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materia nº 6/2025

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaAcrescente-se o artigo 56 ao Projeto de Lei nº 011/2025, de 11 de abril de 2025, de autoria do Poder Executivo Municipal.
native_id1835

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-27 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2025-06-26 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. Para apreciação única.
2025-06-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2025-06-25 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Orçamento, Finanças e Controle. À consideração do Presidente.
2025-06-25 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da Comissão.
2025-06-25 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2025-06-25 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-27T15:26:43.544479-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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~
ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
EMENDAADITIVA N° 006/2025 AO PROJETO DE LEI N° 011/2025 DE
11 DE ABRIL DE 2025 (LDO)
o Vereador NORMANDONONATO DA SILVA,no uso de suas atribuições
legais e regimentais, com fundamento nos artigos 23, iniciso II cJc Art. 230, § 2°,
alínea "e", do Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí/CE, vem,
perante Vossas Excelências, apresentar a seguinte Emenda Aditiva n? 006/2025
ao Projeto de Lei n? 011/2025, de 11 de abril de 2025, que dispõe sobre as
Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2026 e dá
outras providências, nos seguintes termos:
Art, 1°Acrescente-se, ao Projeto de Lei n? 011/2025, de 11de abril de 2025, o
seguinte artigo 56, renumerando-se os demais:
"Art. 56. Fica estabelecidaa execuçãofinanceira e orçamentária obrigatória
das emendas individuais propostas pelos vereadores à LeiOrçamentária
Anual (LOA).
§ 1°O total das emendas individuais não poderá ultrapassar 1,2%(um
inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida estimada no
projeto de lei orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo,devendo
obrigatoriamente metade deste valor ser direcionada a ações e serviços
públicos de saúde.
§ 20 Os recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde
mencionados no §10 serão considerados para efeito do cumprimento do
inciso I do §2° do art. 198 da Constituição Federal, sendo vedada sua
aplicação em despesas com pessoal ou encargos sociais.
§ 3° A execução obrigatória das emendas poderá ser dispensada
exclusivamente por impedimento técnico devidamente fundamentado,
observando-se as seguintes medidas:
I - Envio ao Poder Legislativo, em até 120dias após publicação da Lei
Orçamentária, de justificativa detalhada pelos Poderes Executivo,
Legislativo e demais órgãos envolvidos;
II - Em até 30 dias após o recebimento das justificativas, o Poder
Legislativo deverá indicar ao Poder Executivo o remanejamento das
programações com impedimento técnico insuperável;
Rua Joca Galdino, 125, Centro, IcapulICE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432-1230 CNPJ: 35.050.44210001-27
E-mail: camaraicapuice@hotmail.com I www.cmicapui.ce.gov.br
,
ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
III - O Poder Executivo apresentará à Câmara Municipal projeto de lei
específicosobre o remanejamento das programações até 30 de setembro ou
até 30 dias após a indicação referida no inciso anterior;
IV - Caso a Câmara não delibere até 20 de novembro ou 30 dias após o
prazo do inciso III, o Poder Executivo poderá realizar diretamente o
remanejamento mediante ato próprio.
§ 4° Constitui crime de responsabilidade o descumprimento das
disposições deste artigo.
§ SoAs dotações referentes às emendas parlamentares deverão constar
expressamente no orçamento, preferencialmente em subunidades
orçamentárias vinculadas às respectivassecretarias municipais, garantindo
transparência e facilitando a prestação de contas.
§ 6° Se houver risco comprovado de descumprimento das metas fiscais, as
emendas poderão ser reduzidas proporcionalmente às despesas
discricionárias, observando o limite previsto no §1° deste artigo.
§ 70 A execução orçamentária e financeira das programações a que
se refere este artigo, fica condicionada à existência de emenda
federal ou estadual, conquistadas pelo respectivo Vereador, durante
o mandato, no valor mínimo correspondente a 1,2% (um inteiro e
dois décimos por cento) da receita corrente liquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo."
Art. 2°Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação.
Paço da Câmara Municipal de Icapuí, 25 de junho de 2025·
Vereador NORMAND
A
Páqma j 2 Rua Joca Galdino, 125, Centro, IcapullCE, CEP: 62810-000 ITelefone: (88) 3432-1230 CNPJ: 35.050.442/0001-27
E-mail: camaraicapuice@hotmail.com I www.cmicapui.ce.gov.br
JUSTIFICATIVA
o Projeto de Lei n? 011/2025, proposto pelo Prefeito Municipal, estabelece as
Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2026, em
cumprimento ao artigo 34, IV,"b" c/c artigo 38, VI, "b" da Constituição do Estado do
Ceará e à LeiComplementar Federal n? 101,de 4 de maio de 2000.
Ao estabelecer a inserção explícita da obrigatoriedade de execução orçamentária e
financeira das emendas individuais apresentadas pelos vereadores, por força de
disposição expressa do artigo 129-A da Lei Orgânica do Município de Icapuí, a
presente emenda reforça o papel representativo do Poder Legislativo Municipal,
conferindo-lhe instrumentos eficazes para garantir que as demandas legítimas da
população sejam devidamente atendidas no planejamento orçamentário e financeiro
da Administração Pública Municipal.
Essa previsão normativa visa consolidar, no âmbito da Leide Diretrizes Orçamentárias
(LDO), o princípio da legitimidade democrática na alocação de recursos públicos,
fortalecendo o papel do Poder Legislativo como canal legítimo de representação da
sociedade. Ao prever expressamente essa diretriz, a proposta confere aos
parlamentares instrumento eficazpara assegurar que as demandas sociais oriundas do
exercício da atividade legislativa sejam adequadamente contempladas no
planejamento orçamentário da Administração PúblicaMunicipal.
A proposta encontra respaldo não apenas na LeiOrgânica Municipal, mas também na
Constituição Federal, na Lei Complementar n? 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal) e na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, que reconhecem a
importância do equilíbrio institucional na definiçãode prioridades orçamentárias.
Adicionalmente, a emenda resguarda o controle técnico e a responsabilidade fiscal ao
estabelecer critérios objetivos para a apresentação, execução e eventual
remanejamento das emendas, prevendo hipóteses justificadas de não execução apenas
nos casos de impedimento técnico ou risco ao cumprimento das metas fiscais.
Ao disciplinar, de forma minuciosa, os parâmetros para alocação, execução e
realocação dos recursos vinculados às emendas parlamentares, a presente emenda
fortalece os princípios constitucionais da legalidade, transparência, eficiência na gestão
pública municipal.
Alémdisso, contribui diretamente para a concretizaçãode políticas públicas
alinhadas às necessidadesreais da população de Icapuí, promovendo maiorjustiça
distributiva e legitimidade ao processo orçamentário.
Dessa forma, a aprovação da presente emenda representa um importante avanço
institucional na valorização do Poder Legislativo, no fortalecimento da democracia
local e na construção de um orçamento público mais participativo, eficiente e voltado
ao interesse coletivo.
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