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materia nº 18/2025

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 18 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaInstitui o Plano Municipal de Cultura de Icapuí, e dá outras providências.
native_id1836

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-15 Proposição arquivada — Proposição devidamente sancionada e publicada.
2025-07-15 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2025-07-10 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2025-07-10 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo de lei.
2025-07-10 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2025-07-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para segunda discussão e apreciação única.
2025-07-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2025-07-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para primeira discussão.
2025-07-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2025-07-02 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. À consideração do Presidente.
2025-07-02 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social.
2025-07-02 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2025-06-30 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na ordem do dia.
2025-06-30 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-11T14:16:03.162487-03:00 Aprovado 9 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 018/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal Senhores(as)
Vereadores(as)
Colenda Casa Legislativa
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e a seus digníssimos Pares, para encaminhar à
consideração deste Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei para apreciação
referente à criação do Plano Municipal de Cultura de Icapuí-CE, o qual estabelece as
diretrizes para as políticas de desenvolvimento cultural para a próxima década.
Construído de acordo com as orientações do Plano Nacional de Cultura, do
Ministério da Cultura, e do Plano Estadual de Cultura, do Governo do Estado do Ceará,
aludido plano é resultado de amplo debate democrático, conduzido pelo Conselho
Municipal de Cultura por meio de consultas públicas promovidas ao longo do ano de
2024. Segue cópia anexa da ata de assembleia geral ordinária do COMCULT, realizada
em 27 de dezembro de 2024, a qual aprovou, por unanimidade, a inclusa proposta
legislativa.
Frise-se que referido Plano foi elaborado a partir de consultas públicas em 5
(cinco) pré-conferências realizadas descentralizadas em diversas regiões do Município,
bem como na 4a Conferência Municipal de Cultura.
Ante o exposto, visamos ao apoio necessário de Vossa Excelência e insignes
Pares, certo de que esse Projeto de Lei por sua relevância, oportunidade e legalidade,
há de merecer o acolhimento de Vossa Excelência e dos demais nobres Vereadores.
Certo da aprovação deste projeto por esta augusta Casa, renovamos protestos
de estima e apreço.
Atenciosamente,
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
PROJETO DE lEI N° 018/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE ICAPuf, E
DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
o PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUí, FRANCISCO KlEITON PEREIRA, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
CAPíTULO I - DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES E DOS PRINCíPIOS
Art. 1° Esta Lei institui o Plano Municipal de Cultura de Icapuí, ferramenta de
planejamento estratégico, de duração decenal, que define os rumos da política cultural,
organiza, regula e norteia a execução da política municipal de cultura, estabelece
estratégias e metas, define prazos e recursos necessários à sua implementação.
Parágrafo único. O Poder Público assume a responsabilidade de implantar políticas
culturais municipais, com base nos programas, metas e ações definidos nesta Lei,
observados os seguintes princípios, em consonância com os Planos Estadual e Nacional
de Cultura:
I - liberdade de expressão, criação e fruição;
II - diversidade cultural;
III - respeito aos direitos humanos;
IV - direito de todos à arte e à cultura;
V - direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;
VI - direito à memória e às tradições;
VII - responsabilidade socioambiental;
VIII - valorização da cultura e de seus agentes e profissionais, como vetor do
desenvolvimento sustentável;
IX - democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;
X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;
XI - colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia
da cultura;
XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas
culturais; e
XIII - Estado laico.
