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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaProrroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 652/2015, de 12 de junho de 2015, e dá outras providências.
native_id1837

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-15 Proposição arquivada — Proposição devidamente sancionada e publicada.
2025-07-15 Proposição transformada em lei — Publique-se. Arquive-se.
2025-07-10 Aguardando sanção governamental — Cumprindo prazo para sanção.
2025-07-10 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo de lei.
2025-07-10 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para sanção.
2025-07-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para segunda discussão e apreciação única.
2025-07-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando segunda discussão.
2025-07-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1º Discussão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação e da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. Para primeira discussão.
2025-07-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2025-07-02 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social. À consideração do Presidente.
2025-07-02 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Encaminha-se para a Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde e Assistência Social.
2025-07-02 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer da comissão.
2025-06-30 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na ordem do dia.
2025-06-30 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-11T14:17:26.540436-03:00 Aprovado 9 0 0

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIP AL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 019/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores(as) Vereadores(as)
Colenda Casa Legislativa
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e a seus digníssimos Pares, para encaminhar
à consideração deste Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei referente à
prorrogação do vigente Plano Municipal de Educação.
A aprovação do PNE está prevista na Constituição de 1988. O programa deve
integrar as ações do poder público da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios. A Constituição Federal estabelece, ainda, que o PNE deve ser usado para
que o País alcance os seguintes objetivos:
I) erradicação do analfabetismo;
II) universalização do atendimento escolar;
III) melhoria da qualidade do ensino;
IV) formação para o trabalho;
V) promoção humanística, científica e tecnológica; e
VI) estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação
como proporção do produto interno bruto.
O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei
14.934, de 2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano
Nacional de Educação (PNE), aprovado por meio da Lei 13.005, de 2014. O
programa, que perderia a validade em 25 de julho de 2024, define diretrizes,
objetivos, metas e estratégias para o desenvolvimento do ensino.
O PME em vigor, em consonância com o PNE, é composto de 20 metas, foi
aprovado pela Lei Municipal n. 652, de 12 de junho de 2015.
O Poder Executivo, no âmbito federal, deveria enviar ao Congresso Nacional
uma nova proposta até junho de 2023. Como isso não ocorreu, tramitou projeto de lei
(PL) 5.665/2023, que dispõe sobre a prorrogação do plano nacional atual.
O Plano Municipal de Educação precisa estar alinhado com as diretrizes, metas
e objetivos previstos no PNE. Considerando que o plano nacional de educação está
em fase de elaboração, bem como prorrogada a vigência até dezembro de 2025, faz￾se necessário igualmente prorrogarmos a vigência do Plano Municipal de Educação
® Av 22 ete .Janelro N° 5183 Centf('). Cep 6:7.810 DOO(!) De- 8 ..... g a Sex 0(·:)0 AS 13<10
•
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
~"" GOVERNO MUNICIPAl OE •
ICAPUI:uaVAC~O
CONI:CA
•• OR.,
,..:
de Icapuí-CE.
Ante o exposto, visamos ao apoio necessário de Vossa Excelência e insignes
Pares, certo de que esse Projeto de Lei por sua relevância, oportunidade e
legalidade, há de merecer o acolhimento de Vossa Excelência e dos demais nobres
Vereadores.
Certo da aprovação deste projeto por esta augusta Casa, renovamos
protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
•
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
i2 •#~'~, GOVERNO MVN'ClPAL OE •
~ ICAPUI~:::ir40
PROJETO DE LEI N° 019/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA
DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR
MEIO DA LEI N° 652/2015, DE 12 DE JUNHO DE 2015, E DÁ
OUTRAS PROVID~NCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUf, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal
de Educação, aprovado por meio da Lei nO652, de 12 de junho de 2015.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí-CE, EM 30 DE JUNHO DE 2025.
Documento assinado dig;to:1lmenTe
FRANCISCOKlfITOH PEREIRA
"",, .. #J Ooto: 3OjOfi/'2025 lJa.l:l0·0lO0
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FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
® Av 2"> de J~nelf·'ON~516.."3r;.,ntro C...p 6'810000 (3) O.,.Seg.:. S"... 0/·30 As 13':j()

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