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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-07-08
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí/CE.
native_id1847

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-10 Proposição arquivada — Proposição devidamente promulgada e publicada.
2025-07-10 Norma promulgada — Publique-se. Arquive-se.
2025-07-10 Aguardando promulgação da norma jurídica — Cumprindo prazo para expedição da Resolução.
2025-07-10 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se para edição da Resolução e posterior publicação.
2025-07-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para apreciação única em regime de urgência.
2025-07-08 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2025-07-08 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-11T14:21:27.177872-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

a
ICAPUI
PODER LEGISLAÍIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
pRoJETo DE Rf,soLUÇÃo N" ooslzozs, DE 08 DE JtrLHo DE 202s.
orspôr soBRE A coNctssÃo ur orÁruns uo Âunrro DA cÂrrlnr MrrNrcrPAL DE
lcapuircr,
A MESA DIREToRA na cÂuana MUNICIPAL or IcaptrÍ. no uso de suas
atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou a presente Resolução:
Àrt. l'O agente público que, a serviço, deslocar-se da sede do Municipio de lcapuí,
em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território estadual, nacional ou para o
Exterior, fani jus a diárias destinadas a indenizar as despesas extraordinárias com
hospedagem, alimentação e translado urbano.
Art. 2" O agente público que necessite se afastar da sede do Município, nos termos
do art. 1'desta Resolução, deverá solicitar a autorização por escrito ao Presidente da Mesa
Diretora, mediante requerimento, contendo no mínimo:
I - O local e o período de início e fim do deslocamento;
II - A. motivação para o deslocamento;
III - Orgãos, entidades, autoridades ou outÍas pessoas â serem contâtadÍrs;
IV - Valores a serem adiantados; e,
V - A declaração de que a atribuição funcional/política não pode se desenvolver
atraves de ouro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento do
agente público.
§ 1". A diária deverá ser solicitada, preferencialmente, com antecedência mínima de
48h (quarenta e oito) horas da data de início da viagem.
§ 2' A concessão de diária e ato discricionário do Presidente da Mesa DiretoÍa.
§ 3o O número de dirí,rias concedidas individualmente por mês, para dentro do
Estado, não podení exceder a 5 (cinco), excluindo-se do somatório as diárias para fora do
Estado e as de que Íatâm o art. 80 desta Resolução.
Art. 3' As diárias serão pagas, preferencialmente, de forma antecipada,
ArL 4'O agente públíco que receber diária de que trâta o art. l'e não se deslocar,
não viajar ou não se afastar da sede do município por qualquer motivo, fica obrigado a
restituíJa (s) integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 1'Na hipotese do agente público retomar à sede em prazo menor do que o previsto
para o seu deslocamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no
capul.
§ 2o Caso não haja a devida restituição no prazo estipulado no cuput, a Presidêncra
determinará a instauÍação de procedimento administrativo objetivando a restituição dos
valores por desconto em folha de pagamento, obedecido o devido processo legal.
Art. 5'Para o custeio de despesas com diárias, a Câmara Municipal podeú utilizar
contratos de serviços de agenciamento de viagens de fornecimento de passagem e
hospedagem, o que não afelará a concessão da respectiva diária integralmente, devendo-se
observar, no que couber as demais disposições legais;
§ lo O contrato contemplará, em conjunto ou separadamente:
I - Hospedagem;
CÔmara lluniclpat de lcopuÍ