® Av 22 de ..JaneirO ~ 5183 Cen1l"o. CeI) 628'U~OOO<!> De Scoga $P-1II. 07-30 AS 13·30
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Art. 2° São objetivos do Plano Municipal de Cultura:
I - garantir a diversidade étnica, artística e cultural do Município, com base no pluralismo,
nas vocações e no potencial de cada comunidade;
II - incentivar a participação popular nos processos de gestão e institucionalidade da
cultura do Município;
111-democratizar o acesso à produção e à fruição da cultura;
IV - fortalecer o Sistema Municipal de Cultura, com a participação efetiva dos munícipes,
objetivando a adesão aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura;
V - reconhecer e valorizar o patrimônio cultural do Município, englobando os bens
materiais, imateriais e os naturais;
VI - garantir o direito à memória e ao conhecimento do passado, com vistas ao exercício
da cidadania;
VII - estimular o diálogo entre os setores públicos, privados, os agentes e os produtores
da cultura, com ênfase no planejamento e na execução, visando à descentralização e à
ampla participação da sociedade civil nas políticas públicas para a cultura;
VIII - estruturar a organização produtiva da cultura, valorizando a promoção da
diversidade cultural, da inclusão e o respeito às diferenças, na perspectiva da produção
cultural como vetor de desenvolvimento;
IX - garantir políticas públicas com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável
na área cultural, e a valorização dos agentes e profissionais do campo das artes e da
cultura;
X - articular e estimular o fomento de empreendimentos criativos em Icapuí;
XI - incentivar a formação de profissionais ligados à arte e à cultura;
XII - garantir a inclusão de manifestações culturais do Município nos espaços de
educação formal e informal, em consonância com as diretrizes do Plano Municipal de
Educação e a Liberdade de Expressão;
XIII - incentivar a participação popular nos processos de reconhecimento do patrimônio
cultural icapuiense;
XIV - garantir o planejamento e a execução de políticas públicas, visando à consolidação
e à descentralização dos equipamentos e das práticas culturais no Município;
XV - estimular o protagonismo na arte e na cultura, a partir do fomento a ideias e práticas
inovadoras, desde que em consonância com as diretrizes deste Plano.
Parágrafo único. As manifestações culturais de que trata o inciso XII deverão ser
apresentadas sem qualquer imposição de pensamento, sob pena de ofender o direito à
livre expressão e à livre convicção.
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Art. 3° A Prefeitura Municipal de Icapuí, através da Secretaria da Cultura, exercerá a
função de coordenação executiva do Plano Municipal de Cultura, conforme esta Lei,
ficando responsável pela organização de suas instâncias, termos de adesão, regimentos
e demais especificações necessárias à sua implantação.
Art. 4° A implementação do Plano Municipal de Cultura será feita em regime de
cooperação entre a Prefeitura Municipal de Icapuí, em parceria com o Governo do Estado
do Ceará e a União, haja vista o Plano Nacional de Cultura, instituído pela Lei n° 12.343,
de 2 de dezembro de 2010.
Parágrafo único. A implementação dos programas, projetos e ações instituídos no
âmbito do Plano Municipal de Cultura poderá ser realizada com a participação de
instituições públicas ou privadas, mediante a celebração de instrumentos previstos em lei.
CAP[TULO II - DAS ATRIBUIÇOES DO PODER PÚBLICO
Art. 5° Compete ao Poder Público, nos termos desta Lei:
I - formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objetivos,
diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura;
II - garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Municipal de Cultura e
assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis;
III - fomentar a cultura, de forma ampla, por meio de sua promoção e difusão, da
realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais,
da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios
económicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros
incentivos, nos termos da lei;
IV - proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e
as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas
derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território
nacional e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;
V - promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural, a circulação
e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais e o contato e a fruição do público
com a arte e a cultura, de forma universal;
VI - garantir a preservação do património cultural icapuiense, resguardando os bens de
natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, formações
urbanas e rurais, Ifnguas e cosmologias indígenas, os sltios arqueológicos e as obras de
arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores,
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identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade
icapuiense;
VII - articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes e
consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as políticas públicas de
educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos humanos, segurança pública, meio
ambiente, saúde, turismo, planejamento urbano e cidades, desenvolvimento econômico e
social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras;
