ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo -Assessoria Jurídica
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 020/2025, DE 23 DE JULHO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores(as) Vereadores(as)
Colenda Casa Legislativa
Tenho a honra de encaminhar para apreciação dessa Egrégia Câmara A
Municipal, o incluso Projeto de Lei nº 020/2025, que cria o Conselho Municipal de -
Habitação de Interesse Social - CMHIS no Município de lcapuí e altera dispositivos
da Lei nº 492, de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Municipal de
Habitação e Conselho Gestor do FMHIS.
A proposição tem por objetivo modernizar, ampliar e fortalecer os mecanismos
institucionais voltados à promoção da política habitacional do nosso município,
assegurando maior participação popular, transparência e efetividade no
planejamento e fiscalização dos programas de habitação de interesse social. A
criação do CMHIS, como instância paritária e representativa, atende aos princípios
constitucionais da função social da moradia, à legislação federal sobre o tema, e
ainda atualiza a composição e competências do Conselho Gestor do FMHIS.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria para o fortalecimento da
política de habitação, solicitamos a apreciação da presente proposta em regime de
urgência, na forma do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Reitero a Vossas Excelências os votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente, FRANCISCO KLEITON Assinado de forma digital
PEREIRA:0045270139 por FRANCISCO KLEITON
2 PEREIRA:00452701392
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de lcapuí-CE
® Av 22 de .Janeiro. Nº .,183 entro. Cep· 62810-000 <3) D S g n Scx - 07·30 As 13:30
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PROJETO DE LEI Nº 020/2025, DE 23 DE JULHO DE 2025.
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
SOCIAL - CMHIS DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ E ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 492/2007, 14 DE DEZEMBRO DE 2007,
QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E
CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL -
DA INSTITUIÇÃO
Art. 1°. Fica instituído o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social -
CMHIS, de lcapuí - Ceará, órgão colegiado com as funções deliberativas,
normativas, fiscalizadoras, consultivas e informativas, vinculado à Secretaria
Municipal de Proteção Social.
DOS OBJETIVOS
Art. 2°. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de lcapuí - CMHIS
terá como objetivo geral orientar a Política Municipal de Habitação, devendo para
tanto:
1 - definir as prioridades dos investimentos públicos na área habitacional;
li - elaborar propostas, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da Política
Municipal de Habitação;
Ili - discutir e participar das ações de intervenção pública em assentamentos
precários;
IV - garantir o acesso à moradia com condições de habitabilidade, para as famílias
com renda de até três salários mínimos, teto a ser aplicado para programas de
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habitação popular destinado a famílias de baixa renda, priorizando àquelas com a
menor renda;
V - articular, compatibilizar, fiscalizar e apoiar a atuação das entidades que
desempenham funções no setor de habitação;
VI - incentivar a participação popular na discussão, formulação e acompanhamento
das políticas habitacionais e seu controle social.
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3°. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de lcapuí (CMHIS)
terá como princípios norteadores de suas ações:
1 - a promoção do direito de todos à moradia digna;
li - o acesso prioritário nas políticas habitacionais com recursos públicos, da
população com renda familiar mensal de até três salários mínimos;
Ili - a participação popular nos processos de formulação, execução e fiscalização da
política municipal de habitação.
Parágrafo único. Compreende-se por moradia digna, para fins de aplicação da
Política Municipal de Habitação de Interesse Social de lcapuí a que atende aos
padrões mínimos de habitabilidade, com infraestrutura e saneamento ambiental,
mobilidade e transporte coletivo, equipamentos e serviços urbanos e sociais.
DAS DIRETRIZES
Art. 4°. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de lcapuí (CMHIS)
terá como diretrizes:
1 - A integração dos assentamentos precários ao tecido urbano, através de
programas de regularização fundiária - urbana e rural, e do desenvolvimento de
projetos sociais de geração de trabalho, renda e capacitação profissional nestas
áreas;
li - A articulação da política habitacional às demais políticas sociais, ambientais e
econômicas;
Ili - A integração da política habitacional à política de desenvolvimento urbano e ao
Plano Diretor;
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IV - O apoio à implantação dos instrumentos da política urbana previstos na
Legislação Municipal pertinente, atendendo ao princípio constitucional da função
social da propriedade.
DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS
Art. 5º. É de competência do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
de lcapuí - CMHIS:
1 - Participar da elaboração e da fiscalização de planos e programas da política A
Municipal de Habitação; W
li - Acompanhar e avaliar a gestão econômica, social e financeira dos recursos e o
desempenho dos programas e projetos no âmbito da política de habitação, pelo
município;
Ili - Discutir e deliberar sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social, e de outros recursos dos governos
federal, estadual, municipal ou repassados por meio de convênios internacionais;
IV - Discutir e deliberar sobre a proposta orçamentária anual municipal destinada
aos programas habitacionais e orçamento do fundo municipal de habitação;
V - Deliberar sobre convênios destinados a execução de projetos de habitação, de
melhorias das condições de habitabilidade, de urbanização e de regularização
fundiária ou demais temas relacionados à política habitacional;
VI - Convocar a conferência Municipal de Habitação a cada 04(quatro) anos;
VII - Analisar e opinar em projetos e propostas de lei referentes aos temas ligados à
habitação;
VIII - Promover audiências públicas e conferências para discutir assuntos com a
população e segmentos ligados à temática habitacional;
IX - Gerar informação e publicidade à população e instituições públicas e privadas
sobre temáticas referentes à política habitacional;
X - Fomentar a participação e o controle social quanto à implementação de políticas
habitacionais;
XI - Articular- se com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social SNHHIS
cumprindo suas normas;
XII - Garantir o acesso à informação, a participação e o incentivo da população
quanto à implementação de políticas públicas de habitação e desenvolvimento rural
e urbano;
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XIII - Apresentar propostas, planos, programas e diretrizes, objetivando a
regularização e reforma fundiária rural e urbana;
XIV - Fiscalizar a gestão e administração do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social - FMDHIS;
XV - Realizar cadastro geral dos beneficiários de casas provenientes de programas
habitacionais, incluindo os já contemplados no município, para o fim de evitar duplo
beneficiamento, venda sem observância aos termos legais constantes no termo de
cessão/ posse do imóvel e percepção de benefícios eventuais existentes no
município referentes à alugueis, moradias e reformas;
XVI - Elaborar, aprovar e emendar seu regimento interno.
e
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
DA COMPOSIÇÃO-MANDATO-DURAÇÃO
Art. 6º. O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de lcapuí - CMHIS
é um órgão paritário, composto por 08(oito) membros titulares, e seus respectivos
suplentes, representantes oriundos do Poder Público, Sociedade civil e Movimentos
populares, com a seguinte composição:
1- 04 (cinco) representantes do Poder Público, sendo:
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Proteção Social;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho,
Agricultura e Meio Ambiente - SEDEMA;
e) 01 representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura;
d) 01 representante do Departamento de Defesa Civil.
li - 04 (quatro) representantes da Sociedade civil, sendo:
a) 01 representante da Câmara Municipal de Vereadores;
b) 01 representante de segmentos religiosos.
e) 01 representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Subsecção Litoral Leste
d) 01 (um) representante dos Movimentos Populares.
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§ 1°. Cada membro titular terá um suplente oriundo da mesma categoria
representativa que o substituirá em situações de impedimentos e assumirá em caso
de vacância.
§ 2°. As funções dos membros do Conselho Municipal de habitação de Interesse
Social de lcapuí - CMHIS não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante
interesse público. e
§ 3º. A duração do mandato de Conselheiro será de 02 anos, permitida uma
recondução por igual período, nos termos do regimento interno.
