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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-06-03
EmentaDispõe sobre repasse à Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ nº 10.253.697/0001-66, e dá outras providências.
native_id1799

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-06 Proposição arquivada — Proposição devidamente sancionada e publicada.
2025-06-06 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2025-06-05 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2025-06-05 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo de lei.
2025-06-05 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2025-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para apreciação única em regime de urgência.
2025-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2025-06-04 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. À consideração do Presidente.
2025-06-04 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
2025-06-04 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2025-06-03 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na ordem do dia.
2025-06-03 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-10T13:34:13.356236-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

F:ST^rXl Dn
CTlARÀ PREFT':ÍTLTRÀ MUNTCIPÀL T'F
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CAPUI
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 0'1412025, DE 30 DE MAIO DE 2025
Excelentlssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Sen hores(as) Vereadores(as)
Colenda Gasa Legislativa
"ltliil[iiiiiÍitÍ"
*.el?ip*;:..*#":,1r,,,
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Augusta Casa
Legislativa a proposta de Lei Municipal que autoriza o Poder Executivo a repassar o
valor total de R$ 31.500,00 (tnnta e um mil e quinhentos reais), de junho a dezembro
de 2025, à Associaçáo Cultural dos Artisks e Amigos da Arte (ACARTE), inscrita no
CNPJ sob o n. 10.253.697/000166, a fim de Íomentar o gosto pela leitura, pesquisa
e literatura, por meio do projeto 'Bibliopong Biblioteca Comunitária".
A Bibliopong é uma biblioteca comunitária localizada na praia de Redonda
desde o ano 2012, tendo sido idealizada por Kristina de Hollanda, sueca que reside
na comunidade desde a década de 1990. O aludido espaço detém um acervo
diverso de livros contabilizados em quase 4 mil exemplares, todos provindos de
doaçóes e disponíveis para empréstimos e estudos, além de contar com 302 leitores
registrados. A estrutura Íísica interna mede 75 m2, é composta por três salas e um
banheiro. Faz parte da estrutura externa uma área coberta que abriga a mesa de
pingpong, inicialmente anexada ao espaÇo como atrativo para que as pessoas
pudessem jogar e ao mesmo tempo ter crntato com os livros, o que motivou também
a nomenclatura do projeto 'Bibliopong".
A Constituiçáo Federal prevê que é competência comum da Uniáo, dos
Estados, do Distrito Federal e dos MunicÍpios proporcionar os meios de acesso à
cultura, à educaçáo, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação (art.23, V
CF/88), e ainda em seu aú 215, o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos
direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a
valorização e a difusão das manifestaçoes culturais.
No tocante à cultura, direito de todos, o ar1. 157, l, da Lei Orgânica do
Município de lcapuí dispóe gue cabe ao Município promover o desenvolvimento
cultural da comunidade local, mediante o oferecimento de estímulos concretos ao
cultivo das ciências, artes e letras.
@ av zz aa.ram,m No .!1r.3 (:-616. í;.p ri2B1o o(» o r). s.o. s.r ()7 3í) 
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r3.:to
[sTÀrx) rx)
CI:ARÀ PREFEITTIRÂ MLINI('IPAL TJT1
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*r'r.'lír4n L' (;.2rr'?r<, .í-t,.'§-r<rà.a Jrri.li..,
'slcApuÍ
Assim, o repasse Ínanceiro para a Associaçáo Cultural dos Artistas e Amigos
da Arte (ACARTE) visa à promoção de uma polÍtica municipal cultural que assegura
o pleno exercício dos direitos culturais.
Ciente de que é facultado ao Município firmar convênios de intercâmbio e
cooperaçáo financeira com entidades públicas ou privadas para prestaçáo de
orientações e assistência na criaçáo e manutenção de bibliotecas públicas, o
Governo Municipal de lcapuí, após reunir-se com representantes da lnstituiçáo a ser
beneficiada com o repasse, decidiu Íirmar convênio com o fim de executar o projeto
"Bibliopong Biblioteca Comunitária'.
