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PODER LEGISLAÍIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
PRoJETO DE RESOLUÇÃO N" 006/2025, DE l4 DE JULHO DE 202s.
ALTERA AS Rf,SOLUÇÔES N" 002/2024 E 001/2025, QUE
DISPÓE SOBRE A ESCOLA DO LEGISLATIVO DE ICAPUi,
No ÂDBITo DÁ CÂM/§RA I§fÚNICTAL.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de lcapuí, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário aprovou a presente Resolução:
.{rt. 1'Iaser-e o parágrafo ú+ics ao ar.t. 4" da Resolução n" AA2!2A24, com a seguin{e
redação
Parágrafo único. A função de Diretor da Escola do
Legislativo deverá ser exercida, obrigatoriamente, por
pessoa que possua formação de nível superior,
reconhecida pelo Ministério da Educação.
Art. 2" Insere o panígrafo único ao art. 7 da Resolução n" 00112025, com a seguinte
redação
Parágrafo unico. A função de Diretor da Escola do
Legislativo deverá ser exercida, obrigatoriamente, por
pessoa que possrxr formação de nível superior,
recoúecida pelo Ministerio da Educação.
Art 3' Iasere o inciso XVI ao art. l0 da Resolução n' 00112025, com a seguinte
redação
XVI Ministrar cursos, palestras, oficinas, seminános,
capacitações, dentre outÍos.
Art.4" Esta Resoluçâo entra em vigor na data de sua publicação
Plenário Jose Borges dos Reis, em 14 dejulho de 2025.
MESA DTRITORA BTÊNru-_ 2OZ5IZO2ó
Normando N a Silva
Sidir'ânio z IIonório G bouças da Silva
dente Secretáno
Câmqm Munlclpal de lcapuí
Rua loco coldino, 725 - Cenoa - Icapuí/CE - CEA 62,A70400,
CNPI: 35,05O.,U2/O(N1-27/ wwv.o/nlcopui,ce.gov.br / E-matl: camarulcaputce@hoânoil,com
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ICAPUI
PODER LEGISLATIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
pRoJETo DE RESoLUÇÃo x'ooolzozs, DE l4 DE JULHO DE 202s
.IT]STIFICATIVA
Nohres Fãss,
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo estabelecer que a função de
Diretor da Escola Legislativa seja exercido, obrigatoriamente, por pessoa com formação de
nivel superior reconhecida pelo Ministerio da Educação.
A medida atende à exigência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, com a
qual a Câmara Municipal de Icapui firmou convênio para disponibilizar à população
icapuierse os serviçrx e pn grarrrô eduscionris da Escola do Legrstãtwo.
Na oportunidade, amplia-se o rol de competências do Diretor da Escola do
Legislativo, permitindo que este exerça as funções inerentes ao Magisterio, possibilitando que
cursos, capacitações, palestras sejam realizadas não só por terceiros convidados, mas pela
própria estrutura organizacional da Escola do Legislativo, trazendo mais dinamicidade pam o
órgão.
Ressalte-se que a Escola do Legislativo já se encontra em pleno funcionamento,
conrando conr diretor mrÍrreddo que pssui as dwiüas quammçes arzdêrniuas, serÍd'o,
portanto, esta proposição um ajuste formal na Resolução rf 00212024 e na Resolução
00112025 para conformidade com as diretrizes da Assembleia Legislativa.
Considerando que tal adequação é necessária para manter a regularidade do convênio
e a continuidade das atividades já iniciadas, requer-se a tramitação da materia em regime de
urgência urgentíssima.
Plenário José Borges dos Reis, em 14 de julho de 2025.
Normando da Silva
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Sidivânio Cruz Honório
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Gleilson Rebouças da Silva
Vi Presidente Secretário
cômom Municipol de lcopuÍ
Ruo loco caldino 125 - CentÍo - Icopuí/CE - CEp: 62.810400.
CNPI 35,O50,/U2/0OO7-27/ wv ry.cmicopui.ce.gov.br / E-moil: comoraicapuice@hot7/nalt,com
]!t[SA DIRETOILA BIENIO ZO'SEff'ó