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materia nº 1/2025

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-07-11
EmentaVeta Integralmente, por inconstitucionalidade, o Autógrafo de Lei nº 043/2025 do Projeto de Lei nº 022/2025 de autoria do Poder Legislativo, que nos termos de sua ementa, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de lixeiras em locais de realização de festas, eventos e demais atividades promovidas ou apoiadas pelo Poder Público Municipal”.
native_id1853

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-21 Proposição arquivada — Arquivamento por manutenção do Veto.
2025-08-21 Veto sobre a proposição mantido — Comunique-se ao Chefe do Executivo. Arquive-se.
2025-08-21 Veto incluso na ordem do dia — Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Para apreciação única.
2025-08-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — À consideração do Presidente.
2025-08-20 Parecer favorável da comissão — Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. À consideração do Presidente.
2025-08-20 Veto distribuído para emissão de parecer — Aguardando parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
2025-08-14 Aguardando decisão da presidência — À consideração do Presidente.
2025-08-14 Veto incluso na ordem do dia — Para apreciação única.
2025-08-07 Aguardando decisão da presidência — À consideração do Presidente.
2025-08-07 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — Para leitura no expediente.
2025-07-11 Aguardando decisão da presidência — Aguardando determinação de leitura no expediente.
2025-07-11 Proposição protocolada — Expedientes necessários.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-25T15:46:52.817500-03:00 Aprovado 4 4 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo <Assessoria Jurídica 
COVERNO MUNICIPAL OE • 
ICAPUli:~:ff'º 
MENSAGEM DE VETO Nº 001/2025, DE 11 DE JULHO DE 2025. 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de lcapuí. 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Sirvo-me da presente mensagem para comunicar a Vossas Excelências que, 
nos termos do art. 57, combinado com art. 77, inciso V, da Lei Orgânica do Município, 
ouvida a Assessoria Jurídica, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o 
Autógrafo de Lei nº 043/2025 do Projeto de Lei nº 022/2025, de 9 de junho de 
2025, de autoria desta Egrégia Casa Legislativa, que, nos termos da sua ementa, 
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS EM 
LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE FESTAS, EVENTOS E DEMAIS ATIVIDADES 
PROMOVIDAS OU APOIADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
No tocante ao procedimento de veto, é cediço que a Lei Orgânica Municipal de 
lcapuí/CE, prevê que após recebimento do Projeto de Lei vindo da Câmara Municipal, 
o Prefeito terá prazo de 15 dias úteis contados do recebimento para analisar, 
sancionar ou, se julgar inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo, total 
ou parcialmente, podendo comunicar à Presidência da Câmara em no máximo 
quarenta e oito (48) horas a motivação/justificativa do veto. 
Por outro lado, quedando-se silente o Prefeito Municipal, logo, sem 
promulgação ou veto após o prazo peremptório de quinze (15) dias úteis, importará 
em sanção, conforme disposto no art. 56 e 57 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 56 - O projeto aprovado em dois (02) turnos de votação será, no 
prazo de dez (1 O) dias úteis, enviado pelo presidente da Câmara ao 
Prefeito que, concordando, o sancionará e promulgará no prazo de 
quinze (15) dias úteis. O silêncio do Prefeito importará a sanção. 
Art. 57 - Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou 
parcialmente, no prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data do 
recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito (48) horas, ao 
presidente da Câmara, os motivos do veto. 
§ 1° - O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, 
abrangerá o texto integral do artigo, do inciso ou da alínea; 
No presente caso o veto é, pois, tempestivo, eis que não expirado o prazo 
acima descrito. Vejamos. Encaminhado o Autógrafo de Lei n. 043/2025 do Projeto de 
Lei n. 022/2025, de 9 de junho de 2025, por meio do Ofício 080/2025/CMI, à Prefeitura 
Municipal de lcapuí, este foi recebido em 23 de junho de 2025, às 1 Oh20. Dessa forma 
(8) /\v 2:;, clc> J"nc•oro Nº 5183 c.-,ntro. C:ôr> 6?810 DOO @Dos g" Sox 07·30 As 13·~10 
• L 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo =Assessoria Jurídica 
o prazo final para veto ou sanção se dá até 11 de julho de 2025, quando decorridos 
15 (quinze) dias úteis. 
Uma vez vetado o Projeto de Lei deverá retornar à Câmara Municipal a fim de 
que seja apreciado o veto no prazo Legal estabelecido no § 2° do art. 57 da respectiva 
Lei Orgânica Municipal, ín verbís: 
Art. 57- ( ... ). 
§ 2° As razões aludidas no veto serão apreciadas no prazo de vinte 
(20) dias, contados do seu recebimento, em única discussão; 
Após o breve resumo dos fatos, passam-se a ser expostas as razões do veto. 
RAZÕES DO VETO 
Conquanto reconhecido o mérito da iniciativa, não se encontram presentes as 
condições necessárias à conversão da medida em lei, impondo-se a apresentação de 
veto total, conforme as considerações a seguir aduzidas. 
A priori, tem-se que a iniciativa para a propositura de leis deve observar as 
orientações do artigo 51 da Lei Orgânica do Município de lcapuí-CE, especialmente o 
disposto no inciso IV do referido dispositivo, por meio do qual estabelece que as 
matérias relativas à organização administrativa e ao orçamento público são de 
iniciativa legislativa reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo, reserva 
esta que visa a garantir que a organização e o funcionamento da Administração sejam 
de responsabilidade do Poder que a dirige, em observância ao princípio constitucional 
da separação e harmonia entre os Poderes. 