VIII - dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da cultura icapuiense, promovendo
bens culturais e criações artísticas locais em nível regional;
IX - organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na
formulação das políticas públicas de cultura, bem como debater suas estratégias de
execução;
X - estimular os produtos culturais icapuienses com o objetivo de reduzir desigualdades
sociais e regionais, profissionalizando os agentes culturais, formalizando o mercado e
qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando 05 níveis de
emprego e renda, fortalecendo redes de colaboração, valorizando empreendimentos de
economia solidária e controlando abusos de poder econômico;
XI - valorizar grupos culturais que trabalhem com os conceitos de criação colaborativa,
direitos autorais não restritivos ou direitos livres, novos processos de produção e
distribuição, entre outros, que colaborem com a maior acessibilidade do público a bens e
serviços culturais;
XII - viabilizar meios de comunicação que divulguem, ampla e democraticamente, as
ações culturais no Município, inclusive oferecendo subsídios financeiros para criação de
meios de expressão e difusão da literatura e das artes;
XIII - estimular e fomentar a comunicação altemativa, livre e popular, que viabilize um
programa continuado de formação de jovens e adultos, incentivando a criação de veículos
de comunicação independentes;
XIV - criar, reestruturar e manter equipamentos culturais, com efetiva política de
acessibilidade, com as devidas normas de segurança e profissionais técnicos
qualificados, oferecendo aos seus visitantes uma variada programação gratuita, a fim de
incentivar a formação de público;
XV - garantir a realização de amplo calendário cultural, possibilitando formação,
circulação, difusão e troca de experiências entre a comunidade artística e o público em
geral;
XVI - coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes áreas
artísticas, respeitando seus desdobramentos e segmentações, englobando os campos de
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manifestação simbólica;
XVII - incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e entidades da
sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura, por meio de ações
próprias, parcerias e participação em programas;
XVIII - intensificar a difusão da cultura icapuiense de modo a promover a sua integração
com a dos demais e o respeito à sua cultura.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura, criado por lei específica, será o
principal mecanismo de articulação do Plano Municipal de Cultura, estabelecendo
estratégias de gestão compartilhada entre o Município e a sociedade civil.
CAPíTULO III - DO FINANCIAMENTO
Art. 6° Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias
do Município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações
constantes desta Lei.
Art. 7° O Fundo Municipal de Cultura será o principal mecanismo de fomento às políticas
culturais, no qual serão alocados os recursos públicos municipais, estaduais e federais
destinados às ações culturais no Município, prioritariamente para execução das diretrizes
e metas estabelecidas nesta Lei.
Art. 8° A Secretaria da Cultura de Icapuí, no exercício da coordenação executiva do
Plano Municipal de Cultura, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de
financiamento para a cultura, de forma a atender os objetivos desta Lei e elevar o total de
recursos destinados ao setor.
CAPíTULO IV - DOS PLANOS SETORIAlS
Art. 9° O Plano Setorial de Cultura é um planejamento estratégico específico que deverá
orientar a elaboração e implementação de políticas públicas de cultura para os
segmentos culturais nas diversas linguagens no Município.
Parágrafo único. No processo de elaboração do Plano Setorial de Cultura previsto no
caput deste artigo e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e
Executivo garantirão:
I - promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
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II - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
111-o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
Art. 10. Por ocasião da elaboração dos planos setoriais, estes serão incorporados às
políticas públicas para a cultura.
CAP[TULO V - DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 11 Compete ao Conselho Municipal de Cultura de Icapuí fiscalizar, monitorar e
avaliar periodicamente o alcance das diretrizes, eficácia das metas e impactos das ações
do Plano Municipal de Cultura, com base em indicadores que quantifiquem a oferta e a
demanda por bens, serviços e conteúdos; os níveis de trabalho, renda e acesso da
cultura; a institucionalização e gestão cultural; o desenvolvimento econômico-cultural e a
implantação sustentável de equipamentos culturais.
Parágrafo único. O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de
Cultura poderá contar com o apoio de especialistas, técnicos e agentes culturais; de
institutos de pesquisa, universidades, instituições culturais, organizações e redes
socioculturais, além do apoio de outros órgãos colegiados de caráter consultivo, na forma
do regulamento.
CAP[TULO VI - DAS DIRETRIZES, METAS E AÇÕES
Art. 12. O Plano Municipal de Cultura está estruturado em 4 (quatro) diretrizes, 31 (trinta
e uma) metas e 56 (cinquenta e seis) ações.
