| Tipo | Emenda Supressiva |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-06-18 |
| Ementa | Art. 1º Fica suprimido em sua totalidade o art. 3° do Projeto de Lei Complementar Nº 008/2025, de 16 de junho de 2025: “Art. 3º A contribuição previdenciária relativa ao exercício de 2025, correspondente à soma da taxa de administração e das alíquotas normal e suplementar, totaliza um percentual de 28% (vinte e oito por cento).” Art. 2° Renumera o atual art. 4° do Projeto de Lei Complementar Nº 008/2025, de 16 de junho de 2025, para art. 3°. Art. 3° Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação. |
| native_id | 1821 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-23 | Proposição arquivada | — | Arquivamento por aprovação final. |
| 2025-06-18 | Proposição aprovada | — | Aprovado. Encaminhe-se para sanção. |
| 2025-06-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Para apreciação única. |
| 2025-06-18 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia. |
| 2025-06-18 | Proposição protocolada | — | Expedientes necessários. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-24T10:22:18.182366-03:00 | Aprovado | 9 | 1 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.