação entre o cidadão e o Poder Legislativo.
Por fim, ao regulamentar a Lei Federal n" 14 12912021 no âmbito da Câmara
Municipal de lcapuí, a Mesa Diretora reafirma seu compromisso com a inovação
institucional, a prestação de contas e a efetivação dos direitos fundamentais da cidadania
digital.
Assim, solicita-se o apoio dos(as) nobres vereadores(as) para a aprovação da matéria,
em beneficio da modemização legislativa e da transparência pública.
Plenário José Borges dos Reis, aos 20 de maio de 2025
NIESA DIRETORA DA CÂMARA MTiNICIPAL
Normando N da Silva
sidivânio or)ínororio
Vice-[esidente
éíz￾Gleilson Rebouças da Silva
Secretário
CAmara Municipal de lcapuí
Ruq loco Galdino, 125 - Cenúo - Icqput/CE - CEP: 62.810-000.
CNPJ: 35.O50/U2/00O7-27/ www.cmicapui.ce.gov.br / E-moil: comaraicopuice@hotmoil.com
JTISTIFICATTVA

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