ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaia de Govemo - Assessona Jurídica
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI NO 01712025, DE 30 DE MAIO DE 2025.
Senhor Prêsidênte,
ínclitos Pares,
Encaminho à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que dispôe sobre a concessão de
diárias, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Município de lcapuí,
Estado do Ceará, e dá outras providências.
A concessão de diárias rege-se, atualmente, por meio da Lei Municipal no.
433/2005. Contudo, trata-se de uma Lei que foi publicada já faz aproximadamente
20 anos, e que a mesma já se encontra defasada, entendendo assim, a
Administração Pública, que essa Lei necessita ser modiÍicada, tendo em conta que é
necessário se estabelecer novos critérios legais e objetivos para a concessão de
diárias.
Assim, a presente proposta de Lei tem por objetivo estabelecer novo
regramento para o pagamento de diárias, para servidores e agêntes públicos que,
em razão de suas atividades profissionais, necessitam Íealiz:e.Í deslocamentos para
fora da sede do MunicÍpio de lcapuí.
Portanto, a criação e estabelecimento de uma nova legislaçâo, que apresentê
diretrizes bem definidas, é imprescindível para assegurar uma maior transparência e
equidade, no que se refere aos processos de pagamentos de diárias aos servidores
públicos.
Ademais, a readequaçáo das condiçôes para a concessão de diárias é
essencial para a efetiva prestação de serviços à população, permitindo que os
servidores desempenhem suas funções com maior eficiência e comprometimento,
ao garantir a cobertura das despesas relacionadas a deslocamentos, alimentação e
hospedagem, sempre dentro dos limites orçamentários determinados pelo Poder
Executivo.
Por se revestir de matéria de grande relevância e interesse, pedimos às
Vossas Excelências que façam tramitar o presente projeto em regime de
URGÊNCIA . URGENTíSSIMA.
I Av 22 dê Janâi@ Nê srô3 c.ôr.o. Cêp 62alo-Ooo O DG sca. sêr o7:3o AS 1s:3o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretada de Govemo - Assessona Jurídica âiõiüFui
Aproveito o ensejo para elevar protestos de êstima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais Edis, gue brilhantemente atuam no Podêr Legislativo deste
Município.
Atenciosamente,
Franci n
Prefe Munici
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaia de Govemo - Ássessoria Juúdica ,giêÃiiui
PROJETO DE LEI NO 01712025, DE 30 DE MAIO DE 2025.
orspôe soBRE n corucessÃo oe orÁnrls r.ro
ÂMarro DA ADMrNrsrnlçÃo púglrca DTRETA E
TNDTRETA oo munrcípto DE tcApuí, esraoo oo
celnÁ E DA ourRAs pnovroÊttctls.
o pREFEtro MUNtclpAL oe lcnpuí-ce, o sr. FRANCtsco KLEtroN pEREIRA,
no uso de suas atribui@es legais, com base na Lei Orgânica do Município de
lcapuí/CE e na Constituiçâo Federal, faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí
aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI:
Art. 10 O Agente Público ou PolÍtico que, a serviço, deslocar-se da Sede do
Município de lcapuí/CE, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do
território Estadual, Nacional ou para o Exterior, fará jus a diárias destinadas a
indenizarem as despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e
locomoção, conforme dispuser esta lei.
§ ío A diária será concedida por dia de deslocamento.
§ 20 Não farão jus ao recebimento de diárias de que trâta êssa Lei os Agentes
Públicos efetivos, ocupantes do cargo ou função de motoristas, que estiverem no
exercício de suas fun@es e que receberem eventual gratiÍicação de transporte
especial ou outra gratificação similar.
Art. 3o A diária deverá ser solicitada, preferencialmente, com antecedência mínima
de 72h (sêtenta e duas horas) da data de início da viagem.
I Av 22 dê Jànâno N. 5163 c.nró. côp 62e1O-Ooo O E,ê sêE . sê, - o7.3o Às 13.3o
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Art. 20 Para efeito desta Lei, entende-se por Agente Público o servidor efetivo,
temporário, comissionado, da administraçáo direta e indireta; e entende-sê por
Agente Político o detentor de cargos eletivos ou mandatos, dentro do quadro político
da Administração Publica Municipal.
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Art. 4o As diárias serão pagas, preferencialmente, de forma antecipada, e de uma
só vez, exceto nos casos de emergência, em que elas poderáo, a critério da
autoridade administrativa competente, ser processadas no decorrer do
deslocamento.
Art. 50 O Agente Público ou Político que receber uma ou mais diárias, e não se
deslocar, não viajar ou não se afastar da Sede do Município de lcapuí/CE, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la (s) integralmente, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis.
