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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
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MENSAGEM DE VETO Nº 001/2025, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de lcapuí.
Senhores(as) Vereadores(as),
Sirvo-me da presente mensagem para comunicar a Vossas Excelências que,
nos termos do art. 57, combinado com art. 77, inciso V, da Lei Orgânica do Município,
ouvida a Assessoria Jurídica, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o
Autógrafo de Lei nº 043/2025 do Projeto de Lei nº 022/2025, de 9 de junho de
2025, de autoria desta Egrégia Casa Legislativa, que, nos termos da sua ementa,
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS EM
LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE FESTAS, EVENTOS E DEMAIS ATIVIDADES
PROMOVIDAS OU APOIADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
No tocante ao procedimento de veto, é cediço que a Lei Orgânica Municipal de
lcapuí/CE, prevê que após recebimento do Projeto de Lei vindo da Câmara Municipal,
o Prefeito terá prazo de 15 dias úteis contados do recebimento para analisar,
sancionar ou, se julgar inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo, total
ou parcialmente, podendo comunicar à Presidência da Câmara em no máximo
quarenta e oito (48) horas a motivação/justificativa do veto.
Por outro lado, quedando-se silente o Prefeito Municipal, logo, sem
promulgação ou veto após o prazo peremptório de quinze (15) dias úteis, importará
em sanção, conforme disposto no art. 56 e 57 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 56 - O projeto aprovado em dois (02) turnos de votação será, no
prazo de dez (1 O) dias úteis, enviado pelo presidente da Câmara ao
Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgará no prazo de
quinze (15) dias úteis. O silêncio do Prefeito importará a sanção.
Art. 57 - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou
parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do
recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito (48) horas, ao
presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 1° - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial,
abrangerá o texto integral do artigo, do inciso ou da alínea;
No presente caso o veto é, pois, tempestivo, eis que não expirado o prazo
acima descrito. Vejamos. Encaminhado o Autógrafo de Lei n. 043/2025 do Projeto de
Lei n. 022/2025, de 9 de junho de 2025, por meio do Ofício 080/2025/CMI, à Prefeitura
Municipal de lcapuí, este foi recebido em 23 de junho de 2025, às 1 Oh20. Dessa forma
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o prazo final para veto ou sanção se dá até 11 de julho de 2025, quando decorridos
15 (quinze) dias úteis.
Uma vez vetado o Projeto de Lei deverá retornar à Câmara Municipal a fim de
que seja apreciado o veto no prazo Legal estabelecido no § 2° do art. 57 da respectiva
Lei Orgânica Municipal, ín verbís:
Art. 57- ( ... ).
§ 2° As razões aludidas no veto serão apreciadas no prazo de vinte
(20) dias, contados do seu recebimento, em única discussão;
Após o breve resumo dos fatos, passam-se a ser expostas as razões do veto.
RAZÕES DO VETO
Conquanto reconhecido o mérito da iniciativa, não se encontram presentes as
condições necessárias à conversão da medida em lei, impondo-se a apresentação de
veto total, conforme as considerações a seguir aduzidas.
A priori, tem-se que a iniciativa para a propositura de leis deve observar as
orientações do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de lcapuí-CE, especialmente o
disposto no inciso IV do referido dispositivo, por meio do qual estabelece que as
matérias relativas à organização administrativa e ao orçamento público são de
iniciativa legislativa reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo, reserva
esta que visa a garantir que a organização e o funcionamento da Administração sejam
de responsabilidade do Poder que a dirige, em observância ao princípio constitucional
da separação e harmonia entre os Poderes.
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de projetos
de lei que disponham sobre:
1. criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos
públicos na Administração Direta e Indireta;
li. fixação de remuneração dos servidores;
Ili. regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria
dos servidores;
IV. organização administrativa, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos pessoal de Administração;
V. criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração
Pública Municipal.
