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EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2021 AO PROJETO DE LEI Nº 014/2021
DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do
Artigo 104 do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei n °
014/2021, de 22 de maio de 2021. Iniciativa do Poder Executivo Municipal.
Art. 1 º - Modifique-se o termo "Decreto" no Artigo 1 º, caput, e Parágrafo 1 º, do projeto de
lei acima evidenciado, os quais passarão a ter a seguinte redação:
"Art. 1 °. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Icapuí
autorizado a proceder com a redução temporária dos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, bem como dos
vencimentos dos cargos comissionados definidos por Lei Municipal e
das funções gratificadas em até 30% (trinta por cento), mediante Lei
Municipal, nos seguintes casos:
I. ( )
II.( )
§ 1º. Os percentuais e prazos aplicados para a redução temporária serão
definidos em Lei Municipal.
Icapuí - CE, 26 de Maio de 2021.
Vereador
Câmara Municipal de lcapuí
Ruajoca Galdino, 125 - Centro - lcapuí/CE- CEP: 62.810-000
Fone (88) 3432.1230 / CNP]: 35.050.442/0001-27 /1.E.: 06.920406-3
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