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materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar - Executivo
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaDispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social do Município de Icapuí, e dá outras providências.
native_id1823

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-23 Proposição arquivada — Proposição devidamente sancionada e publicada.
2025-06-23 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2025-06-18 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2025-06-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo de lei.
2025-06-18 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2025-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para apreciação única em regime de urgência.
2025-06-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2025-06-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. À consideração do Presidente.
2025-06-17 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Orçamento, Finanças e Controle.
2025-06-17 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2025-06-16 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2025-06-16 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-24T10:23:27.691823-03:00 Aprovado 9 1 0

Documents (1)

texto original #

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a sa GOVERNO MUN oi DE
ESTADO DO CEARA | ô
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI K
o)
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025, DE 16 DE
JUNHO DE 2025.
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Icapuí-CE
Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências, com o devido respeito, para apresentar o
presente Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre o plano de custeio
previdenciário, visando garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Municipais de Icapuí-CE.
Conforme disposto no artigo 9º da Portaria MTP n. 1.467/22, as alíquotas de
contribuição do ente (patronal ordinária ou suplementar para amortização do déficit), dos
segurados e dos beneficiários do RPPS deverão serinstituídas ou alteradas
expressamente por meio de lei do ente federativo, não sendo aceita instituição ou
alteração de alíquota por Decreto ou outro ato normativo que não seja lei.
A instituição do plano de custeio contribui para a manutenção da saúde financeira
do RPPS, evitando o acúmulo de dívidas que possam comprometer o futuro do regime
previdenciário. Tal medida se mostra crucial para garantir a sustentabilidade financeira
do regime previdenciário, assegurando o pagamento dos benefícios previdenciários aos
servidores públicos aposentados e seus dependentes, bem como para o cumprimento
das obrigações legais e constitucionais.
Diante do exposto, seguindo essas orientações teremos um resultado positivo
para os entes/RPPS não acarretando irregularidade em critérios do extrato
previdenciário.
Considerando a relevância da matéria para a estabilidade do regime própria de
previdência social e para a segurança dos direitos dos servidores públicos, submeto à
elevada apreciação dessa Augusta Casa o presente Projeto de Lei Complementar,
confiante em seu apoio para a aprovação desta importante iniciativa.
Por se revestir de matéria de grande relevância e interesse para todos os
servidores do nosso Município e do próprio Município, pedimos às Vossas Excelências
que façam tramitar o presente projeto em regime de URGÊNCIA — URGENTÍSSIMA.
Na certeza da vossa atenção sobre a presente matéria, reiteramos votos de
elevada estima e apreço.
Atenciosamente,
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
OS Av 22 de Janeiro Nº Mad Centro Cep 62810 000 O De sega Sex 073045 1430
“A CIPAL DE
ESTADO DO CEARÁ —
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ di esmaéi o
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 008/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE PLANO DE CUSTEIO DA SEGURIDADE
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais constantes da Lei Orgânica do Município, submete à apreciação dessa Augusta
Casa Legislativa o seguinte projeto de lei:
Art. 1º Fica instituído o plano de custeio previdenciário, visando garantir o equilíbrio
financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de
Icapuí-CE.
Parágrafo Único. O Município de Icapuí-CE destinará ao Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV, e imediatamente após a restituição,
todos os valores arrecadados a título imposto de renda retido na fonte sobre o
pagamento aos professores municipais dos Precatórios do FUNDEF.
Art. 2º Fica instituída a contribuição, a título de custo suplementar, sendo ônus exclusivo
da Prefeitura Municipal, incluídas suas autarquias e o Poder Legislativo de Icapuí,
incidente sobre a mesma base de cálculo da alíquota ordinária, definida na Lei Municipal
n. 479/2007, de 26 de abril de 2007, e suas alterações posteriores, conforme tabela a
seguir:
| ANO ALÍQUOTA SUPLEMENTAR (%)
| 2025 2,00
2026 3,50 o
2027 a 2028 5,00 .
. 2029 a 2034 20,00
. 2035 a 2037 | 45,00
2038 a 2059 | 75,00
Art. 3º A contribuição previdenciária relativa ao exercício de 2025, correspondente à
soma da taxa de administração e das alíquotas normal e suplementar, totaliza um
percentual de 28% (vinte e oito por cento).
Art. 4º Esta lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente da data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA Nº'"" "CD ae a in O “3 DE JUNHO DE 2025.
Documento assinado digitalmente
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Data: 16/06/2025 10:37:59-0300
Verifique em https://validar.iti gov.br
“Prefeito Municipal de Icapuí-CE
O Av 22 de Janeiro Nº 1H Centro Cep 62810000 OD De Seg a Sex 07:30 AS 14:40

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