§ 4º. Os membros do Conselho Municipal de habitação de Interesse Social de lcapuí
- CMHIS e suplentes serão nomeados por ato do Poder Executivo Municipal para
assunção dos seus cargos e tomarão posse após a sua publicação.
Art. 7º. O Conselho Municipal de habitação de Interesse Social de lcapuí, será
presidido por um de seus membros, o qual será eleito, juntamente com o VicePresidente, na primeira reunião ordinária, pelos membros titulares do próprio
CMHIS, para um mandato de 02(dois) anos, permitida uma recondução.
DA COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA
Art. 8°. A mesa diretora do Conselho Municipal de habitação de Interesse Social de
lcapuí - CMHIS será composta por 01 (um) Presidente, 01 (um) Vice - Presidente,
01 (um) Primeiro Secretário e segundo Secretário, este como suplente, definidas
suas funções em regimento interno.
DAS REUNIÕES E QUÓRUNS
Art. 9º. As reuniões do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social de
lcapuí serão realizadas, ordinariamente, a cada dois meses, por convocação, com
antecedência mínima de 02 dias, a cargo do Presidente.
Art. 1 O. As reuniões extraordinárias somente serão convocadas pelo Presidente do
Conselho Municipal ou através de requerimento da maioria absoluta dos
conselheiros membros, com pautas e assuntos determinados.
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Art. 11. As regras de organização e funcionamento do Conselho Municipal serão
definidas em seu Regimento Interno, que será aprovado por voto de 2/3 de seus
membros e encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para promulgação
por decreto e publicação no Diário oficial municipal.
CAPÍTULO li
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL- FMHIS
Art. 12. O Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social, de natureza contábil,
criado pela Lei Municipal nº 492, de 14 de dezembro de 2013, fica vinculado à
Secretaria Municipal de Proteção Social.
CAPÍTULO Ili
DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E
INTERESSE SOCIAL
Art. 13º. O art. 5º da Lei n ° 492/2007, de 14 de dezembro de 2007, alterado pela lei
municipal 498/2008, passará a ter a seguinte redação:
"Art. 5°. O Conselho - Gestor é órgão de caráter deliberativo e
será composto pelas seguintes entidades:
a) 01 (um) membro titular e seu suplente, oriundos da Secretaria
Municipal de Proteção Social;
b) 01 (um) membro titular e seu suplente, oriundos da Secretaria
Municipal de Infraestrutura;
e) c) 01 (um) membro titular e seu suplente, oriundos Secretaria
Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura e Meio
Ambiente - SEDEMA;
d) 01 (um) membro titular e seu suplente, oriundos da Secretaria
Municipal de Saúde;
e) 01 (um) membro titular e seu suplente, oriundos da Câmara
Municipal de lcapuí;
f) 02 (dois) membros titulares e suplentes representantes da
Sociedade civil;
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g) 02 (dois) membros titulares e suplentes representantes dos
Movimentos Populares.
h) 01 (um) membro titular e seu suplente de entidades e
segmentos setoriais ligados à temática da habitação"
§1°. A presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida
pelo Secretário Municipal de Proteção Social.
§2º. ( ... )
§3° Competirá à Secretaria de Proteção de Proteção Social,
proporcionar ao Conselho Gestor, meios necessários ao
desempenho das suas atividades."
e
CAPÍTULO Ili
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.14. O CMHIS elaborará seu regimento interno no prazo de 30 (trinta) dias após a
promulgação desta lei.
Art.15. A secretaria de Proteção Social prestará o apoio administrativo necessário
ao funcionamento do CMH IS.
Art.16. Os casos omissos serão decididos pelo Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social de lcapuí - CMHIS.
Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 23 DE JULHO DE 2025.
FRANCISCO KLEITON Assinado de forma digital
PEREIRA:004527013 por FRANCISCO KLEITON
92 PEREIRA:00452701392
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de lcapuí-CE
® Av :>2 ele ,1a,1eiro. N 5103 Centro. ep· 62810-000 (D Oé Seg,. ex - 07·30 As 13·30