Nesse diapasão, percebe-se que a propositura em análise atribui à Secretaria
Municipal competente a responsabilidade pela instalação de lixeiras apropriadas para
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a coleta de resíduos sólidos nos locais onde forem realizados eventos, festas, feiras
ou quaisquer atividades públicas promovidas, organizadas ou apoiadas
financeiramente pelo Município e, neste ponto, acaba por vulnerar a iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo, na medida em que dispõe sobre organização
administrativa.
O sistema de freios e contrapesos - ou checks and balances, estrangeiramente
- é um conceito fundamental que garante a divisão de poderes entre o Executivo,
Legislativo e Judiciário, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
A esse respeito, Daniel Lopes Casado, 2024, leciona em artigo "O
artigo 113 do ADTC como instrumento de freios e contrapesos aplicado aos
legislativos municipais e estaduais:
A separação de funções é essencial para evitar o poder centralizado
em uma pessoa ou em um grupo, como ocorre em estados
absolutistas nos quais, via de regra, geram benefícios a uma pequena
parcela de "amigos do rei" em detrimento de todo o restante dos
"súditos". Separadas e atribuídas a pessoas ou grupos diferentes, as
funções possuem forças equilibradas e a possibilidade de impor limites
aos atos dos demais poderes.
Desta maneira, embora o Legislativo seja responsável por criar as
normas, o Executivo tem poder de veto e o Judiciário exerce o controle
de constitucionalidade; embora o Executivo tenha a capacidade
administrativa sobre a máquina estatal, precisa seguir um orçamento
que é aprovado pelo Legislativo, respondendo ao Judiciário caso fuja
das normas; e o Judiciário precisa seguir as normas criadas pelo
Legislativo e pelo Executivo - visto que este tem como função atípica
a edição de normas como decretos, portarias e Medidas Provisórias -
para exercer a jurisdição.
Note-se, ainda, que não se trata de autorização, mas de obrigação ao Executivo
a instalar, manter e posteriormente retirar referidos equipamentos em quantidade
suficiente e distribuídas de forma estratégica, implica em dispêndio sem previsão
orçamentária, porquanto a propositura possui natureza programática, isto é, define um
programa a ser cumprido pela Administração, não previsto no programa de metas
estabelecido pela gestão municipal, gerando a imposição de prestações táticas.
A previsão da proposta legislativa, inclusive, é de responsabilização
administrativa dos responsáveis, devendo ser informado o Ministério Público ou outro
órgão competente, se caracterizada a omissão dolosa a reincidência.
Além disso, a considerar as futuras despesas advindas da execução da
proposta legislativa, não fora trazida estimativa do impacto orçamentário e financeiro,
conforme determina o art. 113 do ADCT e os artigos 15 e 16 da Lei de
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Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), requisito adicional para
a validade formal de leis que criem despesas, como já decidiu o Supremo Tribunal
Federal:
( .... ) 3. A Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação
do artigo 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a
validade formal de leis que criem despesa ou concedam benefícios
fiscais, requisitos esse que, por expressar medida indispensável para
o equilíbrio da atividade financeira do Estado, dirige-se a todos os
níveis federativos. 4. Medida cautelar confirmada e Ação Direta
julgada procedente" (ADI 5.816, relator ministro Alexandre de Moraes,
Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2019)
Nesses termos, evidenciada a motivação que conduz a vetar o texto aprovado,
assim o faço com fundamento no artigo 57 da Lei Orgânica do Município de lcapuíCE e devolvo o assunto ao reexame desta Egrégia Casa Legislativa.
Estas, Excelentíssimo Senhor Presidente desta Augusta Casa Legislativa, são
as razões legais e motivadoras do veto total ao aludido autógrafo de lei em epígrafe,
as quais ora submeto à elevada apreciação dos Membros da Câmara Municipal de
lcapuí para as providências de praxe.
Sendo o que tinha para o momento, despeço-me renovando os votos de
elevada estima e consideração por esta Presidência e demais Vereadores e
Vereadoras, legítimos representantes do povo.
Atenciosamente,
lcapuí/CE, 11 de julho de 2025.
Francisco Kleiton Pereira
Prefeito Municipal de lcapuí-CE
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