Art. 51 - Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de projetos 
de lei que disponham sobre: 
1. criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos 
públicos na Administração Direta e Indireta; 
li. fixação de remuneração dos servidores; 
Ili. regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria 
dos servidores; 
IV. organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, 
serviços públicos pessoal de Administração; 
V. criação, estruturação e atribuições dos órgãos da Administração 
Pública Municipal. 
Nesse diapasão, percebe-se que a propositura em análise atribui à Secretaria 
Municipal competente a responsabilidade pela instalação de lixeiras apropriadas para 
® /\v 2;:> ele .J;,nn,ro Nº fi1 R;1 Centro. Ccp· 6::>1310~000 (9 n., Seg , s.-.x 07·:10 As 13·:'JO 
7 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 
GOVERNO MUNICIPAL OE • 
ICAPUli:::ff'º 
a coleta de resíduos sólidos nos locais onde forem realizados eventos, festas, feiras 
ou quaisquer atividades públicas promovidas, organizadas ou apoiadas 
financeiramente pelo Município e, neste ponto, acaba por vulnerar a iniciativa privativa 
do Chefe do Poder Executivo, na medida em que dispõe sobre organização 
administrativa. 
O sistema de freios e contrapesos - ou checks and balances, estrangeiramente 
- é um conceito fundamental que garante a divisão de poderes entre o Executivo, 
Legislativo e Judiciário, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988. 
A esse respeito, Daniel Lopes Casado, 2024, leciona em artigo "O 
artigo 113 do ADTC como instrumento de freios e contrapesos aplicado aos 
legislativos municipais e estaduais: 
A separação de funções é essencial para evitar o poder centralizado 
em uma pessoa ou em um grupo, como ocorre em estados 
absolutistas nos quais, via de regra, geram benefícios a uma pequena 
parcela de "amigos do rei" em detrimento de todo o restante dos 
"súditos". Separadas e atribuídas a pessoas ou grupos diferentes, as 
funções possuem forças equilibradas e a possibilidade de impor limites 
aos atos dos demais poderes. 
Desta maneira, embora o Legislativo seja responsável por criar as 
normas, o Executivo tem poder de veto e o Judiciário exerce o controle 
de constitucionalidade; embora o Executivo tenha a capacidade 
administrativa sobre a máquina estatal, precisa seguir um orçamento 
que é aprovado pelo Legislativo, respondendo ao Judiciário caso fuja 
das normas; e o Judiciário precisa seguir as normas criadas pelo 
Legislativo e pelo Executivo - visto que este tem como função atípica 
a edição de normas como decretos, portarias e Medidas Provisórias - 
para exercer a jurisdição. 
Note-se, ainda, que não se trata de autorização, mas de obrigação ao Executivo 
a instalar, manter e posteriormente retirar referidos equipamentos em quantidade 
suficiente e distribuídas de forma estratégica, implica em dispêndio sem previsão 
orçamentária, porquanto a propositura possui natureza programática, isto é, define um 
programa a ser cumprido pela Administração, não previsto no programa de metas 
estabelecido pela gestão municipal, gerando a imposição de prestações táticas. 
A previsão da proposta legislativa, inclusive, é de responsabilização 
administrativa dos responsáveis, devendo ser informado o Ministério Público ou outro 
órgão competente, se caracterizada a omissão dolosa a reincidência. 
Além disso, a considerar as futuras despesas advindas da execução da 
proposta legislativa, não fora trazida estimativa do impacto orçamentário e financeiro, 
conforme determina o art. 113 do ADCT e os artigos 15 e 16 da Lei de 
® /\v ?2 ele J:rnC'oro Nº 51 fl:'I Ccsrrtr o , C.-.p· 6?810-000 C) Do S<'"Q ;:, Sox . 07·'.JO As 13·30 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUN ICIPAL DE ICAPUÍ 
Secretaria de Governo =Assessoria Juridica 
COVERNO MUNICIPAL OE • 
ICAPUl
:oov&el.o 
C:ON~(::A 
.600.âl 
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), requisito adicional para 
a validade formal de leis que criem despesas, como já decidiu o Supremo Tribunal 
Federal: 
( .... ) 3. A Emenda Constitucional 95/2016, por meio da nova redação 
do artigo 113 do ADCT, estabeleceu requisito adicional para a 
validade formal de leis que criem despesa ou concedam benefícios 
fiscais, requisitos esse que, por expressar medida indispensável para 
o equilíbrio da atividade financeira do Estado, dirige-se a todos os 
níveis federativos. 4. Medida cautelar confirmada e Ação Direta 
julgada procedente" (ADI 5.816, relator ministro Alexandre de Moraes, 
Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2019) 
Nesses termos, evidenciada a motivação que conduz a vetar o texto aprovado, 
assim o faço com fundamento no artigo 57 da Lei Orgânica do Município de lcapuí￾CE e devolvo o assunto ao reexame desta Egrégia Casa Legislativa. 
Estas, Excelentíssimo Senhor Presidente desta Augusta Casa Legislativa, são 
as razões legais e motivadoras do veto total ao aludido autógrafo de lei em epígrafe, 
as quais ora submeto à elevada apreciação dos Membros da Câmara Municipal de 
lcapuí para as providências de praxe. 
Sendo o que tinha para o momento, despeço-me renovando os votos de 
elevada estima e consideração por esta Presidência e demais Vereadores e 
Vereadoras, legítimos representantes do povo. 
Atenciosamente, 
lcapuí/CE, 11 de julho de 2025. 
Francisco Kleiton Pereira 
Prefeito Municipal de lcapuí-CE 
® Av 22 cio .J,,nr•oro N" 51 O:'\ ,.-.ntro. f:n~· 6?01 O 000 C) n,-, S o , fl">< 070:lO As 13<10 
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