br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaInstitui o Espaço de Integração Sensorial no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí, com o objetivo de promover a inclusão, o bem-estar e a qualidade de vida de pessoas com deficiência, transtornos sensoriais e outras condições específicas, e dá outras providências.
native_id1804

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-18 Proposição arquivada — Proposição devidamente sancionada e publicada.
2025-06-18 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2025-06-12 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2025-06-12 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo de lei.
2025-06-12 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2025-06-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para segunda discussão e apreciação única.
2025-06-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2025-06-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para primeira discussão.
2025-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2025-06-04 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. À consideração do Presidente.
2025-06-04 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2025-06-04 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2025-06-04 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-13T15:44:26.192536-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

)
rcAPut
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
PROIETO DE tEI DA CÂMARÁ Na 021l2O25, de 04 de iunho de 2025.
Institui o Espaço de lntegração Sensorial no
âmbito da Câmara Municipal de lcapuí, com
o obietivo de promover a inclusão, o bem￾estar e a qualidade de úda de pessoas com
deficiência, transtornos sensoriais e outras
condições específicas, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IOIPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1a Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de lcapuí, o Espaço de Integraçâo
Sensorial, com a finalidade de proporcionar um ambiente adaptado às necessidades de
pessoas com deficiência, transtornos do espectro autista (TEA), transtornos sensoriais e
demais condições que demandem estímulos sensoriais específicos.
Art. 2e O Espaço de Integração Sensorial tem como objetivos:
I - promover a inclusão social e institucional dessas pessoas no ambiente da Câmara
Municipal;
I[ - proporcionar um ambiente de acolhimento, segurança e estímulo positivo;
Ill - oferecer suporte com acompanhamento de profissionais capacitados, por meio de
parcerias institucionais;
lV - favorecer o acesso à informação e à cidadania por meio de atendimento
humanizado.
Art.3s O Espaço de Integração Sensorial será vinculado ao Balcão do Cidadão, podendo
compartilhar estrutura física e recursos humanos, desde que respeitadas as
necessidades específicas dos públicos atendidos.
Art.4s Para o pleno funcionamento do Espaço, a Câmara Municipal poderá firmar
parcerias com instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil,
universidades e entidades especializadas em atendimento à pessoa com deficiência e ao
público neurodivergente.
Art.50 O regulamento com as normas de funcionamento, capacitação de pessoal e
critérios de atendimento do Espaço de Integração Sensorial será estabelecido por ato da
Mesa Diretora da Câmara Municipal, respeitando a legislação vigente sobre
acessibilidade e inclusão.
cÔmam Mun,clpal de lcapuÍ
Ruq loco Galdtno, 725 - Cento - lcapuí/cE - CEP: 62,810400.
CNPI: 35.o5o,442/U)o7-27/ www.antcapui.ce.gov.br / E moll: comorslcapuice@hoanalicom
)
rcAPur
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PtENÁRIO
Art, 6o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art.7s Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 04 de iunho de 2025.
Normando da Silva
P te
Camom tlunlcrpal de lcopuí
Rua loca Caldlno, 7ZS - Cento - lcopuí/CE - CEp 62,A10.000,
CNPI: 35.O5O.1U2/OOO7.27/ www.anlcapul,ce.gov.br / E-rnall: camaratcapulce@hohnoll,com
I
a
rcAPut
PODER LEGISLÂTIVO
SECRETARIA DE PLENARIO
IUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como obietivo instituir o Espaço de
lntegração Sensorial no âmbito da Câmara Municipal de lcapuí, promovendo um
ambiente acolhedor, acessível e adaptado para pessoâs com deficiência, transtornos do
espectro autista (TEA), hipersensibilidade sensorial e demais condições que exigem
estímulos específicos para o bem-estar físico e emocional.
A proposta nasce do reconhecimento da diversidade humana e da
importância de garantir o direito à inclusão e à participação cidadã de todas as pessoas
nos espaços públicos. A Câmara Municipal, como casa do povo, deve ser exemplar no
compromisso com a acessibilidade e o respeito às diferenças.
O Espaço de Integração Sensorial funcionará como ambiente de apoio para
indivíduos que enfrentam dificuldades de adaptação em ambientes convencionais,
oferecendo estímulos visuais, üíteis, auditivos e motores cuidadosamente planejados. A
iniciativa busca contribuir para a redução de barreiras comportamentais e sensoriais,
além de proporcionar mais conforto às pessoas neurodivergentes e seus familiares.
Vinculado ao Balcão do Cidadão, o Espaço também reforçará a atuação
institucional da Câmara na promoção da cidadania e da escuta qualificada, aproximando
o Poder Legislativo Municipal da população em sua diversidade.
A implementação se dará por meio de parcerias com instituições públicas
e privadas, viabilizando o suporte técnico e profissional necessário sem sobrecarregar o
orçamento do Legislativo. Tal medida assegura responsabilidade na gestão dos recursos
e eficiência na execução da políüca pública proposta.
Dessa forma, este Projeto de Lei representa um avanço significativo para a
inclusão social e o fortalecimento de uma cultura institucional de respeito e valorização
da diferença, posicionando lcapuí como referência em acessibilidade e inovação
legislativa.
Diante da relevância social da matéria, solicito o apoio dos nobres pares para
a aprovação deste Projeto de Lei.
Normando N da Silva
P te
Cômora Municipot de tcopuÍ
Rua loco Galdino, 125 _ Cenúo _ Icqput/CE _ CEp: 62.010.000.
CNPI: 35.O5O/U2/OOO7-27/ www.cmicopui.ce.gov,br ,/ E-moii; camoroicopuice@hotmall.com
PAÇO DA CÂMARA MUNtCIpAL DE ICApUI-CE, aos 04 de junho de 2025.

open original →