Rua loca Coldlno, 72s - Cento - lcopuí/cE - cEP: 62.afi-ooo.
CNPJ: 35.O50,,U2/O0O7-27/ www.cmicapul.ce,gov.br / E-moit: comaraicapulce@hoonail,com
a
ICAPUI
PODÉR LEGISLATIVO
FORA DO
TERRITORIO
DO BRASIL
AGENTE
PÚBLICO
DENTRO OU
FORA DO
TERRITORIO
DO ESTADO
DO CEARÁ,
COM
DISTÂNCIA
DE ATE 80 KM
DA SEDE DO
MUNICÍPIO
DENTRO DO
TERRITORIO
DO ESTADO
DO CEARÁ,
COM
DISTÂNCIA
ACIMA DE
SOKM DA
SEDE DO
MUNICÍPIO
Presidente RS 200,00 R$ 400,00 R$ 800,00 R$ 1.200,00
Vereador R$ 200,00 Rs 400.00 R$ 800,00 R$ 1.200.00
Servidor R$ 100.00 R$ 200,00 R$ 400,00 R$ 600,00
II Aquisição de passagens
.{rt.6" A diária será concedida pelo período de deslocamento e obedecerá aos
valores fixados conforme a se r:
Art 7" E vedada a concessão de diária:
I Durante o período de trânsito motivado por mudança e instalação em nova sede,
na qual o Agente público passe a ter exercicio;
ll - Quando as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção forem
custeadas integralmente poÍ outro ente da federação, poder, ou demais entidades;
III - Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou da função
desenvolvida;
IV - Quando o agente público se encontrar em gozo de férias ou licença;
V - Concomitantemente com o recebimento de diarias decorrente de convênio, termo
de cooperação, entÍe outros, com entes diversos.
Art. 8' Serão concedidas diárias especiais aos Vereadores que residem em perimetro
distante da sede do Poder Legislativo, â título de ressaÍcimento de despesa com locomoção e
alimentação, quando do comparecimento iis sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara,
nos se ntes termos
Art. 9' A Diária especial será concedida a requerimento do Vereador, que
comprovará que faz jus as diárias de que tratam o art. 80, mediante apresentação de
comprovante de residência ou declaração.
§ lo O Vereador a que for concedido a diária de que tÍata o art. 80 da presente
Resolução, deverá comunicar à Presidência qualquer alteração do seu endereço;
§ 2o O Requerimento paÍa a concessão da diária especial deverá ser renovado pelo
Vereador, todo mês dejaneiro, a fim de evitar a intemrpção da concessão.
§ 3'As diárias recebidas indevidamente deverão ser restituídas integÍalmente, no
prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 4" O § 2" do art. 4'tambem se aplica às diárias especiais.
DISTANCIA VALOR DA DIARIA ESPECIAL
5km a l0 km RS 90.00
A partir de llkm R$ r20.00
cômoro Municipql de lcapul
Rus loco cqldino, 125 - Centro - lcopul/CE - CEP:62.810-000.
CNPI; 35.050.,U2/OOO7-27/ www.cmicopul.ce.gov.br / E-moll: camarsicapulce@hoànoil.com
SECRETARIA DE PLENÁRIO
FORA DO
TERRITORIO
DO ESTADO
DO CEARÁ,
COM
DISTÂNCIA
ACIMA DE
80 KM DA
SEDE DO
MUNICÍPIO
a
ICAPUI
PODER LEGISLÂTIVO
SECRETARIA DE PLENARIO
Art. 10. As diárias especiais serão concedidas por sessão, desde que o Vereador
tenha participado dos expedientes e da ordem do dia, bem como assinado a lista de presenqa,
salvo motivo de força maior devidamente justificado à Presidência.
Arí 11. As diárias de que trata esta Resolução não serão incorporadas ao
vencimento, à remuneração, aos proventos, ou a pensão, do respectivo agente público,
tampouco serão consideradas no cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
ArL 12. Ficam revogadas as Resoluções n" 00212021 e 00112023
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Plenário José Borges dos Reis, em 08 de julho de 2025.
MESA DIRETORA BIÊNIO 202512026
Normando N Silva
Presi
Sidivânio Cruz Honório
vi Presidente
6?a"-'o'-t''
Gleilson Rebouças da Silva
Secretário
Cômqra Municipal de lcapuÍ
Rua loco Gotdlno, 125 - Centro - Icapuí/CE - CEP: 62.A70.000.
CNPI: 35.050.442/O0O7-27/ www.cmlcaput.ce.gov.br / E-mail: camqroicopulce@hohnail.com

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