A ACARTE é uma associaçáo civil, de direito privado, declarada de utilidade
pública por meio da Lei Municipal n. 509, de 16 de dezembro de 2008, com atuaçáo
no desenvolvimento de atividades de organizaçóes associativas ligadas à cultura e à
arte no município de lcapuí-CE. A Associação Íoi concedido o direito real de uso de
bem imóvel municipal para implantação do Centro Cultural do Município de lcapuí.
Desse modo sua participaçâo, como instituiçáo privada, na promoçáo de
diversas atividades de incentivo a cultura, a destaca como entidade com atuaÇâo no
Município, portanto, dispensável o processo de chamamento público, nos termos da
Lei Complementar Municipal No 77, de 15 de abril de 2019.
Como se sabe, a Lei Complementar Municipal N. 77, de 15 de abril de 20í9,
que dispóe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de
colaboraçáo, termo de fomento e acordo de cooperaçáo celebrados em regime de
mútua cooperaçáo pelos órgáos e entidades do poder executivo municipal, prevê a
hipótese de inexigibilidade do chamamento público em seu artigo 19, vejamos:
ArL '19. O úemamenlo público será considerado inexigível na
hipótese de inüabilidade de competiÉo entre os parceiros, em razáo
da natureza singular do objeto do convênio ou instrumento
congênere ou se as melas somente puderem ser alingidas por um
parceiro especíÍico, especialmente quando:
I - o objeto do convênio ou instrumento congênere cnnstituir
incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso intemacional,
no qual sejam indicados os parceiros que utilizaÍão os recursos:
9av 22 d. J.MÚo N{.,1a3 c.nr6. cêp 62srr} ooo Oar.sêsâaâ, o7.:roÀs i3,:ro
ll - o convênio ou instrumento congênere decorrer de
transÍerência para parceiro que esteja autorizada em lei na qual seja
ldentificado expressamente o parceiro beneÍiciário, indusive quando
se tratar da subvenção preústa no inciso ldo § 3'do art. í2 da Lei n.
4.320, de í7 de março de í964, observado o disposto no art.26 da
Lei Complemêntar no. 10í , de 4 de maio de 2000.
Assim, ciente de que os Senhores Vereadores estáo de acordo com â
celebraÇão de convênio com a ACARTE, submete-se a esta Casa o presente Projeto
de Lei para análise e consequente aprovaÉo, em REGIME DE URGÊNCIA
URGENTÍS$MA,
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideraçáo a Vossa
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Atenciosamente,
EST^rX) D't) cr^RÀ PREFE|TURÂ MUNTCIP L DE
t( ÀPt rl
§<rl.x,r&r.ta L' C;r,tctn<t .(tltttsorio Jurilic.o '9rcÀPUi
ctsco o IRA
PreÍeito Municipal de lcapuí-CE
@ av :z aa Jrmro No.,lnít (:onlrô. cóp 6"8.r{, oor) o o. s.o . s.r . ()7
- ESTADODO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE
ICAPUI
PROJETO DE LEI N" 014/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025.
ntspôn soBRE REpAssE a assocr.qÇÃo cITLTURAL Dos
ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE (ACARTE), CNPJ
10.2sl.692lülot_oo, r oÁ ourRAS pnovr»Êxcns.
o PREFETIO MUNICIPAL oE tcaruÍ, FRANCIsco KLEITON PEREIRA, no uso de
suas atribuições regais e constitucionais, faz saber que a câmara Municipar apÍovou e eu
sancrono a seguinte LEI
Art' lo' Fica o poder Executivo Municipal, por meio da secretaria de curtura e Turismo,
autorizado a repassar a repassar, mensalmente, o varor de R§ 31.500,00 (trinto e um mir e
quinhentos reais), em 7 (sete) parcelas mensais e iguais de R$ 4.5ü),fi) (quatro mir e
quinhentos reais), a Associação Cutturar dos Artistas e Amigos da Arte (ACART.E),
inscrita no c}PJ sob o n. 10-253.69710001-66, a partir da assinatura do termo de convênio até
dezembro de 2025.