Art. 13. São diretrizes do Plano Municipal de Cultura:
I - fortalecer a função do Município na institucionalização das políticas culturais, visando à
execução de políticas públicas para a cultura, e na organização de instâncias consultivas
e deliberativas, construindo mecanismos de participação da sociedade civil e diálogo com
os agentes culturais e criadores, para o planejamento de programas e ações voltadas ao
campo cultural;
II - reconhecer e valorizar a diversidade étnica, artística e cultural do Município,
protegendo e promovendo as artes e expressões culturais, com base no pluralismo, nas
vocações e no potencial de cada comunidade;
III - universalizar o acesso dos icapuienses à arte e à cultura, qualificar ambientes e
equipamentos culturais para formação e fruição do público e permitir aos criadores o
® Av ~? <1f!' ..Janolro N° 5163 Centro ~,..p 62610000 <!> ne- Rp9';:' S#"!lI Of'3U AS 13':lO
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acesso às condições e meios de produção cultural;
IV - ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico, promover as
condições necessárias para a consolidação da economia da cultura e induzir estratégias
de sustentabilidade nos processos culturais.
CAPiTULO VII - DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS POL[TICAS CULTURAIS E DA
PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 14. O Plano Municipal de Cultura deverá voltar-se para o fortalecimento da função do
Município na institucionalização das políticas culturais, visando à execução de políticas
públicas para a cultura e na organização de instâncias consultivas, construindo
mecanismos de participação da sociedade civil e diálogo com os agentes culturais e
criadores, para o planejamento de programas e ações voltadas ao campo cultural,
baseados nas metas e ações a seguir:
§ 1° Meta 1 - Atualização do Fundo Municipal de Cultura, garantindo os repasses para
incentivos financeiros a projetos, artistas e eventos culturais por meio de editais
municipais e outros fomentos:
I - Atualizar a lei do fundo municipal de cultura especificando, dentre outras coisas, a
origem do recurso que será repassado mensalmente pela prefeitura ao fundo municipal
de cultura.
II - Lançar editais para apoio a projetos culturais executados por artistas, produtores
culturais e fazedores de cultura icapuiense.
§2° Meta 2 - Elaboração do Plano Municipal de Cultura, com a previsão do calendário de
eventos do Município:
I - Elaborar, efetivar o Plano Municipal de Cultura de lcapuí.
II - Elaborar e efetivar o calendário cultural de Icapuí, garantindo a realização anual de
festividades tradicionais: Semana do Município, Carnaval popular, Paixão de Cristo,
Barcos ao Mar, Festival de Quadrilhas, Festejos Natalinos e Réveillon.
111- Revisar e atualizar decenalmente o Plano Municipal de Cultura de Icapuí.
§ 3° Meta 3 - Criação de legislação do Código do Patrimônio Material e Imaterial do
Município de Icapuí:
I - Mapear o Patrimônio Material, Imaterial, natural, documental e museológico do
Município.
II - Elaborar e instituir a lei de Criação do Código do Patrimônio Material, Imaterial,
natural, documental e museológico do Município, intencionando viabilizar ações de
conservação, promoção e preservação.
<ê> Av '2? de Jane:rlro N° 5183 Centro. Cf"'p 6;>610000 <!> De Seg a S~)I' 01'30 A~ 13·:-.0
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III - Revisar e atualizar decenalmente o Código do Patrimônio Material, Imaterial, natural,
documental e museológico do Município.
§4° Meta 4 - Institucionalização da legislação do Sistema Municipal de Cultura de Icapuí:
I - Criar e implementar o sistema municipal de cultura de Icapuí, estabelecendo
mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil,
para assumir o desenvolvimento de ações e atividades culturais a serviço da comunidade,
podendo, para tanto, articular-se com instâncias do Estado e da União, em busca de
parcerias para projetos de interesse comum às três esferas de governo.
11- Assegurar a aplicação da lei e revisão decenal desta.
