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materia nº 22/2025

Tipo Projeto de Lei - Legislativo
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras em locais de realização de festas, eventos e demais atividades promovidas ou apoiadas pelo Poder Público Municipal.
native_id1811

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-21 Proposição arquivada — Arquivamento por manutenção do Veto.
2025-08-21 Veto sobre a proposição mantido — Comunique-se ao Chefe do Executivo. Arquive-se.
2025-08-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Para apreciação única.
2025-08-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2025-08-20 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. À consideração do Presidente.
2025-08-20 Veto distribuído para emissão de parecer — Aguardando parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
2025-08-14 Aguardando decisão da presidência — À consideração do Presidente.
2025-08-14 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — Para leitura no expediente.
2025-08-07 Aguardando decisão da presidência — À consideração do Presidente.
2025-08-07 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — Para leitura no expediente.
2025-07-11 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura no expediente.
2025-07-11 Proposição protocolada — Expedientes necessários.
2025-06-18 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2025-06-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo de lei.
2025-06-18 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2025-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para segunda discussão e apreciação única.
2025-06-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2025-06-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Para primeira discussão.
2025-06-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2025-06-11 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. À consideração do Presidente.
2025-06-11 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2025-06-09 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2025-06-09 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T10:25:58.527657-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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a
rcAPul
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENARIO
aNe-,..,.
PROIETO DE LEI DA CÂMARÂ Ns O22/2025, de O9 de iunho de 2O25.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de lixeiras em locais de
realização de festas, eventos e demais
atividades promovidas ou apoiadas pelo
Poder Público Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1q Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a instalar lixeiras apropriadas para
coleta de resÍduos sólidos nos locais onde forem realizados eventos, festas, feiras ou
quaisquer aüvidades públicas promovidas, organizadas ou apoiadas financeiramente
pelo Município.
ArL 2o As lixeiras deverão ser instaladas em quanüdade suficiente e distribuídas de
forma estratégica, de modo a garantir fácil acesso e estimular o descarte correto do lixo
pelos participantes do evento.
Art. 3e As lixeiras deverão ser, preferencialmente, separadas por tipo de resíduo
(orgânico, reciclável e rejeito), conforme normas de coleta seletiva, sempre que possível.
Art.4s A responsabilidade pela instalação, manutenção e posterior retirada das lixeiras
caberá à Secretaria Municipal competente, ou órgão equivalente.
Art.5e O descumprimento desta Lei implicará em responsabilização administrativa dos
responsáveis e deverá ser informado ao Ministério Público ou outro órgão competente,
se caracterizada omissão dolosa ou reincidência.
Art.6q As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementâdas se necessário.
Art,7s Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇo DA CÂMARA MUNtcIPAL DE tcAPUI-cE, aos 09 de junho de 2025
loã
t ft￾ousa Rebouças
eador
CAmora Municipol de lcqquí
Ruo Joca aoldino, 125 - Cenb"o - Icaput/CE - CEP: 62.810-000.
CNPI: 35.050,442/OOO7-27/ www,cmicapulce.gov,br / E mail: camaroicqpulce@hotmail'com

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