§ l" o repasse de que tftlta o caput visa fomentar o gosto pela leitura, pesquisa e literatura, por
meio do projeto ..Bibliopong Biblioteca Comuniüí,ria,,.
§ 2',O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado após a
Prefeitura Municipal de Icapui e Associação curturar dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), cNpJ r 0.2i3-697/0001-66, firmarem entÍe si rermo de convênio específico,
acompaúado do deüdo prano de trabarho, obedecendo-se os prirzos e varoresjá descritos. Art' 2'A entidade beneficiada com os repasses deveú apresentar ate 30 (trinta) dias após o
recebimento, a prestação de contas da parcera recebida, sob pena de ter suspensos os próximos repasses, quando for o caso.
Parágrafo Único. A pÍestação de contas deverá ser formarizada j unto à controladoria_Geral
do Município e, concomitantemente, à CâmaÍa Municipal de Icapuí, municiada de: I - oficio encaminhando a prestação de contas;
I I - extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do art. 1., de titularidade da Associação culturar dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), cNpJ sob o n. 10.253.697t0N1-66;
III - balancete das receitas recebidas e despesas pagas;
IV - cópia dos documentos fiscaís e recibos, em nome da Associação beneficiada; V - comprovante de recorhimento aos cofres da prefeitura Municipar de Icapuí de sardo não
(p av zz a. .,ro,a I itas cê^rô, c.p o"s,to ooo o .)- Sêe â sêr o7.:ro Às 13 3r,
[EÂ*]'REFEr-*",i?I$HBB,.5 iffiirUí
utilizado, ou oficio solicitando a utilização do saldo;
vI - demais condições previstas nos artigos 4g e seguintes da Lei complementar Municipal N'07712019,de l5 de abril de 2019;
Art' 3'considerada inadimplente, pelas situaçôes previstas no art. 55 da Lei complementar Municipal N. 77, de l5 de abril de 2019,em parecer da Controladoria_Geral do Município, o
convênio estará suspenso' cabendo ao Poder Executivo Municipal solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos cofres públicos.
Art' 40' Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação de contas, a Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNpJ sob o n. 10 253'69710001-66, deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar convênios
com a administração pública municipal.
ArL 5'. Esta Lei enha em vigor na da.u de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a lo dejunho de 2025
PAÇO DA PR-EFEITT]RA MT]NICIPAL DE ICAPUÍ-Cf,, EM 30 DE MAIO DE 202s.
EITON f,R,EIRA
Prefeito Municipal de Icapuí{E
I av e? ae .r.nctra N- rttait cc.t6 (j.D 6?8rr) ooo @ o. s.o " =., or...tí, 
^s t:r.3o
-r-
I
ESTTMATTVA DO IMPACTO ORçAMENTÁRiO-FINANCEIRO
(Lei Complêmentar no 10í de 04 de maio de 2000)
DrsPÕE SOBRE O TMPACTO ORÇAMENTÁR|O￾FINANCEIRO DO PROJETO DE LEI NO O1412025,
REFERENTE AO REPASSE FINANCEIRO À
ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTTSTAS E
AMIGOS DA ARTE - ACARTE, COM A
FINALIDADE DE FOMENTAR O GOSTO PELA
LEITURA, PESQUISA E LITERATURA, POR MEIO
DO PROJETO 'BIBLIOPONG BIBLIOTECA
COMUNITARIA', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS:
CONSIDERANDO que os atos de criação ou aumento de despesa
deverão estar sempre acompanhados da estimativa do impacto orçamêntário
financeiro, na forma de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei Complementar n o 10í/00
(Lei de Responsabilidade Fiscal),
CONSIDERANDO que qualquer aumento de despesa requer adequação
orçamentário-financeira com a lei orçamentária e com as metas de resultados
fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias,
CONSIDERANDO que poderá ser irregular, não autorizada e lesiva ao
patrimônio púbtico a geração de despesa que não atenda às condições da Lei de
Responsabilidade Fiscal, relatamos:
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituiçâo
Federal (Art. 182, §3.) e Lei Complementar no 101/00 (art. 15 e 16), no que se refere
à concessâo de repasse financeiro à Associação Cultural dos Artistas e Amigos da
Arte - ACARTE, inscrita no CNPJ sob o no 10.253.697/0001-66.
