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materia nº 145/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 145 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaIndica ao Chefe do Poder Executivo que seja implementada, na Secretaria de Pesca, uma equipe jurídica destinada a prestar serviços de apoio e assessoria jurídica aos pescadores e marisqueiras que necessitam requerer judicialmente o beneficio do seguro defeso.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-11 Proposição arquivada — Arquivamento por aprovação final.
2025-07-10 Proposição aprovada — Aprovado. Encaminhe-se. Arquive-se.
2025-07-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para apreciação única.
2025-07-10 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura na Ordem do Dia.
2025-07-10 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-11T14:30:39.356173-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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)
tcAPut
PODER LÊGISLÂTIVO
SECRETARIA DE PLENARIO
INDICAÇÃO N' 145/2025
O Vereador Gleilson Rebouças da Sllrra, nos termos dos Art. 90 e
91 do Regimento Interno desta Augusta Casa II{DICA ao Chefe do
Poder Executivo que seja implementada, na Secretaria de Pesca,
uma equipe jurídica destinada a prestar serviços de apoio e
assessoria jurídica aos pescadores e marisqueiras que necessitam
requerer judicialmente o beneficio do seguro defeso.
Câmara Municipal de Icapuí, 10 de julho de 2025.
Ç?e:/z-f4'- Fez?oAas Zz-+ 's'.afi
Gleilson Rebouças da Silva
Vereador
Camam Munlclpol de lcopuí
Rualoco caldlno, 725 - Cenúo - lcapuuce - C8p162.810-000,
CNPI: 35,050,442/0007-27/ vww.cmtcapul,ce.gov.ht / E-moll: comoralcopuice@hohnoil.com

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