§ 5° Meta 5 - Garantia do repasse de 1,5% dos recursos municipais à Secretaria
Municipal de Cultura:
I - Estabelecer o calendário de repasse mensal de, ao menos, 1,5% ao fundo municipal
de cultura, para a realização das ações da Secretaria Municipal de Cultura.
II - Aprovar e implementar a nova Lei do Sistema Municipal da Cultura objetivando uma
adequação aos preceitos do Sistema Nacional de Cultura;
§ 6° Meta 6 - Realizar a reestruturação organizacional da Secretaria da Cultura de Icapuí,
por meio de lei específica, objetivando a qualificação de gestão e da execução das
políticas públicas de cultura no Município:
I - promover concurso público para ampliação do corpo técnico da Secretaria de Cultura,
garantindo a contratação de profissionais especializados;
II - organizar a composição do quadro técnico e organograma da Secretaria de Cultura,
prevendo a criação de estrutura organizacional adequada;
III - Garantir transporte institucional para a secretaria de cultura.
CAPITULO VIII- DA DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À CULTURA, TERRITÓRIOS E
PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 15. O Plano Municipal de Cultura deve voltar-se para a universalização do acesso à
arte e à cultura, à formação e fruição do público e ao acesso dos criadores às condições
e meios de produção cultural, através das metas e ações a seguir:
§ 1° Meta 7 - Utilização dos equipamentos educacionais para retomada de ações voltadas
à circulação e formação nas diversas linguagens artísticas em todo o território do
município;
I - Efetivar parcerias com instituições de ensino e outros equipamentos da secretaria de
educação a fim de realizar ações e fonnações culturais nos espaços;
II - criar, em parceria com a Secretaria da Educação do Município, um programa para
~ Av 2'2 c1(J!1 J,3n(!>lrONO'518.3 C..,.nlro Cep 62810000 <!> (').(-o Se-g a S~.)J 07-30 As 13 :\0
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formação de professores da rede pública que contemple as áreas de arte e cultura, com
vistas à ampliação de seus repertórios culturais e à inserção da cultura no ambiente
escolar e nos processos de ensino-aprendizagem;
§ 2° Meta 8 - Criar meios de divulgação ativa dos espaços e ações culturais, além de
divulgação, integração, interação e transversalidade das manifestações culturais das
comunidades.
I - Disponibilizar espaços de divulgação das ações desenvolvidas pelos equipamentos
culturais nos canais oficiais da Secretaria de Cultura;
§ 3° Meta 9 - Implantação de transporte público municipal, garantindo o acesso da
população aos eventos, expressões e manifestações culturais nas diversas comunidades
do município.
I - Estabelecer convênios e parcerias para criação de rotas de transporte público diárias
em horários regulares e excepcionalmente em horários alternativos quando da realização
de eventos.
II - Garantir a execução do serviço de transporte de forma satisfatória com conforto e
segurança aos usuários.
111- Garantir que as rotas contemplem todo o território municipal e o acesso as praias.
IV - Promover melhoria nos acessos as comunidades para viabilização das rotas.
§ 4° Meta 10 - Garantir atividades culturais mensais, bem como a efetividade dos
calendários de ações culturais.
I - Elaborar editais e/ou outras formas de chamamento público para realizar o
credenciamento de artistas e fazedores de cultura locais para garantir atividades culturais
mensais.
11- Criar parcerias com espaços públicos e privados a fim de efetivar as ações culturais.
III - Garantir a estrutura necessária e a contratação dos artistas para efetivação das
ações culturais mensais.
§ 5° Meta 11 - Executar ações de formação e assessoria técnica e jurídica aos artistas.
I - Garantir ações continuadas de formação aos artistas;
II - Garantir assessoria técnica e jurídica a partir de um corpo técnico qualificado da
secretaria de cultura;
III - criar um programa de aperfeiçoamento profissional para os profissionais de arte e
cultura, com cursos presenciais elou à distância, na educação formal e/ou informal, em
parceria com instituições públicas e privadas.