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I Av. 22 de Janeiro. No 5í 83 CerúÍo, Cepj 62S,0-000 O De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13;30 
Á/
previsto orçamentariamente por ocasião da Lei Orçamentária no 100412024,
vejamos:
Vale ressaltar que, até a presente data desta análise, foi constatada a
existência de saldo orçamentário suficiente para concessão do patrocínio em
questáo.
A correta interpretação do Art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal está
na expressão aumento de despesa disposta no seu caput 
- 
in verbis.
Art. 16. A criaÉo, expansão ou aperfeiçoamento dê aÉo
govêrnamenlal que ac€nêta aumento de despesa será
acompenhada de:
l- estimativa do impecto orçamentário no exercício em que
dêve êntrar em vigor ê nos subsequenles;
ll- declaração do ordenador de despesâ de que o aumento tem
adequaçáo orçamentária e financeira com a lai orçamentária
ânual e compatibilidedê com o plano plurianual e com a lêi dê
diretrizes orçamentáries. ()
§ 4e As normas do capuf constituem condiçáo grâvia para:
I - empenho e licitação dê serviços, fomêcimênto de bens ou
execuÉo de obres;
ll - desapropriaçáo de imóveis urbanos a que se refere os
3" do art. '182 da Constituicão.
Desta forma, considerando que o pagamento se dará em 7 (sete)
parcelas mensais e iguais de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) que
deverão ser pagas até o mês de dezembro do exercício de 2025, a concessão em
iâiCAPui
I
I
a
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}
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Classificação
Funcional
Programática
Atividade Elementos de
Despesa
Valor R$
13.122.0002.2.094 coNTRrBUrÇÓES 3.3.50.41.00 31.500,00
SALDO ORçAMENTÁR|O TOTAL R$ 70.000,00
Q lv. Z2 Ae Laneiro. Nô 5í83 Centro, Cep: 6ZaTOOOO @ Dê Seg a Sex - 07:30 ÀS 13130
1OO1 - SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
I
análise nâo ensejará qualquer impacto orçamentário ou financeiro nos exercÍcios de
2026 e2027.
Para o ano de 2025, a estimativa é de que a receita total do municipio
atinja a cifra de RS 210.454.364,03 (duzentos e dez milhões, quatrocentos e
cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e três centavos), assim a
concessão em destaque já está contemplada na estrutura de gastos prevista no
Orçamento de2025.
Finalmente quanto às metas fiscais ê as metas constantês do plano
plurianual, podemos aÍirmar que os valores objeto de estudo deste impacto não irão
prejudicar as metas de resultados fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentária da Prefeitura de lcapuÍ, para os exercÍcios de 2026,2027 e 2028,
lcapuí - CE, XX dejunho de2025
KLEI
NICIPAL
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F
Q Av. ZZ Ae Janeiro. No 5183 Cenko. Cep: 62OrO-OOO Q De Seg a Sex - O7i3O ÀS 13j30
PREFEITO
Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, Íinanceira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a
Lei de Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 10, incisos I e ll Lei no
10112000 e em conformidade com o Art. 169 § 10 inciso I e ll da Constituição
Federal, se estabelece já na elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista,
a íxaSo de despesas por elemento de despesa orçamentária específico de
Contribuiçôes, legalizando assim o registro contábil.
lcapuí, )üde junho de2025
Maxs rros e Silva
Secretário d Cultura e Turismo
Biêlüiui
q
?
I
Q Av. 22 de Janelro. No 5163 Ceniro, Cep: 6ZATOOOO § De Seg a Sex - 07;30 ÀS 13;30
t

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