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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITI.IRA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secrelaria de Governo - Ássessoria Jurídica
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N'OO9/2025, DE 25 OE
JULHO DE2025.
Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de lcapuÊCE
Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossas Excelências, com o devido respeito, para apresentar com
alterações o presente Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a titularidade
do ordenador de despesas, autoridade administrativa detentora de competência para
ordenar a execução de despesas orçamentárias como a emissão de notas de
empenho e autorização para liquidação de despesas.
A Lei Complementar n. il12017, de 3 de fevereiro de 2017, que tratava
sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal (vigente de 3 de
fevereiro de2017 a 5 de março de2025) previu, em seu § 2o do artigo ío, que cada
Secretário e/ou ütular de Autarquia seria o ordenador de despesa de seu respectivo
órgão - unidade executora, facultando ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
possibilidade de designar ordenador de despesas substituto.
Ocorre que a Lei Complementar n. 14712025, de 6 de março de 2025, que
dispõe sobre a estrutura administrativa vigente, não previu, expressamente, que o
agente político, titular de sua respectiva Pasta/Autarquia, é o ordenador primário,
autoridade de cujos atos resultam emissão de empenho, autorizaçâo de pagamento,
suprimento ou dispêndio (§ 10 do art. 80 do Decreto-Lei no 200/67), tampouco a
possibilidade de ser delegada essa atribuiçãolfunção a um agente administrativo por
meio de ato formal, ordenador secundário/substituto, razão pela qual se faz
necessário a aprovação da inclusa proposta legislativa.
O ordenador de despesa primário seria todo titular de uma pasta, ou seja,
saúde, educação, segurança. Todavia, em virtude de a missão de ordenador de
despesa exigir que o profissionaí, dentre diversas atríbuições, acompanhe as
finanças, os contratos, as licitações, as obras, os créditos orçamentários, a
transparência, recursos humanos, os bens patrimoniais, dentre outros, é impossível
que esses titulares tenham condições desse acompanhamento.
Por meio do presente projeto, os secretários municipais e titurares de
Autarquias, enquanto autoridades máximas das suas pastas, serão, dentre outras
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ESTADODOCEARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
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obrigações, os responsáveis pela realização de empenho, prestação de contas e
demonstração da correta aplicação dos recursos.
Por se revestir de matéria de grande relevância e interesse para os trabalhos
administrativos e operações contábeis e financeiras do Município, pedimos as
Vossas Excelências que façam tramitar o presente projeto em regime de URGÊNCh
- URGENTÍSSIMA.
Aproveito o ensejo pâra elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Excelência e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Atenciosamente,
FRANCISCO KLEITON Assinado de forma digitat
PEREIRA:0045270'l 39 por FRANCISCO KLEIToN
2 PERÉ|RA:00452701 392
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de lcapuí-CE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N" OO9/2025, DE 25 DE JULHO OE2025.
DISPÕE SOBRE A TITULARIDADE DE ORDENADOR DE
DESPESAS NO ÂMB|TO DA ADMTNISTRAçÃO PÚBUCA
MUNICIPAL DE ICAPUí-CE, E DÁ OUTRAS PROUDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUI/CE, no uso de suas atribuições legais
constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com os dispositivos
Constitucionais em vigor,
Art. í" Os ordenadores de despesas serão os seguintes:
| - Cada Secretário será o ordenador de despesas de sua respectiva Pasta
lll - Ordenador de despesas é toda e qualquer autoridade de cujos atos resultarem
emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de
recursos, ou pela qual esta responda.
Arl. 2" O Prefeito Municipal poderá designar, mediante Decreto, ordenador de
despesas substituto aos ordenadores de despesas previstos no artigo anterior.
§ ío Para tal tarefa, não há maior exigência senão a designação de uma pessoa, por
meio de ato administrativo (Decreto), revestindo ao indicado a autoridade para
execução orçamentária, fi nanceira e palrimonial.
§ 20 Para o bem da execução, é preferível que o indicado possua conhecimentos de
Íinanças públicas suficientes para atender as demandas que a função exige.
§ 1o Os atos convalidados de que tratam o caput deste artigo, dizem respeito
àqueles praticados entre 6 de março de 2025, data da edição da Lei Complementar
n. 14712025, e a data de vigência da presente Lei Complementar.
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Faço saber que a Câmara Municipal de lcapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a
presente Lei:
ll - Os litulares das Autarquias Municipais serão os ordenadores de despesas das
respectivas Autarquias.
Art. 3' Ficam convalidados, no âmbito da Administração Pública Municipal, os atos
administrativos praticados pelo Chefe do Poder Executivo que designaram, por meio
de Decreto, ordenadores de despesas substitutos.
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PREFEITURÂ MUMCIPAL DE ICAPUÍ
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§ 29 Ficam, ainda, convalidados os efeitos do Decreto Municipal n. O0912025, de 21
de ianeiro de 2025, a partir da vigência da Lei Complementar n. 14712025, de 6 de
março de 2025 alé 3 de junho de 2025.
Art.4' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário.
PAçO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPU|, AOS 25 DE JULHO OE2025.
FRANCISCO KLEITON Assinado de forma
PERETRA:00452701 39 fis'tal
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2 pE R EtRA:0o45270 r 392
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
PreÍeito Municipal de lcapuí-CE
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