§ 6° Meta 12 - Promover o Circula Icapuí: ação de arte e cultura itinerante, levando
programação cultural para públicos diversos, de forma descentralizada, nas comunidades
e pontos de cultura do município de Icapuí.
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I - Criar e estruturar um calendário anual de ações culturais itinerantes, priorizando as
comunidades mais distantes do centro urbano;
11- Garantir a realização de ao menos duas ações anuais do circula Icapuí.
CAPITULO IX -IDENTIDADE, PATRIMÓNIO E MEMÓRIA
Art. 16. O Plano Municipal de Cultura deve voltar-se para a valorização da identidade
patrimônio e memória municipal e para a proteção e promoção das artes e expressões
culturais, baseadas nas metas e ações a seguir:
§ 1° Meta 13 - Apoiar os movimentos culturais com políticas públicas e mais recursos,
resgatando ações, espetáculos, gincanas e festivais culturais que envolvam as
expressões artísticas tradicionais locais (pastoril, artesanato, gastronomia, literatura,
reisado, coco de roda, blocos, papangus, festivais juninos, cerão de manzuá, capoeira,
movimento escambo, teatro de rua, carpintaria, teatro de bonecos, etc.)
I - Adotar política de apoio aos artistas e grupos culturais por meio de editais de
chamamentos públicos, reconhecendo e valorizando toas as expressões artísticas no
território;
II - Incentivar a participação dos artistas em editais de outras instituições.
§ 2° Meta 14 - Investimentos para resguardar os patrimônios históricos (material e
imaterial) de Icapuí, incentivando a reabertura de engenhos e casas de farinha e a
salvaguarda e manutenção das casas alpendradas.
I - Mapear os patrimônios históricos (material e imaterial) de lcapuí com vistas a sua
identificação e catalogação.
11- Elaborar e implantar um plano de salvaguarda dos patrimônios históricos de Icapuí.
III - Fomentar por meio de editais projetos de manutenção de engenhos e casas de
farinha.
§3° Meta 15 - Revitalização de igrejas, gruta, praças, mercado de artesanato, mirante da
Serra do Mar e outros espaços históricos, e que as comunidades ajudem na preservação
desses locais.
I - Destinar recursos para revitalizar espaços públicos e históricos de Icapuí.
§ 4° Meta 16 - Investir na preservação dos museus e implantar o museu da memória da
pesca, museu da genealogia e museu arqueológico do descobrimento.
I - Firmar parcerias e/ou convênios com vistas ao estudo de possível implantação de
novos museus.
II - Apoiar por meio de editais projetos culturais desenvolvidos em museus.
§ 5° Meta 17 - Documentar a memória cultural local, a partir do registro das histórias
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contadas pelos moradores e mestres da cultura, fortalecendo os registros da memória em
livros e nas mais diversas mídias
I - Apoiar projetos de audiovisual, literatura e lou outras mídias que objetivem o registro
da memória cultural local.
§ 60 Meta 18 - Criar política municipal para salvaguardar os mestres da cultura, com
reconhecimento e titulação dos mestres da cultura do município.
I - Instituir a política Tesouros vivos de Icapuí, para reconhecer e titular os mestres da
cultura locais.
CAPITULO X - DIVERSIDADE CULTURAL E TRANSVERSALIDADES DE GÊNERO,
SEXUALIDADE, RAÇA E ACESSIBILIDADE NA POLíTICA CULTURAL
Art. 17. O Plano Municipal de Cultura deve voltar-se para a valorização da diversidade
étnica, de gênero, sexualidade, acessibilidade, artística e cultural do Município e para a
proteção e promoção das artes e expressões culturais, com base no pluralismo, nas
vocações e no potencial de cada região, baseadas nas metas e ações a seguir:
§ 10 Meta 19 - Realizar eventos, feiras e vivências que fortaleçam as cadeias produtivas e
expressões artísticas de mulheres, negros, LGBTQIA+, religiões de matrizes afro￾brasileiras e pessoas com deficiência.
I - Estabelecer a política de cotas nos editais de cultura.
II - Incentivar projetos, feiras e vivências que fortaleçam as cadeias produtivas deste
público.
