ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIP AL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. 019/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores(as) Vereadores(as)
Colenda Casa Legislativa
Dirigimo-nos a Vossa Excelência e a seus digníssimos Pares, para encaminhar
à consideração deste Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei referente à
prorrogação do vigente Plano Municipal de Educação.
A aprovação do PNE está prevista na Constituição de 1988. O programa deve
integrar as ações do poder público da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios. A Constituição Federal estabelece, ainda, que o PNE deve ser usado para
que o País alcance os seguintes objetivos:
I) erradicação do analfabetismo;
II) universalização do atendimento escolar;
III) melhoria da qualidade do ensino;
IV) formação para o trabalho;
V) promoção humanística, científica e tecnológica; e
VI) estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação
como proporção do produto interno bruto.
O Congresso Nacional aprovou e o Presidente da República sancionou a Lei
14.934, de 2024, que prorroga até 31 de dezembro de 2025 a vigência do Plano
Nacional de Educação (PNE), aprovado por meio da Lei 13.005, de 2014. O
programa, que perderia a validade em 25 de julho de 2024, define diretrizes,
objetivos, metas e estratégias para o desenvolvimento do ensino.
O PME em vigor, em consonância com o PNE, é composto de 20 metas, foi
aprovado pela Lei Municipal n. 652, de 12 de junho de 2015.
O Poder Executivo, no âmbito federal, deveria enviar ao Congresso Nacional
uma nova proposta até junho de 2023. Como isso não ocorreu, tramitou projeto de lei
(PL) 5.665/2023, que dispõe sobre a prorrogação do plano nacional atual.
O Plano Municipal de Educação precisa estar alinhado com as diretrizes, metas
e objetivos previstos no PNE. Considerando que o plano nacional de educação está
em fase de elaboração, bem como prorrogada a vigência até dezembro de 2025, fazse necessário igualmente prorrogarmos a vigência do Plano Municipal de Educação
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Ante o exposto, visamos ao apoio necessário de Vossa Excelência e insignes
Pares, certo de que esse Projeto de Lei por sua relevância, oportunidade e
legalidade, há de merecer o acolhimento de Vossa Excelência e dos demais nobres
Vereadores.
Certo da aprovação deste projeto por esta augusta Casa, renovamos
protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
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PROJETO DE LEI N° 019/2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025.
PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA
DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR
MEIO DA LEI N° 652/2015, DE 12 DE JUNHO DE 2015, E DÁ
OUTRAS PROVID~NCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUf, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal
de Educação, aprovado por meio da Lei nO652, de 12 de junho de 2015.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPuí-CE, EM 30 DE JUNHO DE 2025.
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FRANCISCO KLEITON PEREIRA
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