ESTADO DO CEAR-,\
PREFEITURA MU:!ICIPAL DE ICAPUi
§'<xtaria dt Goyttrro lssrssorüt .hn'ídrta
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N, 016/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Sen hores (as) Veread ores (as )
u
srGAPUI
Colenda Casa Legislativa
A Constituiçáo Federal prevê em seu artigo 196 que a saúde é direito de
todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
igualitário às açôes e sêrviços para sua promoçáo, proteçáo e recuperaçáo.
No tocante à saúde, direito de todos, o art. 195 da Lei Orgânica do Município
de lcapuí dispóe que:
Art. 195 - A saúde é direito de todos os habitantes do Município e
dever do Poder Público, assegurada mediante política social,
econômica e ambiental que üse à prevençáo e/ou eliminaçáo do
risco de doençâs e outros agravos e ao acesso universal igualitáío
às açóes e serviços paÍa a sua promoçáo, proteÉo e recuperaÉo.
Assim, o repasse financeiro para o Hospital e Maternidade Santa Luísa de
Marilac visa à promoçáo de uma política socioeconÔmica gue assegura o aoesso
universal e igualitário aos serviços de saúde.
"]trftiliÍiiÜiÍÍ'
,iolocoLo êER^L 2!'r'?0)l Ôrâ 0lob 202t 'HÔror o 'q r'
E
Tenho a honra de encaminhar para apreciaÉo dessa Augusta Casa
Legislativa a proposta de Lei Municipal que autoriza o Poder Executivo a repassar o
valor total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), de junho a dezembro de
2025, ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau - SS\ rN, inscrito no CNPJ
sob o n. 07.126.998/0001-14, a Íim de suprir os custos de funcionamento do Hospital
e Matemidade Santa Luísa de Marilac (nome fantasia).
Tendo em conta as limitaçoes do Hospital Maria ldalina, nesta Urbe, grande
parte da populaçáo do MunicÍpio de lcapuí utiliza-se dos serviços ofertados pelo
Hospital e Maternidade Santa Luiza de Marilac na cidade de Aracati-CE. Por esta
razáo, insta salientar que o Município de lcapuí vem buscando estabelecer termos de
cooperaÉo mÚtua com aquela instituição Íilantrópica.
ESTÂDO DO CEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
S.'.'ftltdria.l<, (iol..,ãra,{sstxsrtria.htrídit'o
,
glgAPlfli,:,,,
Ciente de que as instituiçóes privadas poderáo participar de forma
complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante
contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades Íilantrópicas
e as sem fins lucrativos, o Govemo Municipal de lcapuí, após reunir-se com
representantes da lnstituiçáo a ser beneÍiciada com o repasse, decidiu Íirmar
cpnvênio com o fim de suprir os custos de funcionamento do Hospital e Maternidade
Santa LuÍsa de Marilac.
O Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau, popularmente conhecido
como Hospital e Maternidade Santa Luiza de Marilac, é uma associaÉo civil, de
diÍeito privado, filantrópica, beneÍicente de assistência social, com atividade
preponderante na área da saúde.
A principal atuaçáo do SSVMN é promover assistência à saúde preventiva e
curativa. Desse modo sua participação, como instituição privada, no atendimento
hospitalar (exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgência), a
destaca como a única entidade com atuaçáo na regiáo, portanto, dispensável o
processo de chamamento público, nos termos da Lei Complementar Municipal No
77, de 15 de abril de 2019.
Como se sabe, a Lei Complementar Municipal N. 77, de 15 de abril de 2019,
que dispóe sobre regras para convênios, instrumentos congêneres, termo de
colaboraçáo, termo de fomento e acordo de cooperaçáo celebrados em regime de
mútua cooperaÉo pelos órgáos e entidades do poder executivo municipal, prevê a
hipótese de inexigibilidade do chamamento público em seu artigo'19, vejamos:
Art í 9. O úamamento público será considerado inexigível na
hipótese de inüabilidade de compêtiÉo entre os parceiros, em razão
da netureza singular do objeto do convênio ou instrumento
congênere ou se as metas somente puderem ser atingidas por um
parceiro especíÍico, especialmente quando:
| - o objeto do convênio ou instrumento congênere constituir
incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso intemacional,
no qual sejam indicados os parceiros que utilizaráo os recursos;
ll o convênio ou instrumento congênere deconer de
transferência para parceiro que esteja autorizada em lei na qual se.ia
I ^v ,, dê J.@úô b,sro o'd (9 rF sêo
ESTÂDO DO CEARÁ
PREFEITURÂ ]\IUNÍCIPAL DE ICAPUi
S.,üt'turii tle (iüvenkt Ásst'ssoriü.luridi{'d
ct co L
rgÉÀpui
identificado expressamente o parcêiro beneÍiciário, inclusive quando
se tratar da subvençáo prevista no inciso I do § 30 do art. '12 da Lei n.
4.320, de 17 de março de í964, observado o disposto no art. 26 da
Lei Complementar no. 10í , de 4 de maio de 2000.