§ 20 Meta 20 - Ampliar e criar equipamentos culturais para acesso das populações em
situação de vulnerabilidade social e cultural
I - Mapear locais de vulnerabilidade social que carecem de ações e equipamentos
culturais.
II - Destinar, quando possível, açães culturais a estes locais desenvolvidas por espaços
culturais já existentes.
111- Criar, quando possível, novos espaços culturais que atendam essas comunidades.
IV - Realizar ações em parceria com a secretaria de Assistência Social, para um melhor
alcance a esse público em vulnerabilidade.
§ 30 Meta 21 - Criação de fóruns Inter setoriais de cultura para debater políticas públicas
para a população negra, LGBTQIA+ e pessoas com deficiência
I - Firmar parcerias com conselhos, secretarias, ONGs e outas organizações sociais para
realizar fóruns para debater politicas públicas para a população negra, LGBTQIA+ e
pessoas com deficiência.
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§ 4° Meta 22 - Ter representações da população negra, LGBTQIA+, de religiões de
matrizes afro-brasileiras e pessoas com deficiência nos assentos do Conselho Municipal
de Cultura
I - Ampliar os assentos no Conselho Municipal de Cultura, de modo a assegurar
representações da população negra, LGBTQIA+, pessoas com deficiência e religiões de
matrizes afro-brasileiras.
§ 5° Meta 23 - Garantir o acesso das pessoas com deficiência a 100% (cem por cento)
dos equipamentos culturais municipais, seus acervos e atividades, atendendo aos
requisitos legais de acessibilidade, através das seguintes ações:
I - adequar o espaço físico dos equipamentos e espaços culturais para pessoas com
deficiência, cumprindo a Lei Federal nO10.098, de 19 de dezembro de 2000;
" - realizar atividades culturais em formatos acessíveis para pessoas com deficiência;
III - ampliar e atualizar os acervos das bibliotecas públicas e demais equipamentos
culturais públicos com títulos, em vários suportes, produzidos especialmente para
pessoas com deficiência visual e auditiva.
§ 6° Meta 24 - Promover a formação e o apoio à produção cultural de artistas com
deficiência, estabelecendo critérios nos editais da Secretaria da Cultura do Estado para
tal fim, através da seguinte ação:
I - criar um programa de fomento que viabilize a produção cultural de artistas com
deficiência.
CAPiTULO XI ~ECONOMIA CRIATIVA, TRABALHO, RENDA E SUSTENTABILlDADE
Art. 18. O Plano Municipal de Cultura deve voltar-se para o desenvolvimento
socioeconômico do município na área cultural, a consolidação da economia da cultura e a
construção de estratégias de sustentabilidade nos processos culturais, através das
seguintes metas e ações:
§ 1° Meta 25 - Promover o acesso à renda, por meio da ampliação da realização de
capacitações, feiras e exposições de artesanatos, gastronomia e outras artes locais
I - Firmar parcerias com empresas públicas e privadas para promover capacitações e
realização de eventos que fortaleçam artesanatos, gastronomia e outras artes locais
" - Incluir a economia criativa na política de editais de fomento à cultura.
§ 2° Meta 26 - Execução do programa "Compre da nossa gente", por meio do qual a
prefeitura realiza a compra de produções da agricultura familiar para a distribuição às
entidades cadastradas do município
I - Realizar parceria com a Secretaria de desenvolvimento, trabalho, agricultura, meio
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ambiente e pesca - SEDEMA, para cadastrar entidades culturais para o recebimento de
produtos oriundos do programa "Compre da nossa gente" adquiridos pelo município.
§ 3° Meta 27 - Implementação de uma Lei Municipal que priorize a contratação de artistas
locais nos eventos do rnunlctpio, garantindo a contratação de, no mínimo, 30% de artistas
locais em cada evento
I- Revisar e alterar a lei municipal n0841/2020, assegurando a apresentação de cantores,
instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na proporção de no mínimo 30%
(trinta por cento) dos valores investidos nos eventos, shows e apresentações musicais de
qualquer gênero, financiados totalmente ou em partes por recursos próprios oriundos da
Prefeitura Municipal de Icapuí.
