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ICAPUI
PODER LEGISLÁTIVO
SECRETARIA DE PLENARIO
4l@.-f,t.4
PROfETO DE LEI DA CÂMARA Ne O2O/2025, de O3 de iunho de 2O2s.
Dispõe sobre a criação de espaços
reservados em eventos culturais,
esportivos e de entretenimento para
pessoas com deficiência no Município de
Icapuí/CE, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUí, Estado do Ceará, no uso de suas atribuiçóes legais e
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário âprova e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1s Ficam obrigadas, em todo o território do Município de lcapuí/CE, as casas de
espetiículos, teatros, ginásios, estádios, arenas, auditórios, cinemas, centros culturais,
clubes e demais estabelecimentos e espaços públicos ou privados destinados à
realização de eventos culturais, artísticos, esportivos ou de entretenimento, a
disponibilizarem espaços reservados, devidamente sinalizados, para uso preferencial de
pessoas com defi ciência.
§ 1e Os espaços ou assentos referidos no capuú deste artigo deverão:
I - estar localizados em pontos com boa visibilidade e acústica compatível com o tipo de
evento realizado;
II - ser distribuídos em setores diversos do recinto, evitando áreas segregadas;
Ill - dispor de sinalização visual e tátil, conforme as normas técnicas de acessibilidade
ügentes;
IV - permitir o livre acesso e circulação, livres de barreiras físicas ou arquitetônicas.
§ 2o Cada espaço reservado deverá garantir também a acomodação de, no mínimo, um
acompanhante da pessoa com deficiência, preferencialmente no mesmo setor e em
assento confíguo,
§ 3a Na ausência de comprovada demanda pelos assentos reservados até o início do
evento, a organização poderá disponibilizá-los ao público em geral, desde que
assegurado o imediato reassentamento caso haja posterior comparecimento de pessoa
com deficiência.
Art. 2a O descumprimento desta Lei sujeita o infrator à aplicação de penalidades
administrativas, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal, incluindo
advertência, multa e, em caso de reincidência, a interdição temporária do
estabelecimento.
câmaro Municlpal de lcopuí
Rua loco Galdino, 725 - centro - lcapuí/cE - CEP: 62.810-000.
CNPI: 3s.o5o.tá2/OOOl-27/ www.cmlcapul.ce.gov,br / E-mall: comorolcopulce@hotmoll,com
)
ICAPUI
PODER LEGISLAÍIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
Art,3q O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 [sessental dias,
contados da data de sua publicação.
ArL 4a Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 03 de junho de 2025.
âry,
Thiago Victor Sousa Rebouças
Vereador
Cômoro Munlclpol de lcopuí
Ruq locs caldino, 725 - Cenúo - Icapuí/CE - CEP: 62.A70.000.
CNPJ: 35,050./r42/OOO7-27/ www.cmicopui,ce,gov.br / E-moil: camaralcapuice@hotmail,com
)
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PODER LEGISLATIVO
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IUSTIFICATIVA
A presente proposição visa promover o direito de acesso das pessoas com deficiência
aos espaços culturais, artísticos e esportivos em igualdade de condições com as demais
pessoas, nos termos da Constituição Federal (art. 5e, caput e §24; arL 23, ll; art 227,
§2e), da Convenção lnternacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Lei
Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015).
A garantia de espaços acessíveis em eventos públicos e privados amplÍa a inclusão social,
respeita a dignidade da pessoa humana e fortalece a cidadania ativa dos munícipes com
deficiência. Tratâ-se de uma rqedida simples, mas de enorme alcance social, que
assegura condiçôes de segurança, conforto e autonomia para o pleno exercício do direito
aolazereàcultura.
Assim, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste proieto, que
representa mais um avanço em favor da acessibilidade e da jusüça social em nosso
município.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 03 de junho de 2025
Thiago Victor Sousa Rebouças
Vereador
câmam Munlclpol de lcopul
Ruo Joca Gqldino, 125 - Centro - lcqpul/CE - CEP: 62.810-OOO.
CNPJ: 3S.OSO./U2/O0O7.27/ www.cmicapui.ce.gov.br / E-molt: comoralcopuice@hoúnoil.com
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