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ICAPUI
PODER LEGISLÂTtVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
PROJETO DE LEI DA CÂMARÁ Ns 028/2025, de 05 de agosto de2O25.
Institui o Progrâma "Minutos Legislativos"
na Rádio FM Educativa do Município de
Icapul e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas arribuições legais e
em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprova e
promulga a seguinte Lei:
Art. 10. Fica instituído, no âmbito do Município de lcapuí, Programa "Minutos
Legislativos", com veiculação obrigatória na Rádio FM Educativa municipal, destinado à
divulgação de informações sobre as atividades da Câmara Municipal, bem como
assuntos de interesse público e cidadania.
Art, 2e - O programa terá por finalidade:
I - lnformar a população sobre os projetos, leis aprovadas e ações do Poder Legislativo
Municipal;
II - Promover a transparência e a participação popular nos processos legislativos;
III - Incentivar a educação cidadã e o conhecimento sobre os direitos e deveres dos
cidadãos;
IV - Dar publicidade a audiências públicas, sessões ordinárias e extraordinárias, quando
houver.
Art.3s - O programa será exibido diariamente com duração de até 5 minutos, podendo
ser ajustado conforme necessidade e disponibilidade técnica da emissora.
Art.4s - A produção e apresentação do conteúdo serão de responsabilidade da Câmara
Municipal, podendo ser feita por servidores designados, vereadores ou equipe técnica de
comunicação,
Art. 5q - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Aft. 5q - Esta Lei entrará em ügor na data de publicação.
PAÇO DA CÂMARÁ MUNICIPAL DE ICApUI-CE, aos 05 de agosto de 2025.
MESA DIRETORA BIÊNIO 2025l2026
Normando No da Silva
Pre
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Sidivânio da Honório -
Vice-P idente
Gleilson Rebouças da Silva
Secreüírio
Cdmara Muntclpal de lcopuÍ
Ruo loca caldlnq 725 - Cento - Icspuí/CE - CEp:62.810-000,
CNPI: 35,05O.112/O0O7-27/ wwr{.cmicopui,ce.gov.br / E-mo : camaralcapulce@hohnall,com
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