§ 4° Meta 28 - Criação de seminários locais, promovendo a troca de experiências nas
áreas de agricultura, pesca e produção cultural
I - Promover troca de experiência e saberes entre os mestres da cultura locais e as
comunidades por meio de rodas de conversa, seminários ou outros eventos.
§ 5° Meta 29 - Criação de um canal de comercialização para o artesanato, gerenciado
pelo Município e, posteriormente, pela governança
I - Criar e gerenciar um canal de divulgação do artesanato local e economia criativa,
fazendo o intermédio entre vendedores e compradores.
§6° Meta 30 - Elaborar, implementar e inserir na economia da cultura Roteiros Turísticos
Culturais Sustentáveis e Populares, através das seguintes ações:
I - elaborar roteiros turísticos culturais, contemplando todo o território icapuiense,
incluindo e valorizando as comunidades tradicionais (pesqueiras, quilombolas, indígenas,
dentre outras), através do fortalecimento de redes de economia solidária e turismo
comunitário;
II - criar um plano de mídias que divulgue o turismo cultural do Icapuí.
§ 7° Meta 31 - Incentivar a ampliação do emprego formal de profissionais através das
seguintes ações:
I - ampliar a formalização do trabalhador do setor cultural, através de parceria com a
Sedema e Assistência Social;
II - estabelecer parcerias com entidades de crédito, visando o aumento de financiamentos
a pequenos produtores: artesãos, grupos em processo de profissionalização,
empreendedores individuais, dentre outros;
CAPiTULO XII • DIREITO ÀS ARTES E ÀS LINGUAGENS DIGITAIS
Art. 19. O Plano Municipal de Cultura deve voltar-se para a universalização do acesso à
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arte e às linguagens digitais, à formação e fruição do público e ao acesso dos criadores
às condições e meios de produção cultural, através das metas e ações a seguir:
§ 1° Meta 32 - Realizar capacitações/formações na área da cultura digital
I - Incentivar por meio de editais projetos de capacitação na área da cultura digital.
" - Firmar parcerias para realizar capacitações na área da cultura digital.
§ 20 Meta 33 - Criar um centro de artes e linguagens digitais para exposição digital da
história local e também para ser utilizado como ambiente de formações
1-Garantir em espaços culturais, já existentes, exposições digitais e formações.
§30 Meta 34 - Estimular a produção dos artistas via editais de incentivo, a nível municipal,
estadual e federal
I - Incentivar a participação dos artistas em editais de outras instituições.
§ 4° Meta 35 - Promover o acesso das crianças e dos jovens às artes e linguagens
digitais
I - Incluir ações voltadas a crianças e jovens nas políticas de incentivo à cultura a cultura.
§ 5° Meta 36 - Realizar mostras municipais de artes e linguagens digitais
1-Incentivar por meio de editais a realização de mostras de artes e linguagens digitais.
CAPiTULO XI - DISPOSiÇÕES FINAIS
Art. 20. O Plano Municipal de Cultura será revisto periodicamente, tendo como objetivo a
atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes, metas e ações.
Parágrafo único. A primeira revisão do Plano será realizada após 4 (quatro) anos da
promulgação desta Lei, assegurada a participação do Conselho Municipal de Cultura de
Icapuí e de ampla representação do Poder Público e da sociedade civil, na forma do
regulamento.
Art. 21. O processo de revisão das diretrizes, metas e ações do Plano Municipal de
Cultura será desenvolvido pelo Comitê Executivo do Plano Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O Comitê Executivo será composto por membros indicados pela
Secretaria da Cultura de lcapuí, tendo a participação de representantes do Conselho
Municipal de Cultural de lcapuí e do setor cultural.
Art. 22. O Município de Icapuí compromete-se a dar ampla publicidade e transparência
ao seu conteúdo, bem como à realização de suas diretrizes e metas, estimulando a
transparência e o controle social em sua implementação.
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Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPul-CE, EM 30 DE JUNHO DE 2025.
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FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
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