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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaDispõe sobre a titularidade de Ordenador de Despesas no âmbito da Administração Pública Municipal de Icapuí, e dá outras providências.
native_id1822

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Proposição arquivada — Arquivamento por desaprovação.
2025-06-18 Proposição desaprovada — Proposição desaprovada.
2025-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para apreciação única em regime de urgência.
2025-06-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2025-06-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. À consideração do Presidente.
2025-06-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
2025-06-17 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2025-06-16 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2025-06-16 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T10:19:48.249763-03:00 Desaprovado 5 4 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO CEARA
PREFEITURA MLNICIPAL DE ICAPUi
Secrelaria de Coverno Assessoria Jurídica
.,4 ,
grcAPUl
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" OO7I2O25, DE 13 DE
JUNHO DE2025.
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de lcapuí-CE
Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências, com o devido respeito, para apresentar o
presente Projeto de Lei Complementar que dispôe sobre a figura do ordenador de
despesas, autoridade administrativa detentora de competência para ordenar a
execução de despesas orçamentárias clmo a emissão de notas de empenho e
autorizaçâo para liquidação de despesas.
A Lei Complementar n. 6412017, de 3 de Íevereiro de 2017, que tratava
sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal (vigente de 3 de
fevereiro de 2O17 a 5 de março de 2025) previu, em seu § 20 do artigo 1o, que cada
Secretário e/ou titular de Autarquia seria o ordenador de despesa de seu respectivo
órgão - unidade executora, facultando ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
possibilidade de designar ordenador de despesas substituto.
Ocorre que a Lei Complementar n. 14712025, de 6 de março de 2025, que
dispõe sobre a estrutura administrativa vigente, não previu, expressamente, que o
agente político, titular de sua respectiva Pasta/Autarquia, é o ordenador primário,
autoridade de cujos atos resultam emissão de empenho, autorização de pagamento,
suprimento ou dispêndio (§ 10 do art. 80 do Decreto-Lei no 200167), tampouco a
possibilidade de ser delegada essa atribuição/função a um agente administrativo por
meio de ato formal, ordenador secundário/substituto, razão pela qual se faz
necessário a aprovação da inclusa proposta legislativa.
Por meio do prêsente projeto, os Secretários municipais e titulares de
Autarquias, enquanto autoridades máximas das suas Pastas, seráo, dentre outras
obrigações, os responsáveis pela realização de empenho, prestaçâo de contas e
demonstração da correta aplicação dos recursos.
Por se revestir de matéria de grande relevância e interesse para os trabalhos
administrativos e operações contábeis e financeiras do Município, pedimos as
---1
Vossas Excelências que façam tramitar o presente projeto em regime de URGÊNClfl\ /
- uRGENrissrMA. ..-{Y
\,
Q av zz ac $rero Nê sla3 cênr.o c.p 62o10'000 o Dê s'9 ' sêx - o7'3o Às 13'30 
I / I
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MLJ}IICTPAL DE ICAPUí
Secrelaria de Got'erno Assessorio Jurídica
,gIGAPUI,
Aproveito o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Atenciosamente,
CISCO KLEI PE EI
Prefeito Municipal de lcapuí-CE
e Av 22 dê Jãne'6 No sla3 cênrrc. c.p 6241O-ooo O Oâ sêo â Sê: , 07 ato Às 13.30
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secretaria de Got'erno Assessoria Jurídicd I
,
rcAPul
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" OO7I2O25, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A TITULARIDADE DE ORDENADOR DE
DESPESAS NO ÂMBTTO DA ADMTNTSTRAçÃO PÚBLTCA
MUNICIPAL DE ICAPUí-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUilCE, no uso de suas atribuiçôês lêgais
constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos
Constitucionais em vigor,
Faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a
presente Lei:
Art. 1' Os ordenadores de despesas serão os seguintes:
| - Cada Secretário será o ordenador de despesas de sua respectiva Pasta.
ll - Os titulares das Autarquias Municipais serão os ordenadores de despesas das
respectivas Autarquias.
AÍt. 2o O Prefeito Municipal poderá designar, mediante DecÍeto, ordenador de
despesas substituto aos ordenadores de despesas previstos no artigo antenor.
Art. 3'Ficam convalidados, no âmbito da Administração Pública Municipal, os atos
administrativos praticados pelo Chefe do Poder Executivo que designaram, por meio
de Decreto, ordenadores de despesas substitutos.
§ 1o Os atos convalidados de que tratam o caput deste artigo, dizem respeito
àqueles praticados entre 6 de março de 2025, dala da ediçáo da Lei Complementar
n 14712025, e a data de vigência da presente Lei Complementar.
§ 2o Ficam, ainda, convalidados os efeitos do Decreto Municipal n. oo9l2o25, de 21
de janeiro de 2025, a partir da vigência da Lei Complementar n. 14712025, de 6 de
março de 2025 alé 3 de junho de 2025.
Art. 4' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MU LDEIC o DE 2025.
ISCO KLE
Prefeito Municipal de lcapuí-CE
I Av 22 d. Jànêi.o No s1a3 cêhtío, c.p' 62ô1o'Ooo O Oô s.9 â s., o7'3oAs 13'3o
'-_.
Art. 5' Revogam-se as disposições em contrário.
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