Assim, ciente de que os Senhores Vereadores estão de acordo com a
concessáo de subvenções ao Hospital e Maternidade Santa Luiza de Marilac, bem
como tendo em conta ainda que parte da população utiliza os serviços de saúde
daquela instituiçáo, submete-se a esta Casa o presente Projeto de Lei para análise e
consequente aprovaçáo, em REGIME DE URGÊNCIA URGENTisslilA.
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
MunicÍpio.
Atenciosamente,
RA
Prefeito Municipal de lcapuí-CE
Q a, r'., ae -r.*,o No ÍilÍ13 c.ôlrô. ccp s2s1$ooo oD's§onsêr o7'íro À6 13'lro
l:
ESTÂDO DO CEARÂ
PREFEITURA IUUNICIP/\L DE ICAPUi
§.rralaria dt (;ove,7n lss"§sttria.hn'idiru
prcÀÊuÍ
otspôe soBRE REPASSE Ao slsrEMA DE
VICENTINA MARGARIDA NASEAU . SSVMN,
07.í26.999/000r-ra, e oÁ ourRAs pnovloÊnclas.
SAUDE
CNPJ
o pREFElro MUNtctpAL DE tcAPUí, FRANctsco KLEtroN PEREIRA, no uso de
suas atribuiçoes legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte LEI:
AÍt. ío. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde,
autorizado a repassar a repassar, mensalmente, o valor de R$ 2{ 0.000,00
(duzentos e dez mil reais), em 7 (sete) parcelas mensais e iguais de R§ 30.000,00
(trinta mil reais), ao Sistema de Saúde Vicentina Margaída Naseau - SSVMN,
inscrito no CNPJ sob o n. 07.126.998/0001-14, a partir da assinatura do termo de
convênio até dezembro de 2025.
§ ío O repasse de que trata o caput visa a suprir os custos de funcionamento do
Hospital e Maternidade Santa Luísa de Marilac.
§ 2o O valor relativo ao repasse obieto do caput deste artigo deverá ser realizado
após a Prefeitura Municipal de lcapuí e Sistema de SaÚde Mcentina Margarida
Naseau - SSVMN, CNPJ 07.'126.998/0001-'14, Íirmarem entre si Termo de Convênio
específico, acompanhado do devido plano de trabalho, obedecendo-se os prazos e
valores já descritos.
Art. 2o A entidade beneficiada c,om os repasses deverá apresentar até 30 (trinta)
dias após o recebimento, a prestaçáo de contas da parcela recebida, sob pena de
ter suspensos os próximos repasses, quando for o caso.
Parágrafo Único. A prestaçáo de contas deverá ser formalizada junto à
Controladoria-Geral do Município e, concomitantemente, à Câmara Municipal de
lcapuí, municiada de:
| - ofÍcio encaminhando a prestaÉo de contas;
ll - extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do
art. 1o, de titularidade do Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau - SSVMN'
cNPJ 07.í 26.998/0001 -14;
lll - balancete das receitas recebidas e despesas pagas;
Q av z: aoJae.o No ,;1113 (:ôhtrô. (:.F s"81o_ooo O o' sôt t s" 07:loÀs 1:l':to
t
PROJETO DE LEI N" Oí6/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025.
lV - cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associaçáo beneÍiciada:
V - comprovante de recolhimento aos cnfres da PreÍeitura Municipal de lcapuí de
saldo náo utilizado, ou ofício solicitando a utilização do saldo;
Vl - demais condiçóes previstas nos artigos 49 e seguintes de Lei Complementar
Municipal No 07712019, de 1 5 de abril de 201 9;
Art. 30 Considerada inadimplente, pelas situaçôes previstas no art. 55 da Lei
Complementar Municipal No 77, de 'l 5 de abril de 201 9, em parecer da
Controladoria-Geral do Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder
Executivo Municipal solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos
cofres públicos.
Art. 4". Não havendo prestaçáo de contas, bem como a desaprovaÉo da prestaÇáo
de contas, o Sistema de Saúde Mcentina Margarida Naseau - SSVMN, CNPJ
07.126.998i0001-14, deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar
convênios com a administraçáo pública municipal.
AÍt. 5'. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçóes em contrário, com efeitos retroativos a 1o de junho de 2025.
ESTÂDO D() CEARi\
PREFEITURÂ MUNICIPAL DE ICAPUi
S.\'rcttlria d( (;orvnto .4ssessorio Jutidica
sco L
gtcÂPui
RA
Prefeito Municipal de lcapuí-CE
I Av 22d.JàÉ,6 No r''t ll3 c.nló- cêp 6?81o.off, Oo.sêo.Ítê! 07:roÀs133(,
I
t:
PAçO DA PREFEITURA IIUNICIPAL DE ICAPUí.CE, EM 30 DE MAIO DE 2025.
