)
ICAPUI
PODER LEGISLÁÍIVO
SECRETARIA DE PtENÁRtO
PROIETO DE tEI DA CJÀMARA Ns 02612025, de 30 de iunho de 2O25.
Dispõe sobre a vedação à nomeação para
cargos em comissão de pessoas condenadas
por racismo, homofobia ou transfobia no
âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta do Município de lcapuí e dá outras
providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e
promulga a seguinte Lei:
Art, 10. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e lndireta
do Município de lcapuí, de pessoas que tenham sido condenadas, com sentença
transitada em julgado, pelos crimes de:
I - Racismo, nos termos da Lei Federal ns 7.7L6, de 5 de janeiro de 1989;
II - Homofobia e Transfobia, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal
(STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ne 26 e no Mandado de
Injunção ne 4.733, equiparando tais condutas ao crime de racismo.
III - Violência de gênero, contra a mulher ou contra pessoas LGBTQIA+, nos termos da
Lei Federal ne 11.340, de 7 agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), do Código Penal ou de
legislação específica aplicável.
Art. 2o - A vedação de que trata o arL 1e se aplica aos cargos em comissão de livre
nomeação e exoneração, bem como às funçôes de confiança em todos os órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal.
ArL 3q - Para fins de nomeação, o candidato deverá apresentar declaração de
antecedentes criminais, bem como certidôes dos distribuidores criminais estaduais e
federais.
Art.4s - o descumprimento desta lei sujeitará o agente público responsável à apuração
de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos termos da Iegislação vigente.
Art. 5q - Esta Lei entrará em ügor na data de publicação.
PAÇO DA CÂMARA MU A ICAPUI-CE, aos 30 de junho de 2025
Ioão Pa o ousa
v dor
Camam Nuntclpal de tcopuí
Rua Iúo cq,ldino, t2S - CenEa - kapu(/CE _ CEp 62810400. c pr: 3s.oso,42/0(m7'27/ vwv.cn lcoput.ce.gov.br / E-noil; cámorotcapuice@hianatt.com
Rebouças
)
lcAPul
PODER LEGISLÁTIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
IUSTIFICATIVA
Este projeto de lei visa assegurar que a Administração Pública Municipal de Icapuí esteja
alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da moralidade e
do respeito aos direitos fundamentais. Ao impedir que pessoas condenadas por atos de
racismo, homofobia e transfobia ocupem cargos comissionados, o município se
posiciona de forma firme contra qualquer tipo de discriminação, promovendo uma
gestão pública ética, inclusiva e igualitária.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUI-CE, aos 30 de junho de 2025.
t, u.
I Rebouças
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CNPI: 35.050.442/OOOt-27/ wwtN.cmicapui,ce.gov.br / E.maii: cámoroiiopuice@hotmo .com
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