Paragrafo Único: Na hipótese de o Agente Público ou Político retornar à Sede em
prazo menor do que o previsto para o seu deslocamento, restituirá as diárias
recebidas em excesso, no prazo previsto no capuÍ.
Art.6o As diárias nâo serão incorporadas ao vencimento, à remuneração, aos
proventos ou à pensão, do respectivo Agente Público ou Político, tampouco seráo
consideradas no cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
Art.7o Para o custeio de despesas com diárias, o Poder Executivo Municipal
poderá utilizar contratos de serviços de agenciamento de viagens de fornecimento
de passagens e hospedagens, com ou sem alimentação, o que não afetará a
c,oncessão da respectiva diária integralmente, devendo-se observar, no que couber,
as demais disposições legais.
ilhospedagem, incluindo ou náo alimentação; e
aquisição de passagens, com ou sem traslado
§ 2o Não serão reembolsadas outras despesas não inclusas no serviço
hospedagem fornecido ao agente público.
I Av 22 de Jânêiô No 5163 c4ntro. cep 62elGOoO O Dê Scs â sêx - o7:3o Às 13.3o
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I
§ 1o O contrato contemplará, em conjunto ou separadamente:
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Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado e atualizar os valores
constantes no ANEXO único da presente lei, através da emissão e publicação de
Decreto Municipal.
Art. 9o É vedada a cpncessão de diária:
| - Durante o período de trânsito motivado por mudança e instalação em nova
sede, na qual o Agentê Público passe a ter exercício;
ll - Quando as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção forem
custeadas integralmente por outro ente da federaçáo, poder, entidades paraestatais
ou demais entidades;
lll - Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou da
função desenvolvida;
lV - Quando o Agente Público se encontrar em gozo de férias ou licença; e
V - Concomitante com o recebimento de diárias decorrentes de convênio, termo de
cooperaçáo entre outros, com entes diversos.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir procedimentos,
formulários e fluxos para solicitação de diária e sua presta$o de contas através da
emissão e publicação de Decreto Municipal.
Art. '11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar os atos necessários à
regulamentação e operacion alizaçáo do disposto nesta Lei, por meio de Decreto
Municipal.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUí, AOS MAIO DE 2025.
FRANCI O KLEIT REIRA
Prefeito Municipal de lcapu ícE
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Q av zz ae.raroirc N'5163 cGrlrc. c€p 62410-000 O Dê sls s sêx - o7:3o Às 13r3o
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I
Art. 80 A diária será concedida pelo período de deslocamento e obedecerá aos
valores fixados no Anexo único da presente Lei.
AÍt. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial as constantes da Lei Municipal no. 43312005.
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ANExo únrco
PROJETO DE LEI NO Oí7l2025, DE 30 DE MAIO DE 2025
TABELA - ESTABELEcE o vALoR DAS oÁnres Do poDER
ExEcunvo oo nauucípro oe rcepuí.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI, AOS 30 DE MAIO DE 2025.
FRANCISC K R
Prefeito Municipal de lcapuí/CE
I Av 22 de Jànôirc Nc s1a3 cGniE, c.p 6281o-ooo O Dê sog â Sêx - 07:30 Às 13.30
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CARGOS EMPREGOS
ruHÇôes
DENTRO OU
FORA DO
reRnrrónro
DO ESTADO
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orsrÂucrn
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KM DA SEDE
DO
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DENTRO DO
rennrrónro
DO ESTADO
oo ceaRÁ,
coM
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ACIMA DE 80
KM DA SEDE
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uurrcípro
FORA DO
TERRITORIO
DO ESTADO
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coM
orsrÂruqn
ACIMA DE 80
KM DA SEDE
DO
trlutttcípto
FORA DO
tenntrónro
DO BRASIL
Prefeito e Vicê- prefeito
Municipa l. R$ 200,00 R$ 400,00 R$ 800,00 R$ 1.200,00
Secretário/AGP/Procu rador R$ 1s0,00 250,00 R$ 500,00 RS 750,00
Secretário Executivo - 01,
Direção Especial 01 e 02. R$ 150,00 250,00 R$ 500,00 RS 750,00
RS 600,00 Direção e Assessoramento
Superior 1,2e3. R$ 200,00 R$ 400,00
Coordenação e Assessoria
Técnica 1,2,e3. R$ 90,00 R$ 180,00 R$ 360,00 R$ 520,00
Gerência, Assistência e
Supervisão '1,2,3 e 4. RS 75,00 R$ 150,00 R$ 300,00 R$ 450,00
Demais servidores. R$ s0,00 R$ r 00,00 R$ 200,00 R$ 300,00
Motoristas. R$ 40,00 R$ 240,00
I
R$ 100,00
R$ 80,00 R$ 160,00