ü
f5iêÃpui
ESnMATÍvA Do rMpAcro onÇlmerurÁRto-FlNANcEtRo
(Lei Complementar no í0í de 04 de maio de 2000)
otspôE soBRE o lMpACTo oRÇAMENTARToFINANCEIRO DO PROJETO DE LEI NO 0,16/2025,
REFERENTE AO REPASSE FINANCEIRO AO
srsrEMA oe snúog vrcENTlNA MARGARTDA
NASEAU - SSVMN, A FIM DE SUPRIR OS
CUSTOS DE FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL E
MATERNTDADE SANTA t-uísR oe MARTLÂo, E DA
ourRAS pRovroÊucns:
CONSIDERANDO que os atos de criação ou aumento de despesa
deverão estar sempre acompanhados da estimativa do impaclo orçamentário
Íinanceiro, na forma de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei Complementar n o 101/00
(Lei de Responsabilidade Fiscal),
CONSIDERANDO que qualquer aumento de despesa requer adequação
orçamentário-financeira com a lei orçamentária e com as metas de resultados
fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias,
CONSIDERANDO que poderá ser irregular, não autorizada e lesiva ao
patrimônio público a geração de despesa que não atenda às condições da Lei de
Responsabilidade Fiscal, relatamos:
O presente relatório de impacto visa atender ao disposto na Constituição
Federal (Art. 182, §3o) e Lei Complementar no 101/00 (art. 15 e 16), no que se reÍere
à concessâo de repasse financeiro ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida
Naseau - SSVMN, inscrito no CNPJ sob o no 07.126.998/0001-14.
Para o exercÍcio de 2025 o repasse irá gerar um impacto financeiro e
orçamentário no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) já previsto
orçamentariamente por ocasião da Lei Orçamentária no 100412024, vejamos
Q Av. 22 Oe .taneiro, No 5183 Centro, Cepr ô2S10-OO0 O De Seg a Sex - 07i30 ÀS 13:30
ta
qr
I
f,$iêÃFui**,^.
Vale ressaltar que, até a presente data desta análise, foi constatada a
existência de saldo orçamentário suficiente para concessáo do patrocínio em
questão.
A correta interpretação do Art. Í6 da Lei de Responsabilidade Fiscal está
na expressáo aumento de despesa disposta no seu caput
-
in verbis.
Art. 16. A criaÉo, expansâo ou aperfeiçoamento dê eção
governamental que acaneta aumento de dêspesa será
âmmpanhada de:
l- êstimativa do impaclo orçamentário no exercício em que
deva entrar em vígor e nos subsequentes;
ll- declaração do ordênador de despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeiÍa com a lei orçamentária
anual e competibilidade com o plano plurianual ê com a lgi dê
di rêtrizes orçamentárias. ()
5 4e As normas do caput constituêm condição prévia para:
| - empênho e licitaÉo de serviços, fornecimento de bens ou
exêcução de obras;
ll - desapropriaÉo de imóveis urbanos a que se refere o §
3" do art. 182 Constituicáo
Desta forma, considerando que o pagamento se dará em 7 (sete)
parcelas mensais e iguais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) que deverão ser pagas
até o mês de dezembro do exercício de 2025, a concessão em análise não ensejará
qualquer impacto orçamentário ou financeiro nos exercícios de 2026 e 2027.
Para o ano de 2025, a estimativa é de que a receita total do município
atinja a cifra de RS 2í0.454.364,03 (duzentos e dez milhões, quatrocentos e
Classificação
Funcional
Programática
Atividade Elementos de
Despesa
Valor R$
10.302.OO12.2.046 coNTRrBUrÇÓES 210.000,00
SALDO ORçAMENTÁRIO TOTAL R$ 220.000,00
Q ev 22 ae Janeiro. N" 5183 Centro, Cep: GZ81O-OOO @ De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13.30
0601 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
q
,
3.3.50.41.00
cinquenta e quatro mil, trezentos e sessenta e quatro reais e três centavos), assim a
concessâo em destaque já está contemplada na estrutura de gastos prevista no
Orçamento de 2025.
Finalmente quanto às metas fiscais e as metas constantes do plano
plurianual, podemos afirmar que os valores objeto de estudo deste impacto não irão
prejudicar as metas de resultados fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes
Orçamentária da Prefeitura de lcapuí, para os exercícios de 2026,2027 e 2028,
lcapuí - CE, XX dejunho de2025
c
PREF TO MUNIC AL
r€iêlFui
RA à
oq
§
I
Q lv. 22 oe .taneiro. N" 5183 CentÍo. Cep; 6ZetO-OOO @ De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13.30
Declaração do Ordenador de Despesa
A adequação orçamentária, Íinanceira e compatibilidade com o Plano Plurianual e a
Lei de Diretrizes Orçamentária, como preceitua o Art. 16 § 10, incisos I e ll Lei no
10112000 e em conformidade com o Art. '169 § '1o inciso I e ll da Constituiçáo
Federal, se estabelece já na elaboração dessas peças de planejamento. Haja vista,
a fixafio de despesas por elemento de despesa orçamentária específico de
Contribuições, legalizando assim o registro contábil.
lcapuí, XX de Junho de 2025
Francisca Nathália Barreto Rats
Secretária Municipal de Saúde
:i,giêÃüiui
q
f
i
t
Q lv. ZZ ae Laneiro. No 5183 centro, Cep: 62S10400 O De Seg a Sex - 07:30 ÀS i3:30
tr-
*{hdô